Cumprimento de sentença 0802786-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802786-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] 0802786-64.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: Requerente(s): EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação de prazo por até 30 dias. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Petição (ADO)

10/07/2026, 21:07

Definitivo

01/06/2026, 11:01

Mero expediente

01/06/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:03

Petição (Embargos Execução)

18/05/2026, 08:53

Petição (Renúncia de Prazo)

18/05/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802786-64.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem a manifestação da parte executada, razão pela qual intimo a parte exequente para manifestação no prazo de até 15 dias. Boa Vista, 14 de maio de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802786-64.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Representado(s) por Karla Patrícia da Silva Pinho Santos (OAB 1597/RR), MIRELE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 2384/RR), Lizandro Icassatti Mendes (OAB 441/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 11:45

Expedição de documento

14/05/2026, 10:15

Documento

14/05/2026, 10:15

Expedição de documento

14/05/2026, 10:00

Expedição de documento

14/05/2026, 09:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Documento

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0802786-64.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 04 de março de 2026. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA Documento assinado eletronicamente por MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3122802320 e chave de acesso b8a731bc no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 04-03-2026 20:10. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ! 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J ' J 01?7;Y;XD>X=:8:Z7B7; &[ J \ Q ](, **3043*0*+ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 645.830.347-9 JUD - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: ( x ) concessão de benefício Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 3c0d2dbb-788e-4dca-b864-5e35eda57812, Instância: 1, Nome do Titular: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id do Comunicado Sapiens: 16487883, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424890467202511, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: b8a731bc, Órgão Julgador: 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 30/01/2026 17:47, Data Fim Prazo: 19/02/2026 17:47, NB: 645.830.347-9, Espécie: 31, DCB: 06/11/2026, DIP Reativação: 01/12/2025 Informamos que o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o(a) segurado(a), caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência do INSS. Ao comparecer para realizar o agendamento da perícia médica e na data da realização do exame, solicitamos a apresentação dos seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG e/ou CTPS); b) documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.). A ausência do pedido de prorrogação do benefício, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de seu término, implicará cessação do benefício na data fixada pelo juízo. Respeitosamente,

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 645.830.347-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária ( ) Previdenciário ( x) Acidentário Restabelecimento a partir de 12/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em DD/MM/AAAA) DIP 01/12/2025 DCB 06/11/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 1/7 O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar o art. 406, CC. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 2/7 CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 3/7 2. DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255- 75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 4/7 A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. 3. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. 3.1 DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 5/7 Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 4. REQUERIMENTOS Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0802786-64.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 19 de dezembro de 2025. VALTER MACEDO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador Federal OAB/DF 80042 Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3055395776 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 19-12-2025 15:51. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 6/7 19/12/2025, 20:38 sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 https://sapiens.agu.gov.br/documento/3055395776 7/7

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA Nome Social: Emanuele Rodrigues Data de Nascimento: 04/03/1997 - 27 anos Nome da Mãe: DALVA RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NIT: 202.25786.76-6 CPF: 040.651.482-86 RG: Orgão Emissor: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Gênero: Feminino Estado Civil: SOLTEIRO(A) Escolaridade: ENS. MEDIO COMPLETO Logradouro: C Tipo Logradouro: RUA Bairro: CIDADE SATELITE CEP: 69.317-584 Número: Complemento: Município: BOA VISTA UF: RR Telefone: +55 95 95-99177 História Clínica Requerente, 27 anos, fatiadora em supermercado. Trabalha fatiando queijo e presunto. Refere que em 18/09/2023 sofreu acidente de moto com luxação de tornozelo esquerdo. Na evolução apresenta fraqueza nos membros superiores e fraqueza no membro inferior esquerdo. Relata que trava o quadril se ficar longo período em pé ou sentada. Refere cefaleia, dor cervical, dorsal e lombar. Queixa edema em tornozelo esquerdo. Refere ter sido indicado anti-inflamatório Documentação Médica / Odontológica Data do Documento Tipo de Identificação do Emitente Número 09/01/2025 CRM 1407 (RR) Exame Físico Ectoscopia Estado geral bom, eupneica, lúcida e orientada, normocorada. Marcha claudicante. Mantém-se sentada durante toda entrevista sem demonstrar desconforto. Flexiona coluna para pegar documentos. Sem contratura da musculatura paravertebral. Hipersensibilidade o mínimo toque da região cervical, dorsal e lombar. Teste de Spurling negativo bilateralmente. Lasegue modificado negativo bilateralmente. Força muscular grau 5 em todos os segmentos. Tornozelos simétricos, sem edema, sem deformidade e sem limitação da mobilidade. Exames Específicos Sistemas/Segmentos Examinados Descrição Sistemas/Segmentos sem alterações dignas de nota Diagnóstico CIDs CID Principal M542 - Cervicalgia CIDs Secundários M545 - Dor lombar baixa Isenção de Carência Isenta carência por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza conforme previsto na Lei nº 8.213/91? Não Avaliado: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA 05/10/2025 23:20 Página de Capacidade Laborativa Houve/Há comprovação da incapacidade? Não Considerações Médico Periciais Requerente, 27 anos, fatiadora em supermercado. Histórico de trauma em tornozelo esquerdo em novembro de 2023 e que evoluiu com cervicalgia, dorsalgia e lombalgia. Ao exame sem contratura paravertebral, mobilidade da coluna preservada, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia, força muscular grau 5 em todos os segmentos, sem alterações no tornozelo. Pelo exposto concluí-se não haver incapacidade laborativa Conclusão Dados Técnicos CID Principal M542 - Cervicalgia Doença isenta de carência? Não Capacidade Laborativa Não houve comprovação da incapacidade Perito Médico CADMED 2700174 BOA VISTA - RR, 09 de Janeiro de 2025. Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/# /autenticidade com o código abaixo 251005PQP5P664 Código válido até: 13/10/2035 05/10/2025 23:20 Página de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade Laudo Médico Requerente: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA NB: 6414996568 Sexo: Feminino Nasc: 04/03/1997 Nº Requer: 217840795 Est. Civil: RG: 4167643 Emissão: Dt Exame: 30/11/2022 Ocupação: Ordem: 1.0 CADMED: 2700085 Benefício: Auxílio - Doença História: Requerente de 25 anos de idade, operadora de caixa, empregado, estudou até ensino medio completo. Apresentou laudo médico do Dr Marcos David CRM RR n°2417 referindo acidente de moto referindo luxacao na mao. no momento exame fisico normal. Exame Físico: Consciente orientado em reg estado geral anictérico acianótico afebril hidratado corado, eupneico. AP. - Murm. Vesic. + sem R/A. AC RCR, BCNF em 2T s/sopros. Abdome indolor plano sem visceromegalias RHA +. Membros sem alteracoes Ac do Trabalho: Sim Reab. Profissional: Não Espécie de Nexo: Nexo Individual - Acidente de Trabalho Isenção de Carência: Sim Auxílio Acidente: Não Apos. por Invalidez: Não Vistoria Técnica: Início da Doença: 08/11/2022 Cessação do Benefício: 30/11/2022 Início da Incapacidade: 08/11/2022 CID: S60 Considerações: luxacao de metacarpo. Resultado: Existiu incapacidade laborativa. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes neste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/# /autenticidade com o código abaixo 251005UCWQ8K04 Código válido até: 13/10/2035 05/10/2025 23:21 Página de PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Perícia Médica de Benefício de Incapacidade Avaliação Médico Pericial BI - Perícia Médica Conclusiva Dados Cadastrais Protocolo INSS: 795686266 Protocolo PMF: Espécie/NB: 91/6458303479 Nome do Requerente: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA Nome Social: Data de Nascimento: 04/03/1997 - 27 anos Nome da Mãe: DALVA RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NIT: 202.25786.76-6 CPF: 040.651.482-86 RG: Orgão Emissor: SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Gênero: Feminino Estado Civil: SOLTEIRO(A) Escolaridade: ENS. MEDIO COMPLETO Logradouro: C Tipo Logradouro: Bairro: CIDADE SATELITE CEP: 69.317-584 Número: Complemento: APT 04 Município: BOA VISTA UF: RR Telefone: História Clínica requerente de 27 anos, ensino médio, consultora de supermercado informando acidente no trânsito em data que não sabe precisar informando dor cervical desde então. No momento em uso de amitriptilina. Apresentou laudo médico com CRM ilegível que impossibilitou inclusão no sistema. Documentação Médica/Odontológica Requerimento Atual Não existem documentos cadastrados Requerimentos Anteriores Não existem documentos cadastrados. Exame Físico Ectoscopia Orientada, eupneica, com sobrepeso, deambulando sem apoio, sem atrofias, sem déficit de força, sem contração da musculatura paravertebral cervical. Exames Específicos Sistemas/Segmentos Examinados Descrição Sistemas/Segmentos sem alterações dignas de nota Diagnóstico Dados da Perícia Anterior CID Principal informado na perícia anterior S91 - Ferimentos do tornozelo e do pé Isenção de Carência informado na perícia anterior Sim Análise do Diagnóstico Deseja alterar o CID Principal? Não Avaliado: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA 05/10/2025 23:21 Página de Capacidade Laborativa Houve/Há comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício? Não Considerações Médico Periciais Requerente sem evidências clínicas de incapacidade funcional para sua atividade no momento. Indicação de Auxílio Acidente - AA? Não A Data de Cessação do Benefício (DCB) será mantida em 11/10/2024 Conclusão Dados Técnicos CID Principal S91 - Ferimentos do tornozelo e do pé Capacidade Laborativa Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício Indicação de Auxílio Acidente - AA Não Perito Médico CADMED 2700204 BOA VISTA - RR, 11 de Outubro de 2024. Avaliado: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA 05/10/2025 23:21 Página de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade Laudo Médico Requerente: EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA NB: 6458303479 Sexo: Feminino Nasc: 04/03/1997 Nº Requer: 249438005 Est. Civil: RG: 4167643 Emissão: Dt Exame: 06/11/2023 Ocupação: Ordem: 1.0 CADMED: 2700255 Benefício: Auxílio - Doença História: Requerente 26 anos, ensino medio incompleto, atendente de padaria. informando acidentre de trajeto com trauma de tornozelo esquerdo. Atestado medico de 18/09/2023 Dr Loamir viana CRM RR ilegivel descreve CID S90 05 dias. 22/09/2023 Ana Luisa Palacio CRM RR 2159 15 dias CID S 910. Laudo emdico de ana Luisa Palacio CRM RR 2159 paciente com lesao em TNZ E edema em pe limitacao de movimentos, dormencia, dificuldade para deambular. CID S91- Exame Físico: Bom estado geral eupneica lucida e orientada corada deambulando sem apoios, marcha livre, sem edema de MIE, apresenta limitacao de movimento de p]e E. Ac do Trabalho: Sim Reab. Profissional: Não Espécie de Nexo: Nexo Individual - Acidente de Trabalho Isenção de Carência: Sim Auxílio Acidente: Não Apos. por Invalidez: Não Vistoria Técnica: Início da Doença: 18/09/2023 Cessação do Benefício: 30/11/2023 Início da Incapacidade: 18/09/2023 CID: S91 Considerações: Requerente 26 anos, ensino medio incompleto, atendente de padaria. informando acidentre de trajeto com trauma de tornozelo esquerdo. Atestado medico de 18/09/2023 Dr Loamir viana CRM RR ilegivel descreve CID S90 05 dias. 22/09/2023 Ana Luisa Palacio CRM RR 2159 15 dias CID S 910. Laudo medico de ana Luisa Palacio CRM RR 2159 paciente com lesao em TNZ E edema em pe limitacao de movimentos, dormencia, dificuldade para deambular. CID S91- DID e DII em primeiro atesatdo, Tempo sugerido para recuperacao. Resultado: Existe incapacidade laborativa. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes neste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/# /autenticidade com o código abaixo 251005LK2ZT384 Código válido até: 13/10/2035 Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0802786-64.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 TIPO5.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. COM QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. DO CASO CONCRETO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL Insurge-se a parte autora em função da cessação/indeferimento do seu benefício por incapacidade, ao argumento de que continua incapaz. O laudo pericial carece de elementos que o qualiﬁquem como prova cabal do estado incapacitante da parte autora, vejamos: A análise da proﬁssiograﬁa é extremamente relevante para a deﬁnição da incapacidade, pois esta se reporta ao trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Assim, é necessário que o perito analise e descreva a mímica das atividades realizadas (quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, mencionando quais são as exigências físicas e/ou mentais para a função laboral do periciando). No mais, é importante que a ﬁxação da data de início da incapacidade - DII esteja descrita de modo fundamentado no laudo, pois se cuida do fato gerador do benefício, data na qual devem estar presentes os demais requisitos para a sua obtenção, quais sejam, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. No caso concreto, veriﬁca-se que o laudo não esclarece se, ao tempo da DER, em novembro de 2024, a autora já se encontrava incapacitada. Não é suﬁciente a indicação genérica da DII coincidindo com a data de entrada do requerimento - DER, pois o simples fato de protocolizar requerimento administrativo não implica necessariamente estado de incapacidade. Há diversos casos de requerimento administrativo formulado sem que haja estado de incapacidade e inúmeros outros nos quais, pelos mais diversos motivos, há incapacidade e, contudo, não foi formulado o requerimento administrativo. Ademais, o art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, estabelece que, determinada a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Diante dessas considerações, cumpre que o perito seja instado a esclarecer as questões que serão apresentadas no tópico seguinte. 2. DO MÉRITO 2.1 INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se veriﬁca nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina especíﬁca sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. Assim, apresenta-se e se requer a análise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: 1. A proﬁssiograﬁa foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 2. Em novembro de 2024, a autora já se encontrava incapacitada para o exercício de seu labor habitual? Com base em quais elementos de provas é possível chegar a essa conclusão? 3. Indique qual a repercussão da incapacidade no desempenho da proﬁssão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela proﬁssão habitual descritas no quesito acima. 4. Qual limitação encontrada foi considerada como incapacitante para a função do periciado? 5. Qual é a estimativa para a cessação da incapacidade? 6. Sendo o caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 3. DOS REQUERIMENTOS Requer sejam respondidos os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 05 de outubro de 2025. VALTER MACEDO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador Federal OAB/DF 80042 PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2958074816 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 05-10-2025 23:23. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 03/10/2025 08:50:46 DADOS DO SEGURADO NOME EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF 04065148286 DATA DE NASC 04/03/1997 SEXO Feminino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 217840795 30/11/2022 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 21/11/2022 23/11/2022 08/11/2022 08/11/2022 30/11/2022 S60 HISTÓRICO: REQUERENTE DE 25 ANOS DE IDADE, OPERADORA DE CAIXA, EMPREGADO, ESTUDOU ATÉ ENSINO MEDIO COMPLETO. APRESENTOU LAUDO MÉDICO DO DR MARCOS DAVID CRM RR N°2417 REFERINDO ACIDENTE DE MOTO REFERINDO LUXACAO NA MAO. NO MOMENTO EXAME FISICO NORMAL. EXAME FÍSICO: CONSCIENTE ORIENTADO EM REG ESTADO GERAL ANICTÉRICO ACIANÓTICO AFEBRIL HIDRATADO CORADO, EUPNEICO. AP. - MURM. VESIC. + SEM R/A. AC RCR, BCNF EM 2T S/SOPROS. ABDOME INDOLOR PLANO SEM VISCEROMEGALIAS RHA +. MEMBROS SEM ALTERACOES CONSIDERAÇÕES: LUXACAO DE METACARPO. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 06/11/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 30/11/2023 S91 HISTÓRICO: REQUERENTE 26 ANOS, ENSINO MEDIO INCOMPLETO, ATENDENTE DE PADARIA. INFORMANDO ACIDENTRE DE TRAJETO COM TRAUMA DE TORNOZELO ESQUERDO. ATESTADO MEDICO DE 18/09/2023 DR LOAMIR VIANA CRM RR ILEGIVEL DESCREVE CID S90 05 DIAS. 22/09/2023 ANA LUISA PALACIO CRM RR 2159 15 DIAS CID S 910. LAUDO EMDICO DE ANA LUISA PALACIO CRM RR 2159 PACIENTE COM LESAO EM TNZ E EDEMA EM PE LIMITACAO DE MOVIMENTOS, DORMENCIA, DIFICULDADE PARA DEAMBULAR. CID S91- EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL EUPNEICA LUCIDA E ORIENTADA CORADA DEAMBULANDO SEM APOIOS, MARCHA LIVRE, SEM EDEMA DE MIE, APRESENTA LIMITACAO DE MOVIMENTO DE P]E E. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 26 ANOS, ENSINO MEDIO INCOMPLETO, ATENDENTE DE PADARIA. INFORMANDO ACIDENTRE DE TRAJETO COM TRAUMA DE TORNOZELO ESQUERDO. ATESTADO MEDICO DE 18/09/2023 DR LOAMIR VIANA CRM RR ILEGIVEL DESCREVE CID S90 05 DIAS. 22/09/2023 ANA LUISA PALACIO CRM RR 2159 15 DIAS CID S 910. LAUDO MEDICO DE ANA LUISA PALACIO CRM RR 2159 PACIENTE COM LESAO EM TNZ E EDEMA EM PE LIMITACAO DE MOVIMENTOS, DORMENCIA, DIFICULDADE PARA DEAMBULAR. CID S91- DID E DII EM PRIMEIRO ATESATDO, TEMPO SUGERIDO PARA RECUPERACAO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 21/11/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 30/12/2023 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 18/12/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 29/01/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 18/01/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 28/02/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 16/02/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 29/03/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 16/03/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 28/04/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 17/04/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 28/05/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 14/05/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 27/06/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 14/06/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 27/07/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 12/07/2024 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/10/2023 04/10/2023 18/09/2023 18/09/2023 26/08/2024 S91 HISTÓRICO: EXAME FÍSICO: CONSIDERAÇÕES: PEDIDO DE MANUTENÇÃO - TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - PMF NB Protocolo PMF Data realização exame 11/10/2024 Situação CID S91 CID secundário Tipo de conclusão de perícia 1 - Contrária (laudo capaz) Data comprovação incapacidade (DCI) DCB DID DII NB restabelecimento Passível de RP Não Faz jus auxílio acidente? Não NB agravamento da lesão auxílio acidente Possui isenção carência? Não Possui isenção carência por gestação de alto risco? Não Possui isenção IR Não Recuperação da capacidade laborativa - NB 7174010564 Protocolo PMF Data realização exame 09/01/2025 Situação CID M542 CID secundário M545 Tipo de conclusão de perícia 1 - Contrária (laudo capaz) Data comprovação incapacidade (DCI) DCB DID DII NB restabelecimento Passível de RP Não Faz jus auxílio acidente? Não NB agravamento da lesão auxílio acidente Possui isenção carência? Não Possui isenção carência por gestação de alto risco? Não Possui isenção IR Não Recuperação da capacidade laborativa - Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2958075368 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 05-10-2025 23:23. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 03/10/2025 09:01:53 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0802786-64.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NIT 20225786766 PARTE AUTORA/INTERESSADO EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF 4065148286 DATA DE NASCIMENTO 04/03/1997 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO DALVA RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: C, Número: 37, Bairro: CIDADE SATELITE, BOA VISTA - RR, CEP: 69317584 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 9768865, Série: 40, UF: RR Número: 9768865, Série: 40, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 645.830.347-9 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 04/10/2023 04/10/2023 11/10/2024 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.0202 19-8 641.499.656-8 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 21/11/2022 23/11/2022 30/11/2022 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 717.401.056-4 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 12/11/2024 - - INDEFERIDO 116 - NAO CONSTATACAO INCAPACIDADE LABORATIVA 206.851.972-5 80 - SALARIO MATERNIDADE 30/11/2022 - - INDEFERIDO 40 - REQ.NAO FIL.REG.GERAL PREV.SOC.DT.N ASCIM NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 07.573.569/ 0006-08 ARAUJO & SARAIVA LTDA 15/08/2015 28/09/2015 Empregado ou Agente Público atendente comercial (agencia postal) - 4211-05 09/2015 05.730.257/ 0001-12 SUPERMER CADO GAVIAO LTDA 01/02/2016 19/02/2016 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 02/2016 03.573.863 RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 03/12/2021 31/12/2021 Empregado ou Agente Público atendente de lojas e mercados - 5211-40 12/2021 IREM- INDPEND 02.941.832 SUPERMER CADO SUPERDEZ LTDA 07/02/2022 05/08/2022 Empregado ou Agente Público operador de caixa - 4211-25 07/2022 IREM- INDPEND 84.025.279 NOVO TEMPO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 27/10/2022 09/01/2023 Empregado ou Agente Público operador de caixa - 4211-25 01/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 641499656 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 23/11/2022 30/11/2022 Benefício 01.669.026 E.DA SILVA AGUIAR LTDA 21/03/2023 09/05/2023 Empregado ou Agente Público operador de caixa - 4211-25 05/2023 IREM- INDPEND 05.730.257 SUPERMER CADO GAVIAO LTDA 20/05/2023 25/05/2023 Empregado ou Agente Público operador de caixa - 4211-25 36.647.098 INOVAR RH & CONSULTO RIA LTDA 07/07/2023 21/07/2023 Empregado ou Agente Público operador de caixa - 4211-25 07/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 12.347.508 DISTRIBUID ORA RIO 11/09/2023 Empregado ou Agente repositor de mercadoria 10/2023 IREM- INDPEND NEGRO COMERCIO LTDA Público s - 5211-25 645830347 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 04/10/2023 11/10/2024 Benefício 717401056 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 206851972 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDA DE Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.573.569/00 06-08 ARAUJO & SARAIVA 15/08/2015 28/09/2015 Empregado ou Agente 09/2015 LTDA Público Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2015 R$ 504,87 09/2015 R$ 663,23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.730.257/00 01-12 SUPERMERCA DO GAVIAO LTDA 01/02/2016 19/02/2016 Empregado ou Agente Público 02/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2016 R$ 433,04 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.573.863 RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 03/12/2021 31/12/2021 Empregado ou Agente Público 12/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2021 R$ 1.026,67 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.941.832 SUPERMERCA DO SUPERDEZ LTDA 07/02/2022 05/08/2022 Empregado ou Agente Público 07/2022 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2022 R$ 892,84 PSC-MEN-SM- EC103 03/2022 R$ 1.333,20 04/2022 R$ 1.288,76 05/2022 R$ 1.333,20 06/2022 R$ 1.288,76 07/2022 R$ 719,12 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.025.279 NOVO TEMPO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 27/10/2022 09/01/2023 Empregado ou Agente Público 01/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2022 R$ 235,46 PSC-MEN-SM- EC103 11/2022 R$ 1.502,43 12/2022 R$ 1.269,24 01/2023 R$ 130,04 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64149965 68 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 21/11/2022 30/11/2022 23/11/2022 30/11/2022 23/11/2022 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.212,00 1.212,00 91 % R$ 1.212,00 08/11/2022 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 21/11/2022 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2022 323,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.669.026 E.DA SILVA AGUIAR LTDA 21/03/2023 09/05/2023 Empregado ou Agente Público 05/2023 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2023 R$ 552,88 PSC-MEN-SM- EC103 04/2023 R$ 1.580,41 05/2023 R$ 402,05 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.730.257 SUPERMERCA DO GAVIAO LTDA 20/05/2023 25/05/2023 Empregado ou Agente Público Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 36.647.098 INOVAR RH & CONSULTORI A LTDA 07/07/2023 21/07/2023 Empregado ou Agente Público 07/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2023 R$ 722,90 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12.347.508 DISTRIBUIDO RA RIO NEGRO COMERCIO LTDA 11/09/2023 Empregado ou Agente Público 10/2023 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2023 R$ 885,19 PSC-MEN-SM- EC103 10/2023 R$ 464,50 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64583034 79 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 04/10/2023 06/11/2023 04/10/2023 11/10/2024 04/10/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.320,00 1.320,00 91 % R$ 1.330,16 19/09/2023 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 04/10/2023 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2024 517,73 09/2024 1.412,00 08/2024 1.412,00 07/2024 1.270,80 06/2024 1.270,80 05/2024 1.317,86 04/2024 1.317,86 03/2024 1.364,93 02/2024 1.317,86 01/2024 1.364,93 12/2023 1.320,00 11/2023 1.320,00 11/2023 1.188,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 71740105 64 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 12/11/2024 09/01/2025 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 116 - NAO CONSTATA CAO INCAPACID ADE LABORATI VA Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 20685197 25 80 - AUXILIO SALARIO MATERNID ADE 30/11/2022 01/12/2022 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 40 - REQ.NAO FIL.REG.GE RAL PREV.SOC. DT.NASCI M HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 2022578676-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 641499656-8 30/11/2022 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 641499656-8 requerido em 21/11/2022 com renda mensal de R$ 1.212,00, com início de vigência de 23/11/2022 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 06/2022 1.288,76 0,9985 1.286,88 05/2022 1.333,20 1,0030 1.337,24 04/2022 1.288,76 1,0134 1.306,11 03/2022 1.333,20 1,0307 1.374,25 12/2021 1.176,67 1,0557 1.242,24 02/2016 433,04 1,4099 610,57 09/2015 663,23 1,4789 980,86 08/2015 504,87 1,4826 748,52 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 07 MES(ES) 12 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.212,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.212,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 2022578676-6 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 645830347-9 06/11/2023 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 645830347-9 requerido em 04/10/2023 com renda mensal de R$ 1.320,00, com início de vigência de 04/10/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 04/2023 1.580,41 1,0101 1.596,41 12/2022 1.269,24 1,0362 1.315,22 11/2022 1.502,43 1,0401 1.562,78 06/2022 1.288,76 1,0386 1.338,57 05/2022 1.333,20 1,0433 1.390,96 04/2022 1.288,76 1,0541 1.358,58 03/2022 1.333,20 1,0722 1.429,46 12/2021 1.176,67 1,0981 1.292,15 009 02/2016 433,04 1,4666 635,10 010 09/2015 663,23 1,5383 1.020,26 011 08/2015 504,87 1,5421 778,59 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 10 MES(ES) 11 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.320,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.320,00 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2021 1.026,6 2022 892,84 1.333,2 1.288,7 1.333,2 1.288,7 719,12 235,46 1.502,4 1.269,2 2023 130,04 552,88 1.580,4 402,05 722,90 885,19 464,50 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 12/2021 1.026,67 - 1.026,67 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 03.573.86 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2022 892,84 - 892,84 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 03/2022 1.333,20 - 1.333,20 1.212,00 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 04/2022 1.288,76 - 1.288,76 1.212,00 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 05/2022 1.333,20 - 1.333,20 1.212,00 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 06/2022 1.288,76 - 1.288,76 1.212,00 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 07/2022 719,12 - 719,12 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.941.83 Emprega do ou Agente Público - - 10/2022 235,46 - 235,46 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 84.025.27 Emprega do ou Agente Público - - 11/2022 1.502,43 - 1.502,43 1.212,00 eSOCIAL 84.025.27 Emprega do ou Agente Público - - 12/2022 1.269,24 - 1.269,24 1.212,00 eSOCIAL 84.025.27 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 130,04 - 130,04 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 84.025.27 Emprega do ou Agente Público - - 03/2023 552,88 - 552,88 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 01.669.02 Emprega do ou Agente Público - - 04/2023 1.580,41 - 1.580,41 1.302,00 eSOCIAL 01.669.02 Emprega do ou Agente Público - - 05/2023 402,05 - 402,05 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 01.669.02 Emprega do ou Agente Público - - 07/2023 722,90 - 722,90 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 36.647.09 Emprega do ou Agente Público - - 09/2023 885,19 - 885,19 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 12.347.50 Emprega do ou Agente Público - - 10/2023 464,50 - 464,50 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 12.347.50 Emprega do ou Agente Público - - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 23/11/2022 30/11/2022 23/11/2022 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2022 23/11/2022 a 30/11/2022 R$ 379,68 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/12/2022 20/12/2022 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2022 Origem: Concessão Validade Início: 20/12/2022 Fim: 28/02/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 323,20 SALARIO FAMILIA R$ 56,48 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 04/10/2023 11/10/2024 04/10/2023 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2023 04/10/2023 a 31/10/2023 R$ 1.247,82 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/11/2023 28/11/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/11/2023 Origem: Concessão Validade Início: 28/11/2023 Fim: 31/01/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.188,00 SALARIO FAMILIA R$ 59,82 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2023 01/11/2023 a 30/11/2023 R$ 1.599,82 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/12/2023 04/12/2023 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/11/2023 Origem: Concessão Validade Início: 04/12/2023 Fim: 31/01/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.320,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 220,00 SALARIO FAMILIA R$ 59,82 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 01/12/2023 a 30/12/2023 R$ 1.489,82 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/01/2024 03/01/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/01/2024 Fim: 29/02/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.320,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 330,00 SALARIO FAMILIA R$ 59,82 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS R$ 220,00 ANTERIORES Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 01/01/2024 a 29/01/2024 R$ 1.544,63 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2024 02/02/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.364,93 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 117,66 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 30/01/2024 a 31/01/2024 R$ 47,06 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 25/01/2024 02/02/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/01/2024 Origem: PAB Validade Início: 25/01/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 47,06 CP-Reativação R$ 47,06 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 01/02/2024 a 28/02/2024 R$ 1.497,57 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/03/2024 05/03/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2024 Fim: 30/04/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.317,86 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 235,33 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 117,66 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 01/03/2024 a 29/03/2024 R$ 1.544,64 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/04/2024 02/04/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/04/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.364,93 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 353,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 235,33 Competênc Valor Meio de Previsão do Data do Crédito Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR ia Período Líquido Pagamento Status Pagamento Pagamento Invalidado Isento IR 03/2024 30/03/2024 a 31/03/2024 R$ 47,06 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 21/03/2024 02/04/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/03/2024 Origem: PAB Validade Início: 21/03/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 47,06 CP-Reativação R$ 47,06 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 01/04/2024 a 28/04/2024 R$ 1.497,56 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2024 03/05/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2024 Fim: 28/06/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.317,86 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 470,66 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 353,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 29/04/2024 a 30/04/2024 R$ 94,13 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/04/2024 03/05/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/04/2024 Origem: PAB Validade Início: 24/04/2024 Fim: 28/06/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 94,13 CP-Reativação R$ 94,13 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 01/05/2024 a 28/05/2024 R$ 1.497,57 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/06/2024 04/06/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2024 Fim: 31/07/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.317,86 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 588,33 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 470,66 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 29/05/2024 a 31/05/2024 R$ 94,13 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/05/2024 04/06/2024 Não Sim Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/05/2024 Origem: PAB Validade Início: 20/05/2024 Fim: 31/07/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 94,13 CP-Reativação R$ 94,13 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 27/06/2024 R$ 1.450,51 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2024 02/07/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.270,80 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 706,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 588,33 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 28/06/2024 a 30/06/2024 R$ 141,20 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/06/2024 02/07/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/06/2024 Origem: PAB Validade Início: 20/06/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 141,20 CP-Reativação R$ 141,20 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 27/07/2024 R$ 1.450,50 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2024 02/08/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.270,80 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 823,66 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 706,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 28/07/2024 a 31/07/2024 R$ 141,20 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 18/07/2024 02/08/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/07/2024 Origem: PAB Validade Início: 18/07/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 141,20 CP-Reativação R$ 141,20 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 01/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.475,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/09/2024 03/09/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2024 Fim: 31/10/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,96 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,96 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 R$ 1.475,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2024 07/10/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/10/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,96 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,92 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 a 11/10/2024 R$ 813,19 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/11/2024 04/11/2024 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 517,73 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.059,00 SALARIO FAMILIA R$ 62,04 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,92 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 823,66 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2958075372 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 05-10-2025 23:23. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. 05/10/2025 23:20 Página de PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Perícia Médica de Benefício de Incapacidade Avaliação Médico Pericial BI - Perícia Inicial Dados Cadastrais Protocolo INSS: 1397126475 Protocolo PMF: Espécie/NB: --/7174010564 Nome do

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo nº 0802786-64.2025.8.23.0010 EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, manifestar-se acerca do laudo pericial anexo. O laudo pericial concluiu, de forma clara, pela incapacidade laborativa temporária da Autora, descrevendo limitações funcionais importantes e incompatíveis com o exercício de sua atividade habitual, além da necessidade de continuidade do tratamento clínico especializado Todavia, observa-se que o perito não esclareceu se, à época do indeferimento administrativo do benefício em 12/11/2024, a Autora já se encontrava incapacitada. Este ponto é de extrema relevância, uma vez que toda a documentação médica anexada aos autos, desde o acidente sofrido em 2023, atesta a incapacidade laborativa da Requerente, inclusive no período em que o INSS cessou e indeferiu a prorrogação do benefício. Assim, a fim de dirimir tal lacuna e permitir a correta análise do caso, mostra-se indispensável a intimação do perito judicial para que preste esclarecimentos complementares, especificamente sobre: Se, com base na documentação médica constante dos autos, é possível afirmar que a Autora já se encontrava incapacitada na data do indeferimento administrativo (12/11/2024); Se os elementos médicos juntados, aliados à evolução clínica descrita no laudo, permitem concluir pela continuidade da incapacidade desde o acidente até a presente data. 4. Do pedido Diante do exposto, requer-se: a) A intimação do Sr. Perito Judicial para que esclareça o ponto acima indicado, nos termos art. 477, § 2º, CPC; b) A intimação do INSS para que, após o esclarecimento pericial, manifeste-se nos autos. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista-RR, data do protocolo. DR. LIZANDRO ICASSATTI MENDES OAB/RR 441 DRA KARLA PATRÍCIA DA SILVA PINHO SANTOS OAB/RR 1597 DRA MIRELE GOMES DE OLIVEIRA OAB/RR 2384

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravantes: Obesidade A periciada apresenta obesidade grau II (IMC 36,88), condição reconhecida como fator de risco importante para agravamento de dores osteomusculares, especialmente na coluna e membros inferiores, devido à sobrecarga biomecânica contínua. A obesidade também compromete a eficácia da reabilitação, aumenta o risco de doenças associadas e limita o prognóstico funcional em casos de dor musculoesquelética crônica. O conjunto de condições clínicas da periciada — trauma em tornozelo, dor crônica em coluna e sobrepeso — configura um quadro de comprometimento funcional relevante. Apesar de não haver até o momento confirmação de lesão estrutural grave por exames de imagem (como RMN), o quadro doloroso persistente e refratário ao tratamento convencional, com impacto nas funções laborais, justifica atenção médica continuada e eventual reavaliação funcional após conclusão diagnóstica. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão realizada, é possível concluir que a Reclamante alega ter sofrido acidente de trajeto em setembro de 2023, resultando em lesão traumática no tornozelo esquerdo (CID S91.0), com posterior desenvolvimento de quadro doloroso em coluna cervical e lombar, associado a diagnósticos de cervicalgia, lombalgia, dorsalgia e protrusão discal lombar (CID M50.1, M54.2, M54.5 e M51.1). Alega ainda que, em razão das referidas condições, apresenta limitações funcionais importantes, como incapacidade de permanecer por longos períodos em pé ou sentada, além de impossibilidade de realizar esforço físico, o que comprometeria seu retorno à atividade habitual e inviabilizaria sua reabilitação profissional. Durante o exame médico pericial, foram constatadas alterações funcionais compatíveis com o relato da Reclamante, como marcha claudicante, hipersensibilidade dolorosa à palpação em coluna vertebral e queixas de dor persistente. Foi observada obesidade grau II (IMC 36,88), fator agravante da sintomatologia musculoesquelética. Embora não tenham sido evidenciados déficits neurológicos objetivos, o quadro doloroso crônico e refratário, associado ao uso contínuo de medicação analgésica e relaxante muscular, confirma limitação funcional relevante. Foram consideradas, para esta análise, as informações contidas nos documentos médicos anexados aos autos, incluindo laudos emitidos por neurocirurgião, atestados médicos, laudos de perícias administrativas do INSS, bem como a CAT que reconhece o acidente como de natureza ocupacional. Ressalta-se que a Reclamante encontra-se em seguimento com especialista e aguarda exames de imagem solicitados (ressonância magnética de coluna cervical e lombossacra), os quais poderão contribuir para a definição diagnóstica e prognóstica. Laudo Pericial - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0802786-64.2025.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 8 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................. 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS..................................................................... 9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL................................................................ 9 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE......................... 10 9.4 CONCLUSÃO.................................................................................... 14 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 16 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 16 12 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 18 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 18 14 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 19 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, movido por EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 16h30min (horário de Boa Vista/RR) do dia 16 de abril de 2025. 3 – IDENTIFICAÇÃO DA PERICIADA 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Emanuele Rodrigues De Oliveira • SEXO: Feminino • DATA DE NASCIMENTO: 04/03/1997 • CPF: 040.651.482-86 • ENDEREÇO: Rua C, nº 37, Bairro Cidade Satélite, Boa Vista-RR. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, a Autora narra que, em meados de novembro de 2023, sofreu um acidente de trabalho, que causou uma lesão em seu tornozelo (CID S91.0). Afirma a requerente que, devido ao acidente, ficou afastada de suas atividades laborais, recebendo o benefício acidentária espécie B91 com início no dia 04/10/2023 a 11/10/2024. Sendo assim, a Requerente relata que, após a cessação do benefício, não houve melhora, apenas agravamento dos sintomas e permanecendo incapacitada. Assim, aduz a Autora que formalizou um novo pedido para a prorrogação do referido benéfico, o qual foi indeferido. Alega a requerente que, ao decorrer do tempo, a mesma desenvolveu condições na coluna, com diagnósticos de dor cervical (CID M50.1), lombalgia (CID M54.2), dorsalgia (CID M54.5) e protrusão discal lombar (CID M51.1) Por fim, a Autora cita que apresenta limitações severas, as quais impedem de permanecer sentada ou em pé por mais de 90 minutos, além de não poder fazer esforço físico. Assim, alega de que a condição da mesma a impossibilita de sua reabilitação profissional e seu retorno para o trabalho. Dessa forma, foi deferida a prova pericial para emitir um parecer técnico e imparcial, e com isso proporcionar a resolução da lide apresentada nos autos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia, nesse caso, é avaliar as lesões e limitações físicas e funcionais da autora, considerando tanto as sequelas do acidente de trabalho quanto o agravamento dos sintomas nas condições da coluna. A perícia deve verificar a relação entre o acidente inicial e o desenvolvimento das novas condições de saúde, como a dor cervical, lombalgia, dorsalgia e protrusão discal, além de analisar a gravidade das limitações que a autora alega (como a incapacidade de permanecer sentada ou em pé por mais de 90 minutos e a impossibilidade de realizar esforço físico). 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.5 ATESTADO MÉDICO Pronto Atendimento Cosme e Silva 1.6 CAT Análise de Acidente de Trabalho 1.9-1.10 LAUDO INSS Perícia Médica Federal 1.11 DOCUMENTOS MÉDICOS Secretaria Municipal de Saúde 1.12 PEDIDO DE EXAME Clínica Especializada Coronel Mota 1.13 RAIO X 1.14 RECEITUÁRIO Hospital Geral de Roraima 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não houve relatório fotográfico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 98 kg, Altura: 1,63 metros, IMC (Índice de Massa Corporal): 36,88 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Atendente de padaria, trabalhando como fatiadora de frios. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Atendente de padaria, trabalhando como fatiadora de frios. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: A periciada apresenta IMC de 36,88, que corresponde a Obesidade Grau II. Refere alergia medicamentosa a Buscopan. Nega outras alergias medicamentosas ou outros tipos de alergia. Refere cervicalgia e lombalgia crônica. Nega diabetes, hipertensão arterial sistêmica, tabagismo, alcoolismo ou outras comorbidades. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: faz uso de ciclobenzaprina 10 mg, pamelor 25 mg e gabapentina 300 mg. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Não possui CNH. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A consulta médica pericial foi realizada por vídeo-chamada, e a periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia, e considerando as limitações de imagem da vídeo-chamada, aparentemente possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Não possui cicatriz cirúrgica ou outras cicatrizes. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Pericia médica realizada por vídeo-chamada, sendo que a periciada refere que sofreu acidente de motocicleta com luxação do tornozelo esquerdo, e que recebeu tratamento através de imobilização do tornozelo com ataduras durante 15 dias, sem tala gessada, e também fez sessões de fisioterapia. Informa ainda que atualmente permanece com pouca dor em tornozelo. Refere queixa de inchaço em pé e perna esquerda se ficar muito tempo na posição ortostática (em pé). Porém, a principal queixa da Autora é dor intensa em coluna cervical, mas também tem dor em coluna lombar com menor intensidade, referindo que essas dores começaram após o acidente com luxação do tornozelo. Também refere dor à palpação de coluna cervical e lombar. A periciada está em acompanhamento com neurocirurgia para investigação da dor em coluna cervical e lombar, informando que foi solicitado exame de Ressonância Nuclear Magnética, e que está aguardando a realização desse exame para seguir na investigação diagnóstica. A Autora informa que o neurocirurgião aventou hipótese de possível hérnia em coluna cervical e lombar, e proibiu esforço físico. A periciada refere incapacidade laborativa, pois não pode pegar peso e ficar muito tempo em pé, pois sente dor em coluna e inchaço no pé e perna esquerda, além de andar mancando (marcha claudicante). 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos anexados aos autos e as informações colhidas durante o exame médico pericial, o caso em tela trata de acidente de trajeto ocorrido em setembro de 2023, envolvendo a Autora, Senhora Emanuele Rodrigues de Oliveira, então exercendo a função de fatiadora em padaria de supermercado, o qual resultou em lesão traumática no tornozelo esquerdo (CID S91.0). Em decorrência, a Requerente foi afastada de suas atividades laborais e recebeu benefício acidentário espécie B91, sendo posteriormente indeferida a prorrogação, com alegação de inexistência de incapacidade laborativa. A Autora passou a apresentar, ainda, quadro doloroso em coluna cervical e lombar, com diagnóstico de cervicalgia, lombalgia, dorsalgia e protrusão discal lombar (CID M50.1, M54.2, M54.5, M51.1), conforme laudos médicos emitidos por neurocirurgião assistente. Refere incapacidade funcional para permanecer sentada ou em pé por períodos superiores a 90 minutos, bem como para realização de esforços físicos, como carregar peso. Em análise documental dos laudos e atestados médicos, pericias médicas do INSS, exame médico pericial e demais documentos anexos aos autos, a Autora apresenta marcha claudicante, queixa álgica difusa em coluna vertebral e tornozelo esquerdo, além de uso contínuo de medicação neuromuscular e analgésica. Observou-se sobrepeso importante (IMC 36,88), o que contribui para o agravamento do quadro clínico. Embora os exames físicos não evidenciem déficit neurológico objetivo ou sinais inflamatórios agudos, a sintomatologia relatada, associada ao tratamento médico em curso, justifica a presença de limitação funcional significativa. Considerando a análise conjunta dos elementos constantes nos autos e o exame médico pericial, conclui-se que a Autora apresenta quadro de incapacidade laborativa temporária com duração indeterminada, estando inapta para o exercício de sua atividade habitual ou de outras funções que exijam esforço físico ou permanência prolongada em pé ou sentada. Recomenda-se a continuidade do tratamento clínico, com realização de exames complementares já solicitados, a fim de melhor caracterizar a extensão e a natureza das patologias apresentadas. 9.3.2 Durante o exame médico pericial, realizado por vídeo- chamada, foram constatadas alterações clínicas relatadas pela periciada, especialmente no que se refere à dor crônica em coluna cervical e lombar, marcha claudicante, dor à palpação em regiões da coluna cervical e lombar, além de limitação funcional atribuída ao histórico de lesão no tornozelo esquerdo. Apesar de não serem evidenciados sinais objetivos de comprometimento neurológico (como déficit de força muscular, reflexos ou contraturas paravertebrais), as manifestações dolorosas crônicas e a limitação referida à tolerância postural indicam quadro clínico de impacto funcional relevante. A Autora apresenta histórico de acidente de trajeto em setembro de 2023, com diagnóstico de lesão traumática em tornozelo (CID S91.0), em que foi inicialmente afastada e tratada de forma conservadora. Na evolução, surgiram queixas persistentes de dor em coluna cervical e lombar, levando à investigação neurológica com hipóteses diagnósticas de protrusão discal lombar (CID M51.1), cervicalgia (M50.1), lombalgia (M54.2) e dorsalgia (M54.5). Os laudos emitidos pelo neurocirurgião assistente, aliados ao uso contínuo de medicações como gabapentina, ciclobenzaprina e amitriptilina, reforçam a presença de dor crônica e limitação funcional significativa. Adicionalmente, observa-se que a Autora apresenta obesidade grau II (IMC 36,88), fator que contribui negativamente para a biomecânica corporal e para a intensificação das queixas álgicas, sobretudo em membros inferiores e coluna vertebral. O exame médico pericial demonstrou relato da periciada de hipersensibilidade à palpação em região paravertebral, e relato de limitação postural prolongada (em pé ou sentada), embora sem sinais clínicos evidentes de radiculopatia. A despeito de o exame médico pericial não confirmar alterações estruturais graves no momento, o conjunto dos achados clínicos, dos documentos médicos apresentados e da evolução do quadro, indicam que a Autora se encontra com incapacidade funcional parcial temporária, necessitando de continuidade do acompanhamento médico especializado e da realização dos exames complementares solicitados (ressonância magnética), os quais são fundamentais para uma definição mais precisa do diagnóstico e do prognóstico. 9.3.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto em questão, A periciada apresenta quadro clínico compatível com lesão traumática em tornozelo esquerdo (CID S91.0) decorrente de acidente de trajeto, além de evolução com sintomas dolorosos em coluna cervical e lombar, associados a diagnósticos de cervicalgia (CID M50.1), lombalgia (CID M54.2), dorsalgia (CID M54.5) e protrusão discal lombar (CID M51.1). 1. Lesão Traumática em Tornozelo (CID S91.0) As lesões traumáticas do tornozelo compreendem desde contusões até entorses graves, podendo afetar tecidos moles (ligamentos, cápsulas articulares, tendões) ou ossos. Em casos leves, como contusões ou entorses grau I e II, o tratamento é conservador, com repouso, gelo, elevação, uso de anti- inflamatórios, imobilização leve e fisioterapia. Complicações possíveis incluem instabilidade articular, dor crônica, limitação funcional e edema persistente, especialmente quando o tratamento inicial não é completo ou há recidivas. Sequelas comuns em pacientes com sobrepeso são dor residual, dificuldade para deambular longas distâncias e limitação em atividades que exijam ortostatismo prolongado. 2. Cervicalgia, Lombalgia e Dorsalgia (CIDs M50.1, M54.2, M54.5) A dor na coluna vertebral, especialmente em regiões cervical e lombar, é altamente prevalente na população em geral e pode ter origem mecânico- degenerativa, postural ou traumática. Em indivíduos obesos e com sobrecarga mecânica, o risco de dor crônica aumenta significativamente. Tratamento recomendado inclui analgesia, anti-inflamatórios, relaxantes musculares, reabilitação fisioterapêutica, orientação postural e, em casos selecionados, bloqueios anestésicos ou intervenção neurocirúrgica. Complicações incluem cronificação da dor, limitação funcional progressiva e distúrbios psicológicos secundários (ansiedade, depressão). Sequelas podem se manifestar como limitação para realizar atividades da vida diária e profissional, especialmente quando associadas a fatores agravantes como o IMC elevado. 3. Protrusão Discal Lombar (CID M51.1) A protrusão discal é uma forma de degeneração do disco intervertebral, em que o núcleo pulposo se desloca, podendo comprimir estruturas neurais. Frequentemente associada a lombalgia e, por vezes, a ciatalgia. Pode estar relacionada a traumas ou esforços repetitivos, embora também ocorra espontaneamente por degeneração discal. Tratamento conservador inicial inclui analgesia, repouso relativo, fisioterapia, perda de peso e reeducação postural. Tratamento cirúrgico é reservado para casos refratários com comprometimento neurológico ou dor incapacitante persistente. Complicações incluem persistência da dor, limitação motora e risco de recidiva da hérnia discal. Sequelas podem comprometer significativamente a capacidade laboral, sobretudo em funções que demandem esforço físico, como a exercida pela periciada (fatiadora em supermercado). 4. Fatores Diante do exposto, o ocorrido caracteriza dano funcional de natureza temporária, com limitação laborativa atual, não sendo possível, neste momento, afirmar a existência de incapacidade permanente. A condição da Reclamante requer seguimento clínico, realização de exames complementares e avaliação futura quanto à possibilidade de reabilitação profissional, sendo incompatível, no presente momento, com o exercício de sua função habitual. Boa Vista, 18 de setembro de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 a) A Autora possui limitações físicas que a impedem de permanecer em posição sentada ou em pé por mais de 90 minutos? R.: Sim. Conforme laudos emitidos por especialista em neurocirurgia (Dr. Fabrício F. de Almeida), bem como o relato pericial e exame físico realizado, a Autora apresenta queixas compatíveis com dor cervical e lombar crônica, com piora após longos períodos em pé ou sentada. Apesar da ausência de sinais objetivos de comprometimento neurológico significativo nos exames físicos, o conjunto de sintomas relatados, aliado ao acompanhamento médico especializado e uso contínuo de medicação para dor crônica, indica que tais limitações são plausíveis e clinicamente justificáveis. b) Essas limitações são permanentes ou existe possibilidade de melhora com tratamento médico ou fisioterapêutico? R.: As limitações não são definitivas no momento. Existe possibilidade de melhora com seguimento terapêutico adequado, incluindo fisioterapia, controle de peso, analgesia apropriada e eventual reabilitação motora. No entanto, a ausência de exames de imagem recentes (como RM solicitada e ainda não realizada) dificulta o estabelecimento de um prognóstico mais preciso. c) A Autora está apta a realizar atividades que envolvam esforço físico, como carregar peso ou movimentação constante? R.: Não. A Autora encontra-se clinicamente inapta para realizar atividades que demandem esforço físico, como carregar peso ou movimentação constante, em razão de quadro de cervicalgia e lombalgia em investigação, associado à dor crônica e sobrepeso/obesidade, fatores que agravam as queixas musculoesqueléticas. d) Existe alguma função que possa ser desempenhada sem risco de agravamento da sua condição médica? R.: Possivelmente sim, desde que se trate de funções sedentárias leves, em ambiente ergonômico e que permitam pausas frequentes para mudança de postura. No entanto, tais atividades dependeriam de avaliação e acompanhamento médico contínuo, e ainda assim não garantem ausência total de risco de agravamento. e) A condição da Autora permite a realização de funções que exijam pausas frequentes ou adaptações no ambiente de trabalho? R.: Sim. Com as devidas adaptações ergonômicas e intervalos regulares, seria possível que a Autora desempenhasse atividades laborativas leves. No entanto, tais condições devem ser rigidamente respeitadas para evitar agravamento do quadro clínico. f) Essas adaptações seriam compatíveis com as exigências do mercado de trabalho e com a produtividade esperada de um trabalhador comum? R.: Não de forma ampla. Embora existam ocupações com possibilidade de ajustes, na prática, tais adaptações costumam ser de difícil implementação no mercado de trabalho formal, especialmente para funções operacionais como a anteriormente desempenhada pela Autora (fatiadora). A produtividade pode ser significativamente comprometida, tornando sua contratação menos atrativa para empregadores. g) Com base no quadro clínico apresentado, a Autora possui capacidade para se reabilitar profissionalmente em alguma atividade, mesmo com ajustes ergonômicos e de jornada? R.: Atualmente, não há evidência de plena capacidade para reabilitação profissional. A depender da resposta ao tratamento ainda em curso e dos exames complementares solicitados (RNM), poderá haver reavaliação futura. No presente momento, as dores e limitações relatadas comprometem inclusive atividades leves, dificultando qualquer reabilitação imediata. h) Existe algum tipo de atividade laboral que possa ser desempenhada integralmente pela Autora sem prejuízo à sua saúde e produtividade? R.: No momento, não. A falta de definição diagnóstica por imagem e a persistência das queixas dolorosas impedem a identificação de alguma atividade laboral que possa ser exercida integralmente, sem riscos à saúde ou redução significativa da produtividade. i) As limitações descritas comprometem de forma definitiva a capacidade laboral da Autora? R.: Ainda não é possível afirmar com certeza que há comprometimento definitivo. Contudo, há evidências consistentes de incapacidade laborativa temporária com duração indeterminada, até a conclusão do diagnóstico e tentativa de reabilitação. A obesidade, a dor crônica e a ausência de melhora clínica até o momento reforçam esse entendimento. j) Há compatibilidade entre o estado de saúde da Autora e o desempenho de qualquer função no mercado de trabalho formal? R.: No estado atual, não há compatibilidade plena. As exigências do mercado formal, mesmo para funções leves, geralmente não comportam os limites rígidos de posicionamento postural, pausas frequentes e restrição a qualquer esforço físico, que a condição atual da Autora exige. k) Caso seja possível a recuperação da capacidade por meio de tratamento médico, a Autora tem condições de arcar com o tratamento? R.: Conforme relatado nos autos, a Autora está sem fonte de renda desde a cessação do benefício, e não há indícios de que disponha de recursos financeiros para custear tratamento privado. Assim, não possui condições econômicas para tratamento adequado por meios próprios. l) Considerando a atual situação da saúde pública desse Estado, é possível que o tratamento seja realizado em quanto tempo? R.: A depender da região e da fila de espera local, a realização de exames como ressonância magnética e início de tratamento fisioterápico especializado no SUS pode levar entre 3 a 9 meses. A demora impacta negativamente na evolução e recuperação da capacidade laborativa, podendo cronificar o quadro. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 20 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, site: - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 1245 (2273146) SEI 0004266-02.2025.8.23.8000 / pg. 1 Ao Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0802786-64.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS, sociedade de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 33.663.989/0001-72, com sede na Rua Martin Afonso, n.º 297, Zona 02, Maringá/PR, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que ACEITA realizar todo o trabalho pericial pelo valor arbitrado em decisão de seq. 11.1, a qual determinou o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), e, desta forma, vem INDICAR o profissional que realizará os trabalhos. Ab initio, no tocante as intimações dos presentes autos, ROGA para que as mesmas sejam integralmente realizadas em nome da empresa nomeada, através de seu procurador judicial, FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB 69852N-PR, responsável pelo acompanhamento e cumprimentos dos prazos processuais, bem como, informa que segue anexa procuração outorgada do sócio e representante citado. Assim sendo, a SMART PERÍCIAS indica dentro de seu quadro de profissionais o Dr. PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM, brasileiro, solteiro, médico, CRM/PR - 41.092, o Dr. LUCAS GOULART MORESCHI, brasileiro, solteiro, médico, CRM/SP 236108 ou o Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, brasileiro, médico, inscrito no CRM/PR sob n° 54261, todos membros da equipe de perícias da SMART PERÍCIAS. Ainda, tendo em vista a impossibilidade atual de estes peritos deslocarem-se até esta Comarca, REQUEREM que a perícia possa ser realizada através da modalidade de videoconferência, sendo resoluto em afirmar que não haverá prejuízo algum na realização do trabalho necessário nestes autos nos termos da Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7J G7RU6 QD4E5 6KG9U PROJUDI - DECISÃO Processo: 0802786-64.2025.8.23.0010. SEI000426602.2025.8.23.8000 - Ofício 1245/2025-PR/GABJA/SU-NJ Boa Vista, 19 de fevereiro de 2025. Ao Senhor Diretor Diretoria do Fórum Cível Praça do Centro Cívico, 666 - Centro CEP 69 301-069 Assunto: Pagamento de honorários Periciais Senhor Diretor, Por ordem, encaminho a Requisição de Pagamento de 50% dos honorários da Perícia, a ser realizada nos autos do Processo nº 0802786-64.2025.8.23.0010, referente a EMANUELE RODRIGUES DE OLIVEIRA, tendo como beneﬁciária a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Decisão de Nomeação do Perito e Homologação de Honorários Periciais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como Decisão que determina o pagamento de 50% dos honorários periciais (Ep.11.1). Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por TACILA MILENA FERREIRA, Diretor de Secretaria, em 24/02/2025, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2273146 e o código CRC 17A8E17D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Smart Pericias e Avaliacoes Imobiliarias Ltda:336 12/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Manifestação Smart Perícias Petição (2273149) SEI 0004266-02.2025.8.23.8000 / pg. 2 Diante disso, estes peritos esclarecem que a realização da perícia se dará devido cotejo entre seus pareceres e os exames e documentos médicos apresentados, conversa com o periciado sobre seu histórico médico, análise de documentos médicos apresentados no dia do trabalho pericial, questionamentos e testes específicos de acordo com o caso, além dos registros fotográficos feitos por meio da captura de tela. Desta forma, ROGAM a V. Excelência o levantamento e transferência dos valores referentes a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 465, § 4º, CPC, para a conta bancária da empresa que estes peritos fazem parte: Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. Conta Corrente: 29.671-6 Agência: 1026 Banco: 133 CNPJ: 33.663.989/0001-72 Alternativamente, caso a opção de pagamento seja por PIX, rogam que seja realizada através da chave abaixo, e que seja enviado comprovante com identificação do número do processo para o número de WhatsApp (44) 99107-9898: CHAVE PIX (CNPJ): 33.663.989/0001-72 Destarte, estes profissionais solicitam que, após o levantamento do alvará, sejam novamente intimados, em nome da empresa nomeada, através de seu procurador judicial, FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB 69852N-PR, para agendarem data do trabalho pericial. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 12 de fevereiro de 2025. SMART PERÍCIAS PLÍNIO RAFAEL VERISSIMO THOM LUCAS GOULART MORESCHI RAPHAEL ROGERIO PANTE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT7J G7RU6 QD4E5 6KG9U PROJUDI - Processo: 0802786-64.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Smart Pericias e Avaliacoes Imobiliarias Ltda:336 12/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Manifestação Smart Perícias Petição (2273149) SEI 0004266-02.2025.8.23.8000 / pg. 3

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0802786-64.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 3) Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.o 01/2015, do CNJ, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito um(a) médico(a) a ser indicado pela SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES (endereço eletrônico: [email protected], fone (95) 99107-9898), empresa/profissional credenciada junto a este E. TJRR, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição n.o 7169, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022) e, considerando, na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), atentando-se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. 4) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia, hora e local da perícia com expert antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 5) A perícia será realizada, em regra, pelo meio virtual (telemedicina), salvo solicitação médica fundamentada para que o exame ocorra na forma presencial (Resolução CNJ nº 595/2024). 6) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 7) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte demandante (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, a manifestação/impugnação ao laudo pericial, bem assim arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se o caso. 8) Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 9) Por fim, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 10) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Boa Vista/RR, 5/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 1.862/23 – DJe 16/10/2023

12/02/2025, 00:00

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