Embargos à Execução 0809630-30.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0809630-30.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:23

Petição (Embargos Execução)

08/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809630-30.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Títulos de Crédito) Classe Processual: A DE OLIVEIRA BARROS LTDA ALMIR DE OLIVEIRA BARROS Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (EP 84) opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR em face da sentença integradora que, acolhendo aclaratórios pretéritos da parte devedora, declarou a abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao mês e reconheceu excesso de execução, fixando sucumbência recíproca. Sustenta a parte exequente a ocorrência de omissão e contradição, aduzindo que a planilha eletrônica que acompanhou a petição inicial da execução forçada (EP 1.5) já havia computado os juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aduz ainda que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (EP 50) utilizou idênticos critérios, de modo que o valor cobrado coincide com o montante devido, não subsistindo excesso numérico a fundamentar a sua condenação em verbas sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões defendendo o não cabimento do recurso e a manutenção da sentença integradora combatida (EP 97). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. No mérito, a insurgência da parte credora prospera. O exame detido dos elementos informativos constantes dos autos revela que, conquanto o título de crédito preveja originariamente juros moratórios de 2% ao mês (EP 06), a planilha de atualização do débito encartada na ação de execução principal (EP 1.5) aplicou juros moratórios de 1% ao mês de forma simples. A conta de liquidação realizada pelo auxiliar do juízo (EP 50) adotou rigorosamente as mesmas balizas pretendidas pelo credor na inicial, apurando idêntico saldo devedor. O reconhecimento de excesso de execução pressupõe a efetiva cobrança de quantia superior à autorizada pelo ordenamento jurídico, exigindo discrepância aritmética entre o valor postulado e o valor de direito. Constatada a estrita convergência entre a importância executada e o limite legal de 1% ao mês fixado na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se a inexistência de excesso monetário na lide. A declaração de nulidade do encargo moratório contratual possui, na hipótese vertente, efeito puramente declaratório, visto que a abusividade não se materializou em prejuízo financeiro ou em excesso na cobrança judicial promovida pela parte exequente. Por conseguinte, a imputação de ônus de sucumbência em desfavor da parte credora configura evidente contradição fática, impondo-se a reforma do dispositivo para adequá-lo à realidade documental do processo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, conferindo-lhes efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença do evento 67, o qual passa a ostentar a seguinte redação: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos enumerados na petição inicial dos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, unicamente para DECLARAR a abusividade da cláusula de juros moratórios contratuais no que exceder o patamar de 1% ao mês. Diante da inocorrência de excesso numérico na cobrança e da rejeição das demais teses defensivas apresentadas pelos devedores, CONDENO a parte executada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários, face à ausência de decote financeiro no montante executado." Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução principal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 15:45

Documento

02/06/2026, 14:37

Expedição de documento

02/06/2026, 14:35

Expedição de documento

02/06/2026, 14:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 11:47

Petição

27/05/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 12:11

Petição (Renúncia de Prazo)

26/05/2026, 12:04

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 12:04

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Documento

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809630-30.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Títulos de Crédito) Classe Processual: A DE OLIVEIRA BARROS LTDA ALMIR DE OLIVEIRA BARROS Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (EP 20) opostos por A de Oliveira Barros Ltda e Almir de Oliveira Barros em face da sentença (EP 14) que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que não houve apreciação da tese de excesso de execução fundamentada na abusividade dos juros moratórios, veiculada em sede de aditamento à inicial (EP 6). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (EP 34), defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a manutenção da sentença. Diligências realizadas pela contadoria judicial com a juntada de atualização de conta (EP 50). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (EP 14) limitou-se a analisar a ausência de condições financeiras do devedor como matéria de defesa, ignorando o aditamento à inicial (EP 6), protocolado antes da citação da parte embargada, no qual se questionou a taxa de juros moratórios superior ao limite legal. O vício de omissão é manifesto, o que impõe a integração do julgado com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Passo ao enfrentamento da matéria omitida. A Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução prevê a incidência de juros moratórios de 2% ao mês (EP 6). Contudo, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 379, que dispõe: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Embora a Lei nº 10.931/2004 permita a capitalização de juros, ela não autoriza a fixação de juros de mora acima do patamar de 1% ao mês. Assim, a redução do encargo moratório ao limite legal é medida imperativa, configurando-se o excesso de execução quanto ao percentual excedente. Quanto aos demais argumentos, mantenho a higidez do título executivo extrajudicial, porquanto preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (Lei nº 10.931/04, art. 28), devendo a execução prosseguir com base nas taxas de juros aqui fixadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EP 20), com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de juros moratórios no que exceder a 1% ao mês; b) DETERMINAR a limitação dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês (12% ao ano); c) RECONHECER o excesso de execução, determinando que o feito executivo principal (nº 0854701-89.2024.8.23.0010) prossiga com base nas taxas de juros fixadas nesta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (FUNDPE/RR), os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários em favor do patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução. Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte embargante, por ser beneficiária da justiça gratuita. DETERMINO o translado de cópia desta decisão para os autos da execução principal. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809630-30.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Títulos de Crédito) Classe Processual: A DE OLIVEIRA BARROS LTDA ALMIR DE OLIVEIRA BARROS Embargante(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – Embargado(s): SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de ação de embargos à execução. A parte embargante aduz em petição inicial que não possui condições financeiras de arcar com a dívida exequenda razão pela qual ofereceu proposta de acordo. Por sua vez, a embargada intimada deixou transcorrer o prazo concedido (EP 12). in albis Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, c/c o artigo 920, II, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação de execução tem por título uma cédula de crédito bancário, juntada aos autos do feito principal assinado pelo embargante além da juntada de todos os documentos necessários para o ingresso da ação. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, assim, conforme se verifica dos autos principais foram preenchidos os requisitos legais (título certo, líquido e exigível) para o processamento do feito. Os argumentos apresentados pela embargante tratam tão somente da ausência de condições financeiras para adimplir com o valor da execução, porém não apresenta nenhuma das matérias previstas expressamente no artigo 917 do CPC, requisito necessário para a procedência dos embargos à execução. Portanto, as alegações trazidas aos autos pela embargante por si só não tem o condão de desconstituir o título extrajudicial, impondo-se assim a extinção do feito e continuidade da ação de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que predispõe o art. 920, III, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos enumerados na petição inicial dos presentes embargos à execução, declarando EXTINTO o processo incidental, com resolução de mérito. Diante da ausência de litigiosidade, deixo de condenar em honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

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