Cumprimento de sentença 0829060-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829060-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 09:29

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829060-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 38), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Por se tratar de homologação de acordo(ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 16:45

Definitivo

08/05/2026, 15:47

Expedição de documento

08/05/2026, 15:47

Trânsito em julgado

08/05/2026, 15:46

Expedição de documento

08/05/2026, 15:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 09:16

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

05/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:08

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:40

Mandado

23/04/2026, 18:07

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Sentença

•22/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

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