Cumprimento de sentença 0805532-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805532-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2026, 00:25

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805532-36.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Calçados Pegada Nordeste Ltda. Requerente(s): DANIEL SA SOUZA DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do recurso n. 9003920-36.2025.8.23.0000. Incumbe às partes cooperarem com o Juízo, informando sobre o resultado do agravo. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, certifique o cartório o andamento processual no tribunal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:20

Expedição de documento

23/04/2026, 17:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/04/2026, 16:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Petição (Embargos Execução)

12/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

09/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805532-36.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: Calçados Pegada Nordeste Ltda. Requerente(s): DANIEL SA SOUZA DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeirode 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 7691 – Inadimplemento. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise acerca do comunicado de interposição de Agravo de Instrumento que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento (EP 107) contra a decisão proferida no EP 89, que indeferiu a penhora de bens do cônjuge da parte executada, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirarpendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizaras anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promovera regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 10:45

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Decisão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805532-36.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: Calçados Pegada Nordeste Ltda. Requerente(s): DANIEL SA SOUZA DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da decisão constante do EP 89, que indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge da parte executada. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é contraditória em relação ao pedido realizado alegando, em síntese, que o referido pedido não trata de penhorar a integralidade dos bens do cônjuge do devedor ou responsabilizá-la em relação ao débito exequendo, mas sim, tão somente penhorar o que é de direito do devedor, ou seja, sua meação sobre os bens registrados e de posse da sua esposa (EP 92). Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, entre os capítulos ou fundamentos que a compõem, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 89). decisum A despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst IMPOSSIBILIDADE. 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC matéria de mérito já decidida. 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). No julgado recorrido, verifica-se o indeferimento do pedido, uma vez que, a despeito de ser possível a penhora de bens comuns do casal, inclusive da meação do cônjuge devedor (art. 843 do CPC), a jurisprudência dominante condiciona tal constrição à prova de que a obrigação reverteu em proveito do núcleo familiar, ônus probatório que, no caso, cabia ao credor/exequente e não foi cumprido. comum Assim, do recurso interposto depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Vale dizer, então, que não merece decisum acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a Decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido nele contido. Promova-se as diligências retro ordenadas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805532-36.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: Calçados Pegada Nordeste Ltda. representado(a) por CICERO PAIVA Requerente(s): DANIEL SA SOUZA DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Requerido(s): DECISÃO Em manifestação no EP 85, a parte exequente requer a constrição de bens em nome do cônjuge da parte executada DANIEL SÁ SOUZA. Consta do EP 88 renúncia ao mandato pelo patrono da parte executada DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. DA RENÚNCIA A renúncia ao mandato e a inequívoca notificação do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC/15, conforme noticiado no EP 60, dispensa a determinação judicial para intimação pessoal da parte com a finalidade de regularização da representação processual nos autos. Desabilite-se o patrono da parte executada DASA COMERCIO DE CALCADOS LTDA. DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE Conforme dispõe o art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presente e futuros para o cumprimento de suas obrigações, inclusive do cônjuge, salvo as restrições estabelecidas em lei. É o que dispõe o art. 790 do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (…) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Verifica-se que a parte executada DANIEL SÁ SOUZA é casado sob o regime comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada no EP 85.2. Embora a lei permita que, em caso de execução e penhora de bens, a penhora recaia sobre a parte do devedor nos bens comuns do casal, os bens somente estarão sujeitos à execução quando a dívida do outro cônjuge tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. O STJ tem sólida jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes" (AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu "descabida a penhora de bens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a ausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em proveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada são medidas que se impõem". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2676369 MG 2024/0229760-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104644 DF 2023/0366699-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) No caso, a parte executada DANIEL SÁ SOUZA figurou como devedor solidário no acordo (EP 21) homologado em Juízo (EP 24) e, portanto, a dívida contraída na constância do casamento não gerou nenhum proveito econômico para a família, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora de bens do cônjuge da parte executada. Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080553236.2024.8.23.0010 Desbloqueio de Valores Irrisorios 28.04 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/04/2025 10:31 0805532-36.2024.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR Ação Cível 06269953000136 Calçados Pegada Nordeste Ltda Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033593700 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 24122912000102: DASA - COMERCIO DE CALCADOS LTDA R$ 16,28 Respostas 29 ABR 2025 14:58 PICPAY 29 ABR 2025 07:26 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 27/05/2025 10:52 Respostas 28 ABR 2025 20:19 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 16,28 29 ABR 2025 10:07 27 MAI 2025 10:52 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 16,28 Não enviada PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 98978810268: DANIEL SA SOUZA R$ 0,00 Respostas 29 ABR 2025 17:20 BCO XP S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 27/05/2025 10:52 Respostas 29 ABR 2025 07:27 28 ABR 2025 20:19 BCO BRADESCO S.A. 29 ABR 2025 17:20 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 27/05/2025 10:52

28/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Ato ordinatório

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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