Procedimento Comum Cível 0844075-11.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0844075-11.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 10:24

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

22/06/2026, 17:44

Expedição de documento

22/06/2026, 16:45

Documento

22/06/2026, 16:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0844075-11.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADELAIDE SOUZA ROCHA. Representado(s) por Carina Melo Botelho (OAB 403/RR), EDILAINE DEON E SILVA (OAB 682/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 11:48

Expedição de documento

12/03/2026, 11:40

Trânsito em julgado

12/03/2026, 11:40

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 19:40

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 19:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0844075-11.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ADELAIDE SOUZA ROCHA, Réu(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO, (CPF/CNPJ: 17XXXXXXX) (REVEL) FINAL DE SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE, diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO ao pagamento da quantia de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde 01/10/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor seja depositado em juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) AUTORIZAR a autora a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda, mediante comprovação do depósito judicial; d) CONDENAR o réu ao pagamento de todas as despesas cartorárias e de registro, conforme cláusula contratual expressa; e) AUTORIZAR a autora a levantar o valor depositado, após a lavratura da escritura pública 31. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 32. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme necessário. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 35. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0844075-11.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ADELAIDE SOUZA ROCHA, Réu(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO, (CPF/CNPJ: 17XXXXXXX) (REVEL) FINAL DE SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE, diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO ao pagamento da quantia de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde 01/10/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor seja depositado em juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) AUTORIZAR a autora a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda, mediante comprovação do depósito judicial; d) CONDENAR o réu ao pagamento de todas as despesas cartorárias e de registro, conforme cláusula contratual expressa; e) AUTORIZAR a autora a levantar o valor depositado, após a lavratura da escritura pública 31. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 32. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme necessário. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 35. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

Documentos

null

•13/03/2026, 00:00

Edital/Citação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0844075-11.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ADELAIDE SOUZA ROCHA, Réu(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO, (CPF/CNPJ: 17XXXXXXX) (REVEL) FINAL DE SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE, diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO ao pagamento da quantia de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde 01/10/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor seja depositado em juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) AUTORIZAR a autora a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda, mediante comprovação do depósito judicial; d) CONDENAR o réu ao pagamento de todas as despesas cartorárias e de registro, conforme cláusula contratual expressa; e) AUTORIZAR a autora a levantar o valor depositado, após a lavratura da escritura pública 31. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 32. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme necessário. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 35. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0844075-11.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ADELAIDE SOUZA ROCHA, Réu(s): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO, (CPF/CNPJ: 17XXXXXXX) (REVEL) FINAL DE SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE, diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO ao pagamento da quantia de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde 01/10/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor seja depositado em juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) AUTORIZAR a autora a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda, mediante comprovação do depósito judicial; d) CONDENAR o réu ao pagamento de todas as despesas cartorárias e de registro, conforme cláusula contratual expressa; e) AUTORIZAR a autora a levantar o valor depositado, após a lavratura da escritura pública 31. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 32. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme necessário. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 35. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 15/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 01. SENTENA 084407511 - Página 1 de 7 PROCESSO n. º: 0844075-11.2024.8.23.0010 AUTOR(a): ADELAIDE SOUZA ROCHA Cuida-se de “ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer” ajuizada por ADELAIDE SOUZA ROCHA em face de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO - ADESSCO, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora alega inadimplemento da última parcela contratual, referente à venda do imóvel Lote de terras rural nº 619, na Quadra 57 do Bairro Operário, na cidade de Boa Vista-RR, com área total de 3.486,76 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis dessa Circunscrição Judiciária, no Livro nº 2 do Registro Geral, fl. 86 v, Matrícula nº 16672-AV-685, firmado entre as partes. 03. Aduz que o pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), estava condicionado à finalização do inventário do bem objeto do contrato, o qual foi concluído em 2023. Desde então, o réu estaria se recusando a efetuar o pagamento, condicionando-o à prévia lavratura da escritura pública. 04. Ao final, requer: a) concessão da justiça gratuita; b) a condenação da parte ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos); c) a expedição da escritura de transferência e demais medidas relacionadas; d) condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. 05. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no EP 7. 06. Citado regularmente, o réu permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo lançada nos autos, EP 47. 07. Autos vieram conclusos, EP 48. Página 2 de 7 08. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 09. Tenho que o pedido inicial merece guarida, explico: 10. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 11. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 12. Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citado permaneceu inerte a Requerida, fazendo incidir a presunção inserta no art. 344 do Estatuto Processual Civil, ou seja, a incidência dos efeitos da revelia, reforçando ainda mais a tese descrita na Exordial. Da Revelia 13. Da análise dos autos, verifica-se que a(s) parte(s) requerida(s) foi(ram) devidamente citada(s) e não apresentou(aram)embargos à monitória no prazo legal, por essa razão é necessário à decretação da revelia com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, a decretação da revelia tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, senão vejamos: “(...) não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” Página 3 de 7 (grifei)(Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010).(Grifo nosso) 15. Vale dizer que o artigo 345 do Código de Processo Civil traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, apesar de haver falta de contestação. Todavia, nenhuma das exceções se enquadra na espécie, em que o direito pretendido é patrimonial, ou seja, disponível por natureza. Assim, neste caso em análise, não há nenhum impedimento na ocorrência dos efeitos da revelia. 16. Ainda sobre o tema, o eminente doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves trata em sua obra Direito Processual Civil esquematizado, 7ª ed. - Editora Saraiva, 2016, pg. 448/450. Vejamos: Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação. A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Por isso, contestar no prazo e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial é um ônus do réu. O seu descumprimento poderá levá-lo a suportar consequências processuais gravosas. Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou contestação, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de se presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, inciso II, do CPC. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. (grifei) Página 4 de 7 17. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade e/ou falta de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 18. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 19. Ao Réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 20. Assim, em relação aos fatos na inicial imputados ao(s) réu(s) deve(m) ser tidos como verdadeiros, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados, efeito decorrente da revelia decretada ao(s) réu(s). 21. Ausentes vícios ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. A revelia do réu encontra-se regularmente certificada, razão pela qual presume-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Do Mérito 22. No caso em tela, os documentos acostados demonstram de forma suficiente a relação contratual e o inadimplemento da última parcela devida pela parte ré. 23. O contrato de compra e venda, celebrado entre as partes, previa o pagamento da última parcela no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), condicionada à possibilidade de lavratura da escritura, o que foi viabilizado com a conclusão do inventário do espólio da autora em 2023, conforme consta na certidão de registro de imóveis e na sentença do inventário. Página 5 de 7 24. A recusa do réu em pagar o valor, condicionando o cumprimento da obrigação à lavratura prévia da escritura, configura inadimplemento contratual, sendo cabível a tutela jurisdicional pleiteada. 25. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual autoriza o credor a postular o recebimento do valor devido, especialmente quando comprovado o cumprimento da condição suspensiva por parte do credor: O inadimplemento de cláusula contratual autoriza o ajuizamento de ação de cobrança (TJ-RJ - Procedimento Comum 7026-72.2018.8.19.0209 Regional da Barra da Tijuca - RJ - Sentença publicada em 05/08/2025)”. 26. A autora requereu que a transferência do bem seja condicionada ao depósito judicial da quantia devida, e que a escritura pública seja lavrada após tal depósito, com pagamento das despesas a cargo do réu. Tais medidas encontram respaldo na boa-fé objetiva contratual (art. 421-A do CC) e visam equilibrar as obrigações entre as partes. 27. A atualização do valor pela variação do IGP-M também é admitida, por ser índice regularmente utilizado em contratos privados e ajustado entre as partes. 28. A autora faz jus ainda à prioridade de tramitação, conforme o art. 71, §5º, da Lei n.º 10.741/2003, diante da sua idade avançada, fato já reconhecido nos autos. 29. O pedido de condenação em honorários sucumbenciais também é procedente, devendo ser fixado nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, por se tratar de causa de baixa complexidade. III – Dispositivo 30. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO ao pagamento da quantia de R$ 41.808,08 (quarenta e um mil, oitocentos e oito reais e oito centavos), corrigida monetariamente desde 01/10/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Página 6 de 7 b) DETERMINAR que, no prazo de 10 (dez) dias, o valor seja depositado em juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) AUTORIZAR a autora a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda, mediante comprovação do depósito judicial; d) CONDENAR o réu ao pagamento de todas as despesas cartorárias e de registro, conforme cláusula contratual expressa; e) AUTORIZAR a autora a levantar o valor depositado, após a lavratura da escritura pública 31. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 32. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se conforme necessário. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 35. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 36. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. Página 7 de 7 37. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0844075-11.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$41.808,08 Autor(s) ADELAIDE SOUZA ROCHA Rua Waldemar Coêlho de Aguiar, 1259 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-778 Réu(s) AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SISTENTAVEL SOCIAL COMUNITARIO AVENIDA PADRE ANCHIETA, S/N PROXIMO A RR 205 - APÓS GIRO DA PM - SENTIDO ALTO ALEGRE - A ESQUERDA DA RR 205 AO LADO POSTO GASOLI - CIDADE SATELITE - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Trata-se de pedido da parte autora para que a citação da parte ré, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO, se dê por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de localização do endereço físico da requerida. 2. A parte autora juntou aos autos certidão extraída de outro processo judicial (n.º 0851580-53.2024.8.23.0010), tramitando na 3ª Vara Cível desta Comarca, da qual consta que a empresa requerida não possui mais estabelecimento nesta cidade, indicando que sua sede atual estaria localizada no Estado de São Paulo, bem como que a citação foi realizada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, diretamente ao seu representante legal, Sr. Flávio Buga Brito, pelo número (95) 98118-5650. 3. Considerando os esforços empreendidos pela parte autora, a ausência de localização da empresa em endereço físico e a indicação de número telefônico funcional atribuído ao representante legal da parte ré, DEFIRO o pedido. 4. Expeça-se mandado de citação da parte ré, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – ADESSCO, por meio do aplicativo WhatsApp, direcionado ao número (95) 98118-5650, em nome de seu representante legal, Sr. Flávio Buga Brito. 5. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma clara, a entrega da mensagem, com indicação de horário e confirmação de leitura. 6. Cumpra-se. Intime-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

—

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(71)