Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821692-39.2024.8.23.0010 - TJRR

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Solicito à(s) parte(s) que informe(m) Augusto & Bernardes Advogados Associados os seus dados bancários para transferência (banco, agência, número da conta e titular c/ CPF). Boa Vista/RR, 03 de junho de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Solicito à(s) parte(s) que informe(m) Augusto & Bernardes Advogados Associados os seus dados bancários para transferência (banco, agência, número da conta e titular c/ CPF). Boa Vista/RR, 03 de junho de 2026 SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 11:45

Expedição de documento

03/06/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 10:26

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:26

Expedição de documento

03/06/2026, 10:20

Expedição de documento

03/06/2026, 10:20

Documento

03/06/2026, 10:20

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 10:06

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Augusto & Bernardes Advogados Associados. Representado(s) por LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BENEDITA DA SILVA FERREIRA. Representado(s) por LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 12:48

Expedição de documento

26/05/2026, 12:48

Expedição de documento

26/05/2026, 12:07

Documento

26/05/2026, 11:51

Documento

26/05/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

23/02/2026, 09:43

Petição (Renúncia de Prazo)

23/02/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 177/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821692-39.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 6.942,74 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, setenta e quatro centavos) consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.942,74 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: prejudicado f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 18 de fevereiro de 2026. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. SILVA, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 177/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821692-39.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 6.942,74 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, setenta e quatro centavos) consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.942,74 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: prejudicado f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 18 de fevereiro de 2026. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. SILVA, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 11:45

Expedição de documento

19/02/2026, 11:45

Expedição de documento

19/02/2026, 10:19

Expedição de documento

19/02/2026, 10:19

Expedição de documento

19/02/2026, 10:18

Expedição de documento

19/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:26

Petição (Renúncia de Prazo)

27/01/2026, 09:51

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 09:03

Documento

27/01/2026, 09:03

Documento

26/01/2026, 18:37

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821692-39.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Planilha de cálculo no ep. 71.2. Devidamente intimado, o executado não se opôs aos cálculos, mas requereu a aplicação do Tema 1190 do STJ (ep. 83). Por conseguinte, homologo o valor de R$ 69.427,47 a título de crédito principal, em favor da parte Benedita da Silva Ferreira. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais. Noutro giro, em relação às causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação da verba honorária obedece ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil que tem, no seu § 3º, previsão de fixação de percentuais específicos e escalonados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". De acordo com a Corte Superior, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação Jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. O presente feito executivo não constitui mera fase de cumprimento de sentença individual, mas de execução individual de sentença coletiva, o que atrai a incidência da Súmula nº 345/STJ e da tese específica, firmada no Tema 973. Portanto, rejeito o pedido do Estado de Roraima e fixo honorários da execução no percentual de 10%. Por conseguinte, homologo o valor de R$ 6.942,74, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.699.455/0001-42. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

08/01/2026, 16:45

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:56

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 15:55

Documento

08/01/2026, 15:54

Expedição de documento

08/01/2026, 15:53

Expedição de documento

08/01/2026, 15:53

Expedição de precatório/rpv

08/01/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

29/12/2025, 11:02

Petição (Embargos Execução)

19/12/2025, 16:30

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 15:03

Expedição de documento

17/11/2025, 09:45

Expedição de documento

17/11/2025, 09:45

Expedição de documento

17/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821692-39.2024.8.23.0010 Decisão Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 08:45

Expedição de documento

13/11/2025, 07:52

deferimento

12/11/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:40

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/11/2025, 12:38

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

11/11/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA & CONSULTORIA Avenida Nossa Senhora da Consolata, nº 46, bairro São Pedro Boa Vista – Roraima Celular: (95) 988014500 / e-mail: [email protected] / Web Site: https://luciovillela.adv.br/ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA O ENQUADRAMENTO do exequente foi publicado em Diário Oficial, portanto SOLICITO 30 dias para juntar planilha de cálculo e iniciar o procedimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR nos termos do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, data do sistema. (Assinado Digitalmente) LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA ADVOGADO – OAB/RR 666

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

01/11/2025, 01:45

Expedição de documento

01/11/2025, 00:19

Petição (Embargos Execução)

30/09/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Documento - ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA DE PESSOAL 2º PROCURADORIA DE PESSOAL End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-665 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2362 AO JUÍZO DA 1ª DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n. º 0821692-39.2024.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo Procurador que in fine assina, vem perante Vossa Excelência, informar o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a atualização salarial do exequente, conforme resposta da Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração, por meio Despacho 18023/2025/SEGAD/CGRH/DCCP, Fls. 27 em anexo. Assim, se requer a sua juntada nos presentes autos, por fim dar- se por cumprida da obrigação de fazer. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, data do sistema. (Assinatura Eletrônica) EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON Procurador do Estado de Roraima OAB/RR nº 517

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 13:46

Expedição de documento

05/09/2025, 12:22

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 12:02

Petição (Renúncia de Prazo)

20/08/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821692-39.2024.8.23.0010 Decisão Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, demonstre o cumprimento integral da obrigação, com a apresentação da documentação que ateste a inclusão dos valores correspondentes em folha de pagamento. O descumprimento da determinação acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a reverter em favor da exequente, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

17/08/2025, 22:45

Expedição de documento

17/08/2025, 21:51

Expedição de documento

17/08/2025, 21:51

deferimento

15/08/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:03

Petição

13/08/2025, 21:54

Petição (Renúncia de Prazo)

22/07/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821692-39.2024.8.23.0010 Despacho Manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 14:45

Expedição de documento

18/07/2025, 13:31

Mero expediente

17/07/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:05

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

16/07/2025, 15:35

Petição (Renúncia de Prazo)

03/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821692-39.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Estado de Roraima. O Estado de Roraima informou o cumprimento da obrigação de fazer. Intimada, a parte exequente requereu a renovação de prazo para indicação do montante devido. Decido. Verifico que já foi concedido o prazo requerido, nos termos do art. 534, do CPC. Portanto, não há razão para a continuidade do processo executivo. Saliento que a parte exequente poderá promover o desarquivamento dos autos, para o cumprimento da obrigação de pagar, cumpridos os requisitos do art. 534, do CPC. Ante o exposto, extingo o presente feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

28/06/2025, 11:19

Expedição de documento

18/06/2025, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:10

Petição (Contraminuta)

16/06/2025, 15:53

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2025, 10:11

Ato ordinatório

04/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 08:09

Mero expediente

22/04/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 08:49

Petição (Embargos Execução)

10/04/2025, 18:41

Ato ordinatório

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc º 0821692-39.2024.8.23.0010 Despacho Uma vez comprovada a obrigação de fazer pelo Estado de Roraima (ep. 22.3), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo, contendo os valores retroativos, devidamente atualizados, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

16/02/2025, 05:29

Expedição de documento

13/02/2025, 14:40

Documento

13/02/2025, 11:23

Petição (Contraminuta)

11/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

21/12/2024, 00:01

Expedição de documento

10/12/2024, 07:50

Mero expediente

09/12/2024, 11:03

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 09:23

Petição (Contraminuta)

01/10/2024, 22:20

Ato ordinatório

02/09/2024, 00:08

Expedição de documento

21/08/2024, 15:11

deferimento

21/08/2024, 10:48

Ato ordinatório

20/06/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 08:04

Petição (Contraminuta)

19/06/2024, 17:46

Ato ordinatório

19/06/2024, 17:38

Expedição de documento

19/06/2024, 14:19

Documento

19/06/2024, 14:18

Petição (Contraminuta)

19/06/2024, 11:58

Ato ordinatório

15/06/2024, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

04/06/2024, 21:35

Ato ordinatório

04/06/2024, 21:35

Expedição de documento

04/06/2024, 17:24

deferimento

04/06/2024, 15:57

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 12:02

Petição (ADO)

22/05/2024, 11:29

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Augusto & Bernardes Advogados Associados. Representado(s) por LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821692-39.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BENEDITA DA SILVA FERREIRA. Representado(s) por LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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