Cumprimento de sentença 0817361-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817361-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/07/2026, 10:02

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 15:44

Expedição de documento

26/06/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817361-77.2025.8.23.0010 DECISÃO 1. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente em observância ao valor do débito indicado na decisão de ep. 159, na forma requerida no ep. 167, observadas as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 2. Noutro lado, intime-se a parte Executada para manifestação específica quanto quanto ao alegado no ep. 167, no prazo de 5 dias. 3. Por oportuno, não se olvidem as partes do seu dever de atuação com boa-fé processual, bem como de expor os fatos em juízo conforme a verdade para não incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, I, CPC), situação que se verifica quando da formulação de pedidos genéricos. 4. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Cumpra-se. Boa Vista, 23/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817361-77.2025.8.23.0010 DECISÃO 1. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente em observância ao valor do débito indicado na decisão de ep. 159, na forma requerida no ep. 167, observadas as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 2. Noutro lado, intime-se a parte Executada para manifestação específica quanto quanto ao alegado no ep. 167, no prazo de 5 dias. 3. Por oportuno, não se olvidem as partes do seu dever de atuação com boa-fé processual, bem como de expor os fatos em juízo conforme a verdade para não incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, I, CPC), situação que se verifica quando da formulação de pedidos genéricos. 4. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Cumpra-se. Boa Vista, 23/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 11:48

Expedição de documento

24/06/2026, 11:45

Expedição de documento

24/06/2026, 10:58

Documento

24/06/2026, 10:57

Indeferimento

23/06/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 11:16

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 10:51

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817361-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de execução por descumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial. Em apertada síntese, alega que o cumprimento do acordo se tornou inviável porquanto a Executada se recusou a receber o veículo objeto do sobredito acordo em razão do estado de referido bem. Complementa o reparo do automóvel em questão seria "inviável". Ao final, informa o depósito judicial da quantia recebida a título de pagamento da primeira parcela que havia sido avençada e pede o afastamento da multa entabulada. De outro lado, a parte Executada rechaça o sobredito pedido ao argumento de descumprimento das cláusulas do acordo homologado por culpa exclusiva do Exequente e, ao final, pede a incidência d multa estipulada. Pois bem. Decido. O acordo homologado quanto às obrigações das partes: a) ao Exequente restou a obrigação de devolver o veículo objeto da demanda, na data do pagamento da primeira parcela (25 de agosto de 2025), em "perfeitas condições estéticas e mecânicas, apto para revenda", sob pena multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e b) à Executada (R MOTORS) deveria pagar a quantia de R$ 43.000,00 em três parcelas. A análise dos autos cotejada com as alegações e documentações juntadas pelas partes em suas manifestações derradeiras denotam que melhor razão assiste à executada porquanto cumpriu com sua obrigação mediante o pagamento da primeira parcela do acordo enquanto o próprio Exequente não cumpriu com sua parte, reconhecendo que eventuais reparos do mencionado veículo seria inviável, o que permite inferir que não estava nas condições avençadas. Com efeito, ressalvada a hipótese de cláusula abusiva, é cediço que os contratos possuem força obrigatória (pacta sunt servanda), razão pela qual o acordo judicial homologado "faz lei entre as partes" e deve ser cumprido em sua totalidade. No contexto do direito civil brasileiro, as partes são obrigadas a agir com boa-fé, tanto na negociação quanto na execução do contrato. O acordo judicial superou a lide inicial, criando novas obrigações para as partes. Embora o autor alegue que os vícios já existiam, ao assinar o acordo ele voluntariamente assumiu a obrigação de devolver o veículo em "perfeitas condições estéticas e mecânicas, apto para revenda". A alegação de que os problemas são antigos é irrelevante, pois o acordo criou uma nova condição contratual. Assim sendo, as alegações do Exequente e o pedido da Executada para reconhecer a rejeito defiro rescisão do contrato por culpa exclusiva da parte adversa e ratificar a incidência da multa estipulada a ser paga à parte R MOTORS, podendo haver compensação de valores conforme o que for devido reciprocamente pelas partes. Assim sendo, reconhecido o descumprimento do acordo, deve o feito prosseguir em execução, nos termos da sentença de conhecimento. Por isso, determino: 1. Certifique-se a Secretaria acerca dos valores existente em conta judicial. 2. Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Boa Vista, 17/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817361-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$59.260,07 Polo Ativo(s) LUCAS DE ALMEIDA MARQUES Via das Flores, 82 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 Polo Passivo(s) BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A, Andar 18 - Vila Gertrudes - SAO PAULO/SP - CEP: 04.794-000R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Rua Doutor Rubem Lima Filho, 51 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-335 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos por R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAcontra a sentença do evento 45. A embargante aponta duas omissões: (1) ausência de determinação para devolução do veículo Volkswagen Virtus, diante da rescisão contratual, e (2) suposta falta de análise da tese de novação contratual. Verifica-se, de fato, erro material quanto à devolução do veículo, pois a rescisão impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária a restituição do bem ao fornecedor como consequência lógica da decisão, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). A sentença, ao fixar a devolução dos valores pagos sem exigir a entrega do automóvel, incorreu em vício agora sanado. Quanto à novação contratual, os embargos foram rejeitados, pois a sentença já havia analisado e refutado a tese, entendendo que a substituição do bem foi tentativa frustrada de cumprimento da obrigação (art. 18, § 1º, I, do CDC). A alegação configura mero inconformismo, incabível em sede de embargos (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). Conhecidos os embargos, foram acolhidos parcialmente para integrar a sentença, que passa a condicionar a restituição dos valores à devolução, pelo autor, do veículo Volkswagen Virtus à embargante, livre de ônus. Diante do exposto, para sanar o erro material acolho parcialmente os declaratórios devolução, pelo autor, do veículo Volkswagen Virtus à embargante. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817361-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$59.260,07 Polo Ativo(s) LUCAS DE ALMEIDA MARQUES Via das Flores, 82 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-393 Polo Passivo(s) BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A, Andar 18 - Vila Gertrudes - SAO PAULO/SP - CEP: 04.794-000R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Rua Doutor Rubem Lima Filho, 51 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-335 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por em face de LUCAS DE ALMEIDA MARQUES R e MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Aduz o autor, em síntese, que em 31/05/2024 adquiriu um veículo Volkswagen Golf da primeira ré, financiado pelo segundo réu. Alega que o veículo apresentou vícios redibitórios graves e sucessivos a partir do dia seguinte à compra. Após inúmeras tentativas frustradas de reparo, que excederam o prazo legal, o veículo foi substituído por um Volkswagen Virtus, o qual também apresentou defeitos graves. Diante da persistência dos problemas e da falha na prestação de serviços, requer a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ compra e venda e de financiamento, a restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ 45.128,07) e parcelas do financiamento (R$ 6.132,00), além de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Citada, a ré R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (Ep. 27), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que os veículos eram usados e sujeitos a desgaste natural; que agiu de boa-fé ao realizar reparos, fornecer veículo reserva e substituir o bem; a inexistência de vício oculto comprovado; a ocorrência de novação contratual com a substituição do veículo; e a inocorrência de dano moral. Já o requerido, em sua contestação (Ep. 21), arguiu BANCO VOTORANTIM S.A. preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ser mero agente financiador e que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade por vícios do produto, a inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Formulou, ainda, pedido contraposto para que, em caso de rescisão, a corré R MOTORS seja condenada a lhe restituir o valor financiado. A parte autora apresentou réplica. Em decisão (EP 32), foi invertido o ônus da e, não havendo mais provas a prova restou oportunizado ampla produção probatória produzir, os autos vieram conclusos para sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor (EP. 32), cabendo às rés a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Não se cogita da preliminar de incompetência, porquanto conforme o Enunciado 54 do FONAJE, "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida ". No caso, a vasta prova pelo objeto da prova e não em face do direito material documental é suficiente para demonstrar a sucessão de defeitos e a falha na prestação do serviço, tornando a perícia prescindível para a formação do convencimento do julgador. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu. As provas demonstram que o financiamento foi contratado na própria concessionária para viabilizar a compra, configurando a coligação prevista no art. 54-F, II, do CDC. A instituição financeira, portanto, integra a cadeia de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira quando esta se encontra vinculada à concessionária, atuando como "banco da montadora" ou integrando a cadeia de consumo, o que se verifica no caso (STJ, AgInt no AREsp 1828349/PR, 3ª ) Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p.: 24/03/2022 No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (i) a existência de vício do produto e a falha no reparo; (ii) a ocorrência de novação; (iii) a responsabilidade solidária da instituição financeira; e (iv) a configuração dos danos e do pedido contraposto. Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor possui o prazo de 30 dias para sanar vícios do produto. No caso, a prova documental comprova que ambos os veículos fornecidos — ainda que usados — apresentaram defeitos que superam o desgaste natural e os tornaram impróprios para o uso, ultrapassando o prazo legal sem solução dos problemas apresentados. O Volkswagen Golf apresentou pane mecânica, emissão de fumaça e falhas nos comandos do volante já no dia seguinte à compra, permanecendo na oficina por prazo superior ao legal, sem solução definitiva. Já o Volkswagen Virtus, fornecido em substituição, também apresentou vícios relevantes, como pane no painel e falha no acelerador, igualmente não resolvidos. Ademais, a alegação de novação contratual não prospera, pois a substituição do bem foi uma tentativa de cumprimento da obrigação prevista no art. 18, § 1º, I, do CDC, a qual se revelou frustrada, pois o novo produto também era defeituoso. Incumbia às rés, por força da inversão do ônus probatório, demonstrar a inexistência dos vícios ou sua reparação tempestiva, ônus do qual não se desincumbiram. A jurisprudência, inclusive, reconhece o dever de reparar em casos de vício do produto e ausência de solução administrativa (TJRR – RI 08369546320238230010, Relator CLÁUDIO ROBERTO ). BARBOSA DE ARAÚJO, P.: 16/04/2024 Comprovada a falha na prestação do serviço pela R MOTORS, a responsabilidade do BANCO VOTORANTIM decorre da coligação contratual (art. 54-F, § 2º, do CDC), da teoria da aparência e da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2290343 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p.: ), imperativa a declaração da rescisão contratual. 16/08/2023 Destarte, os danos materiais estão demonstrados pelo valor pago como entrada no veículo (R$ 39.000,00) e pelas quatro parcelas quitadas (R$ 6.132,00). Outrossim, o é presumido ( ), diante da frustração, da privação dano moral in re ipsa prolongada do uso do bem e da perda de tempo útil em reiteradas tentativas de solução. Tal quadro caracteriza o desvio produtivo do consumidor, conforme tese consolidada na jurisprudência da Turma Recursal local (TJRR – RI 0801193-34.2024.8.23.0010, Rel. ). O valor de R$ Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, public.: 02/12/2024 4.500,00 revela-se adequado e proporcional. Por fim, indefiro o pedido contraposto formulado pelo BANCO VOTORANTIM, no qual se pleiteia a restituição, pela R MOTORS, dos valores financiados. Tal pretensão deve ser deduzida em demanda própria, observando-se o contraditório e a ampla defesa entre os sujeitos diretamente envolvidos na relação obrigacional, sendo incabível o reexame da relação interna entre o banco e a concessionária no presente feito. Ante o exposto, os pedidos da ação principal, com JULGO PROCEDENTES resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) rescindido o contrato de compra e venda do veículo firmado entre DECLARAR e LUCAS DE ALMEIDA MARQUES R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E; SERVIÇOS LTDA b) rescindido o contrato de financiamento firmado entre o autor e o DECLARAR; BANCO VOTORANTIM S.A. c) a ré CONDENAR R MOTORS CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E a restituir ao autor o valor de SERVIÇOS LTDA R$ 45.128,07 (quarenta e cinco mil,, a título de danos materiais. Tal valor deverá ser cento e vinte e oito reais e sete centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d), solidariamente, as rés a restituírem ao autor o valor de CONDENAR R$, a título de danos materiais. Tal valor 6.132,00 (seis mil, cento e trinta e dois reais) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; e), solidariamente, as rés ao pagamento de CONDENAR R$ 4.500,00 (quatro mil e, a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contrapostoformulado pelo BANCO VOTORANTIM S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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