Cumprimento de sentença 0856002-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0856002-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0856002-71.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) DIEGO FREITAS DA SILVA Av. Parelhas, 729 - Said Salomão - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-757 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99132 6763 Polo Passivo(s) de PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AV. Benjamin Constanta, 1683 - Bairro Centro - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, na qual sustenta a parte autora que, embora tenha quitado integralmente empréstimo consignado firmado com a parte ré, continuou a sofrer cobranças indevidas e teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, porquanto desnecessária a realização de perícia para o regular julgamento da presente demanda. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Nos autos, restou comprovado, por meio das fichas financeiras e do contrato firmado, que o autor realizou o pagamento integral do empréstimo, totalizando as 24 parcelas pactuadas, cada uma no valor de R$ 138,80. Ainda assim, conforme documentação juntada (inclusive relatórios do Banco Central e Serasa), o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, configurando falha na prestação do serviço. O requerido, em sua contestação, apresentou um "Demonstrativo de Operações" (Ep. 31.3) que alega a pendência do débito a partir da 14ª parcela (vencimento em 10/09/2021). No entanto, tal documento unilateral não se sobrepõe à robustez probatória das fichas financeiras oficiais, que atestam os descontos efetivados. Dessa forma, comprovada a quitação integral do contrato, declara-se a inexistência do débito cobrado posteriormente. A inscrição indevida configura ofensa à honra objetiva do consumidor, sendo o dano moral presumido ( ), conforme entendimento consolidado: in re ipsa “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CORRETA AO SERASA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido.” (TJRR – RI 08081679220218230010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 01/10/2021, public.: 06/10/2021) Desta forma, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor aliado a existência do desvio produtivorepresentado pelo tempo dispendido para solução do, revela-se suficientemente comprovada a ocorrência da falha na prestação do problema 1. 2. 3., revela-se suficientemente comprovada a ocorrência da falha na prestação do problema serviço, tornado imperativa a reparação pelos prejuízos morais causados, conforme inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROV AÇÃO DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0811693-33.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 20/02/2023, public.: 23/02/2023)” Ante o exposto, os pedidos formulados na inicial, com JULGO PROCEDENTES resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARARa inexistência do débito referente ao Contrato de Empréstimo Consignado (Cédula de Crédito Bancário nº 51-2000153917), objeto desta lide, em nome do requerenteperante a requerida; DETERMINARa exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SCPC, BACEN-SCR e outros) em relação ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor do FUNDEJURR, em caso de descumprimento. Oficie-se, se necessário, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário; CONDENARa requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (doismil r quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (arts. 389 e 406 do Código Civil), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para cumprimento voluntário da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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