Cumprimento de sentença 0828128-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828128-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:12

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

25/08/2025, 08:12

Trânsito em julgado

25/08/2025, 08:11

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828128-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Renita dos Santos de Moura. Concedida a medida liminar (EP 12). No EP 11, a parte autora comunicou que as partes realizaram acordo extrajudicial requerendo sua homologação. Intimado, em atenção ao princípio da não surpresa, conforme Despacho de EP 16, a parte autora manteve-se inerte (EP 19). Vieram os autos conclusos. Decido. Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial antes de efetivada a citação da parte ré, de modo que não há que se falar em homologação do acordo, como pretende a parte autora. A composição extrajudicial acarreta a perda superveniente do interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE INTRESSE PROCESSUAL. MORA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação no processo de conhecimento (Ação de Busca e Apreensão) enseja falta de interesse processual, tendo em vista que, nesse caso, não há de se falar em mora. Em consequência, resta impossível a pleiteada suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 2. O comparecimento do réu, subscrevendo o acordo juntamente com os patronos do credor, sem a necessária representação de advogado, impede considerar a parte devidamente citada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030167720188070014 DF 0703016-77.2018.8.07.0014, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, posto que houve acordo extrajudicialmente antes da citação da parte ré, como acima demonstrado. Sendo assim, julgo extinta a presente ação, pela perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, revogando, por consequência, a liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 17:48

Ausência das condições da ação

25/07/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 15:35

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828128-77.2025.8.23.0010 DESPACHO Deixo de apreciar, por ora, pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. Para tanto, cediço é que a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz, mas ela não se confunde com o requerimento de homologação trazido a Juízo por ambas as partes, pois tal ato depende de capacidade postulatória dos dois interessados. No caso, apenas a parte autora/credora está representada nos autos por advogado. Desta forma, regularize-se a representação processual da parte ré/devedora no termo de acordo extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por perda superveniente de interesse processual. Intime-se eletronicamente. Boa Vista, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 18:41

Mero expediente

08/07/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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