Cumprimento de sentença 0843308-70.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843308-70.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 11:49

Expedição de documento

13/07/2026, 11:49

Expedição de documento

13/07/2026, 11:10

Expedição de documento

13/07/2026, 11:10

Expedição de documento

13/07/2026, 11:09

Expedição de documento

11/06/2026, 17:05

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843308-70.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): NAYRA PRINTES VIEIRA (RG: 6121020 SSP/PA e CPF/CNPJ: 008.240.162-46) Requerido(s): OI S/A (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para que apresente a planilha de cálculos atualizada, a fim de possibilitar a adoção das medidas restritivas, conforme determinação judicial, bem como informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF/CNPF, NOME E NUMERO DO BANCO, AGENCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA COM DIGITO EM SEPARADO) para onde deseja que sejam transferidos os valores quando sobrevier a ordem de expedição do alvará eletronico. Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 11:48

Expedição de documento

06/05/2026, 10:07

Expedição de documento

06/05/2026, 10:06

Petição (Embargos Execução)

05/04/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0843308-70.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NAYRA PRINTES VIEIRA. Representado(s) por ANA EMANUELE MESQUITA (OAB 456/RR), JÚLIA MORENO SICHINEL (OAB 2725/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•14/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843308-70.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: NAYRA PRINTES VIEIRA Requerente(s): OI S/A Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 55), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0843308-70.2024.8.23.0010 APELANTE: OI S/A ADVOGADA: KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA APELADA: NAYRA PRINTES VIEIRA ADVOGADAS: JÚLIA MORENO SICHINEL E ANA EMANUELE MESQUITA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela OI S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 0843308-70.2024.8.23.0010 (EP 32). O apelante afirma, em síntese (EP 31.1): a) a validade do débito, sob o argumentando que a apelada não formalizou qualquer solicitação de cancelamento do contrato ou dos serviços; b) que o protocolo mencionado pela autora corresponderia a um registro no sistema de URA (Unidade Remota de Atendimento), que se refere a uma interação automática, não configurando solicitação efetiva de cancelamento; c) a legitimidade da cobrança, uma vez que a empresa agiu no exercício regular de direito; d) a aceitação de telas sistêmicas como meio idôneo de prova; e) a, diante da ausência de inviabilidade da inversão do ônus da prova verossimilhança nas alegações; f) não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito enseja danos morais e, subsidiariamente, a redução de eventual indenizatório. quantum Requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a apelada pleiteia o desprovimento do apelo (EP 45). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista-RR, 30 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0843308-70.2024.8.23.0010 APELANTE: OI S/A ADVOGADA: KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA APELADA: NAYRA PRINTES VIEIRA ADVOGADAS: JÚLIA MORENO SICHINEL E ANA EMANUELE MESQUITA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela apelante após a data em que a apelada alega ter solicitado o cancelamento dos serviços de telefonia, bem como a correção da condenação à repetição do indébito em dobro. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com os seguintes fundamentos (EP 32.1): "(...) Sem embargo, mercê dos elementos acostados aos autos no caso em apreço, impera a presunção de boa-fé na narrativa autoral, por força do disposto no artigo 4º, incisos I e III, da legislação em apreço, sobremaneira pelos documentos acostados à petição inicial no EP 01, corroboram às afirmações da parte autora, especialmente, os números de protocolos apresentados no corpo da inicial e os extratos da conta corrente da autora que demonstram o pagamento das faturas subsequentes ao cancelamento do plano (EP 1.2). A controvérsia principal reside na verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela requerida após a solicitação de cancelamento do serviço pela autora e, consequentemente, na existência de danos materiais e morais indenizáveis. A autora alega que solicitou o cancelamento da linha telefônica em 18/12/2023, sob o protocolo nº 202300058973569, e que, mesmo assim, continuou a receber cobranças indevidas. A requerida, por sua vez, alega que não recebeu solicitação formal de cancelamento e que o serviço permaneceu ativo até 04/11/2024. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora comprovou a solicitação de cancelamento por meio dos protocolos de atendimento nº 202300058973569 e n° 202400021657040 (EP 22). Ademais, a autora juntou novo comprovante de protocolo nº 202400042903785 confirmando a existência do cancelamento registrado nos protocolos anteriores. A requerida, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovassem a regularidade das cobranças após a solicitação de cancelamento. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e a legitimidade das cobranças, uma vez que são produzidas unilateralmente pela empresa. Diante desse quadro, entendo que a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a solicitação de cancelamento do serviço e a continuidade das cobranças indevidas. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que ‘o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’. No caso em tela, restou comprovada a cobrança indevida por parte da requerida, que continuou a emitir faturas e descontar valores da conta corrente da autora mesmo após a solicitação de cancelamento do serviço. A requerida não demonstrou a ocorrência de engano justificável, razão pela qual deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Analisando os extratos bancários juntados aos autos (EP 1.2), verifico que a autora comprovou o desconto indevido das seguintes faturas: janeiro/2024 (R$119,80), fevereiro/2024 (R$119,80), março/2024 (R$136,34), abril/2024 (R$139,79), maio/2024 (R$139,79), junho/2024 (R$139,79), julho/2024 (R$139,79), agosto/2024 (R$140,51) e janeiro/2025 (R$140,51), totalizando o valor de R$1.116,12. Portanto, a requerida deve restituir à autora o valor de R$2.232,24 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente. No que se refere ao pleito indenizatório por lesão extrapatrimonial, cumpre destacar que não se vislumbra nos autos qualquer prova indiciária mínima do alegado dano que narra a parte autora ter sofrido (...). (...) Cumpre esclarecer que verifica-se que a parte autora juntou a cobrança do débito por meio do portal do ‘Serasa Limpa Nome’ (EP 22). Neste ponto, o ‘Serasa Limpa Nome’ não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, por se tratar de um acesso exclusivo do devedor. A plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ visa a permitir a renegociação de dívidas, sendo de acesso exclusivo do devedor, mediante o uso de login e senha, sem que haja publicidade das informações a terceiros e que haja restrição de crédito ao consumidor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.232,24 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), à título de repetição de indébito, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação válida nos autos.” A sentença deve ser mantida integralmente. Trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme corretamente aplicado pelo Magistrado de 1º grau. A autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), apresentando prova mínima de suas alegações ao indicar, de forma clara, três números de protocolo de atendimento junto à empresa ré, sendo o primeiro datado de 18/12/2023, quando alega ter solicitado o cancelamento. A apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). A tese recursal de que a apelada não formalizou o pedido de cancelamento é genérica e insuficiente. Cabia à operadora, detentora dos meios técnicos e dos registros de atendimento, trazer aos autos as gravações ou transcrições dos protocolos indicados na inicial e na réplica (EP. 22), demonstrando que, de fato, não houve solicitação de cancelamento. A alegação de que um dos protocolos sem especificar qual se referia a um atendimento automático URA (Unidade Remota de Atendimento) que não efetua cancelamento não socorre a apelante. Primeiramente, porque a apelada indicou múltiplos protocolos; segundo, porque a Resolução nº 632/2014 da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações) impõe às prestadoras o dever de garantir ao consumidor a possibilidade de cancelar seus serviços por diversos canais de atendimento, de forma eficaz e desburocratizada. Se o sistema automático URA (Unidade Remota de Atendimento) gerou um protocolo sem concluir a solicitação, a falha é da própria empresa. As telas sistêmicas apresentadas pela apelante são documentos produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e não possuem força probatória suficiente para infirmar os números de protocolo fornecidos pela consumidora. Comprovada a solicitação de cancelamento em 18/12/2023 e a continuidade das cobranças nos meses subsequentes, resta configurada a falha na prestação do serviço. A condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, também é medida correta. A apelante, mesmo ciente dos protocolos de atendimento, pois contestou sua finalidade, insistiu na cobrança, não havendo que se falar em engano justificável. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR NEGATIVADO – SENTENÇA APELANTE: OI S/A ADVOGADA: KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA APELADA: NAYRA PRINTES VIEIRA ADVOGADAS: JÚLIA MORENO SICHINEL E ANA EMANUELE MESQUITA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APÓS CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consumidora para condenar a empresa à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente após solicitação de cancelamento dos serviços. A empresa alegou ausência de pedido formal de cancelamento, buscando afastar a condenação à repetição do indébito. A sentença reconheceu a comprovação do pedido de cancelamento pela autora e a ausência de justificativa para as cobranças posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento dos serviços de telefonia; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, configurando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (art. 14 do CDC) e sendo admissível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 2. A autora comprova a solicitação de cancelamento do serviço por meio de múltiplos protocolos documentados, inclusive com extratos bancários demonstrando a continuidade dos débitos após a data do pedido. 3. A empresa ré não se desincumbe do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à apresentação de documentos unilaterais (telas sistêmicas) sem valor probatório eficaz. 4. A Resolução nº 632/2014 da ANATEL assegura ao consumidor o direito de cancelamento por diversos canais de atendimento. A ausência de efetivação do cancelamento, mesmo com protocolo gerado, revela falha na prestação do serviço. 5. Comprovada a cobrança indevida e inexistente justificativa plausível, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Não restando configurado dano moral indenizável, ausente prova mínima de lesão extrapatrimonial ou de publicidade ofensiva decorrente da cobrança registrada apenas em ambiente acessado pelo próprio consumidor (Serasa Limpa Nome). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de protocolos de atendimento confirma a solicitação de cancelamento dos serviços e transfere ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças posteriores. 2. É indevida a cobrança de faturas após o pedido de cancelamento do serviço, se não comprovada sua efetiva continuidade ou o inadimplemento do consumidor. 3. A ausência de engano justificável na cobrança enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A veiculação de dívida em plataforma de renegociação acessada exclusivamente pelo devedor (Serasa Limpa Nome) não configura negativação nem gera dano moral presumido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como bem destacado na sentença, o apelado não fez prova capaz de ilidir o direito do autor quanto à concessão da gratuidade judicial. Consequentemente, não há se falar em reforma da sentença que rejeitou a impugnação apresentada. 2. Restando comprovado a quitação do contrato de financiamento e a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, verifica-se a conduta negligente do banco apelado, sendo presumidos os danos morais. 3. Assim, levando em conta todos esses fatores, o inequívoco constrangimento e aborrecimento em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para que o banco apelado não mais incorra na mesma prática abusiva. 4. No que se refere aos danos materiais, diante da negativação indevida de valor já pago, nos termos do art. 42 do CDC, o autor faz jus à sua restituição em dobro. 5. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800348-76.2023.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 29/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42, parágrafo único, do CDC, hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé”. (TJ-MG - AC: 10000205392368004 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Sendo assim, mantenho a repetição do indébito de forma dobrada. Desse cenário, não havendo razões justificadoras para a reforma da sentença, a sua manutenção é medida que se impõe. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0843308-70.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos,, nos termos do voto do Relator, que em conhecer do recurso e negar-lhe provimento integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843308-70.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Nayra Printes Vieira em face de OI S.A. A parte autora narra, em síntese, que solicitou o cancelamento de sua linha telefônica em 18/12/2023, sob o protocolo nº 202300058973569, tendo sido o serviço cancelado. Alega que, mesmo após o cancelamento, continuou a sofrer descontos referentes à mensalidade da prestação de serviços em seu extrato bancário. Afirma que, em 10/06/2024, entrou em contato novamente com a requerida, sob o protocolo nº 202400021657040, solicitando a suspensão dos descontos e o estorno dos valores descontados indevidamente, porém, a requerida permaneceu inerte, gerando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requer a condenação da parte requerida a: a) restituição em dobro do valor retirado indevidamente, no montante de R$2.549,90; b) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação ao EP 19, alegando a legalidade da cobrança diante da ausência de qualquer solicitação formal de cancelamento. Réplica ao EP 22. Decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito (EP 24). É o relatório. Decido. De plano, no caso em apreço está configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Desse modo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à legislação consumerista. Nesta toada, o consumidor faz jus, preenchido os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, consoante ao entabulado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, também, o regime da responsabilidade da parte fornecedora, atinente a fato do serviço ou produto, que, nos termos do art. 14 e seguintes, é objetiva; prescindível, portanto, do elemento culpa para sua configuração. Sem embargo, mercê dos elementos acostados aos autos no caso em apreço, impera a presunção de boa-fé na narrativa autoral, por força do disposto no artigo 4º, incisos I e III, da legislação em apreço, sobremaneira pelos documentos acostados à petição inicial no EP 01, corroboram às afirmações da parte autora, especialmente, os números de protocolos apresentados no corpo da inicial e os extratos da conta corrente da autora que demonstram o pagamento das faturas subsequentes ao cancelamento do plano (EP 1.2). A controvérsia principal reside na verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela requerida após a solicitação de cancelamento do serviço pela autora e, consequentemente, na existência de danos materiais e morais indenizáveis. A autora alega que solicitou o cancelamento da linha telefônica em 18/12/2023, sob o protocolo nº 202300058973569, e que, mesmo assim, continuou a receber cobranças indevidas. A requerida, por sua vez, alega que não recebeu solicitação formal de cancelamento e que o serviço permaneceu ativo até 04/11/2024. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora comprovou a solicitação de cancelamento por meio dos protocolos de atendimento nº 202300058973569 e nº 202400021657040 (EP 22). Ademais, a autora juntou novo comprovante de protocolo nº 202400042903785 confirmando a existência do cancelamento registrado nos protocolos anteriores. A requerida, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovassem a regularidade das cobranças após a solicitação de cancelamento. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e a legitimidade das cobranças, uma vez que são produzidas unilateralmente pela empresa. Diante desse quadro, entendo que a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a solicitação de cancelamento do serviço e a continuidade das cobranças indevidas. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, restou comprovada a cobrança indevida por parte da requerida, que continuou a emitir faturas e descontar valores da conta corrente da autora mesmo após a solicitação de cancelamento do serviço. A requerida não demonstrou a ocorrência de engano justificável, razão pela qual deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Analisando os extratos bancários juntados aos autos (EP 1.2), verifico que a autora comprovou o desconto indevido das seguintes faturas: janeiro/2024 (R$119,80), fevereiro/2024 (R$119,80), março/2024 (R$136,34), abril/2024 (R$139,79), maio/2024 (R$139,79), junho/2024 (R$139,79), julho/2024 (R$139,79), agosto/2024 (R$140,51) e janeiro/2025 (R$140,51), totalizando o valor de R$1.116,12. Portanto, a requerida deve restituir à autora o valor de R$2.232,24 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente. No que se refere ao pleito indenizatório por lesão extrapatrimonial, cumpre destacar que não se vislumbra nos autos qualquer prova indiciária mínima do alegado dano que narra a parte autora ter sofrido, isto é, o constrangimento extraordinário decorrente de cobranças indevidas ou de outra situação que tenha sido submetido, capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio. Para mais, pontue-se, outrossim, que, por si só, a mera cobrança não poderia ensejar à reparação por danos morais, conforme a orientação dada pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANO MORAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO NO SERASA - NECESSIDADE DE COMPROV AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera cobrança indevida não se traduz, por si só, em dano moral indenizável. 2. Não há comprovação de que o recorrente fora incluído no cadastro de inadimplentes. 3. Dano moral não configurado. 4. Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 08201469020178230010 0820146-90.2017.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 04/12/2018, p.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS DESCONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-RR - RI: 08296855120158230010 0829685-51.2015.8.23.0010, Relator: Juiz(a), Data de Publicação: DJe 03/10/2016, p. 129) Cumpre esclarecer que verifica-se que a parte autora juntou a cobrança do débito por meio do portal do “Serasa Limpa Nome” (EP 22). Neste ponto, o “Serasa Limpa Nome” não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, por se tratar de um acesso exclusivo do devedor. A plataforma “Serasa Limpa Nome” visa a permitir a renegociação de dívidas, sendo de acesso exclusivo do devedor, mediante o uso de login e senha, sem que haja publicidade das informações a terceiros e que haja restrição de crédito ao consumidor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$2.232,24 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), à título de repetição de indébito, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 11% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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