Execução Fiscal 0825079-04.2020.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0825079-04.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Petição (Renúncia de Prazo)

04/11/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825079-04.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$5.049,58 Exequente(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR RUA RENATO COSTA DE ALMEIDA, 100 (PREFEITURA DO CANTÁ) - CENTRO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Executado(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA BR 210, SN - ZONA RURAL - CAROEBE/RR - CEP: 69.378-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Cantá em face de Leonidas Rodrigues da Silva. Após regular trâmite, foi realizada penhora nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera (EP. 63). Regularmente intimada, a parte Executada deixou transcorrer o prazo para impugnar a penhora in albis (EP.68). Assim, os valores foram transferidos em favor do Exequente (EP. 75). Em manifestação acostada ao EP. 72, o Exequente pleiteou nova penhora nas contas do Executado buscando o adimplemento da verba honorária. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 90), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável e alegou excesso na execução. Decisão que determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos (EP. 93). A parte Exequente reconheceu o excesso na execução, pleiteando a penhora nas contas bancárias do Executado do montante reduzido (EP. 112). A parte Executada, por sua vez, efetuou depósito judicial correspondente a 30% do débito e requereu o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais e sucessivas de R$ 590,00 (EP. 117). O ente municipal anuiu ao parcelamento, pleiteando pela transferência dos valores já depositados em juízo (EP. 129). Expedido alvará em favor do Exequente (EP. 143). Após a expediçã do alvará, houve novos depósitos pelo Executado (EP. 148 e 153). A parte Exequente pleiteou pela trasferência dos valores depositados em juízo (EP. 158). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do conjunto processual, constata-se que houve o adimplemento integral do crédito fiscal, em razão da penhora efetivada no EP. 63. De igual modo, restou plenamente cumprido o acordo celebrado entre as partes, referente aos honorários sucumbenciais, considerando que o Executado realizou o pagamento da entrada de 30% do débito (EP. 117) e quitou integralmente as seis parcelas subsequentes, conforme comprovam os EPs. 122, 125, 131, 141, 148 e 155. Posto isso, considerando o que consta nos autos,, com fulcro no art. julgo extinta a presente execução 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Expeça-se alvará, como requerido pelo Exequente. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:45

Definitivo

08/10/2025, 14:10

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2025, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 08:45

Documento (Informações)

30/09/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0825079-04.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$5.049,58 Exequente(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR RUA RENATO COSTA DE ALMEIDA, 100 (PREFEITURA DO CANTÁ) - CENTRO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Executado(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA BR 210, SN - ZONA RURAL - CAROEBE/RR - CEP: 69.378-000 DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto ao EP. 153, bem como acerca da possível extinção do feito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825079-04.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa:: R$5.049,58 Exequente(s) MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR RUA RENATO COSTA DE ALMEIDA, 100 (PREFEITURA DO CANTÁ) - CENTRO - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Executado(s) LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA BR 210, SN - ZONA RURAL - CAROEBE/RR - CEP: 69.378-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Cantá em face de Leonidas Rodrigues da Silva. Após regular trâmite, foi realizada penhora nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera (EP. 63). Regularmente intimada, a parte Executada deixou transcorrer o prazo para impugnar a penhora in albis (EP.68). Assim, os valores foram transferidos em favor do Exequente (EP. 75). Em manifestação acostada ao EP. 72, o Exequente pleiteou nova penhora nas contas do Executado buscando o adimplemento da verba honorária. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 90), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável e alegou excesso na execução. Decisão que determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos (EP. 93). A parte Exequente reconheceu o excesso na execução, pleiteando a penhora nas contas bancárias do Executado do montante reduzido (EP. 112). A parte Executada, por sua vez, efetuou depósito judicial correspondente a 30% do débito e requereu o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais e sucessivas de R$ 590,00 (EP. 117). O ente municipal anuiu ao parcelamento, pleiteando pela transferência dos valores já depositados em juízo (EP. 129). Expedido alvará em favor do Exequente (EP. 143). Após a expediçã do alvará, houve novos depósitos pelo Executado (EP. 148 e 153). A parte Exequente pleiteou pela trasferência dos valores depositados em juízo (EP. 158). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do conjunto processual, constata-se que houve o adimplemento integral do crédito fiscal, em razão da penhora efetivada no EP. 63. De igual modo, restou plenamente cumprido o acordo celebrado entre as partes, referente aos honorários sucumbenciais, considerando que o Executado realizou o pagamento da entrada de 30% do débito (EP. 117) e quitou integralmente as seis parcelas subsequentes, conforme comprovam os EPs. 122, 125, 131, 141, 148 e 155. Posto isso, considerando o que consta nos autos,, com fulcro no art. julgo extinta a presente execução 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Expeça-se alvará, como requerido pelo Exequente. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

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