Cumprimento de sentença 0824765-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824765-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824765-82.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Odete da Silva Concedida a liminar (EP 9). No EP 8, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:05

Ato ordinatório

25/06/2025, 15:09

Definitivo

24/06/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

24/06/2025, 15:47

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 15:47

Desistência

24/06/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 18:05

Liminar

18/06/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:50

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença; entregue ao destinatário)

10/06/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 08:59

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Liminar

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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