Cumprimento de sentença 0820914-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820914-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Requerente(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 78) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 79 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Requerente(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 78) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 79 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Requerente(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 78) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 79 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

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08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Requerente(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 78) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 79 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Requerente(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 78) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 79 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:06

Definitivo

07/10/2025, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 11:11

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 11:11

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820914-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.263,16 Polo Ativo(s) MERIELE DA SILVA CAVALCANTE Rua Sargento Azevedo, 1125 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-128 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040Gotogate Agência de Viagens Ltda. Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 Conjunto 805 - Centro - GUARULHOS/SP - CEP: 07.012-020 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, e em observância aos princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, passo à análise das questões cuja resolução influenciam no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MERIELE DA SILVA CAVALCANTE em face de MYTRIP/Gotogate Agencia de Viagens LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora alegou ter adquirido passagens aéreas pela MYTRIP para voo operado pela Azul Linhas Aéreas, com destino de Boa Vista/RR a Fortaleza/CE, para participar de evento profissional, o "V Encontro Nacional das Advogadas Criminalistas - ENAC". As passagens foram compradas em 29/12/2024 e a inscrição no evento em 31/12/2024. O voo de ida estava programado para 20/03/2025, com partida às 00h45min e chegada em Fortaleza às 14h25min, com duas conexões. O voo de retorno estava agendado para 25/03/2025, com saída de Fortaleza às 20h20min e chegada em Boa Vista/RR às 3h30min do dia 26/12/2025. A autora sustenta que o voo foi alterado unilateralmente pela Azul, sem comunicação direta. A alteração impôs um de R$ 200,00 e, caso não aceito, o custo para voucher remarcação seria superior a R$ 2.000,00. A parte autora tomou conhecimento da alteração por meio de colegas. Relata que a primeira Requerida (MYTRIP) enviou um e-mail reafirmando o itinerário original, mesmo após a alteração unilateral. Devido à alteração e atrasos, a autora chegou em Fortaleza na madrugada, por volta das 2h40min, sem disposição para ir ao evento. No voo de volta, a conexão em Manaus durou 10h45min, quando deveria ser de 45 minutos, agravando seu estado de saúde, levando-a a buscar atendimento médico privado, com custo de R$ 825,00. Requer a condenação das requeridas em danos materiais e morais. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A apresentou contestação (Ep. 20.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a aquisição das passagens foi realizada exclusivamente pela MYTRIP, não possuindo contato direto com o passageiro. No mérito, sustentou que houve ajustes de malha aérea, comunicados com antecedência superior a 15 dias, e que a autora/agência aceitou as alterações em 14/03/2025 (6 dias antes da viagem). Afirma que ofereceu opções de reacomodação, cancelamento ou reembolso. Argumenta que a alteração de malha aérea não configura ilícito e que o dano moral não é presumido, exigindo comprovação do prejuízo, conforme o art. 251-A do CBA e jurisprudência do STJ. Menciona ter ofertado um compensatório de R$ 200,00. Impugna os danos voucher morais e materiais, aduzindo a inexistência de conduta ilícita. A requerida MYTRIP/Gotogate Agencia de Viagens LTDA apresentou contestação (Ep. 22.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, pois atuou como mera intermediadora na venda de bilhetes aéreos, sem ingerência na operação dos voos ou na política de cancelamento/remarcação, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, em conformidade com o art. 14, §3º, II do CDC e jurisprudência do STJ. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de dano moral. Afirma não ter sido informada pela companhia aérea sobre qualquer óbice e que a autora não a contatou. A conciliação restou infrutífera (Ep. 23.1). As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. Houve decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Ep. 25.1). A parte autora apresentou réplica às contestações (Ep. 38.1 e 38.2). O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria é de direito e os fatos comprovados documentalmente, dispensando outras provas. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés não merecem acolhida. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo é solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação de culpa exclusiva de terceiro pela Azul (agência) ou pela MYTRIP (companhia aérea) não afasta a responsabilidade das rés na cadeia de consumo. Portanto, ambas as empresas, como integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, são solidariamente responsáveis por eventuais falhas na prestação. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à configuração de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida em decisão saneadora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, competindo às rés a demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada e sem falhas, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. A análise probatória revela que o voo da autora foi alterado unilateralmente pela Azul. Embora a Azul alegue ter comunicado a alteração com mais de 15 dias de antecedência, e que a autora ou a agência aceitaram, a parte autora comprovou que tomou conhecimento da alteração por meio de colegas, e não por comunicação direta da Azul. Além disso, a MYTRIP enviou um e-mail em 17/03/2025, três dias antes do voo de ida, reafirmando o itinerário original, que já havia sido alterado. Essa falta de comunicação eficaz e a informação equivocada pela agência configuram falha na prestação do serviço. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a alteração unilateral de voo sem aviso prévio ou assistência adequada configura falha na prestação do serviço. Os transtornos experimentados pela autora vão além do mero dissabor. A alteração unilateral do voo, sem comunicação direta e eficaz, a chegada em Fortaleza na madrugada, a perda do evento profissional, e a longa espera no aeroporto de Manaus em condições de saúde desfavoráveis, configuram dano moral passível de indenização. A jurisprudência do TJRR e do STJ corrobora esse entendimento. O STJ, ao discutir o dano moral em contratos de transporte, considera diversos fatores para sua configuração, como o tempo para solução do problema, alternativas oferecidas e a perda de compromissos inadiáveis. A Turma Recursal do TJRR tem reconhecido dano moral em casos de atraso/cancelamento de voo sem aviso prévio, configurando falha na prestação de serviço. Embora a Azul alegue que a alteração de malha aérea não configura responsabilidade, a Resolução 400 da ANAC exige que o transportador informe imediatamente o passageiro sobre atrasos superiores a quatro horas, cancelamento ou interrupção do serviço, e ofereça alternativas de reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte. No presente caso, a comunicação foi falha e as opções oferecidas, como o de R$ 200,00 diante de um voucher custo de R$ 2.000,00 para remarcação, são desproporcionais e abusivas. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o pagamento de R$ 263,16 pela inscrição no evento. A impossibilidade de comparecer ao evento devido às alterações e atrasos do voo configura prejuízo material direto e deve ser ressarcido. No tocante às despesas médicas no valor de R$ 825,00, a autora alegou ter sido acometida de virose durante a viagem de volta e que a longa conexão em Manaus agravou seu estado de saúde, forçando-a a buscar atendimento médico privado. No presente caso, a alegação é de que a piora da condição de saúde e a necessidade de atendimento médico decorreram diretamente dos transtornos da viagem, especialmente da longa e insalubre conexão. Contudo, a ausência de nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta das 1. 2. companhias aéreas (alteração de voo/conexão) e a virose contraída pela autora impossibilita a condenação das rés ao ressarcimento das despesas médicas. Embora a situação tenha sido desagradável, não há prova robusta que vincule a doença ao serviço de transporte, acarretando a procedência em parte o pedido de danos materiais. Diante do exposto, julgo os pedidos formulados PARCIALMENTE PROCEDENTES na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a título de danos R$ 263,16 (duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) materiais, referente ao valor da inscrição no evento. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a título de danos morais. Tal valor deverá R$ 3.500,00 (trêsmil e quinhentos reais) ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 8/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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