Execução Fiscal 0834732-06.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0834732-06.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2026, 12:10

Mandado

25/06/2026, 10:26

Expedição de documento

25/06/2026, 10:22

Expedição de documento

25/06/2026, 10:08

Expedição de documento

25/06/2026, 08:15

Ato ordinatório

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834732-06.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$246.543,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Avenida Rui Baraúna, 1222 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Avenida Rui Baraúna, 1222-B Distribuidora Cavalcante - União - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando que a intimação da penhora e avaliação deve ser feita pessoalmente, bem como que não houve tentativa de intimação pessoal da parte executada por oficial de justiça, indefiro, por ora, o pedido formulado no EP. 454. Intime-se a parte que sofreu a penhora, por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Infrutífera a diligência, proceda-se a busca de endereço atualizado nos sistema judiciais disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER e outros. Proceda-se a secretaria com os expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso. Após, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do ente exequente, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 14:45

Expedição de documento

12/06/2026, 13:24

Expedição de documento

12/06/2026, 13:24

Expedição de documento

12/06/2026, 13:24

Indeferimento

12/06/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:57

Documento

27/04/2026, 11:55

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834732-06.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$246.543,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Avenida Rui Baraúna, 1222 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Avenida Rui Baraúna, 1222 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748 DECISÃO Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 379, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC, tendo em vista a liquidação da propriedade, conforme consta no EP. 360.3. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Mandado

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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