Procedimento Comum Cível 0819868-45.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819868-45.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819868-45.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVASUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 160 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 21 de julho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0819868-45.2024.8.23.0010 Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVASUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA SENTENÇA Ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito ajuizada por ELIEZER PESSOA DA SILVA e SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA contra EDINALDO GARCIA SILVA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que o veículo de sua propriedade, marca Hyundai, modelo HB20S, placa PYD6C89, transitava pela rodovia BR 174, quilômetro 443, no dia 28/01/2024, por volta das 21h20. Afirma que o veículo sofreu uma colisão traseira provocada pelo automóvel marca Ford, modelo Ranger, placa RZC7G60, conduzido pela parte ré. Sustenta que a parte ré apresentava sinais de embriaguez, recusou o teste do etilômetro perante a Polícia Rodoviária Federal e assumiu a responsabilidade pelo acidente no local, mas não arcou com os custos do conserto posteriormente. Aduz que o conserto do veículo alcança o valor de R$ 23.598,00. Informa que a situação causou abalos psicológicos e sofrimento, justificando a reparação por danos morais. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.15) A parte autora juntou os seguintes documentos: cédula de crédito (EP 1.2), recibo de translado (EP 1.3), documentos pessoais e comprovantes de residência (EP 1.4, EP 1.8 e EP 1.15), orçamentos de peças e serviços (EP 1.5 e EP 1.7), fotografias das avarias (EP 1.6), documentos do novo veículo e contrato (EP 1.9 e EP 1.10), boleto (EP 1.11), laudo pericial de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (EP 1.12) e procurações (EP 1.14). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00 a título de danos materiais emergentes para o conserto do veículo. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização por danos morais, correspondente a R$ 20.000,00 para cada autor. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL E DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (EP 6.1 E EP 21.1) O juízo determinou à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira no EP 6.1. A parte autora apresentou manifestação no EP 18.1. O juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça no EP 21.1, determinando o recolhimento das custas processuais. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais no EP 26.1 e EP 40.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 50.1) O juízo realizou audiência de conciliação por videoconferência no dia 13/02/2025. A tentativa de acordo restou infrutífera devido à ausência da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 86.0) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme o mandado lido no EP 86.0 no dia 06/08/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 88.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré foi citada no EP 86.0 no dia 06/08/2025 e apresentou defesa no EP 88.1 no dia 26/08/2025. Em preliminar, a parte ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, a parte ré defende a ausência de nexo causal e a inexistência de culpa exclusiva. Afirma que o acidente ocorreu devido a condições adversas da via e a fatores climáticos. Sustenta que não assumiu a obrigação de pagar o conserto e que a presunção de culpa em colisão traseira é relativa. Nega a embriaguez e afirma que a recusa ao teste do etilômetro não comprova a ingestão de álcool. Rebate o pedido de danos materiais, alegando que os orçamentos são unilaterais e que o valor cobrado supera o preço de mercado do veículo. Aduz que os fatos configuram mero aborrecimento cotidiano e nega a existência de danos morais. Impugna o pedido de lucros cessantes, argumentando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade remunerada dependente do veículo. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 87 E EP 88.2) A parte ré juntou apenas instrumento de procuração (EP 87.1 e EP 88.2), sem apresentar novos documentos probatórios com a contestação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento da justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 95.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação e reiterando a tese de culpa exclusiva da parte ré pela colisão traseira. Defendeu a validade do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e a idoneidade dos orçamentos apresentados. DA DECISÃO SANEADORA DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (EP 107.1) O processo foi organizado e saneado no EP 107.1. O juízo fixou os pontos incontroversos e controversos. O juízo deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. O juízo indeferiu a produção de prova pericial e declarou a preclusão do direito da parte ré em produzir outras provas. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 142.2) O juízo realizou audiência de instrução por videoconferência no dia 06/05/2026. O juízo procedeu à oitiva da testemunha Wannk Gabriel França Bastos. A parte ré não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada. O juízo declarou encerrada a instrução e concedeu prazo para alegações finais. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 149.1 E EP 150.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 149.1, reiterando os pedidos da inicial e destacando que as provas produzidas confirmam a culpa exclusiva da parte ré. A parte ré apresentou alegações finais no EP 150.1, reiterando os termos da contestação e apontando a ausência de provas robustas para a condenação. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 152.0 - 27/05/2026) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença no EP 152.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/04/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação civil por acidente de trânsito na qual a parte autora, ELIEZER PESSOA DA SILVA e SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, busca a responsabilização da parte ré, EDINALDO GARCIA SILVA, pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de colisão traseira. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de prática de ato ilícito no trânsito, consubstanciado na inobservância do dever de cautela e distância de segurança, regido pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange à responsabilidade civil extracontratual, e o Código de Trânsito Brasileiro, no que tange às normas de circulação e conduta. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos (inciso II do art. 29 do CTB). Emerge, dessa conjuntura legal, a responsabilidade civil extracontratual, na modalidade subjetiva baseando-se no elemento culpa em sentido amplo. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva é fundamental que se coadunem quatro elementos: a ação ou omissão do agente; a culpa ou o dolo do agente; o nexo de causalidade; e o dano. Neste quadro, a análise dos autos diz respeito à situação de fato, e para o esclarecimento das situações ocorridas, lanço mão das provas produzidas durante a tramitação processual. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito (colisão traseira) no dia 28/01/2024, na BR 174, quilômetro 443. (2) O envolvimento dos veículos Ford Ranger, placa RZC7G60, e Hyundai HB20S, placa PYD6C89. (3) A propriedade dos veículos envolvidos. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica e a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. (2) A extensão dos danos materiais suportados pela parte autora e a idoneidade dos orçamentos apresentados. (3) A ocorrência de lucros cessantes. (4) A configuração de lesão aos direitos da personalidade e o dever de indenizar por danos morais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA DINÂMICA DO ACIDENTE A parte autora alega que a parte ré agiu com imprudência ao conduzir seu veículo sem a devida atenção, provocando a colisão na traseira do automóvel da parte autora. Em contrapartida, a parte ré defende que o acidente ocorreu devido a condições climáticas adversas, estado de conservação da via e possível freada brusca do veículo da frente, negando a culpa exclusiva. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar de quem é a culpa pela colisão traseira e se os elementos probatórios confirmam a inobservância das normas de trânsito pela parte ré. A jurisprudência brasileira estabelece a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, cabendo a ele demonstrar fato extraordinário que afaste essa presunção, como a parada repentina e injustificada do veículo precedente. Ao examinar o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (EP 1.12), documento dotado de fé pública, constata-se que a dinâmica do acidente aponta para a reação tardia ou ineficiente do condutor do veículo Ford Ranger (parte ré). O documento policial atesta que o veículo da parte ré colidiu na traseira do veículo da parte autora, em trecho de reta, com pista seca e céu claro, afastando a alegação defensiva de condições climáticas adversas. A parte ré não produziu nenhuma prova documental ou testemunhal capaz de desconstituir as conclusões do laudo oficial ou de comprovar a alegada freada brusca do veículo da parte autora. A mera alegação genérica de fatores externos não é suficiente para elidir a presunção de culpa que recai sobre o condutor que segue na retaguarda. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Resta demonstrada a conduta culposa da parte ré, o nexo de causalidade e o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do acidente. DO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTES A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material referente aos custos para conserto do veículo, no montante de R$ 23.598,00. Em contrapartida, a parte ré defende que os orçamentos apresentados são unilaterais, que não há prova do efetivo desembolso e que o valor cobrado supera o preço de mercado do veículo. O cerne da controvérsia consiste em apurar a extensão do dano material e a validade dos orçamentos apresentados para fundamentar o pedido indenizatório. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: dano emergente (o que efetivamente o lesado perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar). No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré pelo acidente de trânsito. A parte autora instruiu a petição inicial com orçamentos detalhados (EP 1.5 e EP 1.7) elaborados por oficinas especializadas, que descrevem as peças e os serviços necessários para a reparação das avarias compatíveis com a colisão traseira atestada no laudo da Polícia Rodoviária Federal. A apresentação de orçamentos idôneos é prova suficiente para a quantificação do dano material, não sendo obrigatória a prévia realização do conserto ou o efetivo desembolso para que nasça o direito à reparação do patrimônio lesado. A parte ré limitou-se a impugnar genericamente os orçamentos, sem apresentar avaliações alternativas ou laudos técnicos que demonstrassem superfaturamento ou incompatibilidade dos reparos com os danos do acidente. A alegação de que o valor supera o preço de mercado do veículo também não veio acompanhada de qualquer elemento comprobatório, como a tabela FIPE do modelo na data do fato. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00. DOS LUCROS CESSANTES A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a privação do uso do veículo gerou prejuízos financeiros por analogia a casos de atraso na entrega de imóveis. Em contrapartida, a parte ré defende que a parte autora não comprovou o exercício de atividade econômica lucrativa que dependesse do veículo, destacando que o autor é aposentado e a autora adquiriu outro automóvel. O cerne da questão consiste em verificar se a paralisação do veículo gerou perda efetiva de ganhos que justifique a condenação por lucros cessantes. Lucros cessantes representam aquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência direta do ato ilícito. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige prova concreta e objetiva da privação de um ganho esperado, não se admitindo indenização baseada em prejuízos hipotéticos ou presumidos por mera analogia. Ao conferir os documentos juntados, nota-se que inexiste elemento ou dado de informação suficiente que confirme a efetiva perda de renda pela parte autora em razão da privação do veículo. A parte autora não demonstrou que utilizava o automóvel como instrumento de trabalho para o exercício de atividade remunerada. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por lucros cessantes. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em razão do acidente de trânsito, alegando que a colisão gerou risco à vida e abalos psicológicos, agravados pelo suposto estado de embriaguez da parte ré. Em contrapartida, a parte ré defende que o evento não passou de mero aborrecimento decorrente do trânsito, sem configurar ofensa aos direitos da personalidade. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da Constituição Federal). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido. Porém, este não é o caso dos autos. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o envolvimento em acidente de trânsito, sem vítimas e com ocorrência de danos exclusivamente materiais, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Os transtornos decorrentes da privação do uso do veículo e da necessidade de buscar o conserto inserem-se nos contratempos inerentes à vida em sociedade e aos riscos do tráfego viário. A alegação de embriaguez, embora grave no âmbito administrativo e penal, não converte automaticamente o dano material em dano moral quando não demonstrada a repercussão lesiva direta na esfera íntima das vítimas. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00; com atualização a partir da citação (06/08/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 50% e 50%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 14% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 43.598,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 08:45

Expedição de documento

22/06/2026, 08:45

Expedição de documento

22/06/2026, 08:45

Expedição de documento

22/06/2026, 07:43

Procedência em Parte

20/06/2026, 22:39

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:47

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 10:46

Petição (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 23:05

Petição (não entregue ao destinatário)

08/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/05/2026, 00:00

Documentos

Documento

•23/07/2026, 00:00

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0819868-45.2024.8.23.0010 Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVASUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA SENTENÇA Ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito ajuizada por ELIEZER PESSOA DA SILVA e SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA contra EDINALDO GARCIA SILVA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que o veículo de sua propriedade, marca Hyundai, modelo HB20S, placa PYD6C89, transitava pela rodovia BR 174, quilômetro 443, no dia 28/01/2024, por volta das 21h20. Afirma que o veículo sofreu uma colisão traseira provocada pelo automóvel marca Ford, modelo Ranger, placa RZC7G60, conduzido pela parte ré. Sustenta que a parte ré apresentava sinais de embriaguez, recusou o teste do etilômetro perante a Polícia Rodoviária Federal e assumiu a responsabilidade pelo acidente no local, mas não arcou com os custos do conserto posteriormente. Aduz que o conserto do veículo alcança o valor de R$ 23.598,00. Informa que a situação causou abalos psicológicos e sofrimento, justificando a reparação por danos morais. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.15) A parte autora juntou os seguintes documentos: cédula de crédito (EP 1.2), recibo de translado (EP 1.3), documentos pessoais e comprovantes de residência (EP 1.4, EP 1.8 e EP 1.15), orçamentos de peças e serviços (EP 1.5 e EP 1.7), fotografias das avarias (EP 1.6), documentos do novo veículo e contrato (EP 1.9 e EP 1.10), boleto (EP 1.11), laudo pericial de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (EP 1.12) e procurações (EP 1.14). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00 a título de danos materiais emergentes para o conserto do veículo. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização por danos morais, correspondente a R$ 20.000,00 para cada autor. DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL E DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (EP 6.1 E EP 21.1) O juízo determinou à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência financeira no EP 6.1. A parte autora apresentou manifestação no EP 18.1. O juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça no EP 21.1, determinando o recolhimento das custas processuais. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais no EP 26.1 e EP 40.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 50.1) O juízo realizou audiência de conciliação por videoconferência no dia 13/02/2025. A tentativa de acordo restou infrutífera devido à ausência da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 86.0) A parte ré foi citada por oficial de justiça, conforme o mandado lido no EP 86.0 no dia 06/08/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 88.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré foi citada no EP 86.0 no dia 06/08/2025 e apresentou defesa no EP 88.1 no dia 26/08/2025. Em preliminar, a parte ré arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, a parte ré defende a ausência de nexo causal e a inexistência de culpa exclusiva. Afirma que o acidente ocorreu devido a condições adversas da via e a fatores climáticos. Sustenta que não assumiu a obrigação de pagar o conserto e que a presunção de culpa em colisão traseira é relativa. Nega a embriaguez e afirma que a recusa ao teste do etilômetro não comprova a ingestão de álcool. Rebate o pedido de danos materiais, alegando que os orçamentos são unilaterais e que o valor cobrado supera o preço de mercado do veículo. Aduz que os fatos configuram mero aborrecimento cotidiano e nega a existência de danos morais. Impugna o pedido de lucros cessantes, argumentando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade remunerada dependente do veículo. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 87 E EP 88.2) A parte ré juntou apenas instrumento de procuração (EP 87.1 e EP 88.2), sem apresentar novos documentos probatórios com a contestação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento da justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 95.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação e reiterando a tese de culpa exclusiva da parte ré pela colisão traseira. Defendeu a validade do laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e a idoneidade dos orçamentos apresentados. DA DECISÃO SANEADORA DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (EP 107.1) O processo foi organizado e saneado no EP 107.1. O juízo fixou os pontos incontroversos e controversos. O juízo deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. O juízo indeferiu a produção de prova pericial e declarou a preclusão do direito da parte ré em produzir outras provas. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 142.2) O juízo realizou audiência de instrução por videoconferência no dia 06/05/2026. O juízo procedeu à oitiva da testemunha Wannk Gabriel França Bastos. A parte ré não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada. O juízo declarou encerrada a instrução e concedeu prazo para alegações finais. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 149.1 E EP 150.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 149.1, reiterando os pedidos da inicial e destacando que as provas produzidas confirmam a culpa exclusiva da parte ré. A parte ré apresentou alegações finais no EP 150.1, reiterando os termos da contestação e apontando a ausência de provas robustas para a condenação. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 152.0 - 27/05/2026) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença no EP 152.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/04/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação civil por acidente de trânsito na qual a parte autora, ELIEZER PESSOA DA SILVA e SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, busca a responsabilização da parte ré, EDINALDO GARCIA SILVA, pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de colisão traseira. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de prática de ato ilícito no trânsito, consubstanciado na inobservância do dever de cautela e distância de segurança, regido pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. A legislação aplicável ao caso envolve o Código Civil, no que tange à responsabilidade civil extracontratual, e o Código de Trânsito Brasileiro, no que tange às normas de circulação e conduta. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC). Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos (inciso II do art. 29 do CTB). Emerge, dessa conjuntura legal, a responsabilidade civil extracontratual, na modalidade subjetiva baseando-se no elemento culpa em sentido amplo. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva é fundamental que se coadunem quatro elementos: a ação ou omissão do agente; a culpa ou o dolo do agente; o nexo de causalidade; e o dano. Neste quadro, a análise dos autos diz respeito à situação de fato, e para o esclarecimento das situações ocorridas, lanço mão das provas produzidas durante a tramitação processual. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito (colisão traseira) no dia 28/01/2024, na BR 174, quilômetro 443. (2) O envolvimento dos veículos Ford Ranger, placa RZC7G60, e Hyundai HB20S, placa PYD6C89. (3) A propriedade dos veículos envolvidos. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica e a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. (2) A extensão dos danos materiais suportados pela parte autora e a idoneidade dos orçamentos apresentados. (3) A ocorrência de lucros cessantes. (4) A configuração de lesão aos direitos da personalidade e o dever de indenizar por danos morais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA DINÂMICA DO ACIDENTE A parte autora alega que a parte ré agiu com imprudência ao conduzir seu veículo sem a devida atenção, provocando a colisão na traseira do automóvel da parte autora. Em contrapartida, a parte ré defende que o acidente ocorreu devido a condições climáticas adversas, estado de conservação da via e possível freada brusca do veículo da frente, negando a culpa exclusiva. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar de quem é a culpa pela colisão traseira e se os elementos probatórios confirmam a inobservância das normas de trânsito pela parte ré. A jurisprudência brasileira estabelece a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, cabendo a ele demonstrar fato extraordinário que afaste essa presunção, como a parada repentina e injustificada do veículo precedente. Ao examinar o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (EP 1.12), documento dotado de fé pública, constata-se que a dinâmica do acidente aponta para a reação tardia ou ineficiente do condutor do veículo Ford Ranger (parte ré). O documento policial atesta que o veículo da parte ré colidiu na traseira do veículo da parte autora, em trecho de reta, com pista seca e céu claro, afastando a alegação defensiva de condições climáticas adversas. A parte ré não produziu nenhuma prova documental ou testemunhal capaz de desconstituir as conclusões do laudo oficial ou de comprovar a alegada freada brusca do veículo da parte autora. A mera alegação genérica de fatores externos não é suficiente para elidir a presunção de culpa que recai sobre o condutor que segue na retaguarda. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Resta demonstrada a conduta culposa da parte ré, o nexo de causalidade e o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do acidente. DO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTES A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material referente aos custos para conserto do veículo, no montante de R$ 23.598,00. Em contrapartida, a parte ré defende que os orçamentos apresentados são unilaterais, que não há prova do efetivo desembolso e que o valor cobrado supera o preço de mercado do veículo. O cerne da controvérsia consiste em apurar a extensão do dano material e a validade dos orçamentos apresentados para fundamentar o pedido indenizatório. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: dano emergente (o que efetivamente o lesado perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar). No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré pelo acidente de trânsito. A parte autora instruiu a petição inicial com orçamentos detalhados (EP 1.5 e EP 1.7) elaborados por oficinas especializadas, que descrevem as peças e os serviços necessários para a reparação das avarias compatíveis com a colisão traseira atestada no laudo da Polícia Rodoviária Federal. A apresentação de orçamentos idôneos é prova suficiente para a quantificação do dano material, não sendo obrigatória a prévia realização do conserto ou o efetivo desembolso para que nasça o direito à reparação do patrimônio lesado. A parte ré limitou-se a impugnar genericamente os orçamentos, sem apresentar avaliações alternativas ou laudos técnicos que demonstrassem superfaturamento ou incompatibilidade dos reparos com os danos do acidente. A alegação de que o valor supera o preço de mercado do veículo também não veio acompanhada de qualquer elemento comprobatório, como a tabela FIPE do modelo na data do fato. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00. DOS LUCROS CESSANTES A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a privação do uso do veículo gerou prejuízos financeiros por analogia a casos de atraso na entrega de imóveis. Em contrapartida, a parte ré defende que a parte autora não comprovou o exercício de atividade econômica lucrativa que dependesse do veículo, destacando que o autor é aposentado e a autora adquiriu outro automóvel. O cerne da questão consiste em verificar se a paralisação do veículo gerou perda efetiva de ganhos que justifique a condenação por lucros cessantes. Lucros cessantes representam aquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência direta do ato ilícito. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige prova concreta e objetiva da privação de um ganho esperado, não se admitindo indenização baseada em prejuízos hipotéticos ou presumidos por mera analogia. Ao conferir os documentos juntados, nota-se que inexiste elemento ou dado de informação suficiente que confirme a efetiva perda de renda pela parte autora em razão da privação do veículo. A parte autora não demonstrou que utilizava o automóvel como instrumento de trabalho para o exercício de atividade remunerada. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por lucros cessantes. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em razão do acidente de trânsito, alegando que a colisão gerou risco à vida e abalos psicológicos, agravados pelo suposto estado de embriaguez da parte ré. Em contrapartida, a parte ré defende que o evento não passou de mero aborrecimento decorrente do trânsito, sem configurar ofensa aos direitos da personalidade. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da Constituição Federal). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido. Porém, este não é o caso dos autos. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o envolvimento em acidente de trânsito, sem vítimas e com ocorrência de danos exclusivamente materiais, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Os transtornos decorrentes da privação do uso do veículo e da necessidade de buscar o conserto inserem-se nos contratempos inerentes à vida em sociedade e aos riscos do tráfego viário. A alegação de embriaguez, embora grave no âmbito administrativo e penal, não converte automaticamente o dano material em dano moral quando não demonstrada a repercussão lesiva direta na esfera íntima das vítimas. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.598,00; com atualização a partir da citação (06/08/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 50% e 50%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 14% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 43.598,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819868-45.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVA, SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA, designada para o dia no link. Audiência de Instrução por Videoconferência 06 de maio de 2026 às 10:00 horas https://g.tjrr.jus.br/ctj3 Dia: 06 de maio de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ctj3 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 06 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de maio de 2026 às 10:00 horas Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 18/3/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819868-45.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVA, SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 18 de março de 2026 às 09:00 horas https://g.tjrr.jus.br/qe1i Dia: 18 de março de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qe1i Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 18 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal março de 2026 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 29/1/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819868-45.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVA, SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 18 de março de 2026 às 09:00 horas https://g.tjrr.jus.br/qe1i Dia: 18 de março de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qe1i Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 18 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal março de 2026 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 29/1/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819868-45.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): ELIEZER PESSOA DA SILVA, SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA, Réu(s): EDINALDO GARCIA SILVA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 18 de março de 2026 às 09:00 horas https://g.tjrr.jus.br/qe1i Dia: 18 de março de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qe1i Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 18 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal março de 2026 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 29/1/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0819868-45.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ELIEZER PESSOA DA SILVASUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA Autor(s): EDINALDO GARCIA SILVA Réu(s) DECISÃO Ação de Indenização por Dano Material ajuizada/movida por ELIEZER PESSOA DA SILVA e SUNAMITA MIRELA FERREIRA PESSOA contra EDINALDO GARCIA SILVA, objetivando a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega, em síntese, que no dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 21h20min, trafegava pela BR 174, KM 443, quando seu veículo (Hyundai HB20S, placas PYD6C89) foi violentamente atingido na traseira pelo veículo conduzido pela parte ré (Ford Ranger, placas RZC7G60). Sustenta que a parte ré apresentava sinais visíveis de embriaguez, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro, conforme registrado pela Polícia Rodoviária Federal. Informa que a parte ré assumiu a culpa no local, comprometendo-se a pagar os prejuízos, mas posteriormente quedou-se inerte. Relata prejuízos materiais no importe de R$ 23.598,00 para conserto do veículo, além da necessidade de utilização antecipada de carta de crédito para aquisição de outro bem. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 A EP 1.15 A instrução inicial veio acompanhada de Cédula de Crédito Bancário (EP 1.2), Recibo de Translado (EP 1.3), Documentos Pessoais e Comprovante de Residência (EP 1.4, EP 1.8, EP 1.15), Orçamentos de peças e serviços (EP 1.5, EP 1.7), Fotografias das avarias (EP 1.6), Documento do novo veículo e contrato (EP 1.9, EP 1.10), Boleto (EP 1.11), Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF (EP 1.12) e Procuração (EP 1.14). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes (conserto do veículo) no valor de R$ 23.598,00. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. PEDE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 50.0 Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 13/02/2025, a qual restou infrutífera ante a ausência da parte ré, conforme termo acostado. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 86.0 Após diligências, a parte ré foi regularmente citada, conforme leitura de mandado realizada no sistema em 06/08/2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 88.0 3. 4. A parte ré apresentou contestação tempestiva em 26/08/2025. Em sua defesa, controverte a dinâmica do acidente narrada na exordial, impugna a extensão dos danos materiais pleiteados e a existência de danos morais indenizáveis. Juntou procuração (EP 87.0). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 95.0 A parte autora apresentou réplica em 19/09/2025, refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 97.0 Proferido despacho de mero expediente em 14/10/2025 facultando às partes a especificação de provas. A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial (EP 104.0). A parte ré deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de decurso de prazo in albis (EP 105.0). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O feito encontra-se em ordem. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes e interesse de agir) e os pressupostos processuais de existência e validade. DOS PONTOS INCONTROVERSOS A ocorrência do acidente de trânsito (colisão traseira) no dia 28/01/2024, na BR 174, KM 443, envolvendo os veículos das partes. A propriedade dos veículos envolvidos. DOS PONTOS CONTROVERSOS A dinâmica e a responsabilidade civil pelo acidente (culpa exclusiva ou concorrente). O estado de embriaguez da parte ré no momento do fato e sua influência no evento danoso. A extensão dos danos materiais suportados pela parte autora e a adequação dos orçamentos apresentados. A existência de danos morais indenizáveis e sua quantificação. DOS MEIOS DE PROVA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Para a resolução dos pontos controversos, a produção da requerida pela parte autora, por ser meio hábil a DEFIRO prova testemunhal esclarecer a dinâmica do evento e o estado do condutor réu no momento do acidente. o pedido de produção de prova pericial (mecânica/reconstrutiva) formulado na petição inicial e reiterado na especificação de INDEFIRO provas pela parte autora. O acidente ocorreu em janeiro de 2024. Decorridos quase dois anos do fato, a perícia direta nos veículos mostra-se impraticável ou inútil, haja vista que os bens presumivelmente já foram reparados ou tiveram suas características alteradas, o que inviabiliza a constatação técnica da dinâmica pelos vestígios materiais atuais (inteligência do art. 464, § 1º, III, do CPC). A prova documental (Laudo da PRF e orçamentos) somada à prova testemunhal é suficiente para o deslinde da causa. Declaro a do direito da parte ré em produzir provas distintas das documentais já carreadas aos autos, tendo em vista sua PRECLUSÃO inércia em atender ao despacho de especificação de provas, conforme certificado no EP 105.0. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO A controvérsia será dirimida à luz da Responsabilidade Civil Subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil) e das normas de conduta no trânsito previstas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente no que tange à presunção de culpa em colisões traseiras e dever de cautela (art. 29, II, do CTB). DISPOSITIVO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e ANTE O EXPOSTO distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a estabilidade desta decisão. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (não entregue ao destinatário)

Petição (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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