Cumprimento de sentença 0800267-97.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800267-97.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DESPACHO Intime-se novamente a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DESPACHO Intime-se novamente a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 11:46

Expedição de documento

03/07/2026, 11:46

Ato ordinatório

03/07/2026, 10:31

Expedição de documento

03/07/2026, 10:28

Expedição de documento

03/07/2026, 10:28

Expedição de documento

03/07/2026, 10:28

Mero expediente

02/07/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:19

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 04 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

05/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DECISÃO Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/07/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUIÍZO DE DIREITO DA 06ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO N. 0800267-97.2017.8.23.0010 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., nos autos da ação em epígrafe, que lhe move NEWTON FERREIRA DUARTE, vem, por seus procura- dores subscritos, em tempestivo cumprimento voluntário da sentença, através da apresentação dos documentos em anexo. A sentença de SEQ. 108, condenou o banco réu nos seguintes termos: “(...)Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente ao contrato de empréstimo n° 546348261; b) CONDENAR a requerida a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente no montante de R$ 2.070,06, devendo tal obrigação ser estendida aos demais valores que porventura foram descontados ao longo da demanda, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença pelo autor, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a partir da data da propositura da ação; c)Condenar a requerida à indenização, a título de danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362, STJ), de acordo com a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e juros de mora de 1% ao mês, a partir data do evento danoso (Súmula 54, STJ).(...)” Assim o banco réu INFORMA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER e comprova através dos documentos em anexo. Igual- mente, requer a juntada do COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, no valor de R$ 33.046,07(TRINTA E TRÊS MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), correspondente à condenação pecuniária atualizada e corrigida nos moldes da condena- ção, Diante do exposto, com fundamento no artigo 526, § 1°, do Código de Processo Civil, requer a intimação do Autor para que se mani- feste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento realizado, sob pena de convir com a quitação da obrigação. Caso o Autor não se manifeste dentro do prazo estipulado, requer-se que seja declarada por este Juízo a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 526, § 3 e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Requer que sejam certificadas as custas finais do processo e seja o réu intimado para pagamento. Por fim, requer que V. Exa. se digne determinar à serventia para que faça constar na capa dos autos e todas as publicações advindas do mesmo exclusivamente o nome do Dr. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB/RJ 60.359, independente dos patronos que assinem futuras publicações. Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. MARCELLA BITTENCOURT NEPOMUCENO CASTELO BRANCO OAB/RJ 189.412 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/AC 5.154 / OAB AL 18.517-A / OAB/AP 4.028-A / OAB/AM A-1.274 / OAB/BA 68.608 / OAB/CE 39.997-A / OAB/ES 38.525 / OAB/GO 75948-A / OAB/MA 18.997-A / OAB/MG 242.640 / OAB/PA 28.181-A / OAB/PR 130.718 / OAB/PB 25.385-A / OAB/PE 46.446 / OAB/PI 17.290 / OAB/RJ 60.359 / OAB/RN 1.351-A / OAB/SP 529.781 / OAB SE 1.388-A / OAB/RO 9.354 / OAB/RR 568-A / OAB/TO 8.948-A,

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800267-97.2017.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NEWTON FERREIRA DUARTE Requerido(s): Banco Itaú Consignado S.A. DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800267-97.2017.8.23.0010 1ºAPELANTE/2º APELADO: Banco Itaú Consignado S/A - (Procurador) OAB 392A-RN - José Almir da Rocha Mendes Junior, (Procurador) OAB 223979918P-SP - FERNANDA MINAS TOMAZ 1º APELADO/2º APELANTE: Newton Ferreira Duarte - OAB 1199N-RR - ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS; OAB 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por e Banco Itaú Consignado S/A Newton Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da Duarte ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada pelo 2º apelante, anulou o negócio jurídico questionado, determinando a devolução, pelo banco apelado, dos valores descontados no benefício do autor, na forma simples, bem como a indenização por dano moral. O 1º recorrente sustenta que o valor dos danos morais deve ser reduzido por estar em dissonância com a realidade dos autos. Já o 2º apelante, alega que, diante da conduta ilegal e abusiva do banco recorrido, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados no seu benefício, nos termos do artigo 42, do CDC. Segue aduzindo que os danos morais devem ser majorados, pois a conduta abusiva do apelado gerou descontos indevidos em seu único meio de renda e comprometeu sua subsistência, abalando a manutenção de sua dignidade material, tratando-se de pessoa hipervulnerável (idoso e deficiente visual). Pugnou, destarte, pelo provimento do apelo. Contrarrazões interpostas pelos dois recorrentes, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso (EPs 122 e 127). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800267-97.2017.8.23.0010 1ºAPELANTE/2º APELADO: Banco Itaú Consignado S/A 1º APELADO/2º APELANTE: Newton Ferreira Duarte RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tendo em vista que ambos os recursos cuidam da mesma questão, ou seja, a quantificação dos danos morais fixados na origem, passo a analisá-los em conjunto. Relativamente ao dano moral, tenho que a sentença não merece reparos. Com efeito, o abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se, inclusive, de dano, sendo desnecessário in re ipsa perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Nessa ótica, o dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. No caso, observa-se que o autor/recorrente recebe benefício de aposentadoria, de modo que qualquer valor que venha diminuir esse valor poderá afetar a estabilidade psicológica do consumidor, já idoso e deficiente visual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE: ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DEPÓSITO NÃO EFETIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA APELADO: Banco Itaú Consignado S/A 1º APELADO/2º APELANTE: Newton Ferreira Duarte RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR – RECURSOS QUE BUSCAM ALTERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA – VALOR ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA – OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 676.608/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MODULAÇÃO DE EFEITOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5528146-74.2020.8.09.0035 CORUMBAÍBA, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela autora, posto que a assinatura nele aposta não lhe pertence, deve ser julgado procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito - Os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora, referentes ao mútuo bancário não contratado pela apelada, devem lhe ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados na conta de sua titularidade - Os descontos indevidos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revelar insuficiente para os fins a que se destina. (TJ-MG - AC: 10000220659080001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022). Configurado, pois, o dano moral indenizável, cabe ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quo atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo ora apelante, na medida em que não se demonstra nenhum enriquecimento indevido como afirma a instituição financeira recorrida. Acerca da repetição do indébito, a Corte Superior, nos Embargos de Divergência n.º 676.608/RS, estabeleceu que aludida sanção civil, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de violação à boa-fé objetiva. No mesmo julgado, foram modulados os efeitos dessa decisão, fixando o marco temporal de 30.03.2021 para a aplicação da repetição do indébito, de modo que, para descontos efetuados após essa data, a devolução deve ocorrer em dobro, enquanto para aqueles realizados anteriormente, a restituição deve ser simples, se não comprovada a má-fé. No caso dos autos, diante da data do contrato (2014), a regra é a demonstração da existência de má-fé por parte do banco réu, o que não se vislumbra na espécie. Desse modo, escorreita a sentença de primeiro grau, não merecendo nenhum reparo. Posto isso, a ambos os recursos. NEGO PROVIMENTO Em atenção ao art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado do consumidor/apelante. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800267-97.2017.8.23.0010 1ºAPELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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