Procedimento Comum Cível 0802244-66.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802244-66.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 10:44

Trânsito em julgado

24/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802244-66.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LEANDRO BRAGANÇA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 04 de julho de 2024, que resultou em amputações parciais em dedos da mão esquerda (CID10- S68.2) e, consequentemente, na redução de sua capacidade laboral. Afirma que, apesar da concessão inicial de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.031.098-1), o benefício foi cessado indevidamente em 02 de agosto de 2024, sem a correspondente concessão do auxílio-acidente a que faria jus. Diante disso, pugna pela concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. A petição inicial foi instruída com documentos (mov. 1). Inicialmente distribuído à Vara Cível Única, o feito foi redistribuído ao Juizado da Fazenda Pública (mov. 6 e 9 ). Citado (mov. 11 ), o INSS apresentou contestação (mov. 13), arguindo, em preliminar, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O autor apresentou réplica (mov. 18). Deferido o pedido de perícia médica (mov. 21 ), foram apresentados quesitos pelas partes (mov. 13 e 38 ). No entanto, as tentativas de intimação pessoal do autor para a realização do exame pericial restaram frustradas, conforme certidões dos oficiais de justiça (mov. 42 e 71 ). O patrono do autor, por diversas vezes, solicitou dilação de prazo para localizar seu cliente e regularizar o endereço (mov. 78 e 85 ), o que foi deferido por este juízo (mov. 81 e 88 ). Por fim, diante da impossibilidade de contato com o requerente, seu advogado peticionou no mov. 91, requerendo a desistência da ação. É o relato. Decido. O cerne da presente decisão limita-se à análise do pedido de desistência formulado pela parte autora, em razão da impossibilidade de sua localização para dar seguimento aos atos processuais, notadamente a perícia médica, indispensável ao deslinde do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, a parte ré (INSS) foi devidamente citada e apresentou contestação (mov. 13). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado a exigência de consentimento do réu nos casos em que este não apresenta oposição fundamentada em direito material, ou seja, quando sua recusa é meramente protelatória. No âmbito das ações previdenciárias, essa flexibilização é ainda mais evidente, considerando o caráter social da demanda e o fato de que a Autarquia Federal não sofrerá prejuízo com a extinção do feito sem resolução de mérito, podendo o segurado, caso restabeleça o contato com seu advogado, ajuizar nova ação, desde que não configurada a prescrição. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o autor, caso restabeleça o contato e ainda preencha os requisitos legais, possa ajuizar nova demanda no futuro para pleitear o mesmo benefício. Dessa forma, considerando a justificativa apresentada pelo patrono da parte autora, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no mov. 91 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (mov. 6 ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 18:09

Desistência

04/11/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 17:42

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802244-66.2024.8.23.0047 Decisão Atento ao ep. 85, defiro parcialmente o pedido. Dessa forma, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada de novo endereço. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802244-66.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LEANDRO BRAGANÇA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 04 de julho de 2024, que resultou em amputações parciais em dedos da mão esquerda (CID10- S68.2) e, consequentemente, na redução de sua capacidade laboral. Afirma que, apesar da concessão inicial de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.031.098-1), o benefício foi cessado indevidamente em 02 de agosto de 2024, sem a correspondente concessão do auxílio-acidente a que faria jus. Diante disso, pugna pela concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. A petição inicial foi instruída com documentos (mov. 1). Inicialmente distribuído à Vara Cível Única, o feito foi redistribuído ao Juizado da Fazenda Pública (mov. 6 e 9 ). Citado (mov. 11 ), o INSS apresentou contestação (mov. 13), arguindo, em preliminar, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação administrativa. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O autor apresentou réplica (mov. 18). Deferido o pedido de perícia médica (mov. 21 ), foram apresentados quesitos pelas partes (mov. 13 e 38 ). No entanto, as tentativas de intimação pessoal do autor para a realização do exame pericial restaram frustradas, conforme certidões dos oficiais de justiça (mov. 42 e 71 ). O patrono do autor, por diversas vezes, solicitou dilação de prazo para localizar seu cliente e regularizar o endereço (mov. 78 e 85 ), o que foi deferido por este juízo (mov. 81 e 88 ). Por fim, diante da impossibilidade de contato com o requerente, seu advogado peticionou no mov. 91, requerendo a desistência da ação. É o relato. Decido. O cerne da presente decisão limita-se à análise do pedido de desistência formulado pela parte autora, em razão da impossibilidade de sua localização para dar seguimento aos atos processuais, notadamente a perícia médica, indispensável ao deslinde do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, a parte ré (INSS) foi devidamente citada e apresentou contestação (mov. 13). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado a exigência de consentimento do réu nos casos em que este não apresenta oposição fundamentada em direito material, ou seja, quando sua recusa é meramente protelatória. No âmbito das ações previdenciárias, essa flexibilização é ainda mais evidente, considerando o caráter social da demanda e o fato de que a Autarquia Federal não sofrerá prejuízo com a extinção do feito sem resolução de mérito, podendo o segurado, caso restabeleça o contato com seu advogado, ajuizar nova ação, desde que não configurada a prescrição. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que o autor, caso restabeleça o contato e ainda preencha os requisitos legais, possa ajuizar nova demanda no futuro para pleitear o mesmo benefício. Dessa forma, considerando a justificativa apresentada pelo patrono da parte autora, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no mov. 91 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (mov. 6 ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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