Cumprimento de sentença 0825462-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825462-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

07/07/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825462-40.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte executada para comprovar a segurança/garantia do juízo (Enunciados 117 e 156 do Fonaje), no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista, data constante no sistema. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 17:45

Expedição de documento

26/06/2026, 16:11

Mero expediente

24/06/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 04:32

Petição

17/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: 6 A parte adversa informou, inclusive, fora do prazo, que não havia recebido o e-mail (07 meses após a celebração do acordo) requerendo o reenvio (petição protocolada em 17/03/2025. Assim, foi proferida decisão ao evento 43, determinando o reenvio dos vouchers, ao qual o patrono da companhia ré não foi intimado, vejamos: Observe-se, que, o autor peticionou no evento 47, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pleiteando o importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) sendo em seguida protocolada nova petição requerendo a entrega dos vouchers (repise-se, já entregues) alternativamente a conversão e o pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, foi proferida nova intimação (novamente não recebia pelo patrono da ação) requerendo manifestação da ora manifestante, vejamos: Assim, diante do silêncio justificado da ora manifestante, ante a ausência de intimação válida dos atos praticados no processo aos quais requeria sua manifestação, restou prejudicada, sendo que apesar demonstrar o envio dos vouchers, trazendo prova material de tal fato, foi vencida pelas alegações vazias da parte adversa, que somente após 07(sete) meses de homologação do acordo, veio em juízo aduzir o não recebimento dos mesmos, sem que tenha realizado qualquer tentativa administrativa de contato com a ré, a exemplo de contato telefônico, troca de e- amails, ou mensagens via whatssap, ou qualquer outro canal de comunicação disponibilizado pela Cia. Aérea. Desse modo, foi proferida decisão ao evento 66, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a ré realize o pagamento do importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) conforme decisão abaixo: 7 Desta feita, ao tomar ciência da referida determinação, o demandado optou por apresentar os presentes Embargos, uma vez que, com a devida vênia, o valor determinado é desproporcional e excessivo, sendo a decisão desmedida e a qual a demandada não deu causa, razão pela qual a Embargante vale-se da presente medida no escopo de demonstrar o equívoco quanto ao pagamento no montante acima explicitado. 3. Do Mérito A. Do cumprimento da obrigação de fazer Ainda que o Autor insistisse em informar descumprimento, NÃO TROUXE A PARTE ADVERSA, qualquer prova do referido descumprimento, a exemplo de tentativa de marcação de viagem com negativa, 8 protocolo de atendimento, áudio de ligação telefônica, sendo que simplesmente, contra todas as evidências de cumprimento, demonstrando que os vouchers foram devidamente encaminhados para o seu endereço de e-mail, informa de maneira reiterada ausência de envio, sem ter reclamado de pronto, vindo posteriormente aduzir o não recebimento dos documentos. Compulsando-se os autos, poderá ser verificado que o acordo foi celebrado em audiência de conciliação (entrega de 04 vouchers) ficando convencionado que o mesmo seria encaminhado via e-mail para o endereço informado na oportunidade: [email protected], conforme fragmento da minuta de acordo abaixo colacionada, vejamos: Cabe salientar que houve a homologação do mesmo, mediante sentença em 24/07/2024, observe-se: 9 Observe-se, que, o autor, alegou sem comprovar o referido descumprimento, vindo a juízo, após 07 meses da homologação do acordo, informar que “não recebeu” os vouchers, a fim de requerer o arbitramento de conversão, dentre outras penalidades, reiterando seu pedido, em detrimento das evidências trazidas aos autos que demonstram a disponibilidade dos vouchers, desde 30/08/2024. Importante salientar, que os termos do acordo, informam que:  O autor deverá reportar/acusar o recebimento do e-mail no prazo de 10(dez) dias úteis;  O autor diante de qualquer dificuldade de utilização, deverá reportar ao telefone informado, vejamos: 10 Assim, verifica-se que nunca houve má-fé ou descumprimento sendo que o não atendimento aos ditames do magistrado, ocorreu por conta da nulidade de intimação e ausência de intimação pessoal, visto que todas as notificações e intimações, a despeito do pedido de habilitação e das provocações realizadas, continuaram a ser direcionadas em nome da antiga patrona a Dra. Luciana Goulart Penteado, quando deveriam ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Antonio de Morais Dourado Neto, OAB-PE 023255, gerando nulidade. Assim sendo, injusta a assertiva do juízo em afirmar descumprimento, quando a parte adversa, não colaciona aos autos qualquer prova do fato, e quando a prova trazida pela Azul é desmerecida e posa em dúvida, bem como exorbitante, desproporcional, injusto e indevido o valor apontado pelo exequente. B. Das nulidades que não podem ser imputadas à Azul – Ausência de contraditório e ampla defesa Inicialmente, cabe ressaltar que, quando realizou o pedido de habilitação em 10/09/2024, evento 25 a demandada requereu que as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, sob pena de nulidade, vejamos: 11 Acontece, que, por conta de procedimentos internos do Tribunal, no processo eletrônico judicial as comunicações se fazem através do próprio sistema, conforme despacho/decisão abaixo colacionada que ao invés de ser encaminhada diretamente para a Azul, foi informada a advogada que não mais patrocinava a Empresa, sendo totalmente prejudicada a ora manifestante, em razão da irregularidade processual, não podendo ser penalizada pela falha do judiciário, que mesmo diante do silencio da Ré, em nenhum momento cogitou intimar pessoalmente a Demandada, visto a discussão gravitar acerca de descumprimento de obrigação de fazer. Desse modo, observa-se que as intimações não foram direcionadas ao advogado correto, o que configura nulidade processual. Assim foi proferida decisão determinando o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa arbitrada no art. 523 do CPC e publicada novamente em nome de advogado diverso. Assim como AS INTIMAÇÕES do processo, foram realizadas em nome de Dra. Luciana Goulart Penteado, advogada que não patrocinava a causa, visto que o pedido de habilitação do novo patrono, Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto, se deu em 10/09/2024. Rege o Código de Processo Civil que, sempre que possível, as intimações serão realizadas por meio eletrônico, de acordo com o art. Art. 270. Quando não realizadas por meio eletrônico, podem ser por meio publicação em órgão oficial, mas as intimações precisam cumprir uma série de requisitos legais, como pode ser visto adiante: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. 12 § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (grifamos) No entanto, também descumpriu os requisitos do art. 272 do Código de Processo Civil, devendo ser considerada nula a intimação. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DI-VERSO. NULIDADE RECONHECIDA. Tendo em vista a não observância do pedido expresso de intimação exclusiva do advogado da recorrente, manifesto o prejuízo da parte ré, em razão do cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 272, 280, 281 e 282, todos do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009270299, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-07-2020) Inclusive, há jurisprudência mencionando este mesmo patrono, como pode ser visto adiante: PROCESSO Nº: 0002894-71.2019.8.05.0032 RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA RECORRIDO: ADENU-SIA DE JESUS SANTOS RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA A ADVOGADO NÃO HABILITADO E COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA DE MÉRITO, INVIABILIZANDO O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 236, § 1º, C/C 248, CPC/1973. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO RE-METIDO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Documento - 1 AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA / RR PROCESSO 0825462-40.2024.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com THIAGO SOARES TEIXEIRA, vem, por intermédio de seus advogados, com endereço profissional constante nos requerimentos finais, onde receberão as intimações e/ou notificações em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença de fls., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, o que o faz tendo como base a matéria de fato e de direito adiante exposta. 1. Do princípio da legalidade – Inexistência de fonte primária de direito que obrigue a apresentação de garantia para apresentar embargos à execução de título judicial. O que diz o art. 5, II, da CF/88? Diz que ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. E tal norma, revestida na forma de princípio, deve ser seguida. Aqui estamos tratando de garantia do juízo para apresentar embargos. Advém, então, a seguinte pergunta: Existe lei que albergue esse entendimento? A resposta é: não! O que ampara tal entendimento, hoje em dia, é, tão somente, o Enunciado 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), o qual não possui força vinculante. Ao se analisar a Lei 9.099/95, na Seção XV (Da Execução), observa-se o seguinte: 2 E não há, no referido art. 52 (que trata de título judicial), da Lei 9.099/95, nenhuma passagem que exija a garantia do juízo/penhora. A obrigatoriedade legal está presente no indicado art. 53 (que trata de título extrajudicial), da Lei 9.099/95. Logo, não há regra legal que imponha, para a execução de título judicial/fase de cumprimento de sentença, a garantia do juízo. A obrigatoriedade de outrora se embasava: Ocorre que com o advento do CPC de 2015, não há mais a exigência da garantia para se apresentar impugnação contra a deflagração da fase de cumprimento de sentença (é o que diz o art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação). Ou seja, se a regra do art. 52, da Lei 9.099/95, indica que para a execução da sentença se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, deve-se, por certo, ser aplicada a inexigência de garantia do juízo, que é o norte estabelecido na codificação. Postura em sentido inverso nega vigência ao próprio art. 52, da Lei 9.099/95, e vai de encontro ao princípio da legalidade (art. 5, II, da CF/88). Tal entendimento, inclusive, foi alvo de análise pelo TJMG, tendo sido editado enunciado de Súmula, pelo Órgão Especial da referida Corte, no seguinte sentido: 02 01 3 O referido enunciado foi talhado em julgados que enfrentaram a necessidade de observância do procedimento referente à impugnação ao cumprimento de sentença: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pelo art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto, despicienda a garantia do juízo para sua admissibilidade. 2. Correição parcial provida em parte. Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.065196-8/000 0651968-22.2019.8.13.0000 (1), Relator(a) Des.(a) Otávio Portes Requer-se, portanto, o enfrentamento da temática. 2. Da Execução Inicialmente, cabe relatar que o autor alegou problemas em voo operado pela Azul (cancelamento de voo por motivo de mau tempo) sendo que por essa razão ingressou com ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Seguindo a marcha processual, foi apresentada defesa e designada audiência de conciliação, restando a mesma frutífera, sendo celebrado acordo entre as partes para composição da lide, a qual a Azul se comprometia à entrega de 04 (quatro) vouchers para uso do autor. Assim, foi proferida sentença homologatória nos seguintes termos, tendo a decisão transitado em julgado em 24/07/2024: 4 Em 10/09/2024, foi requerida habilitação do novo patrono da causa, conforme se verifica no evento 25, juntando inclusive, termo de renúncia da antiga patrona, observe-se: Acontece, que, por razões internas do tribunal, foi juntada certidão no evento 27 a impossibilidade de cadastrar o respectivo causídico conforme abaixo se verifica, sendo que todavia, a intimação que deveria ser pessoal a Cia.Aérea, foi direcionada à antiga patrona, que 5 não mais atuava na causa. Assim, em 07/02/2025 a parte adversa apresentou petição requerendo o desarquivamento dos autos, alegando descumprimento e requerendo a execução do acordo. Destarte, no evento 31 foi proferido ato ordinatório, determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento do acordo: Ato contínuo, atendendo ao quanto determinado pelo juízo, foi apresentada a comprovação da entrega dos vouchers, ocorrido em 30/08/2024 no endereço de e-mail informado pelo Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte RÉ em face de sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Com efeito, verifica- se que a sentença combatida, dada a devida vênia, demanda reforma. Como se pode observar dos autos, a parte ré no evento de nº 14, 15 e 31, a parte requereu a habilitação exclusiva do Bel. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 constando no evento de nº 15 e na audiência do evº 31, novos requerimentos de habilitação e intimação exclusiva em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, todavia, houve intimação da sentença apenas da BEL. ILMARA DOS SANTOS SILVA. É importante destacar que as intimações para prática de atos processuais devem ser dirigidas exclusivamente ao advogado constituído em face do art. 236, §1º e 237 do CPC/1973. Não é outro o entendimento jurisprudencial: NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Nos termos da Súmula 427/TST, apenas quando houver pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro pode gerar nulidade. (TRT5 AP- 1.041.004.520.075.050.018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLI-CAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248, CPC. 1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido. (STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 163496 DF 2012/0080955-0) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VÁRIOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DE-LES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos Eg 1.244.657/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, pacificou TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008109-52.2013.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 852 o entendimento no sentido de que a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a 13 eficácia do ato (STJ - PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 002813, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Decisão Monocrática, DJe 19/12/2012). (grifei) Assim, se formulado pedido de habilitação com intimação exclusiva, com juntada de procuração e documentos de representação no sistema virtual e, não tendo este sido realizado pela Secretaria, prosseguindo-se o processo sem a expedição de intimação ao advogado constituído resta inequívoca a ocorrência de nulidade processual. Frente ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO ORA INTERPOSTO, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO A ESTE, para devolver à Recorrente o prazo de recurso da sentença de mérito prolatada no ev.37, após regular intimação. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o resultado obtido. JUIZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJBA - RECURSO INOMINADO - 00028947120198050032, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 13/11/2020) De toda forma, como discorrido, a omissão de tais informações também infringem disposição legal, incorrendo em nulidade, conforme dispõe o CPC: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”. Observe-se, o quanto disposto no evento 42 (10/04/2025) em despacho proferido ao qual a Azul não tomou conhecimento, vejamos: Bem como, não intimados os patronos da ré da decisão do evento 49, proferida em 14/06/2025, vejamos. 14 Assim injusto o quanto proferido em decisão do evento 66, não podendo prosperar e não podendo ré ser prejudicada pelo desconhecimento e pelo cerceamento do seu direito de contraditório e da ampla defesa, vejamos: 15 Analisando a decisão proferida, observa-se, que:  Ao contrário do quanto verbalizado (ainda que considere a sabedoria desse juízo) induzido a erro, quem alegou foi o exequente (visto não trazer nenhuma prova do quanto alegado, informando apenas, sete meses após a celebração do acordo, não haver recebido os vouchers; enquanto que a requerida demonstrou seu regular envio;  Restou demonstrado alhures, que não houve regular intimação do patrono da ré ou conforme preceitua, intimação pessoal para manifestação acerca do descumprimento da obrigação de fazer;  No caso em apreço, apesar da ausência de comprovação do não recebimento, ou de prejuízo causado ao autor, foi convertida a obrigação, baseado no fato de que houve recalcitrância ou resistência injustificada da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas intimações, autorizando a conversão pleiteado, argumento que se analisados detidamente os autos, não encontra fundamento, visto que injusto. Dessa forma, fora demonstrada a nulidade das intimações das decisões que afirmam que a ré foi recalcitrante no cumprimento da obrigação de fazer, quando trouxe aos autos provas do contrário e sequer foi intimada para exercer seu direito de defesa, não merece prosperar a referida conversão. Restou confirmado que todas as movimentações realizadas a partir do evento 42 sejam declaradas nulas, com a reabertura dos prazos processuais, a fim de assegurar à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa C. Da ausência de intimação pessoal Conforme é sabido, a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Quanto à sua aplicação mesmo após a vigência do CPC/2015, veja-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Grifos nossos. No caso em análise, a Embargante não foi intimada pessoalmente da decisão QUAL SEJA, DOS PROBLEMAS AVENTADOS PELA PARTE ADVERSA, COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA, VISTO QUE ATÉ O PATRONO QUE REQUEREU HABILITAÇAO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, NÃO FOI HABILITADO NOS AUTOS, SENDO QUE, AS INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS PARA QUEM NÃO MAIS, FAZIA PARTE DA RELAÇÃO, O QUE SUSCITA NULIDADE E INEFICÁCIA DOS ATOS PROFERIDOS A POSTERIORI, sendo isto fato inequívoco. 16 Logo, a Embargante não foi regularmente cientificada das condições atreladas à obrigação de fazer que lhe foi imposta, agora executada, conforme impõe o aludido precedente qualificado, cuja aplicação ao presente caso se requer, de modo que não tinha conhecimento das consequências advindas da aventada inexecução da obrigação. Acerca da necessidade de intimação pessoal para a hipótese de majoração da multa, observe-se o entendimento a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?. Não tendo ocorrido esta, em ralação à decisão que majorou a multa fixada, correta a decisão que impede a deflagração da cobrança da multa. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07013331820168070000 DF 0701333-18.2016.8.07.0000, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 26/10/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nossos. Por esta razão, descabida a conversão da obrigação em perdas e danos, até porque, comprovado o envio dos vouchers, não demonstrado prejuízo por parte do autor, cerceado o direito de defesa da demandada ante a nulidade das intimações. D. Da inexistência de prejuízo configurado Cumpre destacar que cada voucher equivalia a uma viagem de IDA E VOLTA para qualquer destino do país (exceto Ariquemes/RO (AQM), Vilhena/RO (BVH), Ji-Paraná/RO (JPR), Cacoal/RO (OAL), Pimenta Bueno/RO (PBQ) e Porto Velho/RO (PVH), nos termos do acordo. Nesse sentido, importante destacar que:  O valor médio das passagens vária de acordo com trecho e interesse do passageiro.  Houve o devido cumprimento do acordo.  O autor somente comunicou o “não recebimento” dos vouchers, 07 meses após a homologação do mesmo. Resta sobriamente comprovado que o acordo foi cumprido nos exatos termos fixados na minuta, os vouchers, inclusive, estavam sujeitos a utilização. Eventual pagamento de perdas e danos para o autor configuraria uma CLARO e MANIFESTO enriquecimento ilícito, uma vez além dos vouchers disponibilizados ainda receberiam quantia em pecúnia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, especialmente eventual dano suportado em razão do atraso. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de: 17 perda de viagem programada; impossibilidade de utilização dos vouchers; dano material efetivo; ou qualquer prejuízo de ordem prática. Ao contrário, resta demonstrado que: os vouchers foram regularmente emitidos; válidos até 30/08/2025. Ou seja, não houve frustração do objeto do acordo. A mera alegação de descumprimento formal do prazo, desacompanhada de demonstração de prejuízo, não autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, tampouco aplicação automática de penalidade pecuniária, sob pena de transformar o processo em instrumento de vantagem indevida. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, razoabilidade e proporcionalidade, a ausência de dano efetivo impede a imposição de penalidade com caráter punitivo. Observe-se, não houve qualquer prejuízo material, visto que NÃO HOUVE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO, sendo que os vouchers possuíam validade até 30/08/2025, encontrando-se plenamente ativos, válidos e aptos à utilização, sendo que não há que se falar em inadimplemento, visto que foram disponibilizados e aptos ao uso nos termos acordados, restando claro que o acordo foi cumprido, inexistindo fundamento para aplicação de multa ou conversão da obrigação em indenização pecuniária. E. Da manifesta desproporcionalidade do pleito e da vedação ao enriquecimento ilícito A pretensão autoral de fixação de penalidade equivalente ao valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) revela-se absolutamente desproporcional. A reparação por perdas e danos no Direito Civil brasileiro é regida pelo princípio da proporcionalidade (art. 944, CC), estabelecendo que a indenização deve ser medida pela exata extensão do prejuízo sofrido (danos emergentes e lucros cessantes). Visa equilibrar a reparação sem gerar enriquecimento ilícito. O princípio da proporcionalidade abrange a adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, garantindo uma decisão justa ao caso concreto Primeiramente, porque tal valor: foi estimado unilateralmente; não reflete média objetiva; varia conforme destino e data; e não representa valor fixo garantido. Em segundo lugar, a pretensão implicaria verdadeiro bis in idem material, pois: 18 os vouchers já foram disponibilizados; permaneceram válidos até 30/08/2025; e, além disso, o autor pretende receber valor equivalente em pecúnia. Ou seja, haveria duplicação do benefício. Tal situação configuraria evidente enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, uma vez que: o acordo já foi cumprido; não houve dano comprovado; e a penalidade pretendida praticamente dobraria o benefício originalmente ajustado. Ressalte-se que, a condenação, se mostra absolutamente incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação de penalidade que ultrapasse o próprio conteúdo econômico da avença. O processo não pode ser instrumentalizado como meio de obtenção de vantagem excessiva. A aplicação de penalidade nesses moldes desvirtua o caráter coercitivo das medidas executivas, transformando-as em instrumento de punição desarrazoada, o que não encontra respaldo no sistema jurídico, razão pela qual, pugna pelo indeferimento do pleito. 4. Dos requerimentos finais Ante o exposto, requer: a) O recebimento e conhecimento dos presentes Embargos à Execução, pois previstos legalmente e propostos tempestivamente; b) O reconhecimento de que todas as movimentações processuais realizadas a partir do evento 42 sejam declaradas nulas, com a reabertura dos prazos processuais, a fim de assegurar à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa c) O reconhecimento de que houve cumprimento substancial do acordo judicial homologado, inexistindo inadimplemento apto a justificar conversão da obrigação em perdas e danos; d) O indeferimento integral do pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por absoluta ausência de prejuízo comprovado e inexistência de inutilidade da prestação; 19 e) Seja reconhecida a inexistência de recalcitrância no cumprimento da obrigação, sendo que se essa ocorreu, foi por conta da ausência/ nulidades processuais, demonstradas na presente peça; f) Seja reconhecida a boa-fé e o cumprimento do quanto determinado, no sentido da entrega dos vouchers; g) O reconhecimento da tentativa de enriquecimento ilícito do Exequente, ante a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para tentativa de obtenção de vantagem indevida. Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, mormente das custas recursais devidamente pagas, conforme art. 425, inc. IV e VI, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. BOA VISTA / RR, 19 de março de 2026. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 OAB/RR 594 A

Expedição de documento

20/03/2026, 17:45

Expedição de documento

20/03/2026, 16:05

Petição

19/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825462-40.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pugna pela conversão da obrigação de fazer (entrega de vouchers de passagens aéreas) em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento pela parte executada. As partes celebraram acordo homologado judicialmente em 24/07/2024, no qual a executada se comprometeu a disponibilizar 04 (quatro) vouchers de passagens de ida e volta ao autor, no prazo de 15 dias úteis. O processo foi arquivado, mas reativado a pedido do autor, que informou o não recebimento dos referidos vouchers. A executada alegou o cumprimento da obrigação, juntando print de tela de envio de e-mail. Contudo, o exequente demonstrou a impossibilidade de acesso ao conteúdo pactuado, o que ensejou determinação judicial para o reenvio do material via e-mail ou WhatsApp, sob pena de multa e conversão em pecúnia. Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo, sem comprovar in albis o efetivo acesso do autor aos vouchers (movs. 49/52). O Código de Processo Civil, em seu art. 499, estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a resistência injustificada da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas intimações, autoriza a conversão pleiteada pelo credor. Quanto ao valor, o exequente apresentou cotações e evidências de mercado indicando que o valor médio de um voucher de ida e volta (tarifa regular) gira em torno de R$ 2.200,00. Tais valores mostram-se condizentes com a realidade do mercado de aviação civil para trechos domésticos a partir de Boa Vista/RR. Assim, considerando os 04 vouchers acordados, o montante perfaz o total de R$ 8.800,00. Diante do exposto,, com CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS fulcro nos artigos 499 e 536 do CPC, e: a) FIXO o valor da indenização em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), correspondente aos 04 vouchers inadimplidos; b) DETERMINO a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento do montante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Documento

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: 6 A parte adversa informou, inclusive, fora do prazo, que não havia recebido o e-mail (07 meses após a celebração do acordo) requerendo o reenvio (petição protocolada em 17/03/2025. Assim, foi proferida decisão ao evento 43, determinando o reenvio dos vouchers, ao qual o patrono da companhia ré não foi intimado, vejamos: Observe-se, que, o autor peticionou no evento 47, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pleiteando o importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) sendo em seguida protocolada nova petição requerendo a entrega dos vouchers (repise-se, já entregues) alternativamente a conversão e o pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, foi proferida nova intimação (novamente não recebia pelo patrono da ação) requerendo manifestação da ora manifestante, vejamos: Assim, diante do silêncio justificado da ora manifestante, ante a ausência de intimação válida dos atos praticados no processo aos quais requeria sua manifestação, restou prejudicada, sendo que apesar demonstrar o envio dos vouchers, trazendo prova material de tal fato, foi vencida pelas alegações vazias da parte adversa, que somente após 07(sete) meses de homologação do acordo, veio em juízo aduzir o não recebimento dos mesmos, sem que tenha realizado qualquer tentativa administrativa de contato com a ré, a exemplo de contato telefônico, troca de e- amails, ou mensagens via whatssap, ou qualquer outro canal de comunicação disponibilizado pela Cia. Aérea. Desse modo, foi proferida decisão ao evento 66, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a ré realize o pagamento do importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) conforme decisão abaixo: 7 Desta feita, ao tomar ciência da referida determinação, o demandado optou por apresentar os presentes Embargos, uma vez que, com a devida vênia, o valor determinado é desproporcional e excessivo, sendo a decisão desmedida e a qual a demandada não deu causa, razão pela qual a Embargante vale-se da presente medida no escopo de demonstrar o equívoco quanto ao pagamento no montante acima explicitado. 3. Do Mérito A. Do cumprimento da obrigação de fazer Ainda que o Autor insistisse em informar descumprimento, NÃO TROUXE A PARTE ADVERSA, qualquer prova do referido descumprimento, a exemplo de tentativa de marcação de viagem com negativa, 8 protocolo de atendimento, áudio de ligação telefônica, sendo que simplesmente, contra todas as evidências de cumprimento, demonstrando que os vouchers foram devidamente encaminhados para o seu endereço de e-mail, informa de maneira reiterada ausência de envio, sem ter reclamado de pronto, vindo posteriormente aduzir o não recebimento dos documentos. Compulsando-se os autos, poderá ser verificado que o acordo foi celebrado em audiência de conciliação (entrega de 04 vouchers) ficando convencionado que o mesmo seria encaminhado via e-mail para o endereço informado na oportunidade: [email protected], conforme fragmento da minuta de acordo abaixo colacionada, vejamos: Cabe salientar que houve a homologação do mesmo, mediante sentença em 24/07/2024, observe-se: 9 Observe-se, que, o autor, alegou sem comprovar o referido descumprimento, vindo a juízo, após 07 meses da homologação do acordo, informar que “não recebeu” os vouchers, a fim de requerer o arbitramento de conversão, dentre outras penalidades, reiterando seu pedido, em detrimento das evidências trazidas aos autos que demonstram a disponibilidade dos vouchers, desde 30/08/2024. Importante salientar, que os termos do acordo, informam que:  O autor deverá reportar/acusar o recebimento do e-mail no prazo de 10(dez) dias úteis;  O autor diante de qualquer dificuldade de utilização, deverá reportar ao telefone informado, vejamos: 10 Assim, verifica-se que nunca houve má-fé ou descumprimento sendo que o não atendimento aos ditames do magistrado, ocorreu por conta da nulidade de intimação e ausência de intimação pessoal, visto que todas as notificações e intimações, a despeito do pedido de habilitação e das provocações realizadas, continuaram a ser direcionadas em nome da antiga patrona a Dra. Luciana Goulart Penteado, quando deveriam ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Antonio de Morais Dourado Neto, OAB-PE 023255, gerando nulidade. Assim sendo, injusta a assertiva do juízo em afirmar descumprimento, quando a parte adversa, não colaciona aos autos qualquer prova do fato, e quando a prova trazida pela Azul é desmerecida e posa em dúvida, bem como exorbitante, desproporcional, injusto e indevido o valor apontado pelo exequente. B. Das nulidades que não podem ser imputadas à Azul – Ausência de contraditório e ampla defesa Inicialmente, cabe ressaltar que, quando realizou o pedido de habilitação em 10/09/2024, evento 25 a demandada requereu que as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, sob pena de nulidade, vejamos: 11 Acontece, que, por conta de procedimentos internos do Tribunal, no processo eletrônico judicial as comunicações se fazem através do próprio sistema, conforme despacho/decisão abaixo colacionada que ao invés de ser encaminhada diretamente para a Azul, foi informada a advogada que não mais patrocinava a Empresa, sendo totalmente prejudicada a ora manifestante, em razão da irregularidade processual, não podendo ser penalizada pela falha do judiciário, que mesmo diante do silencio da Ré, em nenhum momento cogitou intimar pessoalmente a Demandada, visto a discussão gravitar acerca de descumprimento de obrigação de fazer. Desse modo, observa-se que as intimações não foram direcionadas ao advogado correto, o que configura nulidade processual. Assim foi proferida decisão determinando o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa arbitrada no art. 523 do CPC e publicada novamente em nome de advogado diverso. Assim como AS INTIMAÇÕES do processo, foram realizadas em nome de Dra. Luciana Goulart Penteado, advogada que não patrocinava a causa, visto que o pedido de habilitação do novo patrono, Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto, se deu em 10/09/2024. Rege o Código de Processo Civil que, sempre que possível, as intimações serão realizadas por meio eletrônico, de acordo com o art. Art. 270. Quando não realizadas por meio eletrônico, podem ser por meio publicação em órgão oficial, mas as intimações precisam cumprir uma série de requisitos legais, como pode ser visto adiante: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. 12 § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (grifamos) No entanto, também descumpriu os requisitos do art. 272 do Código de Processo Civil, devendo ser considerada nula a intimação. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DI-VERSO. NULIDADE RECONHECIDA. Tendo em vista a não observância do pedido expresso de intimação exclusiva do advogado da recorrente, manifesto o prejuízo da parte ré, em razão do cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 272, 280, 281 e 282, todos do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009270299, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-07-2020) Inclusive, há jurisprudência mencionando este mesmo patrono, como pode ser visto adiante: PROCESSO Nº: 0002894-71.2019.8.05.0032 RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA RECORRIDO: ADENU-SIA DE JESUS SANTOS RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA A ADVOGADO NÃO HABILITADO E COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA DE MÉRITO, INVIABILIZANDO O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 236, § 1º, C/C 248, CPC/1973. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO RE-METIDO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Documento - 1 AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA / RR PROCESSO 0825462-40.2024.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com THIAGO SOARES TEIXEIRA, vem, por intermédio de seus advogados, com endereço profissional constante nos requerimentos finais, onde receberão as intimações e/ou notificações em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença de fls., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, o que o faz tendo como base a matéria de fato e de direito adiante exposta. 1. Do princípio da legalidade – Inexistência de fonte primária de direito que obrigue a apresentação de garantia para apresentar embargos à execução de título judicial. O que diz o art. 5, II, da CF/88? Diz que ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. E tal norma, revestida na forma de princípio, deve ser seguida. Aqui estamos tratando de garantia do juízo para apresentar embargos. Advém, então, a seguinte pergunta: Existe lei que albergue esse entendimento? A resposta é: não! O que ampara tal entendimento, hoje em dia, é, tão somente, o Enunciado 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), o qual não possui força vinculante. Ao se analisar a Lei 9.099/95, na Seção XV (Da Execução), observa-se o seguinte: 2 E não há, no referido art. 52 (que trata de título judicial), da Lei 9.099/95, nenhuma passagem que exija a garantia do juízo/penhora. A obrigatoriedade legal está presente no indicado art. 53 (que trata de título extrajudicial), da Lei 9.099/95. Logo, não há regra legal que imponha, para a execução de título judicial/fase de cumprimento de sentença, a garantia do juízo. A obrigatoriedade de outrora se embasava: Ocorre que com o advento do CPC de 2015, não há mais a exigência da garantia para se apresentar impugnação contra a deflagração da fase de cumprimento de sentença (é o que diz o art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação). Ou seja, se a regra do art. 52, da Lei 9.099/95, indica que para a execução da sentença se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, deve-se, por certo, ser aplicada a inexigência de garantia do juízo, que é o norte estabelecido na codificação. Postura em sentido inverso nega vigência ao próprio art. 52, da Lei 9.099/95, e vai de encontro ao princípio da legalidade (art. 5, II, da CF/88). Tal entendimento, inclusive, foi alvo de análise pelo TJMG, tendo sido editado enunciado de Súmula, pelo Órgão Especial da referida Corte, no seguinte sentido: 02 01 3 O referido enunciado foi talhado em julgados que enfrentaram a necessidade de observância do procedimento referente à impugnação ao cumprimento de sentença: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pelo art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto, despicienda a garantia do juízo para sua admissibilidade. 2. Correição parcial provida em parte. Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.065196-8/000 0651968-22.2019.8.13.0000 (1), Relator(a) Des.(a) Otávio Portes Requer-se, portanto, o enfrentamento da temática. 2. Da Execução Inicialmente, cabe relatar que o autor alegou problemas em voo operado pela Azul (cancelamento de voo por motivo de mau tempo) sendo que por essa razão ingressou com ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Seguindo a marcha processual, foi apresentada defesa e designada audiência de conciliação, restando a mesma frutífera, sendo celebrado acordo entre as partes para composição da lide, a qual a Azul se comprometia à entrega de 04 (quatro) vouchers para uso do autor. Assim, foi proferida sentença homologatória nos seguintes termos, tendo a decisão transitado em julgado em 24/07/2024: 4 Em 10/09/2024, foi requerida habilitação do novo patrono da causa, conforme se verifica no evento 25, juntando inclusive, termo de renúncia da antiga patrona, observe-se: Acontece, que, por razões internas do tribunal, foi juntada certidão no evento 27 a impossibilidade de cadastrar o respectivo causídico conforme abaixo se verifica, sendo que todavia, a intimação que deveria ser pessoal a Cia.Aérea, foi direcionada à antiga patrona, que 5 não mais atuava na causa. Assim, em 07/02/2025 a parte adversa apresentou petição requerendo o desarquivamento dos autos, alegando descumprimento e requerendo a execução do acordo. Destarte, no evento 31 foi proferido ato ordinatório, determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento do acordo: Ato contínuo, atendendo ao quanto determinado pelo juízo, foi apresentada a comprovação da entrega dos vouchers, ocorrido em 30/08/2024 no endereço de e-mail informado pelo Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte RÉ em face de sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Com efeito, verifica- se que a sentença combatida, dada a devida vênia, demanda reforma. Como se pode observar dos autos, a parte ré no evento de nº 14, 15 e 31, a parte requereu a habilitação exclusiva do Bel. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 constando no evento de nº 15 e na audiência do evº 31, novos requerimentos de habilitação e intimação exclusiva em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, todavia, houve intimação da sentença apenas da BEL. ILMARA DOS SANTOS SILVA. É importante destacar que as intimações para prática de atos processuais devem ser dirigidas exclusivamente ao advogado constituído em face do art. 236, §1º e 237 do CPC/1973. Não é outro o entendimento jurisprudencial: NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Nos termos da Súmula 427/TST, apenas quando houver pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro pode gerar nulidade. (TRT5 AP- 1.041.004.520.075.050.018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLI-CAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248, CPC. 1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido. (STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 163496 DF 2012/0080955-0) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VÁRIOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DE-LES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos Eg 1.244.657/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, pacificou TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008109-52.2013.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 852 o entendimento no sentido de que a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a 13 eficácia do ato (STJ - PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 002813, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Decisão Monocrática, DJe 19/12/2012). (grifei) Assim, se formulado pedido de habilitação com intimação exclusiva, com juntada de procuração e documentos de representação no sistema virtual e, não tendo este sido realizado pela Secretaria, prosseguindo-se o processo sem a expedição de intimação ao advogado constituído resta inequívoca a ocorrência de nulidade processual. Frente ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO ORA INTERPOSTO, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO A ESTE, para devolver à Recorrente o prazo de recurso da sentença de mérito prolatada no ev.37, após regular intimação. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o resultado obtido. JUIZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJBA - RECURSO INOMINADO - 00028947120198050032, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 13/11/2020) De toda forma, como discorrido, a omissão de tais informações também infringem disposição legal, incorrendo em nulidade, conforme dispõe o CPC: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”. Observe-se, o quanto disposto no evento 42 (10/04/2025) em despacho proferido ao qual a Azul não tomou conhecimento, vejamos: Bem como, não intimados os patronos da ré da decisão do evento 49, proferida em 14/06/2025, vejamos. 14 Assim injusto o quanto proferido em decisão do evento 66, não podendo prosperar e não podendo ré ser prejudicada pelo desconhecimento e pelo cerceamento do seu direito de contraditório e da ampla defesa, vejamos: 15 Analisando a decisão proferida, observa-se, que:  Ao contrário do quanto verbalizado (ainda que considere a sabedoria desse juízo) induzido a erro, quem alegou foi o exequente (visto não trazer nenhuma prova do quanto alegado, informando apenas, sete meses após a celebração do acordo, não haver recebido os vouchers; enquanto que a requerida demonstrou seu regular envio;  Restou demonstrado alhures, que não houve regular intimação do patrono da ré ou conforme preceitua, intimação pessoal para manifestação acerca do descumprimento da obrigação de fazer;  No caso em apreço, apesar da ausência de comprovação do não recebimento, ou de prejuízo causado ao autor, foi convertida a obrigação, baseado no fato de que houve recalcitrância ou resistência injustificada da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas intimações, autorizando a conversão pleiteado, argumento que se analisados detidamente os autos, não encontra fundamento, visto que injusto. Dessa forma, fora demonstrada a nulidade das intimações das decisões que afirmam que a ré foi recalcitrante no cumprimento da obrigação de fazer, quando trouxe aos autos provas do contrário e sequer foi intimada para exercer seu direito de defesa, não merece prosperar a referida conversão. Restou confirmado que todas as movimentações realizadas a partir do evento 42 sejam declaradas nulas, com a reabertura dos prazos processuais, a fim de assegurar à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa C. Da ausência de intimação pessoal Conforme é sabido, a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Quanto à sua aplicação mesmo após a vigência do CPC/2015, veja-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Grifos nossos. No caso em análise, a Embargante não foi intimada pessoalmente da decisão QUAL SEJA, DOS PROBLEMAS AVENTADOS PELA PARTE ADVERSA, COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA, VISTO QUE ATÉ O PATRONO QUE REQUEREU HABILITAÇAO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR, NÃO FOI HABILITADO NOS AUTOS, SENDO QUE, AS INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS PARA QUEM NÃO MAIS, FAZIA PARTE DA RELAÇÃO, O QUE SUSCITA NULIDADE E INEFICÁCIA DOS ATOS PROFERIDOS A POSTERIORI, sendo isto fato inequívoco. 16 Logo, a Embargante não foi regularmente cientificada das condições atreladas à obrigação de fazer que lhe foi imposta, agora executada, conforme impõe o aludido precedente qualificado, cuja aplicação ao presente caso se requer, de modo que não tinha conhecimento das consequências advindas da aventada inexecução da obrigação. Acerca da necessidade de intimação pessoal para a hipótese de majoração da multa, observe-se o entendimento a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?. Não tendo ocorrido esta, em ralação à decisão que majorou a multa fixada, correta a decisão que impede a deflagração da cobrança da multa. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07013331820168070000 DF 0701333-18.2016.8.07.0000, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 26/10/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nossos. Por esta razão, descabida a conversão da obrigação em perdas e danos, até porque, comprovado o envio dos vouchers, não demonstrado prejuízo por parte do autor, cerceado o direito de defesa da demandada ante a nulidade das intimações. D. Da inexistência de prejuízo configurado Cumpre destacar que cada voucher equivalia a uma viagem de IDA E VOLTA para qualquer destino do país (exceto Ariquemes/RO (AQM), Vilhena/RO (BVH), Ji-Paraná/RO (JPR), Cacoal/RO (OAL), Pimenta Bueno/RO (PBQ) e Porto Velho/RO (PVH), nos termos do acordo. Nesse sentido, importante destacar que:  O valor médio das passagens vária de acordo com trecho e interesse do passageiro.  Houve o devido cumprimento do acordo.  O autor somente comunicou o “não recebimento” dos vouchers, 07 meses após a homologação do mesmo. Resta sobriamente comprovado que o acordo foi cumprido nos exatos termos fixados na minuta, os vouchers, inclusive, estavam sujeitos a utilização. Eventual pagamento de perdas e danos para o autor configuraria uma CLARO e MANIFESTO enriquecimento ilícito, uma vez além dos vouchers disponibilizados ainda receberiam quantia em pecúnia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, especialmente eventual dano suportado em razão do atraso. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de: 17 perda de viagem programada; impossibilidade de utilização dos vouchers; dano material efetivo; ou qualquer prejuízo de ordem prática. Ao contrário, resta demonstrado que: os vouchers foram regularmente emitidos; válidos até 30/08/2025. Ou seja, não houve frustração do objeto do acordo. A mera alegação de descumprimento formal do prazo, desacompanhada de demonstração de prejuízo, não autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, tampouco aplicação automática de penalidade pecuniária, sob pena de transformar o processo em instrumento de vantagem indevida. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, razoabilidade e proporcionalidade, a ausência de dano efetivo impede a imposição de penalidade com caráter punitivo. Observe-se, não houve qualquer prejuízo material, visto que NÃO HOUVE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO, sendo que os vouchers possuíam validade até 30/08/2025, encontrando-se plenamente ativos, válidos e aptos à utilização, sendo que não há que se falar em inadimplemento, visto que foram disponibilizados e aptos ao uso nos termos acordados, restando claro que o acordo foi cumprido, inexistindo fundamento para aplicação de multa ou conversão da obrigação em indenização pecuniária. E. Da manifesta desproporcionalidade do pleito e da vedação ao enriquecimento ilícito A pretensão autoral de fixação de penalidade equivalente ao valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) revela-se absolutamente desproporcional. A reparação por perdas e danos no Direito Civil brasileiro é regida pelo princípio da proporcionalidade (art. 944, CC), estabelecendo que a indenização deve ser medida pela exata extensão do prejuízo sofrido (danos emergentes e lucros cessantes). Visa equilibrar a reparação sem gerar enriquecimento ilícito. O princípio da proporcionalidade abrange a adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, garantindo uma decisão justa ao caso concreto Primeiramente, porque tal valor: foi estimado unilateralmente; não reflete média objetiva; varia conforme destino e data; e não representa valor fixo garantido. Em segundo lugar, a pretensão implicaria verdadeiro bis in idem material, pois: 18 os vouchers já foram disponibilizados; permaneceram válidos até 30/08/2025; e, além disso, o autor pretende receber valor equivalente em pecúnia. Ou seja, haveria duplicação do benefício. Tal situação configuraria evidente enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, uma vez que: o acordo já foi cumprido; não houve dano comprovado; e a penalidade pretendida praticamente dobraria o benefício originalmente ajustado. Ressalte-se que, a condenação, se mostra absolutamente incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação de penalidade que ultrapasse o próprio conteúdo econômico da avença. O processo não pode ser instrumentalizado como meio de obtenção de vantagem excessiva. A aplicação de penalidade nesses moldes desvirtua o caráter coercitivo das medidas executivas, transformando-as em instrumento de punição desarrazoada, o que não encontra respaldo no sistema jurídico, razão pela qual, pugna pelo indeferimento do pleito. 4. Dos requerimentos finais Ante o exposto, requer: a) O recebimento e conhecimento dos presentes Embargos à Execução, pois previstos legalmente e propostos tempestivamente; b) O reconhecimento de que todas as movimentações processuais realizadas a partir do evento 42 sejam declaradas nulas, com a reabertura dos prazos processuais, a fim de assegurar à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa c) O reconhecimento de que houve cumprimento substancial do acordo judicial homologado, inexistindo inadimplemento apto a justificar conversão da obrigação em perdas e danos; d) O indeferimento integral do pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por absoluta ausência de prejuízo comprovado e inexistência de inutilidade da prestação; 19 e) Seja reconhecida a inexistência de recalcitrância no cumprimento da obrigação, sendo que se essa ocorreu, foi por conta da ausência/ nulidades processuais, demonstradas na presente peça; f) Seja reconhecida a boa-fé e o cumprimento do quanto determinado, no sentido da entrega dos vouchers; g) O reconhecimento da tentativa de enriquecimento ilícito do Exequente, ante a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para tentativa de obtenção de vantagem indevida. Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, mormente das custas recursais devidamente pagas, conforme art. 425, inc. IV e VI, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. BOA VISTA / RR, 19 de março de 2026. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 OAB/RR 594 A

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825462-40.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pugna pela conversão da obrigação de fazer (entrega de vouchers de passagens aéreas) em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento pela parte executada. As partes celebraram acordo homologado judicialmente em 24/07/2024, no qual a executada se comprometeu a disponibilizar 04 (quatro) vouchers de passagens de ida e volta ao autor, no prazo de 15 dias úteis. O processo foi arquivado, mas reativado a pedido do autor, que informou o não recebimento dos referidos vouchers. A executada alegou o cumprimento da obrigação, juntando print de tela de envio de e-mail. Contudo, o exequente demonstrou a impossibilidade de acesso ao conteúdo pactuado, o que ensejou determinação judicial para o reenvio do material via e-mail ou WhatsApp, sob pena de multa e conversão em pecúnia. Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo, sem comprovar in albis o efetivo acesso do autor aos vouchers (movs. 49/52). O Código de Processo Civil, em seu art. 499, estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a resistência injustificada da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas intimações, autoriza a conversão pleiteada pelo credor. Quanto ao valor, o exequente apresentou cotações e evidências de mercado indicando que o valor médio de um voucher de ida e volta (tarifa regular) gira em torno de R$ 2.200,00. Tais valores mostram-se condizentes com a realidade do mercado de aviação civil para trechos domésticos a partir de Boa Vista/RR. Assim, considerando os 04 vouchers acordados, o montante perfaz o total de R$ 8.800,00. Diante do exposto,, com CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS fulcro nos artigos 499 e 536 do CPC, e: a) FIXO o valor da indenização em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), correspondente aos 04 vouchers inadimplidos; b) DETERMINO a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento do montante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(86)