Procedimento Comum Cível 0800755-33.2020.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800755-33.2020.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800755-33.2020.8.23.0047 DECISÃO Defiro o requerido (mov. 75.1, item ""b"), para que não seja alegado cerceamento de defesa. Nomeio como perito o Dr. VITOR PARACAT SANTIAGO, fone: (95) 98112-5453, e-mail: [email protected], devidamente credenciado junto a esta Corte de Justiça com especialidade em perícia médica. Intime-se o perito para que informe seus honorários periciais, de cordo com o edital de credenciamento, atenta-se que se trata de justiça gratuita. Informado os valores da perícia, após deferimento do juízo do valor requerido, intime-se o perito para assumir o encargo, dando-lhe ciência, no próprio mandado, que deverão comunicar a este Juízo a data, o local e o horário da perícia com antecedência de 10 dias, a fim de que as partes sejam pessoalmente intimadas. Considerar-se-á falta de interesse na realização dessa prova pericial a(s) parte(s) que não cumprirem com o seu dever de realizar, no prazo acima estipulado, o recolhimento dos honorários, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a). Intime-se, pessoalmente, os Autores para comparecer no local agendado para perícia. Clarifico que as perícias serão realizadas por ordem de chegada. Com supedâneo no princípio da cooperação, o(a)(s) Autor(a)(s) ficam desde já cientificado(a)(s) do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. O perito deverá informar eventuais ausências. Nos termos do artigo 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Deverá a Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a)Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise). Finalizado o exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá a secretaria intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpram-se. Intime-se. A secretaria para as devidas providências. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Petição (TRT9)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08007553320208230047 redistribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

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