Procedimento Comum Cível 0801324-80.2023.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801324-80.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801324-80.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) Maria do Socorro Alves da Silva, Endereço: Rua Fortaleza, 86 - Bairro dos Estados - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000; Réu(s) BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E manejada pelo rito do Procedimento Comum Cível INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por beneficiária do INSS Autor(s) em face de Maria do Socorro Alves da Silva Réu(s) Alega a autora que, ao buscar a contratação de empréstimo consignado BANCO PAN S.A. tradicional, foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado, sem informação clara ou consentimento válido, resultando em descontos mensais que não amortizam a dívida e tornam a obrigação infindável. 2) Em consulta a bancos de jurisprudência (TJPA, TJCE e outros), nota-se que o mesmo advogado figura em diversas ações semelhantes, em diferentes Estados da Federação, inclusive sob múltiplos registros da OAB, o que reforça indícios de litigância predatória, caracterizada pela reiteração de demandas padronizadas sem adequada individualização do caso concreto. Gildo Leobino de Souza Júnior OAB-CE 28.669 / OAB-AM 1.056-A / OAB-MA 13.298-A / OAB-PA 20.864-A / OAB-PE 2.058-A / OAB-PB 22991-A / OAB-MS 21.394-A / OAB-RR 543-A / OAB-RO 8.806. 3) Tal prática se enquadra na hipótese prevista na Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A,, como indicativa de litigância abusiva, demandando especial cautela na condução do feito. item 7 4) Ressalte-se que o uso replicado da via judicial em nome de beneficiários da Previdência Social, presumidamente hipossuficientes, impõe ao Judiciário o dever de garantir não apenas o acesso à Justiça, mas também a fidedignidade das manifestações processuais e a preservação da boa-fé objetiva que deve reger a relação jurídica processual. 5) Com base no, que autoriza a realização de Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 audiências preliminares para averiguação da ciência da parte sobre a ação e sua iniciativa de litigar, entendo necessária a adoção de medida preparatória à regular formação da relação processual: "2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;" 6) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, IV e 370 do Código de Processo Civil, e nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024,: DETERMINO 6.1) Intime-se pessoalmente a parte autora por mandado, Maria do Socorro Alves da Silva, para que, a ser realizada na compareça obrigatoriamente à AUDIÊNCIA PRELIMINAR sede do Fórum da Comarca de Mucajaí/RR, ocasião em no dia 01/10/2025, às 08h45min, que será ouvida diretamente por este Juízo sobre os fatos narrados na inicial e sua ciência quanto ao ajuizamento da presente ação; 6.2) Esclareça-se que o, sendo vedada sua comparecimento pessoal é imprescindível substituição por procurador ou representante. A ausência injustificada poderá ensejar a, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinção do feito por ausência de interesse processual além da possível remessa dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual irregularidade na atuação profissional, conforme autoriza o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024; 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

25/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801324-80.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Maria do Socorro Alves da Silva. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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de Conciliação (Juiz(a); designada)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801324-80.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Maria do Socorro Alves da Silva. Representado(s) por Gildo Leobino de Souza Junior (OAB 28669/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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