Procedimento Comum Cível 0819022-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819022-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 11:37

Petição (não entregue ao destinatário)

03/07/2026, 18:18

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Petição (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos dez dias de junho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 08h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificou-se a presença: da parte autora, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico, representados pelo advogado Dr. Gentulio Alberto de Souza Cruz Filho OAB/645N; e a presença do requerido, Marcio Sales Sousa, acompanhado do advogado Dr. João Guilherme de Freitas Pires OAB/RR 2595N. Iniciados os trabalhos, A conciliação não foi possível, restando infrutífera. Designada a audiência para oitiva de testemunhas, verificou-se que a parte autora não apresentou testemunha em audiência, razão pela qual requereu sua dispensa, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, sendo ouvidos: 1. Sr. Alzir Mesquita, compromissado na forma da lei; e 2. Sr. Arnould, compromissado na forma da lei. Quanto às demais testemunhas, a parte ré renunciou à sua oitiva, sendo homologado pelo MM. Juiz. A parte autora 1 requereu a oitiva da testemunha do Sr. Zigomar, no entato a parte ré pugnou o pedido e o MM. Juiz indeferiu o pedido (ponderação em gravação). Encerrada a instrução. Em cooperação com as partes, foi ajustado o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 09h36min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos dez dias de junho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 08h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificou-se a presença: da parte autora, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico, representados pelo advogado Dr. Gentulio Alberto de Souza Cruz Filho OAB/645N; e a presença do requerido, Marcio Sales Sousa, acompanhado do advogado Dr. João Guilherme de Freitas Pires OAB/RR 2595N. Iniciados os trabalhos, A conciliação não foi possível, restando infrutífera. Designada a audiência para oitiva de testemunhas, verificou-se que a parte autora não apresentou testemunha em audiência, razão pela qual requereu sua dispensa, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, sendo ouvidos: 1. Sr. Alzir Mesquita, compromissado na forma da lei; e 2. Sr. Arnould, compromissado na forma da lei. Quanto às demais testemunhas, a parte ré renunciou à sua oitiva, sendo homologado pelo MM. Juiz. A parte autora 1 requereu a oitiva da testemunha do Sr. Zigomar, no entato a parte ré pugnou o pedido e o MM. Juiz indeferiu o pedido (ponderação em gravação). Encerrada a instrução. Em cooperação com as partes, foi ajustado o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 09h36min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos dez dias de junho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 08h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificou-se a presença: da parte autora, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico, representados pelo advogado Dr. Gentulio Alberto de Souza Cruz Filho OAB/645N; e a presença do requerido, Marcio Sales Sousa, acompanhado do advogado Dr. João Guilherme de Freitas Pires OAB/RR 2595N. Iniciados os trabalhos, A conciliação não foi possível, restando infrutífera. Designada a audiência para oitiva de testemunhas, verificou-se que a parte autora não apresentou testemunha em audiência, razão pela qual requereu sua dispensa, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, sendo ouvidos: 1. Sr. Alzir Mesquita, compromissado na forma da lei; e 2. Sr. Arnould, compromissado na forma da lei. Quanto às demais testemunhas, a parte ré renunciou à sua oitiva, sendo homologado pelo MM. Juiz. A parte autora 1 requereu a oitiva da testemunha do Sr. Zigomar, no entato a parte ré pugnou o pedido e o MM. Juiz indeferiu o pedido (ponderação em gravação). Encerrada a instrução. Em cooperação com as partes, foi ajustado o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 09h36min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos dez dias de junho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 08h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificou-se a presença: da parte autora, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico, representados pelo advogado Dr. Gentulio Alberto de Souza Cruz Filho OAB/645N; e a presença do requerido, Marcio Sales Sousa, acompanhado do advogado Dr. João Guilherme de Freitas Pires OAB/RR 2595N. Iniciados os trabalhos, A conciliação não foi possível, restando infrutífera. Designada a audiência para oitiva de testemunhas, verificou-se que a parte autora não apresentou testemunha em audiência, razão pela qual requereu sua dispensa, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, sendo ouvidos: 1. Sr. Alzir Mesquita, compromissado na forma da lei; e 2. Sr. Arnould, compromissado na forma da lei. Quanto às demais testemunhas, a parte ré renunciou à sua oitiva, sendo homologado pelo MM. Juiz. A parte autora 1 requereu a oitiva da testemunha do Sr. Zigomar, no entato a parte ré pugnou o pedido e o MM. Juiz indeferiu o pedido (ponderação em gravação). Encerrada a instrução. Em cooperação com as partes, foi ajustado o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 09h36min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos dez dias de junho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 08h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificou-se a presença: da parte autora, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico, representados pelo advogado Dr. Gentulio Alberto de Souza Cruz Filho OAB/645N; e a presença do requerido, Marcio Sales Sousa, acompanhado do advogado Dr. João Guilherme de Freitas Pires OAB/RR 2595N. Iniciados os trabalhos, A conciliação não foi possível, restando infrutífera. Designada a audiência para oitiva de testemunhas, verificou-se que a parte autora não apresentou testemunha em audiência, razão pela qual requereu sua dispensa, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, sendo ouvidos: 1. Sr. Alzir Mesquita, compromissado na forma da lei; e 2. Sr. Arnould, compromissado na forma da lei. Quanto às demais testemunhas, a parte ré renunciou à sua oitiva, sendo homologado pelo MM. Juiz. A parte autora 1 requereu a oitiva da testemunha do Sr. Zigomar, no entato a parte ré pugnou o pedido e o MM. Juiz indeferiu o pedido (ponderação em gravação). Encerrada a instrução. Em cooperação com as partes, foi ajustado o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 09h36min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 09:46

Expedição de documento

11/06/2026, 09:46

Expedição de documento

11/06/2026, 09:46

Expedição de documento

11/06/2026, 09:46

Expedição de documento

11/06/2026, 08:49

de Instrução (Juiz(a); realizada)

11/06/2026, 08:49

Documentos

Documento

•12/06/2026, 00:00

Documento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 10 de junho de 2026 às 08:30 no link. https://g.tjrr.jus.br/2qlr Dia: 10 de junho de 2026 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/2qlr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 10 de junho de 2026 às 08:30, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de março de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819022-28.2024.8.23.0010 DECISÃO Proferida decisão saneadora em que deferida a prova testemunhal requerida pelas partes (ep. 91). Em primeira audiência, as partes informaram a possibilidade de acordo, pelo que concedido prazo de dez dias às partes, após o qual, não obtida conciliação, nova data deveria ser designada para a audiência (ep. 142). Decorrido o prazo sem manifestação das partes acerca de eventual composição amigável da lide e designada audiência. Iniciada a instrução, na qual sobreveio informação do falecimento de um dos autores, a saber, a Sra. Maria do Socorro Ferreira Eluan, pelo que concedido prazo de cinco dias à juntada de certidão de óbito, deliberando-se, ainda, a suspensão do processo para que fosse promovida a sucessão processual da parte falecida (CPC, art. 313, § 2º) – ep. 164. Decorrido o prazo sem atendimento das providências por parte da requerente. É o relatório. Levanto a suspensão do processo. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; […] Concedidos seis meses à regularização do polo ativo, nenhuma providência foi adotada pela parte. Dessa forma, promovo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora Maria do Socorro Ferreira Eluan (CPC, art. 485, inc. IV), seguindo a lide quanto aos demais requerentes. Pela causalidade, condeno-a ao pagamento de ¼ das custas processuais verificadas até o presente, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte ré, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º, do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de repercussão sobre o direito vindicado. 1 Em continuidade ao processo, designe-se audiência de instrução e julgamento à produção da prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de dissolução de sociedade em conta de participação com pedido de liquidação em que se discute a fixação de honorários advocatícios por equidade após desistência da ação. 2. A sentença homologou a desistência da parte autora e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem fixação de honorários advocatícios, pois a parte ré não apresentou defesa. Na apelação, a sentença foi reformada, fixando-se honorários de R$ 1.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC. 3. No julgamento do subsequente recurso de apelação, ponderou-se que a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa seria desproporcional, visto que a desistência ocorreu após a citação, sem dilação probatória, e o trabalho do advogado se limitou à habilitação nos autos e à interposição de recursos. 4. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo o Tribunal afirmado que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. II. Questão em discussão 5. Há três questões em discussão: 1) saber se, em caso de desistência da ação após a citação e antes da contestação, a fixação de honorários advocatícios por equidade é válida, considerando a ausência de dilação probatória e a limitação do trabalho do advogado a atos processuais simples; 2) saber se a tabela de honorários da OAB deve ser utilizada como referência obrigatória na fixação de honorários por equidade, mesmo quando o trabalho do advogado é considerado desinfluente para o resultado do processo; 3) saber se o acórdão proferido nos embargos de declaração examinou questão atinente à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 6. A fixação de honorários por equidade é justificada quando a extinção da ação sem julgamento do mérito não gera repercussão no direito vindicado, impedindo a mensuração de eventual proveito econômico ou a consideração do valor da causa como critério de fixação da verba honorária. 7. A tabela de honorários da OAB não é vinculativa em casos em que o trabalho do advogado é desinfluente, podendo o juiz fixar os honorários com base em critérios de equidade. 8. A decisão de fixar honorários em R$ 1.000,00 foi mantida, considerando-se a proporcionalidade e razoabilidade e evitando-se enriquecimento sem causa. 9. O STJ entende que não há violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da lide. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado. 2. A tabela de honorários da OAB não é obrigatória em casos de trabalho desinfluente do advogado. 3. A fixação de honorários deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa. 4. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da lide". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 8º-A, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.416.180/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020. (REsp n. 2.178.960/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de dezembro de 2025 às 14:00 no link. Dia: 09 dezembro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 09 de dezembro de 2025 às, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por 14:00 horas vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de dezembro de 2025 às 14:00 no link. Dia: 09 dezembro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 09 de dezembro de 2025 às, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por 14:00 horas vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de dezembro de 2025 às 14:00 no link. Dia: 09 dezembro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 09 de dezembro de 2025 às, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por 14:00 horas vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de dezembro de 2025 às 14:00 no link. Dia: 09 dezembro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 09 de dezembro de 2025 às, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por 14:00 horas vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 09 de dezembro de 2025 às 14:00 no link. Dia: 09 dezembro 2025 às 14:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 09 de dezembro de 2025 às, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por 14:00 horas vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 13 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819022-28.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcio Sales Sousa (mov. 105.1) contra a decisão saneadora (mov. 91.1) que, entre outras providências, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por ele arguida. O embargante alega que a decisão foi omissa. Sustenta que o juízo não especificou quais atos teriam sido praticados de forma pessoal e irregular a ponto de justificar sua permanência no polo passivo. Aponta, ainda, que a decisão deixou de analisar os fundamentos apresentados na contestação, especialmente a jurisprudência que diferencia os atos do gestor daqueles imputáveis à pessoa jurídica. Pede, ao final, o acolhimento do recurso para que os pontos omissos sejam esclarecidos. É o necessário a relatar. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses estritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A finalidade deste recurso é, portanto, aperfeiçoar o julgado, garantindo que a prestação jurisdicional seja clara, completa e coerente. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das provas já analisadas. No presente caso, o embargante alega omissão. No entanto, o vício apontado não está presente na decisão embargada. A decisão saneadora fundamentou, de forma clara e suficiente, a razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. O fundamento central foi a, segundo a qual as teoria da asserção condições da ação, como a legitimidade, são aferidas com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial. Conforme consta na decisão, "os autores imputam diretamente ao requerido a condução pessoal e irregular de atos administrativos, cuja análise demanda sua permanência no polo passivo da presente demanda". A petição inicial, de fato, descreve que o réu teria realizado uma assembleia irregular em sua própria residência, promovido atos à revelia dos associados e impedido a participação de membros fundadores em reuniões. A questão de saber se esses atos foram efetivamente praticados com abuso, desvio de finalidade ou se estavam no exercício regular da presidência é matéria de mérito. Tal análise exige a produção de provas, já deferida no saneador, e será realizada na sentença. Rejeitar a preliminar neste momento não significa reconhecer a responsabilidade pessoal do réu, mas apenas admitir que a narrativa dos autores o torna parte legítima para responder à ação. Portanto, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada apresentou fundamentação adequada, ainda que concisa, para a rejeição da preliminar. O que o embargante pretende, na realidade, é a rediscussão do mérito da questão decidida, buscando que o juízo reavalie os argumentos e a jurisprudência trazidos na contestação. Essa finalidade, contudo, é incompatível com a via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantenho a decisão saneadora integralmente. Cumpra-se o que foi anteriormente determinado. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de agosto de 2025 às 10:00 no link. D i a: 27 agosto 2025 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 27 de agosto de 2025 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819022-28.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Ato / Negócio Jurídico) Autor(s): GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ, HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS, IRACYREMA DA COSTA NEVES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ELUAN, Réu(s): MARCIO SALES SOUSA, Valor da Causa: R$ 1.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de agosto de 2025 às 10:00 no link. D i a: 27 agosto 2025 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 27 de agosto de 2025 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 02 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819022-28.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracyrema da Costa Neves, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Maria do Socorro Ferreira Eluan, em face de Marcio Sales Sousa. Alegam os autores que são membros fundadores da Associação dos Economistas de Roraima, entidade sem fins lucrativos constituída em 1982, e que, ao longo dos anos, contribuíram para aquisição de diversos imóveis com o propósito de implantação de sede e clube social. Narram que, em 05 de maio de 2022, o requerido realizou assembleia para eleição da nova diretoria em sua residência, sem a devida convocação e participação dos fundadores, tendo se declarado presidente da associação. Afirmam que, desde então, o requerido vem promovendo atos administrativos à revelia dos associados fundadores, inclusive convocando reuniões e deliberando sobre questões patrimoniais da entidade. Relatam, ainda, que foram impedidos de participar de uma das reuniões convocadas pelo requerido, que culminou com a lavratura de boletim policial. Pleiteiam a anulação da eleição e dos atos administrativos decorrentes, a nomeação de administrador provisório, bem como indenização por danos morais e condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos (ep. 1). Indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Recolhimento de custas iniciais (ep. 21). Contestação apresentada (ep. 55), oportunidade em que o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os atos questionados foram praticados na qualidade de presidente da associação, pessoa jurídica distinta. No mérito, defendeu a legalidade da eleição e dos atos posteriores, asseverando que os procedimentos adotados seguiram os ditames estatutários e que não há qualquer conduta irregular a ser imputada. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ep. 77), na qual os autores impugnaram a preliminar suscitada e reiteraram os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a oitiva de três testemunhas (ep. 90). Por sua vez, o réu requereu a oitiva de cinco testemunhas, incluindo associados e tabelião (eps. 83 e 89). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Apesar dos atos questionados terem sido praticados em nome da associação, os autores imputam diretamente ao requerido a condução pessoal e irregular de atos administrativos, cuja análise demanda sua permanência no polo passivo da presente demanda. Ausentes demais preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Não se verifica, ainda, a ocorrência de vícios sanáveis (art. 352 do CPC), tampouco estão presentes as hipóteses dos arts. 485 ou 487, II e III, do CPC, que justifiquem a extinção antecipada da demanda. Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de vícios na eleição realizada em 05 de maio de 2022 e de ilegalidades nos atos administrativos posteriores, bem como eventual prática de conduta dolosa e lesiva por parte do requerido. A questão de direito é pertinente ao direito associativo, especialmente quanto à validade de atos administrativos internos, à observância de regras estatutárias e à responsabilidade civil por atos praticados no âmbito da representação da entidade (CCB/02). Delimito a atividade probatória na produção de prova testemunhal. Dessa forma, em razão de ser pertinente a oitiva de testemunhas no presente feito, defiro a produção de prova testemunhal. Em relação às testemunhas arroladas pelas partes, estas deverão ser intimadas pelas próprias partes, conforme art. 455, §1º, do CPC, juntando-se aos autos a comprovação da intimação com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. Audiência por videoconferência: Nos termos das Resoluções CNJ no 354/2020 e no 465/2022, bem como do Provimento no 04/2019 da CGJ-RR, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, mediante prévia solicitação das partes ou por determinação do Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819022-28.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracyrema da Costa Neves, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Maria do Socorro Ferreira Eluan, em face de Marcio Sales Sousa. Alegam os autores que são membros fundadores da Associação dos Economistas de Roraima, entidade sem fins lucrativos constituída em 1982, e que, ao longo dos anos, contribuíram para aquisição de diversos imóveis com o propósito de implantação de sede e clube social. Narram que, em 05 de maio de 2022, o requerido realizou assembleia para eleição da nova diretoria em sua residência, sem a devida convocação e participação dos fundadores, tendo se declarado presidente da associação. Afirmam que, desde então, o requerido vem promovendo atos administrativos à revelia dos associados fundadores, inclusive convocando reuniões e deliberando sobre questões patrimoniais da entidade. Relatam, ainda, que foram impedidos de participar de uma das reuniões convocadas pelo requerido, que culminou com a lavratura de boletim policial. Pleiteiam a anulação da eleição e dos atos administrativos decorrentes, a nomeação de administrador provisório, bem como indenização por danos morais e condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos (ep. 1). Indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Recolhimento de custas iniciais (ep. 21). Contestação apresentada (ep. 55), oportunidade em que o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os atos questionados foram praticados na qualidade de presidente da associação, pessoa jurídica distinta. No mérito, defendeu a legalidade da eleição e dos atos posteriores, asseverando que os procedimentos adotados seguiram os ditames estatutários e que não há qualquer conduta irregular a ser imputada. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ep. 77), na qual os autores impugnaram a preliminar suscitada e reiteraram os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a oitiva de três testemunhas (ep. 90). Por sua vez, o réu requereu a oitiva de cinco testemunhas, incluindo associados e tabelião (eps. 83 e 89). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Apesar dos atos questionados terem sido praticados em nome da associação, os autores imputam diretamente ao requerido a condução pessoal e irregular de atos administrativos, cuja análise demanda sua permanência no polo passivo da presente demanda. Ausentes demais preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Não se verifica, ainda, a ocorrência de vícios sanáveis (art. 352 do CPC), tampouco estão presentes as hipóteses dos arts. 485 ou 487, II e III, do CPC, que justifiquem a extinção antecipada da demanda. Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de vícios na eleição realizada em 05 de maio de 2022 e de ilegalidades nos atos administrativos posteriores, bem como eventual prática de conduta dolosa e lesiva por parte do requerido. A questão de direito é pertinente ao direito associativo, especialmente quanto à validade de atos administrativos internos, à observância de regras estatutárias e à responsabilidade civil por atos praticados no âmbito da representação da entidade (CCB/02). Delimito a atividade probatória na produção de prova testemunhal. Dessa forma, em razão de ser pertinente a oitiva de testemunhas no presente feito, defiro a produção de prova testemunhal. Em relação às testemunhas arroladas pelas partes, estas deverão ser intimadas pelas próprias partes, conforme art. 455, §1º, do CPC, juntando-se aos autos a comprovação da intimação com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. Audiência por videoconferência: Nos termos das Resoluções CNJ no 354/2020 e no 465/2022, bem como do Provimento no 04/2019 da CGJ-RR, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, mediante prévia solicitação das partes ou por determinação do Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819022-28.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracyrema da Costa Neves, Getulio Alberto de Souza Cruz, Haroldo Eurico Amoras dos Santos e Maria do Socorro Ferreira Eluan, em face de Marcio Sales Sousa. Alegam os autores que são membros fundadores da Associação dos Economistas de Roraima, entidade sem fins lucrativos constituída em 1982, e que, ao longo dos anos, contribuíram para aquisição de diversos imóveis com o propósito de implantação de sede e clube social. Narram que, em 05 de maio de 2022, o requerido realizou assembleia para eleição da nova diretoria em sua residência, sem a devida convocação e participação dos fundadores, tendo se declarado presidente da associação. Afirmam que, desde então, o requerido vem promovendo atos administrativos à revelia dos associados fundadores, inclusive convocando reuniões e deliberando sobre questões patrimoniais da entidade. Relatam, ainda, que foram impedidos de participar de uma das reuniões convocadas pelo requerido, que culminou com a lavratura de boletim policial. Pleiteiam a anulação da eleição e dos atos administrativos decorrentes, a nomeação de administrador provisório, bem como indenização por danos morais e condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos (ep. 1). Indeferida a tutela de urgência (ep. 6). Recolhimento de custas iniciais (ep. 21). Contestação apresentada (ep. 55), oportunidade em que o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os atos questionados foram praticados na qualidade de presidente da associação, pessoa jurídica distinta. No mérito, defendeu a legalidade da eleição e dos atos posteriores, asseverando que os procedimentos adotados seguiram os ditames estatutários e que não há qualquer conduta irregular a ser imputada. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ep. 77), na qual os autores impugnaram a preliminar suscitada e reiteraram os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores requereram a oitiva de três testemunhas (ep. 90). Por sua vez, o réu requereu a oitiva de cinco testemunhas, incluindo associados e tabelião (eps. 83 e 89). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Apesar dos atos questionados terem sido praticados em nome da associação, os autores imputam diretamente ao requerido a condução pessoal e irregular de atos administrativos, cuja análise demanda sua permanência no polo passivo da presente demanda. Ausentes demais preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Não se verifica, ainda, a ocorrência de vícios sanáveis (art. 352 do CPC), tampouco estão presentes as hipóteses dos arts. 485 ou 487, II e III, do CPC, que justifiquem a extinção antecipada da demanda. Fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de vícios na eleição realizada em 05 de maio de 2022 e de ilegalidades nos atos administrativos posteriores, bem como eventual prática de conduta dolosa e lesiva por parte do requerido. A questão de direito é pertinente ao direito associativo, especialmente quanto à validade de atos administrativos internos, à observância de regras estatutárias e à responsabilidade civil por atos praticados no âmbito da representação da entidade (CCB/02). Delimito a atividade probatória na produção de prova testemunhal. Dessa forma, em razão de ser pertinente a oitiva de testemunhas no presente feito, defiro a produção de prova testemunhal. Em relação às testemunhas arroladas pelas partes, estas deverão ser intimadas pelas próprias partes, conforme art. 455, §1º, do CPC, juntando-se aos autos a comprovação da intimação com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. Audiência por videoconferência: Nos termos das Resoluções CNJ no 354/2020 e no 465/2022, bem como do Provimento no 04/2019 da CGJ-RR, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência, mediante prévia solicitação das partes ou por determinação do Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819022-28.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 26/2/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(42)