Cumprimento de sentença 0802070-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802070-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802070-71.2024.8.23.0010 Decisão Tendo em vista que as partes não se opuseram aos cálculos da contadoria e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 55.290,26, em favor de Pedrangela Henrique Raposo. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo o valor total de R$ 2.764,51 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Souza e Souza Advogados Associados, CNPJ n° 23.484.282/0001-45. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 15:56

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:41

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 14:07

Documento

17/06/2026, 14:06

Expedição de documento

17/06/2026, 14:03

Expedição de documento

17/06/2026, 14:03

Expedição de precatório/rpv

17/06/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 17:31

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 15:47

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802070-71.2024.8.23.0010. Autor: PEDRANGELA HENRIQUE RAPOSO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 9.337,37 4.960,01 14.297,38 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 9.774,03 5.191,97 14.966,00 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 8.826,86 4.688,83 13.515,69 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 8.826,86 3.684,33 12.511,19 Total Partes -> 36.765,12 18.525,14 55.290,26 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 55.290,26 x 5,00% 1.838,26 926,25 2.764,51 Total de Sucumbências -> 2.764,51 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 58.054,77 TOTAL DA CONTA EM 05/2026 58.054,77 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2026 BOA VISTA, 28 de maio de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA EP. 38.1 - DESPACHO EP. 63.1. CÁLCULO ELABORADO CF. JUNTADA DA FICHA FINANCEIRA EP. 1.9. CORREÇÃO EJUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 02/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 5,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 55.290,26 (somatório das parcelas vencidas até 05/2026 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/19 3.467,70 1,154001 4.001,73 53,1200% 2.125,72 6.127,45 12/19 4.623,60 1,154001 5.335,64 53,1200% 2.834,29 8.169,93 Totais 8.091,30 9.337,37 4.960,01 14.297,38 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 14.297,38 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 14.297,38 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/20 3.782,94 1,107304 4.188,87 53,1200% 2.225,13 6.414,00 12/20 5.043,92 1,107304 5.585,16 53,1200% 2.966,84 8.552,00 Totais 8.826,86 9.774,03 5.191,97 14.966,00 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 14.966,00 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 14.966,00 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/21 3.782,94 1,000000 3.782,94 53,1200% 2.009,50 5.792,44 12/21 5.043,92 1,000000 5.043,92 53,1200% 2.679,33 7.723,25 Totais 8.826,86 8.826,86 4.688,83 13.515,69 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 13.515,69 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais R$ 13.515,69 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/22 3.782,94 1,000000 3.782,94 41,7400% 1.579,00 5.361,94 12/22 5.043,92 1,000000 5.043,92 41,7400% 2.105,33 7.149,25 Totais 8.826,86 8.826,86 3.684,33 12.511,19 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 12.511,19 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 12.511,19 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 55.290,26 x 5,00%(Total) 05/26 - - 1.838,26 - 926,25 2.764,51 Total de Sucumbências => 2.764,51 Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Documento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802070-71.2024.8.23.0010. Autor: PEDRANGELA HENRIQUE RAPOSO Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 9.337,37 4.960,01 14.297,38 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 9.774,03 5.191,97 14.966,00 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 8.826,86 4.688,83 13.515,69 VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 8.826,86 3.684,33 12.511,19 Total Partes -> 36.765,12 18.525,14 55.290,26 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 55.290,26 x 5,00% 1.838,26 926,25 2.764,51 Total de Sucumbências -> 2.764,51 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 58.054,77 TOTAL DA CONTA EM 05/2026 58.054,77 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2026 BOA VISTA, 28 de maio de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA EP. 38.1 - DESPACHO EP. 63.1. CÁLCULO ELABORADO CF. JUNTADA DA FICHA FINANCEIRA EP. 1.9. CORREÇÃO EJUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 02/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 5,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 55.290,26 (somatório das parcelas vencidas até 05/2026 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/19 3.467,70 1,154001 4.001,73 53,1200% 2.125,72 6.127,45 12/19 4.623,60 1,154001 5.335,64 53,1200% 2.834,29 8.169,93 Totais 8.091,30 9.337,37 4.960,01 14.297,38 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2019 14.297,38 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 14.297,38 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/20 3.782,94 1,107304 4.188,87 53,1200% 2.225,13 6.414,00 12/20 5.043,92 1,107304 5.585,16 53,1200% 2.966,84 8.552,00 Totais 8.826,86 9.774,03 5.191,97 14.966,00 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2020 14.966,00 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 14.966,00 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/21 3.782,94 1,000000 3.782,94 53,1200% 2.009,50 5.792,44 12/21 5.043,92 1,000000 5.043,92 53,1200% 2.679,33 7.723,25 Totais 8.826,86 8.826,86 4.688,83 13.515,69 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2021 13.515,69 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais R$ 13.515,69 R$ 0,00 Cálculo para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 12/22 3.782,94 1,000000 3.782,94 41,7400% 1.579,00 5.361,94 12/22 5.043,92 1,000000 5.043,92 41,7400% 2.105,33 7.149,25 Totais 8.826,86 8.826,86 3.684,33 12.511,19 Total para: VERBAS RECISORIAS 13º; FERIAS + 1/3 CONST. - 2022 12.511,19 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2026) R$ 12.511,19 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 55.290,26 x 5,00%(Total) 05/26 - - 1.838,26 - 926,25 2.764,51 Total de Sucumbências => 2.764,51 Gere novamente este cálculo usando o identificador 0cd00af9 (válido por 3 anos) - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRANGELA HENRIQUE RAPOSO REQUERIDO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802070-71.2024.8.23.0010 Trata-se de remessa necessária decorrente da condenação do Estado de Roraima ao pagamento de verbas rescisórias, cuja quantia será apurada em liquidação de sentença. O Ministério Público Estadual emitiu parecer pelo não conhecimento da remessa da feita que, em que pese a sentença ser ilíquida, o valor atribuído à causa é de R$ 155.932,78 e a apuração não ultrapassará 500 (quinhentos) salários-mínimos, especialmente se observado que o pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente (EP nº 08). É o relatório. Decido. Como bem pontuado no parecer ministerial, embora a sentença seja ilíquida, é possível se extrair dos autos que o valor pretendido não será superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, patamar para admissão da remessa necessária em desfavor do Estado (CPC, art. 496, § 3º, II), razão pela qual a remessa não merece conhecimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que não conheceu da remessa necessária, sob o argumento de que a condenação é ilíquida. 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária é dispensada quando a condenação, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos, podendo ser aferida por simples cálculos aritméticos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a iliquidez da sentença não impede a dispensa da remessa necessária se o valor puder ser aferido por cálculos aritméticos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.957.556/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Dessa forma, a remessão não merece ser conhecida. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR e em consonância com o parecer ministerial, não conheço da remessa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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