Cumprimento de sentença 0818417-53.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818417-53.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 12:49

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença: CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerente(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO Requerido(s) DECISÃO Ação proposta por CESAR AUGUSTO RIBEIRO contra CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO. Embargos de declaração (EP 150). O recurso é tempestivo e se amolda às hipóteses de cabimento - art. 1.022 do CPC. Conheço. A terceira interessada tem razão - EP 150 proquanto, nos autos do processo 0816912-90.2023.8.23.0010 foi conferida a manutenção de posse 0818417-53.2022.8.23.0010 - fato que impede a reintgração de posse neste processo -. CONHEÇO os embargos e dou provimento ao recurso para corrigir a tramitação do processo e tornar sem efeito o despacho proferido no EP 149. Intime. Prazo: quinze dias. Preclusa esta decisão, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença: CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerente(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO Requerido(s) DECISÃO Ação proposta por CESAR AUGUSTO RIBEIRO contra CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO. Embargos de declaração (EP 150). O recurso é tempestivo e se amolda às hipóteses de cabimento - art. 1.022 do CPC. Conheço. A terceira interessada tem razão - EP 150 proquanto, nos autos do processo 0816912-90.2023.8.23.0010 foi conferida a manutenção de posse 0818417-53.2022.8.23.0010 - fato que impede a reintgração de posse neste processo -. CONHEÇO os embargos e dou provimento ao recurso para corrigir a tramitação do processo e tornar sem efeito o despacho proferido no EP 149. Intime. Prazo: quinze dias. Preclusa esta decisão, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença: CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerente(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO Requerido(s) DECISÃO Ação proposta por CESAR AUGUSTO RIBEIRO contra CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO. Embargos de declaração (EP 150). O recurso é tempestivo e se amolda às hipóteses de cabimento - art. 1.022 do CPC. Conheço. A terceira interessada tem razão - EP 150 proquanto, nos autos do processo 0816912-90.2023.8.23.0010 foi conferida a manutenção de posse 0818417-53.2022.8.23.0010 - fato que impede a reintgração de posse neste processo -. CONHEÇO os embargos e dou provimento ao recurso para corrigir a tramitação do processo e tornar sem efeito o despacho proferido no EP 149. Intime. Prazo: quinze dias. Preclusa esta decisão, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 13:42

deferimento

11/11/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:30

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:05

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença: CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerente(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO Requerido(s) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à obrigação de fazer, originada do Processo de Conhecimento nº 0812012-45.2015.8.23.0010, no qual foi proferida sentença transitada em julgado que declarou a rescisão de um contrato de compra e venda e condenou o executado, WHEVENY NASCIMENTO ARAÚJO, à restituição do imóvel dado em pagamento pelo exequente. O presente feito foi distribuído a este juízo para o processamento exclusivo da obrigação de fazer, qual seja, a entrega do bem imóvel. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, o executado não foi localizado no endereço do imóvel, conforme certidão do Oficial de Justiça, que informou que o mesmo não mais residia no local. Posteriormente, sobreveio aos autos a intervenção de terceiro, a Sra. Carliene de Souza Santos, que ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 0816912-90.2023.8.23.0010), o que ocasionou a suspensão deste cumprimento de sentença até a resolução daquela demanda. Recentemente, a defesa da terceira interessada informou o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, juntando a documentação pertinente. O exequente, por sua vez, reiterou o pedido de expedição de mandado de imissão na posse, argumentando o longo tempo de tramitação e sua condição de pessoa idosa. É o breve relatório. Decido. A questão pendente que obstava o prosseguimento do feito era a existência de Embargos de Terceiro, que questionavam a posse do imóvel objeto da presente execução. Conforme informado e documentado nos autos, a referida ação incidental foi julgada e a decisão tornou-se definitiva, não havendo mais impedimento para a retomada dos atos executórios. A sentença exequenda é clara ao determinar a rescisão do negócio jurídico e a consequente restituição do imóvel ao exequente, Sr. Cesar Augusto Ribeiro. O direito do exequente está, portanto, amparado por título executivo judicial transitado em julgado, o que confere plena força à sua pretensão. A certidão do Oficial de Justiça (EP 45.1) indica uma aparente tentativa do executado de se furtar ao cumprimento da ordem judicial. Tal conduta não pode servir de escudo para o descumprimento de uma decisão judicial. A obrigação de restituir o imóvel é, ou seja, vinculada ao bem, e a propter rem efetividade da tutela jurisdicional deve ser garantida. Diante do inadimplemento da obrigação de fazer e da superação do óbice processual, a expedição do mandado de imissão na posse é a medida que se impõe para garantir o resultado prático equivalente ao 1. 2. 3. 4. adimplemento. Ante o exposto: DEFIRO o pedido do exequente. Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Mestre Albano, 2958, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR, em favor da parte exequente, CESAR AUGUSTO RIBEIRO. Fica o Oficial de Justiça autorizado a intimar qualquer ocupante a desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão compulsória na posse, com o auxílio de força policial, se estritamente necessário, e o arrombamento, caso os ocupantes criem embaraços ao cumprimento da diligência. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, acerca desta decisão. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença: CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerente(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO Requerido(s) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à obrigação de fazer, originada do Processo de Conhecimento nº 0812012-45.2015.8.23.0010, no qual foi proferida sentença transitada em julgado que declarou a rescisão de um contrato de compra e venda e condenou o executado, WHEVENY NASCIMENTO ARAÚJO, à restituição do imóvel dado em pagamento pelo exequente. O presente feito foi distribuído a este juízo para o processamento exclusivo da obrigação de fazer, qual seja, a entrega do bem imóvel. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, o executado não foi localizado no endereço do imóvel, conforme certidão do Oficial de Justiça, que informou que o mesmo não mais residia no local. Posteriormente, sobreveio aos autos a intervenção de terceiro, a Sra. Carliene de Souza Santos, que ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 0816912-90.2023.8.23.0010), o que ocasionou a suspensão deste cumprimento de sentença até a resolução daquela demanda. Recentemente, a defesa da terceira interessada informou o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, juntando a documentação pertinente. O exequente, por sua vez, reiterou o pedido de expedição de mandado de imissão na posse, argumentando o longo tempo de tramitação e sua condição de pessoa idosa. É o breve relatório. Decido. A questão pendente que obstava o prosseguimento do feito era a existência de Embargos de Terceiro, que questionavam a posse do imóvel objeto da presente execução. Conforme informado e documentado nos autos, a referida ação incidental foi julgada e a decisão tornou-se definitiva, não havendo mais impedimento para a retomada dos atos executórios. A sentença exequenda é clara ao determinar a rescisão do negócio jurídico e a consequente restituição do imóvel ao exequente, Sr. Cesar Augusto Ribeiro. O direito do exequente está, portanto, amparado por título executivo judicial transitado em julgado, o que confere plena força à sua pretensão. A certidão do Oficial de Justiça (EP 45.1) indica uma aparente tentativa do executado de se furtar ao cumprimento da ordem judicial. Tal conduta não pode servir de escudo para o descumprimento de uma decisão judicial. A obrigação de restituir o imóvel é, ou seja, vinculada ao bem, e a propter rem efetividade da tutela jurisdicional deve ser garantida. Diante do inadimplemento da obrigação de fazer e da superação do óbice processual, a expedição do mandado de imissão na posse é a medida que se impõe para garantir o resultado prático equivalente ao 1. 2. 3. 4. adimplemento. Ante o exposto: DEFIRO o pedido do exequente. Expeça-se o mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Mestre Albano, 2958, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR, em favor da parte exequente, CESAR AUGUSTO RIBEIRO. Fica o Oficial de Justiça autorizado a intimar qualquer ocupante a desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão compulsória na posse, com o auxílio de força policial, se estritamente necessário, e o arrombamento, caso os ocupantes criem embaraços ao cumprimento da diligência. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, acerca desta decisão. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerido(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse 1 URB TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 26 de maio de 2025. PRISCILLA RODRIGUES MARQUES Servidora Judiciária Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818417-53.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): CESAR AUGUSTO RIBEIRO Requerido(s): CATHERINE MAURA MENDES DO NASCIMENTOWHEVENY NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse 1 URB TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 26 de maio de 2025. PRISCILLA RODRIGUES MARQUES Servidora Judiciária Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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