Cumprimento de sentença 0827292-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827292-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827292-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA, em face de Marcello Araujo de Souza. Alega a autora que firmou com a ré, em 12/09/2023, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 55.334,47 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 13). No EP 184, a parte autora informa que as partes transigiram extrajudicialmente, sendo o pagamento efetuado diretamente ao autor, ocasionando a perda superveniente do objeto da presente ação, motivo pelo qual pugna pela extinção da ação. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o autor informou o adimplemento administrativo das parcelas vencidas. Destarte, a demonstração de que as partes realizaram acordo para quitação das parcelas em aberto enseja a perda superveniente do objeto da presente ação de busca e apreensão. Deste modo, torna-se óbvia a perda do interesse no prosseguimento deste feito, tornando, pois, imperiosa a extinção do presente. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos, julgo extintoo processo, tendo em vista a perda de seu objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Recolha-se com urgênciao mandado expedido no EP 16. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 20:45

Definitivo

12/08/2025, 19:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

12/08/2025, 19:15

Trânsito em julgado

12/08/2025, 19:15

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 19:14

Ausência das condições da ação

12/08/2025, 11:52

Documento (Certidão)

08/08/2025, 14:23

Mandado

08/08/2025, 14:22

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:04

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:16

Mandado

30/07/2025, 08:38

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 13:10

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827292-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA, em face de Marcello Araujo de Souza. Alega a autora que firmou com a ré, em 12/09/2023, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 55.334,47 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. No caso, verifica-se que o AR enviado para notificação da parte devedora (EP 1.6) foi devidamente encaminhado para o endereço fornecido no contrato bancário (EP 1.4). Destaque-se, por oportuno, quanto à indicação de endereço inexistente no AR, que o colendo Superior Tribunal de Justiça considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor, desde que inexista divergência quanto ao endereço inserido no contrato. Na hipótese, como visto, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o da parte ré, conforme inserido no contrato devidamente assinado, de forma que a mora se encontra devidamente constituída. Devidamente realizada a notificação extrajudicial e constituído em mora aparte devedora, surgem para o credor os direitos da mora decorrentes. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não poderá alienar o bem apreendido, sob pena de incidência de multa e outras sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Destaca-se que o valor para purgação da mora será de R$ 55.334,47 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos),pois, conforme já alicerçado jurisprudencialmente, a purga da mora advocatícios, não contempla a incidência de honorários despesas com guarda do veículo, notificação e custas processuais, devendo perfazer apenas o valor das parcelas vencidas e vincendas. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Documento (Certidão)

Mandado

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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