Cumprimento de sentença 0826098-74.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826098-74.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 17:13

Definitivo

24/06/2026, 12:11

Expedição de documento

15/05/2026, 08:56

Documento

14/05/2026, 10:53

Documento

12/05/2026, 16:19

Documento

29/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

13/04/2026, 16:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826098-74.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO DA SILVA PONTES Requerido(s): BANCO BMG S.A DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada ao EP 207, determino a solicitação de vinculação do valor depositado no EP 106 para esta 5ª Vara Cível. Após, cumpra-se integralmente a Sentença proferida no EP 161. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826098-74.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO DA SILVA PONTES Requerido(s): BANCO BMG S.A DECISÃO Considerando o teor da Certidão juntada ao EP 207, determino a solicitação de vinculação do valor depositado no EP 106 para esta 5ª Vara Cível. Após, cumpra-se integralmente a Sentença proferida no EP 161. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:45

Documento

30/03/2026, 15:36

Expedição de documento

30/03/2026, 15:33

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: OAB 221386N-SP - Henrique José Parada Simão APELADO: RICARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0826098-74.2022.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de apelação cível (EP 141) interposta por BANCO BMG SA contra decisão interlocutória (EP 134) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Sustenta o apelante, em síntese, que a decisão combatida incorreu em error in judicando ao desconsiderar a ocorrência de excesso de execução, matéria que reputa de ordem pública, devendo ser reconhecida independentemente de preclusão. Ao final, assim requer (EP 141, fl. 9): “Ante todo o exposto, requer a Apelante que seja conhecido e totalmente provido o presente recurso para o fim de reformar r. sentença, reconhecendo como devido o importe de R$6.925,06, conforme cálculos elaborados pelo assistente técnico contábil, por todo o exposto. Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas única e exclusivamente em nome dos advogados DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB-SP nº 221.386, OAB-MG nº 107399, OAB-PB nº 221386-A, OAB-PE nº 01189-A, OAB-RJ nº 164385, OAB-BA nº 47532, OAB-MT nº 21697-A, e OAB-DF nº 39748, e DR. GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB-SP 188.483, sob pena de nulidade”. Nas contrarrazões (EP 144), o apelado pede o não conhecimento do recurso, diante da inadequação da via eleita e violação ao princípio da dialeticidade. Subsidiariamente, requer o desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria, em razão da prevenção (EP 4). É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por sua vez, o art. 90, IV, do RITJRR permite que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Vejamos: “Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) IV – não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil;”. Este é um caso. A decisão agravada (EP 134.1) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelante e não pôs termo à execução, tampouco resolveu o mérito da demanda principal. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC. Por essa razão, o ato agravado não é atacável por apelação (art. 1.009 do CPC), recurso cabível apenas contra sentenças (art. 203, § 1º). O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, dispõe que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de execução. Logo, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação. No ensejo, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJRR acerca da questão: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 2544410 AP, Relator.: 2024/0005275-0 Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRR – AgInt 0830191-22.2018.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 30/08/2023) Vale dizer não ser hipótese de aplicar o princípio da fungibilidade, tendo em vista não haver dúvida objetiva sobre a modalidade recursal adequada ao caso. Dessa forma, sendo inadequada a interposição de apelação para atacar a decisão interlocutória recorrida, o recurso não pode ser conhecido. Por essas razões, autorizado pelo art. 90, IV, RITJRR, não conheço do recurso. À Secretaria para as providências necessárias. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 8 de setembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826098-74.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO DA SILVA PONTES Requerido(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte Executada/Excipiente apresentou Exceção de Pré-Executividade no EP 128. A parte Exequente/Excepta apresentou contrarrazões no EP 131. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e limita-se a versar sobre questões reconhecíveis de ofício, fundamentadas em provas pré-constituídas, e que não demandem dilação probatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitada na exceção de pré-executividade (EP 128), qual seja, liquidação de sentença, é a mesma já resolvida na Decisão do EP 116, quanto ao excesso de execução é matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do. CPC, em razão da ocorrência da preclusão Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o. (TJMS; AC prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, bem como que constituem matéria preclusa nos presentes autos, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada ao EP 128. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826098-74.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO DA SILVA PONTES Requerido(s): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (EP 99), na qual a parte Executada alega a necessidade de realizar a liquidação de sentença por arbitramento, bem como a existência de excesso na execução. A parte Exequente, devidamente intimada, apresentou manifestação no EP 114. Eis o breve relato. Decido. De início, no que concerne à necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, a Sentença e o V. Acórdão proferidos nos autos estabeleceram os parâmetros da revisão do contrato, de modo que é desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51545854620228217000 CACHOEIRINHA, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 09/08/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. AGRAVO DO EXECUTADO. APURAÇÃO DO QUANTUM MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PARÂMETROS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA. REVISÃO DE APENAS UM CONTRATO. Em se tratando de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário, em regra, dispensa-se a realização de perícia ante a ausência de complexidade de apuração do valor devido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50653365120228240000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). Quanto à alegação de excesso na execução, embora a parte Executada tenha apresentado o valor que entende devido, a planilha de cálculos juntada ao EP 99.3 está incompleta/cortada, motivo pelo qual a sua análise está inviabilizada. Assim, neste ponto, não há como analisar a alegação de excesso de execução, uma vez que, sem o demonstrativo de cálculos, deve ser aplicado o disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Importa destacar ainda que a parte Executada já foi intimada para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela parte Exequente no EP 69, no entanto, a parte Executada não impugnou tais cálculos (EP 70), razão pelo qual, além do já exposto em linhas pretéritas, houve a preclusão quanto ao valor e os cálculos elaborados pela parte Exequente no EP 64. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no EP 94 e HOMOLOGO as planilhas de cálculos juntadas ao EP 64. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

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