Cumprimento de sentença 0828751-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828751-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Documento

02/07/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: BANCO C6 S.A. Requerente(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por BANCO C6 S.A. contra MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 71 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 73. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: BANCO C6 S.A. Requerente(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por BANCO C6 S.A. contra MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 71 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 73. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 11:48

Expedição de documento

24/06/2026, 11:48

Expedição de documento

24/06/2026, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 20:56

Petição (Embargos Execução)

25/05/2026, 05:09

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Embargos Execução)

27/04/2026, 15:17

Expedição de documento

22/04/2026, 18:00

Documentos

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA DA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL:. AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído em metas do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DECISÃO Embargos de declaração (EP 50.1) interpostos por BANCO C6 S.A. contra a sentença (EP 44.1) que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade, revogou a medida liminar e determinou a imediata restituição do veículo apreendido (HYUNDAI HB20 COMFORT 1.0, Placa PHN8E43) à parte ré, MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA, livre de ônus de apreensão, cabendo à parte autora providenciar os meios necessários para a devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 50.1) A parte embargante alega que a decisão embargada apresenta contradição ao determinar a devolução imediata do bem, o que configuraria uma obrigação impossível de cumprimento. A parte embargante afirma que, conforme se verifica dos autos, não houve a apreensão do bem objeto da lide. Sustenta que, não havendo que se falar em devolução do mesmo, requer que essa determinação seja afastada da sentença. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o provimento dos embargos de declaração, sanando a contradição exposta, uma vez que o bem não foi apreendido, devendo ser afastada a determinação de devolução constante na sentença. DAS CONTRARRAZÕES Conforme certidão expedida no EP 51.1, a parte adversa foi intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Contudo, os autos vieram conclusos sem o registro de manifestação da parte embargada até o presente momento processual. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 51.1. Conheço do recurso. DO MÉRITO DA CONTRADIÇÃO E DO ERRO MATERIAL A parte embargante alega que a sentença padece de contradição, pois determinou a devolução de um veículo que faticamente não foi apreendido nos autos. Há erro material evidente que resultou em contradição no dispositivo da sentença? Sim. Passo a resolver. A contradição que autoriza os embargos é a interna, manifestada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes pontos da própria fundamentação. Por sua vez, o erro material configura-se por equívocos perceptíveis de plano acerca de elementos objetivos dos autos. Analisando detidamente os autos, constata-se que assiste total razão à parte embargante, havendo manifesto erro material na premissa fática da sentença, o qual desaguou em um comando dispositivo impossível e contraditório com a realidade processual. No capítulo da sentença denominado "DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 19.0 e EP 23.0)", este juízo fez constar equivocadamente que "O mandado retornou aos autos no EP 23.0, com o cumprimento da medida liminar de apreensão em 05/09/2025". Todavia, compulsando a Certidão do Oficial de Justiça juntada no EP 23.1, verifica-se que o meirinho atestou expressamente o contrário: "Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 25/08/2025 às 11:04, deixei de proceder à busca do bem objeto do mandado, o veículo foi encontrado, e que não esta no endereço, encontra-se na posse de terceiros". Assim, restou cabalmente demonstrado que o veículo HYUNDAI HB20 COMFORT 1.0 não foi apreendido pela parte autora. Como corolário lógico, a imposição de devolução contida no dispositivo sentencial ("DETERMINO a imediata restituição do veículo apreendido... cabendo à parte autora providenciar os meios necessários para a devolução no prazo de 48 horas") consubstancia-se em comando inexequível, derivado de erro material na interpretação do retorno do mandado. A correção deste vício é medida que se impõe. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 50.1), com efeitos infringentes, para sanar o erro material/contradição apontado e reformar a sentença de EP 44.1, passando o seu dispositivo a vigorar com a supressão da ordem de devolução do veículo, adquirindo a seguinte redação (no ponto alterado): "[...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade formulado na petição inicial, em razão da descaracterização da mora reconhecida na sentença proferida nos autos conexos da Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 0840599-28.2025.8.23.0010). REVOGO a medida liminar concedida no EP 6.0. Deixo de determinar a restituição do bem, haja vista que, conforme certidão de EP 23.1, o veículo não chegou a ser apreendido nos presentes autos. Cancelem a restrição RENAJUD. [...]" Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração - § 4º do art. 1.024 do CPC. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação - § 5º do art. 1.024 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: BANCO C6 S.A. Autor(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA Réu(s) SENTENÇA Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. contra MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA, objetivando a retomada do bem móvel dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que firmou com a parte ré, em 29/08/2024, a Cédula de Crédito Bancário n.º 32236682, para financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Afirma que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações financeiras a partir da parcela n.º 06, vencida em 05/03/2025, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida. Aponta que, atualizado até a data do ajuizamento, o débito perfaz o montante de R$ 10.080,03. Indica que constituiu a parte ré em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1), Procuração (EP 1.2), Contrato/Cédula de Crédito Bancário (EP 1.3), Notificação Extrajudicial e comprovante de envio (EP 1.4) e Planilha de Cálculo (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (2) a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (3) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.0 Foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando-se a expedição de mandado para cumprimento da medida e citação da parte ré para pagar a integralidade da dívida ou apresentar defesa. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 19.0 e EP 23.0) Foi expedido mandado de citação e busca e apreensão (EP 19.0). O mandado retornou aos autos no EP 23.0, com o cumprimento da medida liminar de apreensão em 05/09/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 30.0) A parte ré apresentou contestação tempestiva no EP 30.0. Em preliminar, não arguiu matérias processuais impeditivas. No mérito, a parte ré defende a improcedência da busca e apreensão, informando a existência de Ação de Consignação em Pagamento conexa (Processo nº 0840599-28.2025.8.23.0010), na qual realizou o depósito judicial das parcelas em atraso (março a agosto de 2025). Sustenta que houve recusa injustificada e obstáculo criado pela instituição financeira para o recebimento dos valores pela via administrativa, o que motivou a consignatória. Aduz que a mora foi purgada mediante o depósito judicial realizado no processo conexo e que o contrato deve ser mantido. A parte ré juntou documentos, incluindo comprovantes das tentativas de pagamento e peças do processo conexo (EP 30). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a improcedência da ação de busca e apreensão. (2) a revogação da liminar concedida e a restituição do veículo apreendido. (3) a condenação da parte autora por litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 35.0) A parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando os termos da inicial e defendendo a regularidade da constituição em mora e da apreensão do bem. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 36.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas e que a matéria se resolve pela análise documental e do processo conexo, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355, I, do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A parte ré não arguiu preliminares processuais nem prejudiciais de mérito que obstem a análise do fundo de direito. DO MÉRITO DA CONEXÃO E DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O cerne da questão nesta Ação de Busca e Apreensão reside na caracterização e manutenção da mora do devedor fiduciante, pressuposto indispensável para a procedência do pedido de consolidação da propriedade e posse em favor do credor, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. Ocorre que tramita em apenso a Ação de Consignação em Pagamento nº 0840599-28.2025.8.23.0010, movida pela ora ré (devedora) contra o ora autor (banco), referente ao mesmo contrato (Cédula de Crédito Bancário nº 32236682). Conforme sentença proferida naqueles autos (EP 22.1 do processo apenso), datada de 21/10/2025, o pedido consignatório foi julgado. PROCEDENTE Na referida sentença, este juízo: (1) Declarou a validade e o efeito liberatório do depósito judicial no valor de R$ 3.854,12, realizado em 28/08/2025, extinguindo a obrigação referente às parcelas vencidas entre março de 2025 e agosto de 2025; (2) Reconheceu que houve obstáculos para o pagamento extrajudicial, legitimando a via consignatória; (3) Determinou que o Banco C6 S.A. forneça os boletos para pagamento das parcelas vincendas, confirmando a continuidade da relação contratual. A procedência da ação de consignação em pagamento possui eficácia declaratória da extinção da obrigação e constitutiva negativa da mora. Uma vez que o depósito judicial foi declarado válido e suficiente para quitar as parcelas em atraso que fundamentavam esta ação de busca e apreensão, ocorre a. elisão da mora O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece a mora decorrente do vencimento do prazo para pagamento como requisito essencial para a busca e apreensão. Com a extinção da obrigação reconhecida na sentença do processo conexo (consignação), desaparece o fundamento fático e jurídico (inadimplemento) que sustentava a pretensão possessória do banco autor nestes autos. Não se aplica, neste cenário específico, a tese do pagamento da integralidade da dívida (Tema 722 do STJ) para fins de purgação da mora no bojo da busca e apreensão, pois a mora foi afastada pela via da consignação em pagamento, a qual reconheceu a injusta recusa e obstáculo do credor e validou o pagamento das parcelas vencidas, restaurando a normalidade contratual. Se o credor deu causa ao ajuizamento da consignatória ou criou obstáculos ao pagamento, não pode se valer da busca e apreensão baseada em uma mora que, ao final, foi descaracterizada pela procedência da ação consignatória. Portanto, diante da procedência da ação consignatória em apenso, que declarou extinta a obrigação referente ao período de inadimplência alegado na inicial, a improcedência desta ação de busca e apreensão é medida que se impõe, com a consequente revogação da liminar e determinação de restituição do bem. A parte ré comprovou fato extintivo do direito do autor (pagamento e consignação válida) – inc. II do art. 373 do CPC. DISPOSITIVO o pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade formulado na petição inicial, em razão da JULGO IMPROCEDENTE descaracterização da mora reconhecida na sentença proferida nos autos conexos da Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 0840599-28.2025.8.23.0010). a medida liminar concedida no EP 6.0. REVOGO a imediata restituição do veículo apreendido (HYUNDAI HB20 COMFORT 1.0, Placa PHN8E43) à parte ré, MARIA DETERMINO JACIELE PEREIRA DA SILVA, livre de ônus de apreensão, cabendo à parte autora providenciar os meios necessários para a devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cancelem a restrição RENAJUD a parte autora (Banco C6 S.A.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por CONDENO cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o princípio da causalidade e a sucumbência, uma vez que a procedência da consignatória demonstra que a mora não se consolidou por culpa da devedora. O valor dos honorários deve ser atualizado a partir desta sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.080,03) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( X ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO 1 URB 339,30 TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 11 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828751-44.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: BANCO C6 S.A. Autor(s): MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA Réu(s) DECISÃO Ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S.A. contra MARIA JACIELE PEREIRA DA SILVA. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato.. 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC.. Antes da expedição do mandado, a instituição ( ) 4 Do fiel depositário e do depósito do bem financeira deve indicar, no prazo de dez dias contados da intimação desta decisão, os dados e telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de representante do autor e o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual. pagamento da dívida Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé nem, conclusos para sentença de extinção do processo. indicado os dados do fiel depositário Comprovado o pagamento integral ( ) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e ( ) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça, ( ) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, bem como, ( ) a indicação dos 4 dados e telefone do fiel depositário, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão.. Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD integral do item 1 desta decisão. 3.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 3.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 3.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo. 4. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial. No prazo de até cinco dias úteis, contados da execução desta vinculado a este processo) apresentados pelo credor decisão liminar, a parte ré poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, por meio de depósito judicial vinculado a este processo ( ). STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS 5. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Dispensem a indicação de prevenção porque este é o juízo prevento - art. 286 do CPC..6 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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