Cumprimento de sentença 0821731-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821731-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 14:55

Petição (Renúncia de Prazo)

11/12/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821731-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por Jader Serrão da Silva (OAB 1365/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 13:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/11/2025, 13:11

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:10

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

14/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

23/10/2025, 13:57

Petição (Renúncia de mandato)

23/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821731-36.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório: RUIDGLAN COSTA DE MENESES representado(a) por HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Polo Ativo(s): JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMAJOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar de Manutenção de Posse ajuizada por RUIDGLAN COSTA DE MENESES contra JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA e JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ, objetivando a expedição de mandado proibitório para assegurar sua posse sobre o imóvel descrito na inicial. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1) A parte autora narra que é possuidor de um lote de terras urbano localizado no Bairro Centenário, no perímetro do Jockey Clube, adquirido em 16 de novembro de 2016 do primeiro réu, JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ, pelo valor de R$ 61.000,00. Afirma que, desde a aquisição, vinha exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel, tendo realizado benfeitorias como a construção de um muro de alvenaria. Sustenta que teve sua posse turbada por atos praticados pelo segundo réu, JOCKEY CLUBE, que, utilizando máquinas pesadas, derrubou o muro de seu imóvel. Alega que, ao tomar conhecimento do fato em 12 de dezembro de 2022, foi informado pelo segundo réu que a demolição ocorreu em cumprimento a uma ordem judicial, a qual, contudo, não lhe foi apresentada. Aduz que houve uma tentativa de acordo para restituição de valores, que restou frustrada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1). A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência, comprovante de renda, boletim de ocorrência, recibo de compra e venda do imóvel, título de sócio, documento de identificação, orçamento para reconstrução do muro, fotos e conversas de WhatsApp. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE o deferimento do pedido liminar para expedição de mandado proibitório, cominando pena pecuniária de R$ 10.000,00 em caso de nova turbação ou esbulho. PEDE a total procedência da ação para confirmar a liminar e garantir a manutenção de sua posse. PEDE a condenação do segundo réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 29.500,00, referente à destruição do muro. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 17 O pedido de tutela provisória foi indeferido. O juízo reconheceu que os documentos juntados demonstravam o exercício da posse e o receio de turbação, mas ponderou que a parte autora não poderia ignorar a existência do processo de Cumprimento de Sentença nº 0714012-78.2013.8.23.0010, que determinou o saneamento de irregularidades sanitárias no local, o que afastaria, em análise inicial, os requisitos para a concessão da liminar. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 34 e EP 57) A parte ré JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ foi citada por oficial de justiça, conforme mandado juntado no EP 34. A parte ré JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA foi citada por oficial de justiça, conforme mandado juntado no EP 57. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 61) A parte ré JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA apresentou contestação (EP 61), tempestivamente. DAS PRELIMINARES Inépcia da Inicial: A parte ré alega que a petição inicial é inepta por não ter o autor comprovado os requisitos do art. 561 do CPC, especificamente a sua posse, a data do esbulho e o justo receio de moléstia. Inadequação da Via Eleita: Argumenta que a ação de interdito proibitório tem caráter preventivo e visa impedir ameaças iminentes, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que o suposto ato de demolição ocorreu anos antes da propositura da ação. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta que o autor não detinha a posse do imóvel, mas mera permissão ou tolerância de uso, destinada a criadores de animais para corrida. Afirma que são comuns vendas irregulares na área e que já comunicou tais fatos à autoridade policial. Aduz que o Jockey Clube é parte em uma Ação Civil Pública (nº 0714012-78.2013.8.23.0010), com decisão transitada em julgado, que determinou a interdição do local e a remoção de pessoas e animais devido a riscos à saúde pública e à falta de segurança. Alega que, se houve demolição, esta ocorreu em estrito cumprimento de dever legal, para atender às determinações judiciais proferidas naquela ação. Impugna o pedido de danos materiais, afirmando que não deu causa ao dano e que o autor não comprovou o prejuízo, juntando apenas uma cotação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito. PEDE, no mérito, a total improcedência dos pedidos da parte autora. PEDE a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 61) A parte ré juntou os seguintes documentos: relatório de vigilância sanitária, boletim de ocorrência, despachos e mandados judiciais relativos à Ação Civil Pública, imagens, procuração e quadro societário. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 65) A parte autora apresentou réplica (EP 65), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 83 Foi realizada audiência de instrução (EP 83). DAS ALEGAÇÕES FINAIS As partes apresentaram alegações finais, a parte autora no EP 88 e a parte ré no EP 89, reiterando suas teses e pedidos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 91. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte ré alega a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a parte autora não comprovou os requisitos da ação possessória e que o interdito proibitório não seria cabível para fatos pretéritos. As preliminares confundem-se com o mérito da causa, pois a análise sobre a comprovação da posse, da ameaça e da adequação temporal da medida possessória diz respeito à própria procedência ou improcedência do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, o que permitiu à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora exercia a posse sobre o imóvel descrito na inicial, se sofreu ameaça ou efetiva turbação por ato da parte ré e se faz jus à proteção possessória e à indenização por danos materiais. DA POSSE E DA AMEAÇA O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo, cabível quando o possuidor direto ou indireto tem justo receio de ser molestado em sua posse, conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil. Para a concessão da proteção possessória, incumbe à parte autora provar sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, e o justo receio de que a violência seja iminente, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio do contrato de compra e venda (EP 1.5), do título de sócio (EP 1.6 e 1.7) e das conversas via WhatsApp (EP 6), um vínculo jurídico com o imóvel que lhe conferia a aparência de possuidor. A construção de um muro no local reforça a exteriorização de atos possessórios. A turbação, por sua vez, é incontroversa. A própria parte ré não nega a possibilidade de ter demolido estruturas no local, justificando o ato como cumprimento de uma ordem judicial emanada da Ação Civil Pública nº 0714012-78.2013.8.23.0010. As fotografias juntadas no EP 6 e o orçamento para reconstrução do muro (EP 1.9) evidenciam a destruição. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a conduta da parte ré, ao demolir o muro, configurou um ato ilícito de turbação ou se estava amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal. DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL A parte ré alega que agiu em estrito cumprimento de um dever legal, em razão das decisões proferidas na Ação Civil Pública que determinaram a desocupação e regularização da área do Jockey Clube por questões sanitárias e de segurança. De fato, os documentos juntados (EP 61.4, 61.5, 61.6 e 61.7) comprovam a existência de uma ordem judicial geral para desocupação forçada e saneamento de irregularidades no local. A demolição de construções irregulares, nesse contexto, pode ser entendida como um ato necessário para o cumprimento da decisão judicial. A atuação da parte ré, portanto, estava, em tese, amparada por uma excludente de ilicitude, conforme o art. 188, I, do Código Civil, que considera legítimos os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. A demolição, ainda que tenha atingido benfeitoria da parte autora, decorreu de uma ordem judicial de caráter amplo, que visava à proteção da saúde e segurança públicas, sobrepondo-se ao interesse particular do possuidor. A parte ré, ao cumprir a determinação, atuou no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever imposto pelo Poder Judiciário. Dessa forma, embora a parte autora tenha demonstrado atos de posse e a ocorrência da demolição, a conduta da parte ré não pode ser qualificada como ato ilícito de turbação, pois amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Por conseguinte, o pedido de manutenção de posse e a cominação de multa devem ser julgados improcedentes. DO DANO MATERIAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 29.500,00 a título de danos materiais pela destruição do muro. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, inexiste o dever de reparação por dano material. Conforme fundamentado, a conduta da parte ré estava amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, o que afasta a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes do ato. O pedido de reparação por dano material é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade por parte do réu. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela parte autora. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:46

Documentos

null

•26/11/2025, 00:00

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821731-36.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório: RUIDGLAN COSTA DE MENESES representado(a) por HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Polo Ativo(s): JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMAJOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar de Manutenção de Posse ajuizada por RUIDGLAN COSTA DE MENESES contra JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA e JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ, objetivando a expedição de mandado proibitório para assegurar sua posse sobre o imóvel descrito na inicial. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1) A parte autora narra que é possuidor de um lote de terras urbano localizado no Bairro Centenário, no perímetro do Jockey Clube, adquirido em 16 de novembro de 2016 do primeiro réu, JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ, pelo valor de R$ 61.000,00. Afirma que, desde a aquisição, vinha exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel, tendo realizado benfeitorias como a construção de um muro de alvenaria. Sustenta que teve sua posse turbada por atos praticados pelo segundo réu, JOCKEY CLUBE, que, utilizando máquinas pesadas, derrubou o muro de seu imóvel. Alega que, ao tomar conhecimento do fato em 12 de dezembro de 2022, foi informado pelo segundo réu que a demolição ocorreu em cumprimento a uma ordem judicial, a qual, contudo, não lhe foi apresentada. Aduz que houve uma tentativa de acordo para restituição de valores, que restou frustrada. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1). A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência, comprovante de renda, boletim de ocorrência, recibo de compra e venda do imóvel, título de sócio, documento de identificação, orçamento para reconstrução do muro, fotos e conversas de WhatsApp. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE o deferimento do pedido liminar para expedição de mandado proibitório, cominando pena pecuniária de R$ 10.000,00 em caso de nova turbação ou esbulho. PEDE a total procedência da ação para confirmar a liminar e garantir a manutenção de sua posse. PEDE a condenação do segundo réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 29.500,00, referente à destruição do muro. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 17 O pedido de tutela provisória foi indeferido. O juízo reconheceu que os documentos juntados demonstravam o exercício da posse e o receio de turbação, mas ponderou que a parte autora não poderia ignorar a existência do processo de Cumprimento de Sentença nº 0714012-78.2013.8.23.0010, que determinou o saneamento de irregularidades sanitárias no local, o que afastaria, em análise inicial, os requisitos para a concessão da liminar. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 34 e EP 57) A parte ré JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ foi citada por oficial de justiça, conforme mandado juntado no EP 34. A parte ré JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA foi citada por oficial de justiça, conforme mandado juntado no EP 57. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 61) A parte ré JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA apresentou contestação (EP 61), tempestivamente. DAS PRELIMINARES Inépcia da Inicial: A parte ré alega que a petição inicial é inepta por não ter o autor comprovado os requisitos do art. 561 do CPC, especificamente a sua posse, a data do esbulho e o justo receio de moléstia. Inadequação da Via Eleita: Argumenta que a ação de interdito proibitório tem caráter preventivo e visa impedir ameaças iminentes, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que o suposto ato de demolição ocorreu anos antes da propositura da ação. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta que o autor não detinha a posse do imóvel, mas mera permissão ou tolerância de uso, destinada a criadores de animais para corrida. Afirma que são comuns vendas irregulares na área e que já comunicou tais fatos à autoridade policial. Aduz que o Jockey Clube é parte em uma Ação Civil Pública (nº 0714012-78.2013.8.23.0010), com decisão transitada em julgado, que determinou a interdição do local e a remoção de pessoas e animais devido a riscos à saúde pública e à falta de segurança. Alega que, se houve demolição, esta ocorreu em estrito cumprimento de dever legal, para atender às determinações judiciais proferidas naquela ação. Impugna o pedido de danos materiais, afirmando que não deu causa ao dano e que o autor não comprovou o prejuízo, juntando apenas uma cotação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito. PEDE, no mérito, a total improcedência dos pedidos da parte autora. PEDE a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. PEDE a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 61) A parte ré juntou os seguintes documentos: relatório de vigilância sanitária, boletim de ocorrência, despachos e mandados judiciais relativos à Ação Civil Pública, imagens, procuração e quadro societário. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 65) A parte autora apresentou réplica (EP 65), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 83 Foi realizada audiência de instrução (EP 83). DAS ALEGAÇÕES FINAIS As partes apresentaram alegações finais, a parte autora no EP 88 e a parte ré no EP 89, reiterando suas teses e pedidos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 91. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A parte ré alega a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a parte autora não comprovou os requisitos da ação possessória e que o interdito proibitório não seria cabível para fatos pretéritos. As preliminares confundem-se com o mérito da causa, pois a análise sobre a comprovação da posse, da ameaça e da adequação temporal da medida possessória diz respeito à própria procedência ou improcedência do pedido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, o que permitiu à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITO as preliminares. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora exercia a posse sobre o imóvel descrito na inicial, se sofreu ameaça ou efetiva turbação por ato da parte ré e se faz jus à proteção possessória e à indenização por danos materiais. DA POSSE E DA AMEAÇA O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo, cabível quando o possuidor direto ou indireto tem justo receio de ser molestado em sua posse, conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil. Para a concessão da proteção possessória, incumbe à parte autora provar sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, e o justo receio de que a violência seja iminente, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio do contrato de compra e venda (EP 1.5), do título de sócio (EP 1.6 e 1.7) e das conversas via WhatsApp (EP 6), um vínculo jurídico com o imóvel que lhe conferia a aparência de possuidor. A construção de um muro no local reforça a exteriorização de atos possessórios. A turbação, por sua vez, é incontroversa. A própria parte ré não nega a possibilidade de ter demolido estruturas no local, justificando o ato como cumprimento de uma ordem judicial emanada da Ação Civil Pública nº 0714012-78.2013.8.23.0010. As fotografias juntadas no EP 6 e o orçamento para reconstrução do muro (EP 1.9) evidenciam a destruição. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a conduta da parte ré, ao demolir o muro, configurou um ato ilícito de turbação ou se estava amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal. DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL A parte ré alega que agiu em estrito cumprimento de um dever legal, em razão das decisões proferidas na Ação Civil Pública que determinaram a desocupação e regularização da área do Jockey Clube por questões sanitárias e de segurança. De fato, os documentos juntados (EP 61.4, 61.5, 61.6 e 61.7) comprovam a existência de uma ordem judicial geral para desocupação forçada e saneamento de irregularidades no local. A demolição de construções irregulares, nesse contexto, pode ser entendida como um ato necessário para o cumprimento da decisão judicial. A atuação da parte ré, portanto, estava, em tese, amparada por uma excludente de ilicitude, conforme o art. 188, I, do Código Civil, que considera legítimos os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. A demolição, ainda que tenha atingido benfeitoria da parte autora, decorreu de uma ordem judicial de caráter amplo, que visava à proteção da saúde e segurança públicas, sobrepondo-se ao interesse particular do possuidor. A parte ré, ao cumprir a determinação, atuou no exercício regular de um direito e no cumprimento de um dever imposto pelo Poder Judiciário. Dessa forma, embora a parte autora tenha demonstrado atos de posse e a ocorrência da demolição, a conduta da parte ré não pode ser qualificada como ato ilícito de turbação, pois amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Por conseguinte, o pedido de manutenção de posse e a cominação de multa devem ser julgados improcedentes. DO DANO MATERIAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 29.500,00 a título de danos materiais pela destruição do muro. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, inexiste o dever de reparação por dano material. Conforme fundamentado, a conduta da parte ré estava amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, o que afasta a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes do ato. O pedido de reparação por dano material é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade por parte do réu. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela parte autora. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0821731-36.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Esbulho / Turbação / Ameaça) Polo Ativo(s): RUIDGLAN COSTA DE MENESES representado(a) por HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Polo Passivo(s): JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA, JOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 17 de setembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/burb Dia: 17 de setembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/burb Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 17 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do setembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 24/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0821731-36.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório: RUIDGLAN COSTA DE MENESES representado(a) por HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Polo Ativo(s): JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMAJOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ Polo Passivo(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por RUIDGLAN COSTA DE MENESES representado(a) por HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO contra JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMAJOSÉ IVALDO GUEDES DA SILVA CRUZ. Da fixação dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) o exercício prévio da posse pela parte autora, (2) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou do esbulho, (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Tendo em conta o interesse das partes e os pontos controvertidos, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução apenas para oitiva de testemunhas a ser designada após a estabilidade e preclusão desta decisão saneadora. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 2. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. 3. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). 4. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821731-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOCKEY CLUBE DO ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por Jader Serrão da Silva (OAB 1365/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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