Cumprimento de sentença 0811230-23.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811230-23.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811230-23.2024.8.23.0010 DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de impugnação à penhora oposta por José Valdecy Pontes Ferreira (mov. 120), em que aduz excesso de execução sob o argumento de que não foram compensados os dois pagamentos já realizados em decorrência do acordo homologado. Pugna, ainda, pela suspensão do feito em razão de severas dificuldades financeiras e problemas de saúde na esfera familiar (mov. 139). Passo a decidir. O inconformismo do executado não merece prosperar. Diferente do que alega a defesa, o despacho proferido no mov. 96 previu expressamente a determinação de compensação dos valores adimplidos. Ato contínuo, verifica-se na planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Unificada judicial no mov. 99 que houve a devida amortização da quantia de R$ 1.000,00 (referente às duas parcelas de outubro e novembro de 2024). Portanto, o cálculo que embasa a constrição já reflete o abatimento dos valores pagos, inexistindo o excesso ventilado. REJEITO, pois, a impugnação neste ponto. Intime-se a parte executada para embargar a penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou havendo concordância com a penhora, retornem-me conclusos para transferência do valor no gerencial despacho/diligência. Havendo embargos, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão com o agrupador “DECISÃO– Embargos à Execução”. A seguir, analiso o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano invocando o falecimento de familiares e o recente quadro de saúde de sua esposa (mov. 111 e mov. 139). Conquanto este Juízo se sensibilize com a delicada e lamentável situação pessoal e familiar relatada pelo executado, o processo civil orienta-se pela prova documental. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não colacionou provas mínimas (certidões, laudos ou prontuários médicos) capazes de justificar legalmente a paralisação da tutela executiva, cujo escopo é a satisfação do crédito da exequente. Diante da ausência de suporte probatório, INDEFIRO o pedido de suspensão. Quanto à obrigação de fazer estabelecida em acordo homologado consistente na transferência de titularidade do veículo YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa NAO 4572 —, o DETRAN/RR informou no mov. 110 a impossibilidade de conclusão do ato administrativo em razão da existência de débitos de IPVA e multas ativas oriundas do município. Considerando que a transferência decorre de ordem judicial e que os débitos pretéritos não devem obstar o cumprimento da avença na forma determinada, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência de titularidade das multas vinculadas ao veículo de placa NAO 4572 para o CPF do executado. Do mesmo modo, oficie-se novamente ao DETRAN/RR para que promova a transferência do débito a título de IPVA para o CPF do executado, viabilizando, ao final, a concretização da transferência de titularidade do veículo em questão para o mesmo. Por fim, constato que a resposta de ofício acostada ao mov. 138 corresponde ao veículo de placa JWR9727e refere-se a processo integralmente distinto, qual seja, os autos nº 0801209-85.2024.8.23.0010. Desta forma, determino à Secretaria que proceda ao imediato desentranhamento dos referidos documentos de mov. 138, haja vista que são estranhos à presente lide. Intimem-se as partes desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários instruído-os com a cópia desta decisão. Cumpra-se o desentranhamento ordenado acima. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811230-23.2024.8.23.0010 DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de impugnação à penhora oposta por José Valdecy Pontes Ferreira (mov. 120), em que aduz excesso de execução sob o argumento de que não foram compensados os dois pagamentos já realizados em decorrência do acordo homologado. Pugna, ainda, pela suspensão do feito em razão de severas dificuldades financeiras e problemas de saúde na esfera familiar (mov. 139). Passo a decidir. O inconformismo do executado não merece prosperar. Diferente do que alega a defesa, o despacho proferido no mov. 96 previu expressamente a determinação de compensação dos valores adimplidos. Ato contínuo, verifica-se na planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Unificada judicial no mov. 99 que houve a devida amortização da quantia de R$ 1.000,00 (referente às duas parcelas de outubro e novembro de 2024). Portanto, o cálculo que embasa a constrição já reflete o abatimento dos valores pagos, inexistindo o excesso ventilado. REJEITO, pois, a impugnação neste ponto. Intime-se a parte executada para embargar a penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou havendo concordância com a penhora, retornem-me conclusos para transferência do valor no gerencial despacho/diligência. Havendo embargos, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão com o agrupador “DECISÃO– Embargos à Execução”. A seguir, analiso o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano invocando o falecimento de familiares e o recente quadro de saúde de sua esposa (mov. 111 e mov. 139). Conquanto este Juízo se sensibilize com a delicada e lamentável situação pessoal e familiar relatada pelo executado, o processo civil orienta-se pela prova documental. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não colacionou provas mínimas (certidões, laudos ou prontuários médicos) capazes de justificar legalmente a paralisação da tutela executiva, cujo escopo é a satisfação do crédito da exequente. Diante da ausência de suporte probatório, INDEFIRO o pedido de suspensão. Quanto à obrigação de fazer estabelecida em acordo homologado consistente na transferência de titularidade do veículo YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa NAO 4572 —, o DETRAN/RR informou no mov. 110 a impossibilidade de conclusão do ato administrativo em razão da existência de débitos de IPVA e multas ativas oriundas do município. Considerando que a transferência decorre de ordem judicial e que os débitos pretéritos não devem obstar o cumprimento da avença na forma determinada, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência de titularidade das multas vinculadas ao veículo de placa NAO 4572 para o CPF do executado. Do mesmo modo, oficie-se novamente ao DETRAN/RR para que promova a transferência do débito a título de IPVA para o CPF do executado, viabilizando, ao final, a concretização da transferência de titularidade do veículo em questão para o mesmo. Por fim, constato que a resposta de ofício acostada ao mov. 138 corresponde ao veículo de placa JWR9727e refere-se a processo integralmente distinto, qual seja, os autos nº 0801209-85.2024.8.23.0010. Desta forma, determino à Secretaria que proceda ao imediato desentranhamento dos referidos documentos de mov. 138, haja vista que são estranhos à presente lide. Intimem-se as partes desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários instruído-os com a cópia desta decisão. Cumpra-se o desentranhamento ordenado acima. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Outras Decisões

14/07/2026, 11:10

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 18:16

Petição (Embargos Execução)

27/04/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811230-23.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte executada para comprovar a garantia do juízo (Enunciados 117 e 156 do Fonaje), no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811230-23.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte executada para comprovar a garantia do juízo (Enunciados 117 e 156 do Fonaje), no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 09:47

Expedição de documento

17/03/2026, 09:47

Expedição de documento

17/03/2026, 08:07

Mero expediente

10/03/2026, 19:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811230-23.2024.8.23.0010 DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de impugnação à penhora oposta por José Valdecy Pontes Ferreira (mov. 120), em que aduz excesso de execução sob o argumento de que não foram compensados os dois pagamentos já realizados em decorrência do acordo homologado. Pugna, ainda, pela suspensão do feito em razão de severas dificuldades financeiras e problemas de saúde na esfera familiar (mov. 139). Passo a decidir. O inconformismo do executado não merece prosperar. Diferente do que alega a defesa, o despacho proferido no mov. 96 previu expressamente a determinação de compensação dos valores adimplidos. Ato contínuo, verifica-se na planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Unificada judicial no mov. 99 que houve a devida amortização da quantia de R$ 1.000,00 (referente às duas parcelas de outubro e novembro de 2024). Portanto, o cálculo que embasa a constrição já reflete o abatimento dos valores pagos, inexistindo o excesso ventilado. REJEITO, pois, a impugnação neste ponto. Intime-se a parte executada para embargar a penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou havendo concordância com a penhora, retornem-me conclusos para transferência do valor no gerencial despacho/diligência. Havendo embargos, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão com o agrupador “DECISÃO– Embargos à Execução”. A seguir, analiso o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano invocando o falecimento de familiares e o recente quadro de saúde de sua esposa (mov. 111 e mov. 139). Conquanto este Juízo se sensibilize com a delicada e lamentável situação pessoal e familiar relatada pelo executado, o processo civil orienta-se pela prova documental. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não colacionou provas mínimas (certidões, laudos ou prontuários médicos) capazes de justificar legalmente a paralisação da tutela executiva, cujo escopo é a satisfação do crédito da exequente. Diante da ausência de suporte probatório, INDEFIRO o pedido de suspensão. Quanto à obrigação de fazer estabelecida em acordo homologado consistente na transferência de titularidade do veículo YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, placa NAO 4572 —, o DETRAN/RR informou no mov. 110 a impossibilidade de conclusão do ato administrativo em razão da existência de débitos de IPVA e multas ativas oriundas do município. Considerando que a transferência decorre de ordem judicial e que os débitos pretéritos não devem obstar o cumprimento da avença na forma determinada, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência de titularidade das multas vinculadas ao veículo de placa NAO 4572 para o CPF do executado. Do mesmo modo, oficie-se novamente ao DETRAN/RR para que promova a transferência do débito a título de IPVA para o CPF do executado, viabilizando, ao final, a concretização da transferência de titularidade do veículo em questão para o mesmo. Por fim, constato que a resposta de ofício acostada ao mov. 138 corresponde ao veículo de placa JWR9727e refere-se a processo integralmente distinto, qual seja, os autos nº 0801209-85.2024.8.23.0010. Desta forma, determino à Secretaria que proceda ao imediato desentranhamento dos referidos documentos de mov. 138, haja vista que são estranhos à presente lide. Intimem-se as partes desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários instruído-os com a cópia desta decisão. Cumpra-se o desentranhamento ordenado acima. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/07/2026, 00:00