Cumprimento de sentença 0825715-38.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825715-38.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

13/07/2026, 14:57

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825715-38.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Requerido(s): VENCESLAU BRAZ DE FREITAS BARBOSA DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de salário nos termos do art. 833, IV, do CPC. Determino o desbloqueio do valor contido no EP 293 nos termos do art. 836 do CPC. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

18/06/2026, 10:47

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:39

Expedição de documento

18/06/2026, 09:38

Expedição de documento

18/06/2026, 09:38

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/06/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 09:40

Petição (Embargos Execução)

25/05/2026, 15:07

Ato ordinatório

22/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 00:01

Petição (Embargos Execução)

19/05/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•12/05/2026, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

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Petição (Embargos Execução)

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