Cumprimento de sentença 0828584-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828584-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828584-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 47). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 47), mediante transferência para conta indicada no EP. 50, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828584-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 47). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 47), mediante transferência para conta indicada no EP. 50, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:46

Definitivo

10/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Alvará)

05/03/2026, 18:06

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:43

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/02/2026, 13:42

Desarquivamento

27/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828584-27.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: NIVALDO COSTA DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado Relatório, com arrimono artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. Inclusão do processo na sessão de julgamento. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828584-27.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: NIVALDO COSTA DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9095/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0828584-27.2025.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: NIVALDO COSTA DA SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO VOTO-EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por NIVALDO COSTA DA SILVA. O autor postulou a declaração de inexigibilidade da "Tarifa Pacote de Serviços" debitada desde 2020, a repetição em dobro do valor total de R$ 1.532,98 e indenização por danos morais, ao argumento de que a tarifa nunca foi expressamente contratada. O juízo de origem, conforme Sentença de EP. 27.1, julgou o parcialmente procedente pedido, fundamentando que: a) O prazo prescricional aplicável é o decenal (Art. 205 do CC), afastando a prejudicial de mérito; b) O Banco não comprovou a contratação expressa da tarifa; c) A cobrança indevida enseja a repetição do indébito em dobro (Art. 42, parágrafo único, do CDC), no valor de R$ 1.532,98; d) O dano moral foi afastado por não ter havido repercussão que atingisse os atributos da personalidade do autor. Inconformado, o Recorrente sustenta, em síntese: (i) a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC); (ii) a validade da cobrança com base em contratação antiga (30/03/2011) e o exercício regular de direito; (iii) o afastamento da repetição de indébito ou sua conversão para a forma simples. O recorrido apresentou contrarrazões (EP. 38.1), pugnando pela manutenção da sentença e rechaçando a preliminar de dialeticidade. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se: A pretensão autoral está prescrita; Houve falha na prestação do serviço por parte do (i) (ii) Banco Recorrente, apta a gerar a inexigibilidade da Tarifa Pacote de Serviços; A (iii) repetição do indébito deve ser mantida na forma dobrada. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A relação jurídica em exame possui natureza consumerista, conforme o Art. 2º e 3º do CDC, sujeitando o Recorrente à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 14 do CDC). A sentença, ao aplicar o CDC, observou corretamente a legislação. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, define que o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual, como a cobrança indevida de tarifa, é o decenal, previsto no Art. 205 do Código Civil. A inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) é plenamente cabível. Compete à instituição financeira, que detém o controle dos documentos e a superioridade técnica, comprovar a manifestação de vontade expressa do consumidor para a contratação do pacote de serviços. Conforme o exame dos autos e a conclusão da sentença, o Recorrente não apresentou instrumento de contratação idôneo (contrato assinado ou termo de adesão inequívoco) para o Pacote de Serviços questionado. A mera alegação de contratação em 2011 (EP. 32.1) e a juntada de telas sistêmicas genéricas são insuficientes para comprovar a validade da cobrança, em clara violação ao dever de informação e à vedação de execução de serviços sem prévia autorização do consumidor (Art. 39, VI, do CDC). A cobrança, portanto, é manifestamente indevida. A restituição em dobro do indébito está prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608-RS)o Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, estabelece que a dobra é devida quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a prova da má-fé subjetiva do fornecedor. No caso, a cobrança reiterada de tarifa não contratada e não comprovada pelo Banco é manifestamente contrária à boa-fé, configurando conduta negligente e abusiva, logo o valor cobrado, R$ 766,49, foi corretamente restituído em dobro, totalizando R$ 1.532,98, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Quanto ao pedido de danos morais, estes foram corretamente afastados pelo Juízo. a quo Embora a conduta do Recorrente seja ilícita (cobrança indevida), o desconto de tarifa, por si só, sem a demonstração de negativação, abalo de crédito ou outra grave repercussão financeira ou extrapatrimonial comprovada nos autos, enquadra-se na esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, insuficiente para gerar o dever de indenizar por dano moral. Verifica-se, portanto, que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos e fundamentos, porquanto está em estrita consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Tese de julgamento: 1.A cobrança de "Pacote de Serviços" por instituição financeira, sem a comprovação de contratação expressa pelo consumidor (Art. 6º, III, CDC), configura falha na prestação do serviço e obriga à repetição em dobro dos valores debitados (Art. 42, parágrafo único, CDC), por ausência de engano justificável e ofensa à boa-fé objetiva. 2. A mera cobrança indevida de tarifa bancária não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abalo ou lesão a direito da personalidade. V. SUCUMBÊNCIA Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da. Suspendendo a exigibilidade, caso o Lei n.º 9.099/95 c/c art. 85, § 2º, do CPC/2015 Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Dispositivos legais citados: rts. 2º, 3º, Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, a 6º, III, VIII, 14, 39, VI:42, CC/2002, art. 205, 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 487. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828584-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) NIVALDO COSTA DA SILVA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a parte autora alega ter suportado descontos de tarifa de pacotes de serviços não contratada. PRELIMINARES Quanto à prejudicial de prescrição, aponto que o Superior Tribunal de Justiça firmou recentíssimo posicionamento no sentido de que o prazo prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual é decenal. Portanto, rejeito-a. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.. Rejeito a prejudicial de decadência, tendo em vista que o caso em testilha não trata de vício do serviço, mas sim de cobrança indevida por serviço não contratado. MÉRITO De proêmio, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução sem qualquer oposição pelas partes, razão porque passo à (EP. 18), análise do mérito. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que o réu não se desincumbiu de comprovar suficientemente a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. Em que pese o réu tenha argumentado, em síntese, que agiu em exercício regular de direito porque a cobrança dos pacotes de serviços está em consonância com as Resoluções do Banco Central, bem como que as cobranças são devidas porque a parte autora aceitou a contratação, nenhum documento que acompanha a peça contestatória é capaz de comprovar as alegações da parte ré. O réu não apresentou aos autos qualquer instrumento de contratação (seja físico, seja eletrônico), a atestar que a parte autora realizou a contratação específica dos pacotes de serviços ora questionados. Faz-se relevante salientar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), bem como prevê como práticas abusivas o envio e a entrega de qualquer produto ou serviço, bem como a execução de serviços sem a prévia autorização/solicitação expressa do consumidor (artigo 39, VI, do CDC). Nesse contexto, entendo que os descontos referentes à Tarifa Pacote de Serviços foram indevidos, porque não comprovada a contratação expressa por parte da autora. Como decorrência disso, merece prosperar o pedido de declaração de inexistência de contrato referente ao mencionado serviço, bem como declarar indevidas as cobranças a ele relacionadas. De mais a mais, a parte autora comprovou por meio dos EP. 1.4 a 1.20 que suportou diversos descontos em sua conta corrente relacionados à tarifa não contratada. É cabível ao caso concreto a repetição de indébito em dobro, porque houve cobrança indevida e pagamento em excesso, sem que o réu apresentasse qualquer prova de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Os descontos resultam em R$ 766,49 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), cujo dobro corresponde a R$ 1.532,98 (mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), montante este que deve ser ressarcido à parte demandante. No que tange ao de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos. Nesse sentido: (Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso concreto, a parte autora não comprovou que os descontos indevidos em sua conta corrente acarretaram-lhe abalo moral, psíquico, ou exposição pública capaz de gerar prejuízo socialmente relevante. Não há provas de que referido desconto gerou abalo financeiro considerável. Verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o contrato referente ao mencionado serviço (Tarifa Pacote de Serviços), bem como as cobranças a ele relacionadas; b) DECLARAR INDEVIDAS o réu a pagar o valor de R$ 1.532,98 (mil quinhentos e trinta e dois CONDENAR reais e noventa e oito centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828584-27.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Polo Ativo: NIVALDO COSTA DA SILVA (CPF/CNPJ: 446.683.842-91) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 24 de julho de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/7glp Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 23 de junho de 2025. Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)