Execução Fiscal 0809651-50.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0809651-50.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

06/02/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809651-50.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$34.454,85 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) K R SARAIVA EIRELI EPP Avenida Brasil, S/Nº - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.345-000KATIANE RODRIGUES SARAIVA RUA LINDOLFO B. COUTINHO, 862 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-282 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2025. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:46

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:35

Execução frustrada

04/02/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 08:01

Petição (Resposta)

27/01/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809651-50.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$34.454,85 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) K R SARAIVA EIRELI EPP Avenida Brasil, S/Nº - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.345-000KATIANE RODRIGUES SARAIVA RUA LINDOLFO B. COUTINHO, 862 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-282 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra K R SARAIVA EIRELI EPP e KATIANE RODRIGUES SARAIVA. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida quebra do sigilo fiscal do executado (EP. 219). A pesquisa via sistema INFOJUD revelou a existência de vínculo empregatício da executada KATIANE RODRIGUES SARAIVA com o Município de Pacaraima (EP. 223.4). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário da executada, até a satisfação do débito (EP. 229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. No caso em análise, verifica-se que a executada recebe remuneração de natureza salarial, cujo valor, se sujeito à penhora, pode comprometer o seu mínimo existencial. Assim, considerando que esse valor representa sua única fonte de renda, entendo que o bloqueio de parte desse montante compromete a subsistência do executado, o que vai contra a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, conforme fixado pelo STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) Portanto, como se vê, tal excepcionalidade é utilizada apenas quando for possível preservar a garantia de subsistência digna do devedor, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora de salário realizado pelo ente exequente. Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 15:20

Indeferimento

07/01/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 07:51

Documento (Informações)

01/12/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 00:57

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809651-50.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$34.454,85 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) K R SARAIVA EIRELI EPP Avenida Brasil, S/Nº - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.345-000KATIANE RODRIGUES SARAIVA RUA LINDOLFO B. COUTINHO, 862 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-282 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra K R SARAIVA EIRELI EPP e KATIANE RODRIGUES SARAIVA. Após regular trâmite do feito e o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens dos devedores, foi deferida quebra do sigilo fiscal do executado (EP. 219). A pesquisa via sistema INFOJUD revelou a existência de vínculo empregatício da executada KATIANE RODRIGUES SARAIVA com o Município de Pacaraima (EP. 223.4). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário da executada, até a satisfação do débito (EP. 229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso. No caso em análise, verifica-se que a executada recebe remuneração de natureza salarial, cujo valor, se sujeito à penhora, pode comprometer o seu mínimo existencial. Assim, considerando que esse valor representa sua única fonte de renda, entendo que o bloqueio de parte desse montante compromete a subsistência do executado, o que vai contra a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, conforme fixado pelo STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) Portanto, como se vê, tal excepcionalidade é utilizada apenas quando for possível preservar a garantia de subsistência digna do devedor, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, para garantir a dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora de salário realizado pelo ente exequente. Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

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