Processo 0800515-39.2021.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 34.153,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2026, 16:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

23/03/2026, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2026, 16:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2026, 16:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO RODRIGUES JUNIOR

03/03/2026, 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE NORMACON SERVIÇO E COMERCIO LTDA

03/03/2026, 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTAMIRANDO SOARES COSTA

03/03/2026, 14:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENESIO BARBOSA DE SOUSA

03/03/2026, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

03/03/2026, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

Todas as movimentações(279)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Outros

•19/08/2024, 11:28

Outros

•16/07/2024, 11:27

30/03/2026, 16:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

23/03/2026, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2026, 16:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2026, 16:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO RODRIGUES JUNIOR

03/03/2026, 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE NORMACON SERVIÇO E COMERCIO LTDA

03/03/2026, 14:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTAMIRANDO SOARES COSTA

03/03/2026, 14:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENESIO BARBOSA DE SOUSA

03/03/2026, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

03/03/2026, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/02/2026, 22:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

22/02/2026, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2026, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2026, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2026, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2026, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2026, 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/02/2026, 07:26

TRANSITADO EM JULGADO

20/02/2026, 07:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 07:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

20/02/2026, 00:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENESIO BARBOSA DE SOUSA

26/01/2026, 15:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTAMIRANDO SOARES COSTA

26/01/2026, 15:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO RODRIGUES JUNIOR

26/01/2026, 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE NORMACON SERVIÇO E COMERCIO LTDA

26/01/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/11/2025, 00:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

28/11/2025, 07:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

28/11/2025, 07:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

28/11/2025, 07:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

28/11/2025, 07:36

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

28/11/2025, 07:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 16:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/10/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 16:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

29/10/2025, 16:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/10/2025, 13:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/10/2025, 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/08/2025, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/08/2025, 11:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/08/2025, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2025, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/07/2025, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

31/07/2025, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2025, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2025, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/07/2025, 20:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

16/07/2025, 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2025, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução do mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800515-39.2021.8.23.0005 SENTENÇA A requerida apresentou embargos de declaração para suprir suposta omissão da sentença proferida quanto ao ponto de desconsiderar a origem do atraso e a não comprovação do pagamento corr

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/05/2025, 20:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/04/2025, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2025, 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0800515-39.2021.8.23.0005 DESPACHO PROCESSO AUTOINSPECIONADO 2025. Intime-se o Município para apresentar as contrarrazões ao recurso. Prazo: 10 dias (já em dobro). Alto Alegre-RR, 26 de fevereiro de 2025. (assinado e

03/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2025, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/02/2025, 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA com resolução do mérito - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800515-39.2021.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR em face de NORMACON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. A parte autora alega, em síntese, fir

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 11:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/01/2025, 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/10/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

31/10/2024, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/10/2024, 23:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2024, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 11:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/07/2024, 11:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

23/07/2024, 11:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

18/07/2024, 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO

16/07/2024, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2024, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2024, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2024, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2024, 13:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2024, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2024, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2024, 23:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2024, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/04/2024, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2024, 11:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2024, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

23/02/2024, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

03/02/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 09:21

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

07/11/2023, 09:18

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/09/2023, 15:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/09/2023, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2023, 07:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2023, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2023, 07:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2023, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2023, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2023, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2023, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/02/2023, 22:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2022, 13:44

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

18/10/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2022, 09:16

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/09/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

20/09/2022, 14:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/09/2022, 12:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/09/2022, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2022, 14:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2022, 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 08:38

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/04/2022, 08:38

CONCILIAÇÃO

16/03/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 13:46

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

17/02/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 08:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

17/02/2022, 08:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

16/02/2022, 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

16/02/2022, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2022, 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS

05/02/2022, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:25

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/02/2022, 14:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

11/01/2022, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 08:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/01/2022, 08:11

CONCEDIDO O PEDIDO

07/01/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/01/2022, 22:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

17/12/2021, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 15:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 08:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/11/2021, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

30/11/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 21:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 15:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2021, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2021, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/09/2021, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/09/2021, 09:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/09/2021, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2021, 09:55

Outros

•18/05/2024, 23:20

Outros

•22/03/2024, 15:16

Outros

•29/08/2023, 07:09

Outros

•10/07/2023, 07:28

Outros

•02/05/2023, 17:22

Outros

•15/03/2023, 21:20

Outros

•23/11/2022, 13:33

Outros

•02/09/2022, 17:22

Outros

•06/07/2022, 14:52

Outros

•07/01/2022, 16:39

Outros

•30/11/2021, 13:25

Outros

•07/10/2021, 14:00

Outros

•15/09/2021, 12:48