Procedimento Comum Cível 0801728-94.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801728-94.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801728-94.2023.8.23.0010 SENTENÇA Maria de Nazare da Silva Viana interpõe a presente ação judicial contra o Banco BMG S.A. Narra ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado com parcelas fixas, mas posteriormente descobriu tratar-se de cartão de crédito consignado. Sustenta que desconhecia a real natureza da operação e não utilizou o cartão, afirmando ter sido induzida em erro por falta de informação e prática abusiva. Reclamou a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré è repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Processo suspenso em razão após afetação da matéria ao IRDR nº 5 do Tribunal de Justiça de Roraima (ep. 7). Suspensão levantada (ep. 16). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 19). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e decadência (ep. 24). No mérito defende, em síntese, a regularidade da operação de crédito. Houve réplica (ep. 33). Em razão da existência de indícios de litigância abusiva, este Juízo entendeu por bem determinar à parte autora a apresentação de documentos complementares (ep. 43). Sobreveio pedido da requerente à dilação de prazo (ep. 50) e, após, requerimento de desistência da ação (ep. 54), com o qual anuiu a parte demandada (ep. 55). Determinada a designação de audiência para oitiva pessoal da autora, ainda com a finalidade de verificação de pressupostos processuais (ep. 56). Audiência realizada, em que tomado o depoimento da parte autora em interrogatório (ep. 77). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo. O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. ” ( do art. 354). 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença caput Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou elementos de prova que se prestem à modificação do entendimento deste Juízo manifestado quando do deferimento do benefício à autora. Quanto à possível falta de pressuposto processual quando da propositura da ação, em audiência a autora confirmou ter buscado pelos serviços advocatícios, a partir de indicação feita por uma amiga, com a finalidade de processar o banco requerido. Assim, não identificado vício na contratação dos serviços advocatícios, passo à análise do pedido de desistência. Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485, inc. VIII e § 4º). Manifestado o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa. Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801728-94.2023.8.23.0010 SENTENÇA Maria de Nazare da Silva Viana interpõe a presente ação judicial contra o Banco BMG S.A. Narra ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado com parcelas fixas, mas posteriormente descobriu tratar-se de cartão de crédito consignado. Sustenta que desconhecia a real natureza da operação e não utilizou o cartão, afirmando ter sido induzida em erro por falta de informação e prática abusiva. Reclamou a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré è repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Processo suspenso em razão após afetação da matéria ao IRDR nº 5 do Tribunal de Justiça de Roraima (ep. 7). Suspensão levantada (ep. 16). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 19). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e decadência (ep. 24). No mérito defende, em síntese, a regularidade da operação de crédito. Houve réplica (ep. 33). Em razão da existência de indícios de litigância abusiva, este Juízo entendeu por bem determinar à parte autora a apresentação de documentos complementares (ep. 43). Sobreveio pedido da requerente à dilação de prazo (ep. 50) e, após, requerimento de desistência da ação (ep. 54), com o qual anuiu a parte demandada (ep. 55). Determinada a designação de audiência para oitiva pessoal da autora, ainda com a finalidade de verificação de pressupostos processuais (ep. 56). Audiência realizada, em que tomado o depoimento da parte autora em interrogatório (ep. 77). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo. O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. ” ( do art. 354). 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença caput Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou elementos de prova que se prestem à modificação do entendimento deste Juízo manifestado quando do deferimento do benefício à autora. Quanto à possível falta de pressuposto processual quando da propositura da ação, em audiência a autora confirmou ter buscado pelos serviços advocatícios, a partir de indicação feita por uma amiga, com a finalidade de processar o banco requerido. Assim, não identificado vício na contratação dos serviços advocatícios, passo à análise do pedido de desistência. Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485, inc. VIII e § 4º). Manifestado o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa. Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:45

Definitivo

10/12/2025, 16:01

Trânsito em julgado

10/12/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 15:44

Desistência

10/12/2025, 08:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 08:51

de Justificação (Juiz(a); realizada)

02/12/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:16

Ato ordinatório

17/11/2025, 07:52

Mandado

15/11/2025, 18:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:11

Mandado

09/10/2025, 07:50

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801728-94.2023.8.23.0010 SENTENÇA Maria de Nazare da Silva Viana interpõe a presente ação judicial contra o Banco BMG S.A. Narra ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado com parcelas fixas, mas posteriormente descobriu tratar-se de cartão de crédito consignado. Sustenta que desconhecia a real natureza da operação e não utilizou o cartão, afirmando ter sido induzida em erro por falta de informação e prática abusiva. Reclamou a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré è repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Processo suspenso em razão após afetação da matéria ao IRDR nº 5 do Tribunal de Justiça de Roraima (ep. 7). Suspensão levantada (ep. 16). Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 19). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e decadência (ep. 24). No mérito defende, em síntese, a regularidade da operação de crédito. Houve réplica (ep. 33). Em razão da existência de indícios de litigância abusiva, este Juízo entendeu por bem determinar à parte autora a apresentação de documentos complementares (ep. 43). Sobreveio pedido da requerente à dilação de prazo (ep. 50) e, após, requerimento de desistência da ação (ep. 54), com o qual anuiu a parte demandada (ep. 55). Determinada a designação de audiência para oitiva pessoal da autora, ainda com a finalidade de verificação de pressupostos processuais (ep. 56). Audiência realizada, em que tomado o depoimento da parte autora em interrogatório (ep. 77). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo. O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. ” ( do art. 354). 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença caput Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou elementos de prova que se prestem à modificação do entendimento deste Juízo manifestado quando do deferimento do benefício à autora. Quanto à possível falta de pressuposto processual quando da propositura da ação, em audiência a autora confirmou ter buscado pelos serviços advocatícios, a partir de indicação feita por uma amiga, com a finalidade de processar o banco requerido. Assim, não identificado vício na contratação dos serviços advocatícios, passo à análise do pedido de desistência. Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485, inc. VIII e § 4º). Manifestado o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa. Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0801728-94.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): MARIA DE NAZARE DA SILVA VIANA, Réu(s): BANCO BMG SA, Valor da Causa: R$ 20.342,40 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 02 de dezembro de 2025 às 08:30 horas. Dia: 02 dezembro 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 02 de dezembro de 2025 às 08:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 07 de outubro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801728-94.2023.8.23.0010 DESPACHO O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao Juiz zelar pela dignidade da justiça, prevenindo ou reprimindo qualquer ato que atente contra sua autoridade ou finalidade, inclusive determinando medidas coercitivas e outras que se façam necessárias à adequada condução do processo. Intimada a parte autora para apresentação de comprovante atualizado de endereço e juntada de declaração de próprio punho (ep. 43), formulou requerimento de dilação de prazo (ep. 50) e, após, pedido de desistência da ação (ep. 54). Diante desse cenário, com vistas à aferição de pressupostos processuais e de eventual configuração de litigância abusiva, predatória ou mesmo de fraude processual, bem como para evitar risco de lesão à boa-fé objetiva, ao dever de lealdade processual e ao regular funcionamento da Justiça (CPC, arts. 5º, 6º, 77, inc. I e II, e 80), DETERMINO a designação de audiência para oitiva pessoal da parte autora, a ser realizada no formato presencial ou por videoconferência (a critério deste Juízo), para o fim de esclarecimento sobre a origem da demanda, relação com a parte requerida e efetiva ciência do conteúdo da petição inicial. A parte autora deve ser intimada pessoalmente para o ato. Na ocasião, deverá a parte autora apresentar os documentos originais a seguir relacionados: Documento de identidade com foto (RG ou CNH); CPF; Comprovante de residência atualizado; Comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato bancário ou similar); eventual documento que comprove vínculo contratual com a parte ré, se existente. É facultado aos ilustres advogados o acompanhamento da audiência, presencialmente ou por meio remoto, a depender da modalidade adotada. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801728-94.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 28/5/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801728-94.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 24 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 9/5/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801728-94.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 24 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 9/5/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

de Justificação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

Todas as movimentações(86)