Cumprimento de sentença 0802330-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802330-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 17:08

Documento (Certidão)

26/02/2026, 11:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:56

Documento (Informações)

06/02/2026, 11:50

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802330-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando a planilha de débitos apresentada pela parte autora, verifico o acréscimo de Juros Compensatórios de 1,00% ao mês a partir de 18/06/2025 para o dano material e 03/02/2025 para os danos morais (Ep. 69). Ocorre que a sentença não estipulou a incidência de juros compensatórios para o cálculo da condenação. A decisão condenatória limitou-se a determinar que o valor fosse devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo e acrescido de juros legais a contar da citação. Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à apuração do valor devido à parte autora, excluindo-se o cômputo dos juros compensatórios. A atualização monetária e os juros de mora (juros legais) deverão seguir estritamente os termos da sentença. Quanto à impugnação à penhora apresentada (Ep. 74), verifico que foi efetuado no Ep. 71.2 o comando de desbloqueio dos valores excedentes ao valor ora executado e, conforme extrato do sistema SISBAJUD (anexo), o desbloqueio foi efetivado em 09/09/2025. Dessa forma, deixo de analisar a impugnação à penhora ante à perda do seu objeto. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência, no agrupador. Transferência Penhora Intimem-se para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802330-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando a planilha de débitos apresentada pela parte autora, verifico o acréscimo de Juros Compensatórios de 1,00% ao mês a partir de 18/06/2025 para o dano material e 03/02/2025 para os danos morais (Ep. 69). Ocorre que a sentença não estipulou a incidência de juros compensatórios para o cálculo da condenação. A decisão condenatória limitou-se a determinar que o valor fosse devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo e acrescido de juros legais a contar da citação. Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à apuração do valor devido à parte autora, excluindo-se o cômputo dos juros compensatórios. A atualização monetária e os juros de mora (juros legais) deverão seguir estritamente os termos da sentença. Quanto à impugnação à penhora apresentada (Ep. 74), verifico que foi efetuado no Ep. 71.2 o comando de desbloqueio dos valores excedentes ao valor ora executado e, conforme extrato do sistema SISBAJUD (anexo), o desbloqueio foi efetivado em 09/09/2025. Dessa forma, deixo de analisar a impugnação à penhora ante à perda do seu objeto. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência, no agrupador. Transferência Penhora Intimem-se para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 08:34

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 08:33

Outras Decisões

23/10/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802330-17.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida, proposta por em face de TELMA CUNHA PEREIRA. PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, preenchido os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista., verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, depreende-se que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada das fichas financeiras comprovando os descontos indevidos. De outro lado, competia à demandada fazer provas sobre a contratação do serviço para demonstrar a regularidade da cobrança, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se à seara argumentativa. Após detido exame dos documentos apresentados, vejo que a contratação do plano odontológico não foi comprovada pela requerida, eis que não apresentou nenhum contrato assinado pela autora, tampouco apresentou contrato com uma suposta assinatura eletrônica por biometria ou outra prova capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. Ressalto que os documentos anexos aos movs. 38.3 e 38.4 não são suficientes para comprovar o alegado, eis que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré, sem credibilidade o suficiente para demonstrar a efetiva contratação do serviço. Com efeito, restou demonstrada a ilicitude dos descontos descritos como “PSAUDE OP ”, razão pela qual reconheço a nulidade do contrato e irregularidade das MERCADO – PREVIDENT cobranças apontadas na inicial, determinando à ré que restitua em dobro o valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que corresponde ao valor de R$ 7.259,20 (sete mil e duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, este decorre da conduta ilícita da requerida de utilizar os dados pessoais da autora para formalizar contratação de serviço sem seu conhecimento, violando o dever de boa-fé e segurança. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 43.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, mormente a recalcitrância da requerida, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidospara: a) Declarar a nulidade do contrato n.º 22011782 e, consequentemente, a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora; b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.259,20 (sete mil e duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais suportados, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

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