Procedimento Comum Cível 0800427-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800427-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800427-44.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 25 e 31 2) Em sede de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de indenização por danos morais, visando a condenação do Estado de Roraima em razão de suposta conduta abusiva de agente escolar da Escola Estadual 'Euclides da Cunha'. Em assim sendo, considerando a pertinência da finalidade do pleito probatório para o deslinde da causa, aduzido pela parte autora, fixando como pontos o pedido de prova testemunhal ACOLHO controvertidos (i) a conduta da agente estatal e eventuais excessos praticados na condução do caso; (ii) a (in)existência de nexo causal entre a conduta da agente pública e o resultado (constrangimento/agravamento do estado de saúde) do autor; e (iii) o sofrimento, transtornos e infortúnios gerados pela situação narrada na exordial. 3), facultando-se Designe-se audiência de instrução para o dia 4/11/2025, às 9hs a participação por videoconferência, intimando-se as partes para comparecimento, atentando-se a parte autora para a apresentação da testemunha/informante em Juízo, independentemente de intimação ou com observância e cumprimento dos procedimentos descritos no e §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, caput sob, salvo em se pena de incidência da sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal (preclusão) tratando de servidor público, o qual será requisitado (CPC, inciso III, § 4º, art. 455). 4) Atentem-se as partes que o acesso à sala virtual e eventual indisponibilidade de sinal de internet correrá por conta, risco e responsabilidade dos litigantes, ficando advertidos acerca do comparecimento pessoal/presencial em caso de impossibilidade de comparecimento virtual à solenidade. Consigne-se incumbir às partes solicitar antecipadamente o link da audiência por intermédio da Serventia deste Juízo ou acessá-lo através da disponibilização do próprio sistema PROJUDI, atentando-se para o comparecimento no horário designado. 5) Intimem-se as partes na forma do § 1º do art. 357 do CPC (Prazo comum: 5 dias), sem prejuízo da hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. 6) Decorrido o prazo supra, havendo manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, aguarde-se pela juntada do rol de testemunhas e realização da solenidade designada. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/10/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800427-44.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 25 e 31 2) Em sede de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação de indenização por danos morais, visando a condenação do Estado de Roraima em razão de suposta conduta abusiva de agente escolar da Escola Estadual 'Euclides da Cunha'. Em assim sendo, considerando a pertinência da finalidade do pleito probatório para o deslinde da causa, aduzido pela parte autora, fixando como pontos o pedido de prova testemunhal ACOLHO controvertidos (i) a conduta da agente estatal e eventuais excessos praticados na condução do caso; (ii) a (in)existência de nexo causal entre a conduta da agente pública e o resultado (constrangimento/agravamento do estado de saúde) do autor; e (iii) o sofrimento, transtornos e infortúnios gerados pela situação narrada na exordial. 3), facultando-se Designe-se audiência de instrução para o dia 4/11/2025, às 9hs a participação por videoconferência, intimando-se as partes para comparecimento, atentando-se a parte autora para a apresentação da testemunha/informante em Juízo, independentemente de intimação ou com observância e cumprimento dos procedimentos descritos no e §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, caput sob, salvo em se pena de incidência da sanção prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal (preclusão) tratando de servidor público, o qual será requisitado (CPC, inciso III, § 4º, art. 455). 4) Atentem-se as partes que o acesso à sala virtual e eventual indisponibilidade de sinal de internet correrá por conta, risco e responsabilidade dos litigantes, ficando advertidos acerca do comparecimento pessoal/presencial em caso de impossibilidade de comparecimento virtual à solenidade. Consigne-se incumbir às partes solicitar antecipadamente o link da audiência por intermédio da Serventia deste Juízo ou acessá-lo através da disponibilização do próprio sistema PROJUDI, atentando-se para o comparecimento no horário designado. 5) Intimem-se as partes na forma do § 1º do art. 357 do CPC (Prazo comum: 5 dias), sem prejuízo da hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. 6) Decorrido o prazo supra, havendo manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio/inércia, aguarde-se pela juntada do rol de testemunhas e realização da solenidade designada. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/10/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/10/2025, 00:00

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