Cumprimento de sentença 0818581-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818581-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 20:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 19:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/03/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:24

Desarquivamento

05/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 09:01

Definitivo

15/12/2025, 12:32

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818581-13.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LILIANA ARAUJO BEZERRA ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s) BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.FOCO ALUGUEL DE CARROS S/ATAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 34.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração e do cancelamento do voo contratado pela parte autora. Consta dos EPs. 1.1, 1.5 a 1.9 a comprovação de que o voo inicialmente contratado pelos autores foi alterado unilateralmente pela companhia aérea, sem prévio aviso, ocasionando prejuízos e desorganização à viagem Apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de motivos técnicos operacionais e de força maior (condições climáticas), não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pela alteração injustificada do voo da parte demandante, bem como pelo atraso provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Com efeito, a falha na prestação do serviço pela parte ré acarretou danos materiais à parte autora, uma vez que, ao chegar ao destino final, constatou que o aluguel de veículo anteriormente contratado havia sido cancelado em razão do atraso, tendo os autores que arcar com nova contratação para prosseguir a viagem. Consta do EP. 1.9 a comprovação de que a autora desembolsou o valor de R$ 1.064,22 (mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) com o aluguel, sendo obrigada a contratar um novo serviço devido ao atraso, razão pela qual faz jus à indenização pelo referido gasto. Evidencio que o valor deve ser suportado exclusivamente pela companhia aérea, tendo em vista que as rés BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. e FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A não contribuíram para o atraso, limitando-se a cumprir o disposto nos contratos celebrados com a parte autora. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro. Para que se configure o direito à repetição de indébito em dobro, há que se verificar a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a má-fé do fornecedor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve qualquer das hipóteses descritas. Assim, improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro. Seguindo a mesma linha, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAque o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o inadimplemento contratual da demandada, entendo que os fatos narrados na inicial não são suficientes a transcender o mero dissabor da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Por esses motivos, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar o valor de R$ 1.064,22 (mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos)à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 08/07/2024 (EP. 1.9), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818581-13.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LILIANA ARAUJO BEZERRA ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s) BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.FOCO ALUGUEL DE CARROS S/ATAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 34.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração e do cancelamento do voo contratado pela parte autora. Consta dos EPs. 1.1, 1.5 a 1.9 a comprovação de que o voo inicialmente contratado pelos autores foi alterado unilateralmente pela companhia aérea, sem prévio aviso, ocasionando prejuízos e desorganização à viagem Apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de motivos técnicos operacionais e de força maior (condições climáticas), não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação, pela alteração injustificada do voo da parte demandante, bem como pelo atraso provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Com efeito, a falha na prestação do serviço pela parte ré acarretou danos materiais à parte autora, uma vez que, ao chegar ao destino final, constatou que o aluguel de veículo anteriormente contratado havia sido cancelado em razão do atraso, tendo os autores que arcar com nova contratação para prosseguir a viagem. Consta do EP. 1.9 a comprovação de que a autora desembolsou o valor de R$ 1.064,22 (mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) com o aluguel, sendo obrigada a contratar um novo serviço devido ao atraso, razão pela qual faz jus à indenização pelo referido gasto. Evidencio que o valor deve ser suportado exclusivamente pela companhia aérea, tendo em vista que as rés BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. e FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A não contribuíram para o atraso, limitando-se a cumprir o disposto nos contratos celebrados com a parte autora. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro. Para que se configure o direito à repetição de indébito em dobro, há que se verificar a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a má-fé do fornecedor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve qualquer das hipóteses descritas. Assim, improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro. Seguindo a mesma linha, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAque o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o inadimplemento contratual da demandada, entendo que os fatos narrados na inicial não são suficientes a transcender o mero dissabor da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Por esses motivos, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar o valor de R$ 1.064,22 (mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos)à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 08/07/2024 (EP. 1.9), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)