Procedimento Comum Cível 0827775-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827775-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO saneadora 082777537 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0827775-37.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ENZO GABRIEL SOARES RODRIGUES e VAILSA SOARES DA SILVA REQUERIDO(s): HOSPITAL LOTTY LTDA e LUIZ FERNANDO JUNGES FILHO DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação indenizatória por dano moral e material por negligência médica”, proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ENZO GABRIEL SOARES RODRIGUES e VAILSA SOARES DA SILVA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) HOSPITAL LOTTY LTDA e LUIZ FERNANDO JUNGES FILHO, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta falha na prestação do serviço médico que teria culminado no óbito do paciente JOÃO PAULO RODRIGUES. Alega, em síntese, que o paciente foi submetido a procedimento cirúrgico de colecistectomia, tendo recebido alta precoce, apesar de apresentar sintomas relevantes, sobrevindo agravamento do quadro clínico, nova internação, complicações graves e, por fim, o óbito. 03. Concedida justiça gratuita para a parte autora, EP 21. 04. O requerido médico apresentou contestação (EP 38), sustentando a regularidade da conduta médica, afirmando que o procedimento foi realizado dentro dos parâmetros técnicos e que a evolução clínica do paciente seguiu curso esperado, inexistindo culpa ou nexo causal. 05. O hospital requerido (EP 45), por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que o procedimento foi realizado por profissional autônomo, sem vínculo com a instituição, limitando-se sua atuação ao fornecimento de estrutura hospitalar. 06. Houve apresentação de réplica (EP 52 e 62). 07. Intimadas as partes para apresentação de provas, manifestaram-se conforme EP’s 72, 73 e 74. 08. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – Fundamentação 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. As preliminares suscitadas pelas partes, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça, demandam análise aprofundada do conjunto probatório, motivo pelo qual sua apreciação fica postergada para o momento da sentença. 12. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço médico, notadamente quanto à realização do procedimento cirúrgico e à alta hospitalar concedida; b) a observância, ou não, da lex artis pelo médico requerido; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o agravamento do quadro clínico e posterior óbito do paciente; d) a responsabilidade civil do hospital requerido, inclusive quanto à natureza da relação jurídica mantida com o médico; e) a ocorrência de danos materiais e morais suportados pelos autores e sua extensão; f) eventual concorrência de causas ou excludentes de responsabilidade. 13. A controvérsia instaurada nos autos envolve matéria eminentemente técnica, especialmente quanto à análise da conduta médica, evolução clínica do paciente e nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o óbito. Página 3 de 5 14. Nesse contexto, a prova pericial médica revela-se imprescindível para o esclarecimento dos fatos, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. 15. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial médica, devendo o laudo pericial abordar, dentre outros aspectos, a adequação do procedimento realizado, a conduta adotada no pós-operatório, a pertinência da alta hospitalar e a existência de nexo causal com o óbito. 17. As demais provas serão apreciadas oportunamente, caso se revelem necessárias no curso da instrução. III – Deliberações 18. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 19. Fixo os pontos controvertidos conforme delineado nesta decisão no item 12. 20. DEFIRO a produção de prova pericial médica. 21. Nomeio como perito do juízo Centralmed Atividades Medicas Ltda - (99) 98544-9999 [email protected], que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 22. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 23. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pelas partes autora e requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do Página 4 de 5 laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 24. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 25. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 26. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 27. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 28. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 29. Após a realização da prova pericial, caso se revele necessária a produção de prova oral, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível Página 5 de 5 (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082777537.2025.8.23.0010 - 1 PROCESSO N.º: 0827775-37.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ENZO GABRIEL SOARES RODRIGUES e OUTRA REQUERIDO(s): PEGASUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. O(a) autor(a) ENZO GABRIEL SOARES RODRIGUES e VAILSA SOARES DA SILVA propôs ação indenizatória por dano moral e material por negligência médica em desfavor do PEGASUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados nos autos. 02. Relata a parte autora que João Paulo Rodrigues, esposo e pai dos autores, foi submetido a procedimento cirúrgico eletivo de colecistectomia videolaparoscópica no Hospital Lotty Iris, sob responsabilidade do médico Luiz Fernando Junges Filho, em 15 de janeiro de 2023. A cirurgia foi custeada de forma particular, mediante pagamento antecipado de R$ 18.572,45 (dezoito mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). 03. Alega-se que, após o procedimento, o paciente apresentou dor intensa e distensão abdominal, mas foi liberado menos de 24h depois, vindo a retornar à unidade hospitalar no mesmo dia, em estado grave. Após novo atendimento, foi transferido ao Hospital Geral de Roraima, onde foi submetido a laparotomia exploradora de urgência, mas faleceu em 18 de janeiro de 2023. 2 04. Os autores imputam aos requeridos responsabilidade civil por negligência médica, afirmando-se que houve falha no atendimento pós-operatório, alta prematura e omissão de conduta adequada frente à piora do quadro clínico do paciente. 05. Ao final, postula a concessão de tutela antecipada para bloqueio de valores e posterior condenação por danos morais e materiais. 06. Juntou documentos (EP 01). 07. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 08. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 09. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 10. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 3 11. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 12. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 13. No presente caso, embora a narrativa dos autores seja comovente e amparada em documentos iniciais, os elementos apresentados, nesta fase inaugural, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a presença do nexo de causalidade direto entre a conduta médica e o resultado morte. 14. A pretensão deduzida exige dilação probatória, notadamente mediante produção de prova pericial médica, indispensável para a verificação da 4 suposta negligência, imprudência ou imperícia, bem como da relação de causalidade entre a conduta dos réus e o óbito do paciente. 15. Nesse contexto, a concessão da tutela pretendida importaria em antecipação de juízo de mérito, sem a devida instrução probatória, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 16. Assim, ausente a demonstração de situação de risco concreto, atual e iminente, não se verifica o perigo de dano irreparável que autorizaria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 17. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. II – DELIBERAÇÕES: 18. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 19. Cite(m)-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos Artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de Advogado (obs. importante: se for o caso, poderá ser nomeado Defensor gratuitamente à 5 parte, se procurar o Juízo imediatamente após a citação e comprovar a necessidade). 20. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada(s) a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, arts. 319 e 320). Ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não apresentando resposta(s) e, se for o caso, não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 331, in fine), ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, o processo correrá à sua revelia, com as cominações legais. 21. Com relação ao pedido que os autos tramitem em segredo de justiça, considerando que o processo em questão se enquadra na categoria de processos cíveis de natureza pública, conforme disposto na legislação vigente, e não havendo fundamentos suficientes que justifiquem a decretação do segredo de justiça, INDEFIRO o pedido. 22. Certifique o trânsito em julgado dessa decisão. 23. Cite-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 24. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso 6 importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827775-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão civil, decorrente de erro médico, movida por Enzo Gabriel Soares Rodrigues e Vailza Soares da Silva, representados por advogado particular, em desfavor do Hospital lotty ltda e Luiz Fernando Junges Filho. Conforme consta nos autos, foi proferida decisão inicial. Em nova e detida análise dos autos, e considerando o teor da certidão Ep 7.1, a qual aponta a Portaria TJRR/PR, nº 690, de 07/04/2025, como fundamento para possível competência em matéria de saúde suplementar, verifico o seguinte: A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por alegada negligência médica e falha na prestação de serviços hospitalares em ambiente particular. Os réus são expressamente qualificados como uma pessoa jurídica de direito privado (Hospital Lotty Iris) e uma pessoa física (Dr. Luiz Fernando Junges Filho). A causa de pedir e os pedidos se fundamentam em danos decorrentes de um procedimento cirúrgico eletivo realizado de forma particular, com pagamentos diretos aos réus, conforme narrado na exordial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado por meio da resolução/TP nº 69 de 07/12/2016 instituiu o Comitê Estadual de Saúde e o NATJUS estadual. E ainda, por meio da resolução/TP nº 18 de 15/08/2018 especializou – à época - a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista para processar e julgar causas em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público) figura como parte. Todavia, após esse período, o CNJ instituiu a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Em cumprimento às determinações do CNJ, o TJRR editou a resolução TJRR/TP nº 15, de 18 de maio de 2022 implementando o “núcleo de justiça 4.0”, o qual é regulamentado pela Portaria TJRR/PR, nº 690/2025. A competência para o julgamento de ações envolvendo saúde suplementar refere-se especificamente a litígios entre consumidores e operadoras de planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde. A matéria discutida neste processo, contudo, não se enquadra nessa definição, por não envolver operadoras de planos ou seguros de saúde, mas sim diretamente os prestadores de serviços de saúde privados. Portanto, a presente lide não se insere na esfera de competência especializada deste Núcleo. Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento, processamento e julgamento do presente feito, determinando a redistribuição dos autos às Varas Cíveis Residuais deste Tribunal. Em consequência, torno sem efeito a decisão anteriormente proferida por este juízo, dado sua incompetência para processar e julgar a causa. Ao cartório: 1. Risque-se a decisão anterior; 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA (pedido de urgência pendente de apreciação). Boa Vista/RR, Data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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