Cumprimento de sentença 0822550-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822550-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0822550-36.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908130530060844 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822550-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908130530060844 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822550-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250908130530060844 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Definitivo

12/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:50

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 18:21

Documento (Certidão)

08/09/2025, 13:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:41

Documentos

Certidão

•15/09/2025, 00:00

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822550-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$8.000,00 Polo Ativo(s) SIRLENE GOMES Rua Dalício Andrade de Faria, 305 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-515 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por SIRLENE em face de. GOMES AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Boa Vista/RR – Ribeirão Preto/SP, com embarque em 02/08/2024, para fins de tratamento de neoplasia maligna (câncer de mama). Alega que, durante a conexão em Manaus/AM, o voo foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa, o que resultou em um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas para reacomodação e chegada ao destino final, causando-lhe severo transtorno e angústia, dada sua condição de saúde fragilizada. Requer causando-lhe severo transtorno e angústia, dada sua condição de saúde fragilizada. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em sua contestação (EP. 11), a ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção extraordinária e não programada na aeronave, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência material à passageira e a reacomodado no próximo voo disponível, negando a ocorrência de dano moral indenizável. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (EP. 12). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora (EP. 14), foi deferida a inversão do ônus da prova. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pelas partes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida em decisão saneadora (EP. 14), cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à (i) caracterização da falha na prestação do serviço e à (ii) ocorrência de dano moral indenizável. A falha na prestação do serviço é incontroversa. A ré admite o cancelamento do voo AD 4022 (Manaus-Viracopos), que integrava o itinerário da autora, e o consequente atraso A tese defensiva de que o de aproximadamente 10 horas para sua chegada ao destino final. cancelamento ocorreu por "manutenção extraordinária não programada" não configura excludente de responsabilidade. Tal evento caracteriza-se como, inerente fortuito interno ao risco da atividade econômica de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, neste caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que só é elidida por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. No caso, a assistência material prestada – consistente, segundo a própria prova da ré, em um "lanche" (EP. 11) – mostra-se inadequada para um período de espera de aproximadamente 10 horas. Portanto, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. O atraso superior a 10 horas, somado à finalidade da viagem – realização de tratamento oncológico, conforme laudo médico anexado (EP. 1.6) – e à assistência material insuficiente, impôs à passageira, em condição de saúde já fragilizada, angústia, estresse e desgaste físico e emocional que desbordam da normalidade. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cincomilreais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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