Cumprimento de sentença 0801180-69.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801180-69.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

17/12/2025, 09:24

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:23

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801180-69.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, em que alega o autor, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em sua inicial que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, Karina Raquel Barros de Araujo, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Concedida a medida liminar (EP 21). As diligências para a efetivação da busca e apreensão e citação da parte ré mostraram-se infrutíferas. Diante do insucesso, foi realizada pesquisa de endereços do réu nos sistemas disponíveis neste Tribunal (EP 203.2). A parte autora pleiteou novamente a pesquisa via renajud, sendo certificado no EP 245, que a pesquisa já fora realizada. Assim, a autora foi intimada a impulsionar o feito (EP 247), tendo permanecido inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 247). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que o feito não logrou o desenvolvimento válido e regular necessário para a sua resolução de mérito. Este Juízo, atento ao princípio da cooperação processual e à necessidade de dar andamento efetivo à demanda, promoveu pesquisas de endereço pelos sistemas informatizados do Poder Judiciário. Diante da vasta gama de novas informações disponibilizadas pelos sistemas judiciais, caberia à parte autora analisar estrategicamente cada uma dessas pistas, propondo diligências específicas e sucessivas para tentar efetivar a localização do bem. No entanto, após intimada para prosseguimento do feito, a parte autora manteve-se inerte. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Essa inércia demonstra uma desconsideração das informações já constantes dos autos, obtidas por meio das próprias pesquisas judiciais solicitadas pela parte, as quais, como já mencionado, revelaram novos endereços. Nesse contexto, constata-se que, apesar de todas as oportunidades concedidas pelo Juízo, incluindo a utilização de ferramentas judiciais para auxiliar na localização do bem, a parte autora não logrou êxito em promover o efetivo impulsionamento do processo. A localização do bem é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Sem a efetivação da medida liminar ou a citação do réu, o processo não pode avançar em direção à sua finalidade. A parte autora, a quem incumbe o ônus de fornecer os meios para a movimentação do processo, não demonstrou capacidade de suprir as deficiências constatadas, mesmo após reiteradas intimações e a disponibilização de ferramentas para tanto A legislação processual civil, em seu artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 12:21

Ausência de pressupostos processuais

18/11/2025, 16:28

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 12:09

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0801180-69.2023.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que a pesquisa de endereço requerida no EP 243 já foi realizada (EP 203.2). Boa Vista, 1/11/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Certidão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801180-69.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, em que alega o autor, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em sua inicial que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, Karina Raquel Barros de Araujo, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Concedida a medida liminar (EP 21). As diligências para a efetivação da busca e apreensão e citação da parte ré mostraram-se infrutíferas. Diante do insucesso, foi realizada pesquisa de endereços do réu nos sistemas disponíveis neste Tribunal (EP 203.2). A parte autora pleiteou novamente a pesquisa via renajud, sendo certificado no EP 245, que a pesquisa já fora realizada. Assim, a autora foi intimada a impulsionar o feito (EP 247), tendo permanecido inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 247). É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem. A par dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que o feito não logrou o desenvolvimento válido e regular necessário para a sua resolução de mérito. Este Juízo, atento ao princípio da cooperação processual e à necessidade de dar andamento efetivo à demanda, promoveu pesquisas de endereço pelos sistemas informatizados do Poder Judiciário. Diante da vasta gama de novas informações disponibilizadas pelos sistemas judiciais, caberia à parte autora analisar estrategicamente cada uma dessas pistas, propondo diligências específicas e sucessivas para tentar efetivar a localização do bem. No entanto, após intimada para prosseguimento do feito, a parte autora manteve-se inerte. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Essa inércia demonstra uma desconsideração das informações já constantes dos autos, obtidas por meio das próprias pesquisas judiciais solicitadas pela parte, as quais, como já mencionado, revelaram novos endereços. Nesse contexto, constata-se que, apesar de todas as oportunidades concedidas pelo Juízo, incluindo a utilização de ferramentas judiciais para auxiliar na localização do bem, a parte autora não logrou êxito em promover o efetivo impulsionamento do processo. A localização do bem é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Sem a efetivação da medida liminar ou a citação do réu, o processo não pode avançar em direção à sua finalidade. A parte autora, a quem incumbe o ônus de fornecer os meios para a movimentação do processo, não demonstrou capacidade de suprir as deficiências constatadas, mesmo após reiteradas intimações e a disponibilização de ferramentas para tanto A legislação processual civil, em seu artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0801180-69.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 26/8/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801180-69.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 17/7/2025. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

30/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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