Cumprimento de sentença 0806041-69.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806041-69.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

05/07/2026, 19:45

Expedição de documento

05/07/2026, 19:23

Petição (Contraminuta)

04/07/2026, 13:46

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Avenida Ville Roy, nº 5.281, São Pedro, CEP 69.306-665 – Boa Vista – RR – Brasil. 1 / 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR SEI nº 13107.005945/2026.19 Procs. nº 0832500-69.2025.8.23.0010, 0836711-85.2024.8.23.0010, 0815901-89.2024.8.23.0010, 0831320- 18.2025.8.23.0010, 0831361-19.2024.8.23.0010, 0805632-88.2024.8.23.0010, 0831421-89.2024.8.23.0010, 0806041-69.2021.8.23.0010, 0826640-63.2020.8.23.0010 e 0804372-10.2023.8.23.0010. O ESTADO RORAIMA, já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, em trâmite perante esse r. juízo e secretaria, por seu Procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência INFORMAR que, após verificação interna, não foi identificado o proc. SEI de pagamento das RPVs expedidas nos autos. De qualquer forma, foi solicitado o pagamento dessas RPVs em regime de urgência. Isto posto, REQUER a intimação das partes Exequentes para requererem o que entenderem de direito. REQUER também seja certificado acerca da existência de depósitos vinculados a estes procs. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 15 de junho de 2026. (assinado digitalmente) ARTHUR CARVALHO Procurador do Estado de Roraima OAB/RR 424

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 16:45

Expedição de documento

25/06/2026, 15:00

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 399/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806041-69.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 35.904,24 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 35.904,24 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 19 de fevereiro de 2026 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 27 de março de 2026. Eu, o Yamille Caroline dos Santos Andrade, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 13:46

Expedição de documento

14/04/2026, 12:44

Expedição de documento

13/04/2026, 09:26

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 11:43

Documentos

Vários Documentos

•06/07/2026, 00:00

Documento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 399/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806041-69.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 35.904,24 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 35.904,24 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 19 de fevereiro de 2026 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 27 de março de 2026. Eu, o Yamille Caroline dos Santos Andrade, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806041-69.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 2.279,67 (ep. 173). Verifico que houve, de fato, excesso de execução, pois, conforme demonstra a manifestação do Núcleo de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado, a parte exequente deixou de observar os critérios de atualização monetária e de juros previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como nos Temas 810 e 1170 do STF, especialmente no que se refere à aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A adoção de índices em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes enseja majoração indevida do valor executado e afronta os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva, além de vedar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, reconheço o excesso apontado pela parte executada. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o excesso de R$ 2.279,67, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 35.904,24, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Dr. Lucio Augusto Villela da Costa, OAB/RR n° 666, membro do escritório Augusto & Bernardes Advogados Associados, OAB/RR 68. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

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