Cumprimento de sentença 0803478-97.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803478-97.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0803478-97.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer, ajuizado por Joaquim Augusto Fernandes Ferreira, representado por sua genitora, em face de GEAP Autogestão em Saúde (ep. 109.1). Após a redistribuição do feito a este Núcleo de Justiça 4.0 (ep. 112.1), vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. A parte exequente informa que, embora a sentença de procedência tenha transitado em julgado (ep. 81.1 e 112.5), a executada deixou de cumprir integralmente a obrigação imposta (eps. 109.4 a 109.8). Verifico que o pedido encontra amparo nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, sendo cabível a adoção de medidas destinadas a assegurar a efetividade do título executivo judicial. Intime-se a executada para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra integralmente a obrigação fixada no título executivo judicial, consistente na disponibilização do tratamento multidisciplinar prescrito ao exequente, comprovando nos autos o respectivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente (prazo: 5 dias). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08034789720248230010 redistribuído para a unidade 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível na data de 17/07/2026

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 11:58

Desarquivamento

14/07/2026, 11:57

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

07/07/2026, 12:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0803478-97.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOAQUIM AUGUSTO FERNANDES FERREIRA representado(a) por NATHACIA FERNANDES DA SILVA Réu(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 07/04/2026. Boa Vista, 10 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0803478-97.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOAQUIM AUGUSTO FERNANDES FERREIRA representado(a) por NATHACIA FERNANDES DA SILVA Réu(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 07/04/2026. Boa Vista, 10 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 15:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:28

Definitivo

10/04/2026, 14:01

Expedição de documento

10/04/2026, 14:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/04/2026, 14:00

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3050023/RR (2025/0356760-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G A E S ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF036545 RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA - DF037760 BIANCA COSTA ARAUJO - DF061753 SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA - DF063846 AGRAVADO: J A F F REPRESENTADO POR: N F DA S ADVOGADO: ANA CLAUDIA D AMICO FRANCA SILVA - MG100720 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por G A E S à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAPAutogestão em Saúde Advogados: Racine Percy Bastos Custódio Pereira e outro Recorrida: Joaquim Augusto Fernandes Ferreira, representado por Nathácia Fernandes da Silva Advogada: Ana Cláudia D’Amico Franca Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803478-97.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 79.1) interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 36.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 70.1. A recorrente alega, em suas razões, que o acórdão recorrido violou os arts. 421 e 422, ambos do CC e os arts. 10 e 12, da Lei n.º 9.956/1998. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ. Confira-se: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. ANS. RECUSA INDEVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a cobertura do tratamento requerido. Na origem, a ação de obrigação de fazer foi movida por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), requerendo a cobertura de tratamento multidisciplinar com o método ABA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde é válida, considerando a (ii) estabelecer se a recusa ao ausência do tratamento no rol da ANS; tratamento gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS admite exceções, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera obrigatória a cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente, quando necessários para garantir o direito à saúde do paciente. 4. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS reforça a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, independentemente da inclusão no rol. 5. A recusa da operadora do plano de saúde em cobrir o tratamento é indevida e caracteriza violação dos direitos da personalidade da paciente, justificando a condenação por danos morais. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado para a indenização por danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com a jurisprudência em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento necessário, ainda que não incluído no rol da ANS, é indevida quando há recomendação médica e gera dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS n. 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre a flexibilização do rol da ANS para cobertura de tratamentos necessários.” (TJ-AM - Apelação Cível: 04086317120238040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Diante de todo oexposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Geap Autogestão em Saúde - OAB 37760N-DF - RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA; OAB 24923N-DF - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI EMBARGADO: Joaquim Augusto Fernandes Ferreira (representado por Nathacia Fernandes da Silva) - OAB 100720N-MG - ANA CLAUDIA D AMICO FRANCA SILVA RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO EMBARGANTE: Geap Autogestão em Saúde EMBARGADO: Joaquim Augusto Fernandes Ferreira (representado por Nathacia Fernandes da Silva) RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado. Prestam-se, portanto, para preservar a clareza das decisões. Em que pesem os argumentos da embargante, não se vislumbra nos autos qualquer vício a macular o julgado recorrido. Diferentemente do alegado pela recorrente, o acórdão foi claro ao tratar do rol da ANS, sob o argumento do decidido pelo STJ, vejamos: "A matéria já foi amplamente discutida pelo Superior Tribunal de Justiça que já consolidou o entendimento de que é dever da operadora do plano de saúde custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, pelos métodos indicados pelos laudos médicos formulados de acordo com as necessidades de cada paciente, além de todo o tratamento multidisciplinar prescrito, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)" Já quanto à contradição indicada, essa deve ser no próprio julgado e não entre esse e um princípio, como alega a embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com embargado a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Denota-se, portanto, que o embargante pretende, na verdade, ver rediscutida matéria já debatida por esta Corte de Justiça com o acolhimento das suas teses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Trago à baila entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sendo assim, à míngua de qualquer vício a ser sanado, rejeito os presentes embargos de declaração, com a advertência de que novos embargos manejados poderão ser considerados. protelatórios com o arbitramento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803478-97.2024.8.23.0010 EMBARGANTE: Geap Autogestão em Saúde EMBARGADO: Joaquim Augusto Fernandes Ferreira (representado por Nathacia Fernandes da Silva) RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM ACOLHIMENTO DE TESE JÁ REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803478-97.2024.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por contra acórdão Geap Autogestão em Saúde proferido por esta Turma Cível, que negou provimento ao apelo do ora embargante. Argumenta a recorrente, em síntese, que o julgado foi omisso “ao manter a condenação da GEAP ao custeio integral dos tratamentos pleiteados pelo embargado, deixou de se manifestar expressamente sobre a tese central da defesa: a taxatividade do rol da ANS e a inexistência de obrigação contratual e ”. legal de custeio para procedimentos não previstos Afirma, ainda, existir contradição entre o acórdão e o princípio da função social do contrato. Sustenta que se trata de embargos com caráter prequestionador. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para suprir os vícios apontados. Sem contrarrazões. É o sucinto relato. Inclua-se em pauta de julgamento presencial. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803478-97.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, à unanimidade de votos em os embargos, nos rejeitar termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 29 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08034789720248230010 redistribuído para a unidade 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível na data de 17/07/2026

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)