Usucapião 0834624-59.2024.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0834624-59.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:10

Petição

11/05/2026, 12:00

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:17

Ato ordinatório

24/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834624-59.2024.8.23.0010 DESPACHO Citada por edital, a ré Rural Fértil Agropecuária, Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda, deixara transcorrer, in albis, o prazo para resposta, motivo pelo qual decreto sua revelia, contudo, sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Habilite-se, nos presentes autos, membro da Defensoria Pública, que atua neste juízo, como Curador Especial da parte ré, conforme inciso II, do artigo 72, do aludido Diploma Legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 3 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 13:45

Expedição de documento

13/03/2026, 12:41

Expedição de documento

13/03/2026, 12:41

Mero expediente

04/03/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:24

Expedição de documento

27/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Petição (Embargos Execução)

15/12/2025, 23:51

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:19

Documento

15/12/2025, 10:19

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Edital/Citação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010. Autor: CLEDONIR GUIMARÃES MANGABEIRA Réu: RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA Expediu-seo presente edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte antiga: RURAL FERTIL FINALIDADE: Citação da ré RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA ( COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ nº 09.041.xxx/00xx-xx, incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente Ação de atualmente em lugar lote de Usucapião ajuizada pela autora, visando declaração de domínio sobre o Imóvel: matrícula nº 61028: terras urbano nº 12, da quadra nº 84, loteamento Jardim Equatorial, no Bairro Piscicultura, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua C-30, medindo 15,00 metros, Fundos com lote nº 03, medindo 15,00 metros, Lado Direito com o lote nº 13, medindo 34,00 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 11, medindo 34,00 metros, área total de 510,00m² alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando, em termos, expediu-se o presente edital para citação do réu supramencionado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/12/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... Faz saber que neste juízo tramita o seguinte Ação de Usucapião nº:

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010. Autor: CLEDONIR GUIMARÃES MANGABEIRA Réu: RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA Expediu-seo presente edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte antiga: RURAL FERTIL FINALIDADE: Citação da ré RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA ( COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ nº 09.041.xxx/00xx-xx, incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente Ação de atualmente em lugar lote de Usucapião ajuizada pela autora, visando declaração de domínio sobre o Imóvel: matrícula nº 61028: terras urbano nº 12, da quadra nº 84, loteamento Jardim Equatorial, no Bairro Piscicultura, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua C-30, medindo 15,00 metros, Fundos com lote nº 03, medindo 15,00 metros, Lado Direito com o lote nº 13, medindo 34,00 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 11, medindo 34,00 metros, área total de 510,00m² alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando, em termos, expediu-se o presente edital para citação do réu supramencionado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/12/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Edital Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... Faz saber que neste juízo tramita o seguinte Ação de Usucapião nº:

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita (X) Urgente ( ) Processo nº:0834624-59.2024.8.23.0010 Classe Processual: Usucapião (Usucapião Extraordinária) Assunto Principal: Usucapião Extraordinária (10458) Valor da causa: R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) Autor: Cledonir Guimarães Mangabeira (RG: 74541 SSP/RR e CPF/CNPJ: 231.249.622-49) OAB 2434N-RR - DANIELLA CALDAS RODRIGUES e OAB 2332N-RR - LAYSE DA Advogado(a)/Defensor(a): SILVA OLIVEIRA Réu: Rural Fértil Agropecuária Comércio Representações e Importação e Exportações LTDA (YARA FERTILIZANTES)(CPF/CNPJ: 09.041.790/0001-28) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Castanhal/PA. proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO Rural Fértil Agropecuária Comércio Representações e Importação e Exportações LTDA (YARA FERTILIZANTES) AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS,, no(a) 6441-D, BAIRRO CENTRO, CASTANHAL/PA, CEP n.º 68.740-005 e-mail:[email protected], telefone: (95) 3623-4980, para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando a mesma advertida de que tem o prazo anexos com este de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 6441-D, BAIRRO CENTRO, CASTANHAL/PA, CEP n.º 68.740-005 e-mail:[email protected], telefone: (95) 3623-4980. ANEXOS: Petição Inicial (EP. 1.1) Procuração (EP. 1.2) e despacho/decisão Judicial (EP. 123.1) Boa Vista/RR, 11 de abril de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTBZ NJD9J HJ557 BDSJD PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 126.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 12/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória para Castanhal Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 14/04/2025 18:21:04 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041418210476100000131517137 Número do documento: 25041418210476100000131517137 Este documento foi gerado pelo usuário 783.***.***-53 em 22/07/2025 10:28:21 Num. 141218066 - Pág. 1 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0834624-59.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 49 - Usucapião 10458 - Usucapião Extraordinária 07/08/2024 Distribuição Automática 07/08/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente Cledonir Guimarães Mangabeira Data de 10/04/1971 74541 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 231.249.622-49 Filiação: JANICE SOBRAL MANGABEIRA / Advogado(s) da Parte 2434NRR DANIELLA CALDAS RODRIGUES 2332NRR LAYSE DA SILVA OLIVEIRA Nome: Tipo: Promovido Rural Fértil Agropecuária Comércio Representações e Importação e Exportações LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 09.041.790/0001-28 Filiação: / Nome: Tipo: Terceiro ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 26.994.558/0021-77 Nome: Tipo: Terceiro EDINALVA PEREIRA GUIMARAES Data de 18/08/1973 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 768.546.552-34 Filiação: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO / Nome: Tipo: Terceiro ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26 Advogado(s) da Parte 0PRR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL 244PRR ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA Nome: Tipo: Terceiro FRANCILEIA BATISTA RODRIGUES Data de 24/11/1981 195119 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 512.927.502-00 Filiação: Dalila Batista Rodrigues / Francisco Melo Rodrigues 14/04/25 17:17 Página 1 Num. 141218067 - Pág. 1 0834624-59.2024.8.23.0010 Processo Nome: Tipo: Terceiro LÚCIA DA SILVA DE BRITO Data de 26/05/1959 264777 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 639.643.092-49 Filiação: MARIA MARTINS DA SILVA / Nome: Tipo: Terceiro MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto Nome: Tipo: Terceiro NONATO DA SILVA Data de 12/04/1952 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 249.839.423-00 Filiação: ODETE MARTILIANA DA SILVA / 14/04/25 17:17 Página 2 Num. 141218067 - Pág. 2 AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA /RR CLEDONIR GUIMARÃES MANGABEIRA, brasileira, casada, agente de saúde, portadora do Registro Geral nº 74541 SSP/RR e CPF/MF nº 231.249.622-49 residente e domiciliada na Rua Maria Santa da Silva, nº. 1137, Bairro Silvio Leite, Boa Vista/RR, CEP: 69.314-336, por meio de suas patronas devidamente constituídas, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em desfavor de RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA (antigamente: RURAL FERTIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ nº 09.041.790/0001-28, pessoa jurídica, com Sede na Av. Venezuela nº 1654 Bairro Mecejana, CEP 69.304-600, Boa Vista/RR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - DESPACHO Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010. Requerida: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Av Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 602, Caranã, BOA VISTA - RR - CEP: 69313- 595 Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 4ª Travessa da Rodovia "Augusto Montenegro", S/N, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE "NOVA CANINDÉ", CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: RURAL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 6441-D, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 DESPACHO Documento - 22/07/2025 Número: 0804045-31.2025.8.14.0015 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Última distribuição: 14/04/2025 Valor da causa: R$ 368.000,00 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR (DEPRECANTE) 2ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal (DEPRECADO) Outros participantes CLEDONIR GUIMARAES MANGABEIRA (REQUERENTE) LAYSE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO) DANIELLA CALDAS RODRIGUES (ADVOGADO) RURAL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA (REQUERIDO) Documentos Id. Data Documento Tipo 141218066 14/04/2025 18:21 Petição Inicial Petição Inicial 141218067 14/04/2025 18:21 0834624-59.2024.8.23.0010-instyruç Petição 141249190 15/04/2025 15:12 Despacho Despacho 145114518 28/05/2025 22:31 Citação Citação 147707285 04/07/2025 08:51 Devolução de Mandado Devolução de Mandado PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 141218067 - Pág. 3 I – DOS FATOS E DA POSSE A Requerente encontram-se na posse, com animus domini, do imóvel localizado na Rua Maria Santa da Silva, nº. 1137, Bairro Silvio Leite, Boa Vista/RR, desde o ano de 2006 (recibo de compra e venda em anexo), exercendo-a, portanto, há mais de 15 (quinze) anos. Durante todo esse período, a parte Demandante vem possuindo o imóvel, sem oposição, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação de terceiros. A autora, possuidora de boa-fé, adquiriu o imóvel do Sr. EUGÊNIO FIDELIS MAGNO, no ano de 2006, que por sua vez, exerceu a posse mansa e pacífica da propriedade citada desde o ano de 1997, ou seja, já exercia a posse da propriedade mesmo antes da anotação de registro na Matrícula do imóvel por parte da empresa demandada (declaração da CAER e requerimento junto à Roraima Energia em anexo). O Autor, por si e por seus antecessores, há mais de 27 (vinte e sete) anos, vêm mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre a área acima descrita. Frise-se Excelência, que nunca a empresa Requerida ou o antigo proprietário tentaram reaver o imóvel de qualquer maneira que seja, sendo esta mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2006, no que concerne à autora. DAS BENFEITORIAS REALIZADAS Quando à autora comprou a propriedade existia no lote de terras apenas uma casa de alvenaria em fase de construção. Ocorre que a autora veio investindo no imóvel ao longo dos anos, e aos poucos, construiu a sua residência, murando a dita propriedade, onde vive atualmente com a sua família, verdade que se comprova por meio do auto de avaliação e fotos em anexo. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 141218067 - Pág. 4 Desde o ano de 2015 a autora é a responsável pelo pagamento de água e desde o ano de 2007 é responsável pela energia elétrica do imóvel em comento, consoante se comprova por meio de declaração da empresa Roraima energia e Caer em anexo (doc. anexo). Demais, importante destacar que o registro constante na CAER aponta que houveram apenas dois proprietário na dita propriedade, sendo que de 1997 a 2015 o Sr. EUGÊNIO FIDELIS MAGNO exerceu a titularidade do imóvel e de 2015 até os dias atuais a autora exerceu a titularidade. Ainda, conforme registro da RORAIMA ENERGIA, a autora exerce a titularidade do citado registro desde o ano de 2007 até a presente data (declaração em anexo), sendo o Sr. EUGÊNIO FIDELIS MAGNO o titular anterior, desde o ano de 1998 - informação que somente pode ser comprovada mediante determinação judicial, tendo em vista se tratar de informação confidencial protegida pela Lei n.º 13.709/2018. Assim, em razão da Requerente ter estabelecido moradia habitual no imóvel, além da realização de obras e investimentos, a presente ação é contemplada pelo disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002, no que concerne à redução de sua prescrição aquisitiva a 10 (dez) anos. Dessa forma, fica demonstrada a atitude ativa do possuidor que se encontra exercendo poder inerente à propriedade, inclusive a posse ultrapassa o lapso temporal previsto no art. 1238 do Código Civil, legitimando a promoção da presente ação. Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO, razão pela qual postula seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente. II - IMÓVEL E SEUS CONFINANTES Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 141218067 - Pág. 5 O imóvel possui as seguintes características, nos termos do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis matrícula n.º 61.028, ficha 01: Frente: com a Rua Maria Santa da Silva (antiga C-30), medindo 15,00m (quinze metros); Fundos: com o Lote N.º 03, medindo 15,00m (quinze metros) Linha Direita: com o Lote n.º 13, medindo 34,00m (trinta metros); Linha Esquerda: com o Lote n.º 11, medindo 34,00m (trinta metros). Tal imóvel tem como confinantes: Fundos: Franciléia Batista Rodrigues, brasileira, casada, RG nº 195119 SSP/RR, inscrita no CPF nº 512.927.502-00, residente e domiciliada na Rua Raimundo de Castro Barros, nº 1144, Bairro Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR; Linha Direita: Nonato da Silva, brasileiro, casado, RG nº 347647-2 SSP/RR, inscrito no CPF nº 249.839.423-00 e Lúcia da Silva de Brito, brasileira, casada, RG n.º 2242875, inscrita no CPF n.º 639.643.092-49, ambos residentes e domiciliados na Rua Maria Santa da Silva, nº 1151, Bairro Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR; Linha Esquerda: Edinalva Pereira Guimarães, brasileira, RG nº 232516 SSP/RR, inscrita no CPF nº 768.546.552-34, residente e domiciliada na Rua Maria Santa da Silva, nº 1123, Bairro Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR. III – DA PROPRIEDADE Consoante o conteúdo da Certidão do Registro de Imóveis, consta transcrita no Livro 2/Registro Geral, Matrícula nº 61022, referente ao loteamento Jardim Equatorial, do qual faz parte dentre outros o lote de terras objeto da presente ação, qual seja: Lote nº 12, Quadra nº 84, Bairro Piscicultura, nesta cidade, sendo Proprietário RURAL FERTIL AGRONEGÓCIOS LTDA (antigamente: RURAL FERTIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA). Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 141218067 - Pág. 6 IV - DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL Excelência, impõe informar que na data de 22 de julho de 2024 a autora foi surpreeendida com a informação de que a propriedade ora reclamada restou penhorada por força de ordem judicial, sendo naquela oportunidade nomeada como fiel depositária por encontrar-se na posse do bem. A propriedade citada consta com gravame de indisponibilidade oriunda dos autos nº 0004552-57.2017.4.01.4200, da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em virtude de uma ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa Ré, Rural Fértil Agronegócios LTDA e outros, tendo como polo ativo daquela demanda a Caixa Econômica Federal (certidão de indisponibilidade em anexo). Nota-se que o gravame é contemporâneo, ocorrido apenas no dia 18/01/2024, assim, mesmo com o gravame em comento, é possível a tramitação da presente demanda processual, uma vez que, nos termos da legislação vigente, o autor há muito preencheu os requisitos para a concessão da usucapião extraordinária, conforme já amplamente demonstrado. Assim, cuidando-se a usucapião de aquisição da propriedade pelo modo originário, inexiste qualquer liame entre o titular antigo e o novo, acarretando, por conseguinte, o cancelamento da restrição outrora existente na matrícula do bem. IV – DO DIREITO A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade.Ao encontro do texto constitucional, passou a dispor o Código Civil: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 141218067 - Pág. 7 Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade de imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião pode ser denominado como o direito que um cidadão adquire devido à posse de um bem imóvel ou móvel, em razão de sua utilização por determinado tempo. Dentre as várias espécies de usucapião, a modalidade “Extraordinária” é a que se adequa ao caso, haja vista que o autor possui o bem imóvel ora pleiteado desde o ano de 2006, somando-se, portanto, mais de 15 (quinze) anos. Relevante apontar o fato de que a autora e sua família estabeleceram no imóvel a sua moradia atual, bem como realizou construções e benfeitorias no imóvel sendo plenamente aplicável a redução do prazo do art. 1238 do CC para o lapso temporal de 10 (dez) anos. Além disso, sua posse é ininterrupta, tendo em vista que a mesmo reside naquele local desde a data de sua aquisição, e nunca chegou a abandonar o imóvel. Dessa forma, está autorizada a pretensão da parte Demandante, pois preenchidos todos os requisitos legais previstos para ser declarado o domínio sobre o imóvel que possui. a) Da Posse Contínua Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 141218067 - Pág. 8 A continuidade está demonstrada pelo exercício da posse sem qualquer interrupção por parte de quem quer que seja durante o tempo suficiente para gerar a usucapião. Inexiste qualquer ação possessória que tivesse pretendido a posse do autor. Presentes todos os pressupostos de ordem instrumental civil, portanto, o processo tem condições de desenvolver-se validamente e ser julgado procedente, inclusive, pela demonstração das condições da ação. Assim,torna-se necessário recorrer ao Judiciário para pedir a declaração da usucapião dos limites e confrontações da área, para tornar definitivamente a área de posse da autora, como é de direito. b) Do Lapso Temporal A posse, acima referida, se prolonga de modo ininterrupto em favor da Requerente, sendo apta a gerar a usucapião, até porque pelo lapso temporal em que a autora (na posse há 18 anos) e o proprietário anterior (na posse por 9 anos) exercem a posse no bem, há pelo menos 27 (vinte e sete) anos, sem contestação nem oposição e ainda com o animus domini, conforme comprovado pelos documentos inclusos, o que deixa evidente as características de mansidão e pacificidade. V - DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) Os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, sendo pobre nos termos da Lei n.º 1060/50; Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Num. 141218067 - Pág. 9 b) A citação da empresa requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; c) A intimação dos confinantes, para querendo, manifestem nos presentes autos; d) A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; e) A intimação, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município de Boa Vista/RR, dando-se ciência, ademais, ao digno Representante do Ministério Público; f) a intimação da pessoa jurídica abaixo descrita, para que querendo, ingressem no feito como terceiro interessado, qual seja: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa de seu representante legal, localizada na R. Souza Júnior, 927 - São Francisco, Boa Vista - RR,69305-040; g) Seja oficiada a Roraima Energia para que informe quem foram os titulares do Registro de energia da propriedade Sit. Rua Maria Santa da Silva, 1137, bairro Silvio Leite, Boa Vista/RR; h) A procedência do pedido, reconhecendo-se a multicitada prescrição aquisitiva, com consequente declaração da propriedade do Imóvel (especificado na certidão, em anexo) a parte demandante e, após as formalidades de estilo, seja expedido o competente mandado, determinando a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; i) A condenação do demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelos documentos ora juntados, bem como pelo depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas abaixo arroladas. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Num. 141218067 - Pág. 10 Atribui-se à presente o valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 07 de agosto de 2024. Assinado digitalmente DANIELLA CALDAS RODRIGUES OAB/RR n.º 2434 Assinado digitalmente LAYSE DA SILVA OLIVEIRA OAB/RR n.º 2332 TESTEMUNHAS 1. EUGÊNIO FIDELIS MAGNO, brasileiro, solteiro, CPF n.º 449.145.752-15, residente e domiciliado na Rua Wolter F. C. Branco, 468, Dr. Silvio Leite, Boa Vista/RR; 2. ANTONIO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 367.884.652-15, portador do RG n.º 104529, residente e domiciliado na Rua Maria Santa da Silva, n.º 1165, bairro Silvio Leite, Boa Vista/RR; 3. PERIVALDO BARBOSA PERES, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 722.023.782- 00, portador do RG n.º 145227 2ª Via, residente e domiciliado na Rua Santa Rosa, n.º 14, centro, Vila Trairão, Amajari/RR, telefone n.º (95) 98125-2403. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U7 DPZUN EGB2H C4K9R PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 11 Num. 141218067 - Pág. 11 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJS 5TK2U AMCF4 LDJ43 PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: DOC. 01 DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDENCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIP Página 12 Num. 141218067 - Pág. 12 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJS 5TK2U AMCF4 LDJ43 PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: DOC. 01 DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDENCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIP Página 13 Num. 141218067 - Pág. 13 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJS 5TK2U AMCF4 LDJ43 PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: DOC. 01 DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDENCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIP Página 14 Num. 141218067 - Pág. 14 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJS 5TK2U AMCF4 LDJ43 PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Daniella Caldas Rodrigues 07/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: DOC. 01 DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDENCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIP Página 15 Num. 141218067 - Pág. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834624-59.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2025 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, em fase de citação da parte ré e de um dos confinantes. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (EP 10). Expedido edital de eventuais interessados (EP 31). Confinante Lucia da Silva Brito citada ao EP 47. Confiante Edinalva citada ao EP 50. Confiante Franciléia Batista Rodrigues citada ao EP 59. A União, o Município e o Estado manifestaram seu desinteresse no feito (EP 68, 78 e 80). O Município manifestou seu desinteresse no feito (EP 78). Expedida carta precatória para citação do confiante Nonato ao EP 85. Processo suspenso aguardando a devolução da carta precatória (EP 103. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Os mandados expedidos foram regularmente juntados pelo oficial de justiça. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. Há, porém, pendência relativa ao cumprimento da carta precatória de citação do confiante Nonato Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTG8 DZKV5 AT9ND FK9XD PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 123.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 08/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 16 Num. 141218067 - Pág. 16 da Silva expedida no EP 85, a qual foi encaminhada ao juízo de direito da Vara Cível de Barretos/SP. O processo está, pois, com o trâmite lento, sobretudo pela dificuldade em localizar a parte ré e o confiante supracitado para fins de citação. Considerando o pedido de EP 121, defiro a citação da parte ré Rural Fértil Agropecuária no endereço indicado no EP 121, devendo ser expedida carta precatória para tanto. Assim, determino a suspensão dos autos até o recebimento das cartas precatórias cumpridas, nos termos do art. 313, V, alínea 'b', c/c art. 377, do CPC, devendo o Cartório, contudo, proceder a consulta mensal acerca do cumprimento das missivas expedidas (EP 85). Boa Vista, segunda-feira, 07 de abril de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTG8 DZKV5 AT9ND FK9XD PROJUDI - Processo: 0834624-59.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 123.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 08/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 17 Num. 141218067 - Pág. 17 Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0804045-31.2025.8.14.0015 - AÇÃO: [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Parte Vistos os autos. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, cumpra-se, conforme deprecado. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. Após, dê baixa no sistema. Expeça-se o necessário. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Assinado eletronicamente por: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA - 15/04/2025 15:12:03 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041515120381100000131543495 Número do documento: 25041515120381100000131543495 Num. 141249190 - Pág. 1 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Telefone: (91) 3205-3860 [email protected] Número do Processo Digital: 0804045-31.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - Citação (11783) DEPRECANTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR PROCESSO ORIGINÁRIO::0834624-59.2024.8.23.0010 - Classe/Assunto: Usucapião (Usucapião Extraordinária) DEPRECADO: 2ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal Destinatário(a): RURAL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA (YARA FERTILIZANTES) - CPF/CNPJ: 09.041.790/0001-28). Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 6441-D, bairro Centro, Castanhal/PA MANDADO DE CITAÇÃO JUDICIAL Você está sendo notificado(a) neste processo e citado(a) para apresentar sua defesa nos autos originários em relação aos fatos alegados pela outra parte. Caso queira se manifestar, deve fazê-lo no processo dentro do prazo legal. Juízo 100% Digital: Justiça rápida e acessível. Todos os atos são eletrônicos e remotos, sem necessidade de ir ao fórum. As audiências são por videoconferência, e o atendimento ocorre por vídeo, chat ou Balcão Virtual. O autor escolhe essa modalidade no início do processo, e o réu pode se opor até a contestação nos autos originários da presente carta precatória. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ITAMAR SALES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal. CASTANHAL/PA, 28 de maio de 2025. Assinado eletronicamente por: ITAMAR SALES DE QUEIROZ - 28/05/2025 22:31:18 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052822311876500000134229288 Número do documento: 25052822311876500000134229288 Num. 145114518 - Pág. 1 CERTIDÃO (Mandado ID 145114518) Certifico que, aos 02 dias do mês de julho de 2025, diligenciei na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nesta cidade, e localizei o imóvel de nº 6441-D, no bairro Jaderlândia, onde, às 08h40, constatei funcionar um estabelecimento comercial denominado Senna Autopeças; que os funcionários do local informaram estar naquele endereço desde abril de 2024 e declararam não reconhecer o nome da empresa RURAL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA (ou YARA FERTILIZANTES); que, ato contínuo, diligenciei junto aos estabelecimentos comerciais vizinhos (números 6441-A, 6441-B, 6441-C e 6441-E), mas nenhum dos responsáveis ou funcionários reconheceu o nome da referida empresa. E que, por essas razões, DEIXEI DE CITAR RURAL FÉRTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, conforme determinado no mandado expedido nos autos da carta precatória oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Era o que havia a certificar. Castanhal/PA, 04 de julho de 2025. Francisco Joafran Gomes De Paiva Oficial de Justiça Avaliador Mat. 150169 Assinado eletronicamente por: FRANCISCO JOAFRAN GOMES DE PAIVA - 04/07/2025 08:51:40 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070408514017300000136584318 Número do documento: 25070408514017300000136584318 Num. 147707285 - Pág. 1

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804045-31.2025.8.14.0015. REQUERIDO: RURAL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA DEPRECANTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR DEPRECADO: 2ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal REQUERENTE: CLEDONIR GUIMARAES MANGABEIRA ADVOGADO: DANIELLA CALDAS RODRIGUES ADVOGADO: LAYSE DA SILVA OLIVEIRA Movimentações Data Movimento 02/06/2025 29/05/2025 Expedição De Mandado. Cancelada A Movimentação Processual Conclusos Para Decisão 15/04/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente Conclusos Para Decisão Distribuído Por Sorteio 7 Resultados Documentos Mostrar 10 Pesquisar: «« () « () » () »» () 1 () 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos 24/06/2025, 19:10 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal?parametro=0804045-31.2025.8.14.0015 3/4 Consulta Processual - Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0801392-87.2025.8.14.0037, 0801383-28.2025.8.14.0037, 0801315-38.2025.8.14.0115, 0802550-83.2025.8.14.0133, 0808748- 91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532-98.2025.8.14.0130, 0802199- 04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498-14.2025.8.14.0037, 0800178- 79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385-19.2024.8.14.0051, 0914434- 35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047-79.2024.8.14.0065, 0800572- 83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738-08.2024.8.14.0017, 0815963- 55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413-34.2024.8.14.0111, 0801646- 36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761-22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Castanhal Situação: Não Informado Distribuição: 14/04/2025 Órgão Julgador: 2ª Vara Cível E Empresarial De Castanhal Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória (cível E Empresarial) Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 368.000,00 Data da Autuação: 14/04/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Sim Partes do Processo

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804045-31.2025.8.14.0015. REU: RURAL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA Movimentações Data Movimento 14/05/2025 15/04/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente Distribuído Por Sorteio 4 Resultados Documentos Não há documentos para este processo. Audiência Não há audiências para este processo. Incidentes Mostrar 10 Pesquisar: «« () « () » () »» () 1 () 1. Dados do Processo 2. Partes do Processo 3. Movimentações 4. Documentos 5. Audiência 6. Incidentes 7. Apensos   20/05/2025, 10:56 Consulta Processual https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal?parametro=0804045-31.2025.8.14.0015 3/4 Consulta Processual - Consulta Unificada de Processos Dados do Processo Processo Prevento: 0808748-91.2025.8.14.0051, 0800575-70.2025.8.14.0086, 0800362-95.2025.8.14.0011, 0806651-21.2025.8.14.0051, 0800532- 98.2025.8.14.0130, 0802199-04.2025.8.14.0039, 0806040-68.2025.8.14.0051, 0802225-47.2025.8.14.0024, 0805771-29.2025.8.14.0051, 0800498- 14.2025.8.14.0037, 0800178-79.2025.8.14.0128, 0813978-43.2025.8.14.0301, 0803081-27.2025.8.14.0051, 0801062-89.2025.8.14.0005, 0824385- 19.2024.8.14.0051, 0914434-35.2024.8.14.0301, 0901690-08.2024.8.14.0301, 0808073-49.2024.8.14.0024, 0886515-71.2024.8.14.0301, 0804047- 79.2024.8.14.0065, 0800572-83.2024.8.14.0011, 0800705-82.2024.8.14.0090, 0806386-37.2024.8.14.0024, 0800517-93.2024.8.14.0121, 0803738- 08.2024.8.14.0017, 0815963-55.2024.8.14.0051, 0814468-73.2024.8.14.0051, 0800418-65.2024.8.14.0011, 0800375-33.2024.8.14.0075, 0800413- 34.2024.8.14.0111, 0801646-36.2024.8.14.0024, 0801625-60.2024.8.14.0024, 0801378-79.2024.8.14.0024, 0816257-36.2024.8.14.0301, 0800761- 22.2024.8.14.0024 Instância: Primeiro Grau Jurisdição: Castanhal Situação: Não Informado Distribuição: 14/04/2025 Órgão Julgador: 2ª Vara Cível E Empresarial De Castanhal Órgão Julgador Colegiado: -- Competência: Varas Cíveis - Carta Precatória (cível E Empresarial) Classe: 261 - Carta Precatória Cível Assuntos: 11783 - Citação Número do Inquérito Policial: Não Informado Valor da Causa: R$ 368.000,00 Data da Autuação: 14/04/2025 Prioridade: Não Gratuidade: Sim Partes do Processo DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(206)