Cumprimento de sentença 0802360-04.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802360-04.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DESPACHO Diante da juntada de documentos pelo devedor, ocorrida após a manifestação da parte exequente (EP 456), em atenção ao principio do contraditório, DETERMINO a intimação desta para que se manifeste sobre as novas peças, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 14:45

Expedição de documento

07/07/2026, 13:52

Mero expediente

30/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

31/05/2026, 07:37

Petição (Embargos Execução)

30/05/2026, 17:10

Petição (Embargos Execução)

19/05/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.552 formulado pela parte executada no EP 414. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 16:46

Expedição de documento

05/05/2026, 15:19

Mero expediente

03/05/2026, 09:18

Petição (Embargos Execução)

08/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:36

Documento

27/03/2026, 16:33

Documento

17/03/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Decisão

•06/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO decisao no 0802502-22.2026.8.23.0010 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802502-22.2026.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a desconstituição de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 8597, do 1º CRI de Boa Vista/RR. O embargante aduz ter arrematado o bem em leilão da Justiça do Trabalho em 04/05/2021, registrando sua propriedade em 21/06/2021 (R-19), enquanto a penhora discutida foi averbada apenas em 28/03/2022 (R-23). Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da execução quanto ao bem e o imediato levantamento da penhora para viabilizar o uso de crédito de consórcio. Comprovação do pagamento das custas (EP 6). O pedido de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). A probabilidade do direito resta evidenciada pela cronologia dos registros na matrícula do imóvel (EP 1.3), que comprova que a propriedade foi consolidada em nome do embargante meses antes da efetivação da constrição determinada nos autos principais. Ademais, a aquisição em hasta pública é forma originária de aquisição, o que reforça a boa-fé do adquirente. O perigo de dano é verificado pelo documento de (EP 1.5), que demonstra que o embargante foi contemplado em consórcio e necessita da liberação da matrícula para registro de garantia, sob pena de perda do benefício financeiro. Presentes os requisitos, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos é medida que se impõe, nos termos do art. 678 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR a imediata suspensão de qualquer ato executivo ou expropriatório sobre o imóvel de matrícula n.º 8597 nos autos n.º 0802360-04.2015.8.23.0010; b) DETERMINAR a expedição de mandado/ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR para o LEVANTAMENTO da penhora registrada sob o n.º R-23-8597 e da respectiva averbação n.º AV-24-8597. DETERMINO a citação da parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 679 do CPC. III. DETERMINO que a Secretaria proceda ao traslado desta decisão para os autos da execução principal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO, no agrupador “EMBARGOS DE TERCEIRO”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, Consepro-Construção e Projetos LTDA e Zacarias Gondin Lins Neto, em face da decisão interlocutória proferida no EP 385, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da avaliação dos bens penhorados. Em suas razões (EP 396), os embargantes alegam a existência de omissão e contradição, sustentando a nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação formal dos coproprietários e patronos antes da penhora, invocando prejuízo presumido. Suscitam, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o prazo prescricional teria transcorrido após o período de suspensão iniciado em 02/02/2022. A parte exequente, Banco do Brasil S.A., manifestou-se no EP 404, pugnando pela rejeição do recurso e condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que a pretensão reflete mero inconformismo com o mérito decidido. Fundamento e DECIDO. O recurso é tempestivo, contudo, não merece acolhimento quanto ao mérito. A questão controvertida reside na suposta nulidade por falha na intimação da penhora e na verificação da prescrição intercorrente. A via dos embargos de declaração possui estreitos limites, delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A análise dos autos revela que a decisão embargada enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a tese da nulidade, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas ( ). pas de nullité sans grief O Juízo concluiu expressamente que a habilitação posterior da defesa técnica supriu a ausência de intimação anterior, garantindo o contraditório e a ampla defesa, inexistindo, portanto, o prejuízo processual alegado. Nota-se que a parte executada busca, em verdade, a reforma do entendimento jurisdicional acerca da inexistência de prejuízo, o que é vedado nesta sede recursal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Ademais, o comparecimento espontâneo e a atuação ativa da defesa convalidam eventuais vícios de citação ou intimação quando atingida a finalidade do ato. A insistência na tese de nulidade, já afastada motivadamente, denota tentativa de rediscussão de matéria julgada. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, embora matéria de ordem pública, a tese não se sustenta perante a cronologia processual. O marco inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 02/02/2022 (EP 211). Tratando-se de cumprimento de sentença de ação monitória, o prazo aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), portanto, verifica-se dos autos que o lapso temporal indicado não transcorreu. O termo final da prescrição intercorrente dar-se-ia somente em fevereiro de 2027. Portanto, não há inércia qualificada capaz de fulminar a pretensão executória. A tese de prescrição trienal levantada pela defesa mostra-se equivocada diante da natureza do título executivo judicial em questão. Verifica-se, assim, a higidez do feito e a ausência de qualquer vício na decisão atacada. Adverte-se a parte executada que a reiteração de argumentos já superados e a oposição de embargos com intuito manifestamente protelatório, visando apenas retardar a marcha da execução, poderão ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em prol da celeridade e da lealdade processual. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas não acolho os pedidos nele contidos, mantendo a decisão de EP 385 em todos os seus termos, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a parte final da decisão (EP 368) com a expedição dos mandados de avaliação para os endereços indicados pelo credor (EP 378). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802360-04.2015.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): Consepro-Construção e Projetos LTDA ZACARIAS GONDIN LINS NETO DE Requerido(s): ANDRADE CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Verifica-se dos autos que, em sua objeção, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso diante do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória (EP 360). Em resposta a parte exequente requereu a improcedência da exceção em razão da adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito por sua parte, além da ausência do transcurso do prazo estabelecido após a suspensão do feito (EP 266); por fim, aduziu que a penhora dos imóveis de propriedade do devedor (EP 352) interrompeu o prazo prescricional. É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifo nosso). probatória No que se refere a matéria apresentada pela parte executada, constata-se ser matéria cognoscível de ofício pelo juiz. O Código de Processo Civil em seu art. 921, §4º prevê a figura da prescrição intercorrente, na qual a sua ocorrência se dá nos casos em que há a inércia do processo por prazo superior ao lapso da prescrição prevista para a ação de conhecimento. No caso dos autos, verifica-se que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória a parte exequente promoveu as diligências necessárias ao andamento do feito, portanto, não se manteve inerte. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil estabeleceu-se que o prazo da prescrição intercorrente somente será iniciado após o transcurso do prazo de suspensão de 01 ano (art. 921, 1º, CPC), sendo assim, após o decurso do prazo de suspensão do feito (EP 183), fixou-se o termo inicial da prescrição intercorrente (EP 266). Portanto, no presente caso, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar de 02/02/2022 (EP 211 e 266). Todavia, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens interrompe o prazo da prescrição que não correrá pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, uma vez realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.552, 8.597 e 605 (EP 352) o prazo da prescrição intercorrente encontra-se interrompido, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. DETERMINO seja realizada a avaliação dos imóveis penhorados (EP 352) devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos bens a fim de viabilizar a avaliação. Com a apresentação dos endereços atualizados, expeça-se o mandado de avaliação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(30)