Execução de Título Extrajudicial 0827099-94.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0827099-94.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827099-94.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO Executado(s): MARAYSA BARROS DA SILVA MB DA SILVA LTDA representado(a) por MARAYSA BARROS DA SILVA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 02 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 17:45

Expedição de documento

02/07/2026, 16:12

Expedição de documento

02/07/2026, 16:12

Documento

02/07/2026, 16:12

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 12:21

Petição (Embargos Execução)

21/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827099-94.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO Executado(s): MARAYSA BARROS DA SILVA e MB DA SILVA LTDA DESPACHO Considerando que a proposta de acordo pode ser realizada por escrito nos próprios autos, bem como o teor da petição do EP 151, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de acordo por escrito nos autos. Após a apresentação da proposta de acordo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827099-94.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO Executado(s): MARAYSA BARROS DA SILVA e MB DA SILVA LTDA DESPACHO Considerando que a proposta de acordo pode ser realizada por escrito nos próprios autos, bem como o teor da petição do EP 151, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de acordo por escrito nos autos. Após a apresentação da proposta de acordo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 14:46

Expedição de documento

12/05/2026, 14:46

Expedição de documento

12/05/2026, 13:39

Documentos

Vários Documentos

•23/07/2026, 00:00

Documento

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827099-94.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Executado(s): MARAYSA BARROS DA SILVA e MB DA SILVA LTDA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 127), na qual a parte Executada alega, essencialmente, a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, em virtude dos juros e das taxas aplicadas nos cálculos. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 130. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a aplicação das taxas e juros do título executivo extrajudicial. Em outras palavras, a parte Executada busca a revisão do contrato por meio da peça de defesa apresentada. Ocorre que, a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ressalte-se que a matéria alegada na exceção deveria ter sido oposta por meio de embargos à exceção de pré-executividade para tentar execução. Assim, não pode a parte Executada se utilizar da suprir a ausência de apresentação dos embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 127. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executadas: M B DA SILVA LTDA e MARAYSA BARROS DA SILVA Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA – SICOOB RORAIMA M B DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.193.174/0001-03, e MARAYSA BARROS DA SILVA, brasileira, solteira, representante comercial autônoma, inscrita no CPF sob o n° 015.361.242-81, ambas com endereço conhecido nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 917, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA – SICOOB RORAIMA, já qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual criado pela doutrina e jurisprudência para permitir a arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como questões atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de matéria de ordem 2 pública, insuscetível de preclusão, cujo exame prescinde de atividade instrutória complexa. No presente caso, a execução padece de vícios que comprometem a própria exequibilidade do título, conforme se demonstrará a seguir. II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Exequente ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com base na Cédula de Crédito Bancário nº 28633, emitida em 17 de março de 2022, no valor original de R$ 2.249,97, dividido em 24 parcelas de R$ 126,04 cada. Inicialmente, a exequente apresentou planilha de cálculo com valor atualizado de R$ 3.398,34 (agosto/2022). Posteriormente, no EP 124.1, apresentou nova planilha com valor de R$ 7.513,12 (agosto/2025), representando um aumento de mais de 120% em relação ao valor anteriormente cobrado. III - DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO 1. DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO 1.1. Da Abusividade Manifesta da Taxa de Juros Remuneratórios A Cédula de Crédito Bancário que instrui a presente execução estipula taxa de juros remuneratórios de 2,50% ao mês (equivalente a 34,49% ao ano), que se mostra flagrantemente abusiva e desproporcional às condições de mercado. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias para pessoas jurídicas, na época da contratação (março de 2022), situava-se em aproximadamente 1,9% ao mês. A taxa aplicada pela exequente supera em mais de 30% a média de mercado, configurando onerosidade excessiva que macula a validade do título. 3 A abusividade da taxa de juros é matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado do STJ. A cobrança de juros manifestamente abusivos compromete a liquidez e certeza do título executivo, tornando-o inexequível. 1.2. Da Aplicação Incorreta de Juros Compensatórios em Mora A planilha de cálculo apresentada no EP 124.1 demonstra que a exequente está cobrando juros compensatórios sobre parcelas vencidas e não pagas, prática tecnicamente incorreta que compromete a liquidez do título. Os juros compensatórios têm natureza remuneratória e destinam-se a remunerar o capital durante o período de normalidade contratual. Uma vez configurada a mora, cessam os juros compensatórios e aplicam-se exclusivamente os encargos moratórios (juros de mora e multa). A aplicação simultânea de juros compensatórios e moratórios sobre o mesmo período configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, e torna o título ilíquido e inexato. 1.3. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A metodologia de cálculo apresentada na planilha do EP 124.1 evidencia a prática de capitalização de juros, com a incidência de juros sobre montante já acrescido de juros anteriores, caracterizando o anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. A capitalização de juros, salvo nas hipóteses específicas previstas em lei, é prática abusiva que macula a validade do título executivo. Conforme Súmula 121 do STF: 4 "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". A presença de capitalização de juros no cálculo do débito torna o título ilíquido e inexato, impedindo sua execução. 1.4. Do Excesso Manifesto de Execução O valor atualmente cobrado de R$ 7.513,12 (EP 124.1) representa mais do que o dobro do valor original da dívida (R$ 3.024,96 - 24 parcelas), caracterizando manifesto excesso de execução. Considerando que se trata de empréstimo com prazo de 24 meses, contratado em março de 2022, o montante cobrado é desproporcional e evidencia a aplicação de encargos abusivos que comprometem a exequibilidade do título. O excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, conforme art. 917, § 2º, I, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO 2.1. Da Ausência de Assinatura de Duas Testemunhas A Cédula de Crédito Bancário que instrui a presente execução não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito que o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, III, estabelece para a constituição de um documento particular como título executivo extrajudicial. Embora se reconheça o entendimento do STJ no sentido de que a Lei nº 10.931/2004 não exige tal formalidade para a CCB, a ausência de assinatura de testemunhas, aliada aos demais vícios apontados, fragiliza sobremaneira a presunção de certeza e exigibilidade do título. 5 2.2. Da Validade da Assinatura Eletrônica O contrato foi firmado por meio de assinatura eletrônica, sendo necessário verificar se esta atende aos requisitos de segurança e autenticidade previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A eventual invalidade da assinatura eletrônica comprometeria a autenticidade do documento, tornando-o inadequado para embasar a execução. 3. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A cobrança de encargos manifestamente abusivos viola o princípio da função social dos contratos, previsto no art. 421 do Código Civil, constituindo matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. A função social dos contratos impõe limites à autonomia da vontade, vedando estipulações que resultem em onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito de uma das partes. IV - DO CÁLCULO CORRETO DO DÉBITO Para a correta apuração do quantum debeatur, considerando apenas os encargos legais e contratuais válidos, o valor devido seria: ✓ Valor Principal: R$ 3.024,96 (24 parcelas de R$ 126,04) ✓ Correção Monetária: IPCA-E desde cada vencimento ✓ Juros de Mora: 1% ao mês (simples) ou taxa SELIC ✓ Multa: Limitada a 2% sobre o valor principal ✓ Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor principal ✓ Valor Estimado Correto: R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00 ✓ Excesso de Execução: Aproximadamente R$ 2.500,00 6 VI - DOS PEDIDOS Executadas: a) O acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, determinando-se a extinção da execução e ausência de assinatura a de duas testemunhas; b) Subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 2.513,12 (diferença entre R$ 7.513,12 cobrado e R$ 5.000,00 efetivamente devido), nos termos do art. 917, § 2º, I, do CPC; c) A limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1,9% ao mês (taxa média de mercado do Banco Central para março/2022), com a declaração de nulidade da cláusula que estipula juros de 2,50% ao mês; d) O expurgo da capitalização de juros e da cobrança simultânea de juros compensatórios e moratórios, por violação à Súmula 121 do STF e aos princípios da legalidade; e) A imediata suspensão da execução e de todos os atos expropriatórios (penhoras, bloqueios via SISBAJUD e inscrições no SERASAJUD) até o julgamento da presente exceção; f) A nomeação de perito contador, caso necessário, para elaboração de planilha correta do débito, observando-se apenas os encargos legais e contratuais válidos; 7 g) A intimação da Exequente para manifestar-se sobre as questões suscitadas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC; h) Ao final, a condenação da Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, bem como a declaração de litigância de má-fé, com aplicação das sanções do art. 81 do CPC; i) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando-se pelo julgamento antecipado da exceção, por se tratar de matéria de direito. VII - DA DISPENSA DE CAUÇÃO Por se tratar de matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, e considerando que não há pedido de efeito suspensivo, mas sim o reconhecimento de vícios que comprometem a própria exequibilidade do título, requer-se a dispensa de qualquer caução para o processamento da presente exceção. VIII - DAS PROVAS As matérias suscitadas prescindem de dilação probatória, podendo ser verificadas pela simples análise dos documentos já constantes dos autos, especialmente: •A Cédula de Crédito Bancário (EP 1.4) •A planilha de cálculo atualizada (EP 124.1) •Os dados públicos do Banco Central sobre taxas de mercado IX - CONCLUSÃO A presente execução está eivada de vícios que comprometem fundamentalmente a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. A cobrança de encargos manifestamente abusivos, a aplicação incorreta de juros 8 compensatórios em mora, a capitalização de juros e o excesso manifesto de execução são matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício por Vossa Excelência. O valor atualmente cobrado de R$ 7.513,12 é desproporcional e contrário aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento ilícito, sendo medida de rigor o acolhimento da presente exceção. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 26 de setembro de 2025. (Assinado eletronicamente) JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RR 2090 Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº: 0827099-94.2022.8.23.0010 Diante do exposto, e considerando que as matérias suscitadas são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício por Vossa Excelência, requerem as

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827099-94.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO Executado(s): MARAYSA BARROS DA SILVA MB DA SILVA LTDA representado(a) por MARAYSA BARROS DA SILVA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Decurso de prazo) Certifico que a parte Executada foi citada para pagar voluntariamente a dívida e intimada para apresentar embargos à execução. Certifico que o prazo para pagamento voluntário e sem oposição de transcorreu in albis embargos à execução. Fica a parte Exequente intimada para requerer o que entender lhe ser de direito, no prazo de 5 dias. Boa Vista, 14 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Márcia Andrea de Souza Santos Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu "Serviços - Custas Processuais", ou através do link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Brasil, em favor da ASSOJER CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g 5. Os valores das custas foram atualizados em 18/01/2023. O. valor está descriminado por diligência e para cada parte 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Contato da Central de Mandados:

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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