Cumprimento de sentença 0821507-79.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821507-79.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821507-79.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): REBOUCAS E CIA LTDA Requerido(s): RESTAURANTE BAMBULAGO DECISÃO Considerando que, na petição juntada ao EP 240, a parte Exequente não requereu nenhuma medida constritiva, limitando-se ao requerimento de intimação de novo representante da empresa Executada, sem, contudo, indicar a qualificação do suposto novo representante, indefiro o pedido do EP 240. Verifica-se ainda que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas. Assim sendo, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:46

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 13:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/08/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821507-79.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): REBOUCAS E CIA LTDA Requerido(s): RESTAURANTE BAMBULAGO DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 234, nos termos doart. 833, inc. II do CPC. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 13:53

Determinação de Diligência

24/06/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:56

Petição (Resposta)

15/05/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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