Execução de Título Extrajudicial 0847188-07.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0847188-07.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0847188-07.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 44.674.270/0001-53) Executado(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO (CPF/CNPJ: 027.036.472-20) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 19 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 08:45

Expedição de documento

24/06/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0847188-07.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 44.674.270/0001-53) Executado(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO (CPF/CNPJ: 027.036.472-20) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 19 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:46

Expedição de documento

19/06/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0847188-07.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CPF/CNPJ: 44.674.270/0001-53) Executado(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO (CPF/CNPJ: 027.036.472-20) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 19 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 09:46

Expedição de documento

16/06/2026, 08:41

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Documentos

Documento

•25/06/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847188-07.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Exequente(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO Executado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (EP 92) em face da sentença que declarou extinta a presente execução com fundamento na satisfação integral da obrigação (EP 84). Sustenta a embargante a ocorrência de contradição e erro de premissa fática, sob o argumento de que o pronunciamento judicial desconsiderou a petição de EP 80, protocolada em momento anterior ao julgamento, na qual informava a persistência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 9.340,61 e postulava o prosseguimento dos atos constritivos. A parte executada apresentou manifestação (EP 96), pugnando pela rejeição do recurso sob a alegação de inexistência de vícios na decisão embargada. Afirma que os depósitos realizados ao longo da marcha processual alcançaram o montante de R$ 43.300,00, quantia suficiente para amortizar a integralidade da dívida e eventuais encargos de mora. Pleiteia, ademais, o reconhecimento de litigância de má-fé da embargante. É o relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento, ante a manifesta ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração restringe-se àquela verificada internamente no corpo da decisão judicial, qual seja, entre a fundamentação exposta e a conclusão vertida no dispositivo, vício este inocorrente na espécie. A sentença extintiva assentou, de forma clara e coerente, que o exame pormenorizado dos autos revelou o adimplemento integral da obrigação. O embargado explicitou que os depósitos efetuados pela parte devedora totalizaram o decisum aporte de R$ 43.300,00 e determinou expressamente que, embora tenham ocorrido atrasos em determinados pagamentos, o montante final depositado superou o valor inicialmente calculado, cobrindo eventuais resíduos moratórios. Dessa forma, verifica-se que a insatisfação da parte credora quanto à suficiência do numerário depositado e a indicação de saldo remanescente na petição de EP 80 não caracterizam vício de fundamentação ou erro de premissa fática. A discordância em torno da exatidão dos valores quitados traduz manifesto inconformismo com o mérito da decisão e com a interpretação jurídica conferida pelo juízo às provas documentais de quitação. Tal debate desafia recurso próprio de apelação por se tratar de matéria passível de reforma, sendo inviável a sua rediscussão na via estreita dos aclaratórios. Por fim, afasta-se o pedido de condenação da embargante às penas por litigância de má-fé formulado pela parte executada. O manejo de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico e a defesa de teses acerca da evolução do débito configuram regular exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não preenchendo as hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas deixo de acolher os pedidos neles constantes, não conhecendo a contradição aventada. Certificado o trânsito em julgado deste pronunciamento integrativo, cumpram-se integralmente as determinações contidas na sentença (EP 84), procedendo-se à expedição dos expedientes necessários e ao oportuno arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847188-07.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Exequente(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO Executado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra ANTONIO DE PINHO LIMA NETO. Após ser citado, o executado reconheceu o crédito e solicitou o parcelamento do valor executado com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (EP 11). O pleito foi deferido por este juízo, determinando-se a suspensão do feito durante o cumprimento da moratória legal (EP 15). A parte exequente alegando o descumprimento do feito requereu a realização de atos expropriatórios (EP 50). Por sua vez, o devedor apresentando o pagamento das parcelas remanescentes requereu a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação (EP 52). É o relato. DECIDO. O exame dos autos revela o adimplemento integral da obrigação. A parte devedora procedeu ao depósito da entrada correspondente a 36,4% do valor total da dívida na data de 12/04/2024 (EP 11.5). Na sequência, comprovou o pagamento da primeira parcela em 21/05/2024 (EP 19.2), as parcelas segunda e terceira em 20/08/2024 (EP 31.2) e, por fim, as parcelas quarta, quinta e sexta em 07/07/2025 (EP 52.2), totalizando o aporte de R$ 43.300,00. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a parte executada demonstrou boa-fé ao realizar depósitos que contemplaram o valor principal atualizado, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenham ocorrido atrasos em alguns pagamentos, o montante final depositado superou o valor inicialmente calculado, cobrindo eventuais resíduos moratórios. A satisfação integral do débito no curso do processo, ainda que por meio do parcelamento judicial, impõe a extinção do feito executório. O confronto das provas documentais com os requisitos do art. 916 do CPC confirma que o credor obteve a satisfação de seu crédito. Por conseguinte, a manutenção da lide configuraria excesso de execução, sendo devida a liberação dos valores depositados em favor do exequente e a baixa dos registros de inadimplência. Desta forma, resta configurada a subsunção do fato à norma prevista no art. 924, inciso II, do Diploma Processual Civil. O processo atingiu sua finalidade prática, não havendo mais interesse processual no prosseguimento de atos constritivos, uma vez que o crédito foi integralmente vertido aos autos para levantamento pela parte credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847188-07.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Exequente(s): ANTONIO DE PINHO LIMA NETO Executado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra ANTONIO DE PINHO LIMA NETO. Após ser citado, o executado reconheceu o crédito e solicitou o parcelamento do valor executado com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (EP 11). O pleito foi deferido por este juízo, determinando-se a suspensão do feito durante o cumprimento da moratória legal (EP 15). A parte exequente alegando o descumprimento do feito requereu a realização de atos expropriatórios (EP 50). Por sua vez, o devedor apresentando o pagamento das parcelas remanescentes requereu a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação (EP 52). É o relato. DECIDO. O exame dos autos revela o adimplemento integral da obrigação. A parte devedora procedeu ao depósito da entrada correspondente a 36,4% do valor total da dívida na data de 12/04/2024 (EP 11.5). Na sequência, comprovou o pagamento da primeira parcela em 21/05/2024 (EP 19.2), as parcelas segunda e terceira em 20/08/2024 (EP 31.2) e, por fim, as parcelas quarta, quinta e sexta em 07/07/2025 (EP 52.2), totalizando o aporte de R$ 43.300,00. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a parte executada demonstrou boa-fé ao realizar depósitos que contemplaram o valor principal atualizado, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Embora tenham ocorrido atrasos em alguns pagamentos, o montante final depositado superou o valor inicialmente calculado, cobrindo eventuais resíduos moratórios. A satisfação integral do débito no curso do processo, ainda que por meio do parcelamento judicial, impõe a extinção do feito executório. O confronto das provas documentais com os requisitos do art. 916 do CPC confirma que o credor obteve a satisfação de seu crédito. Por conseguinte, a manutenção da lide configuraria excesso de execução, sendo devida a liberação dos valores depositados em favor do exequente e a baixa dos registros de inadimplência. Desta forma, resta configurada a subsunção do fato à norma prevista no art. 924, inciso II, do Diploma Processual Civil. O processo atingiu sua finalidade prática, não havendo mais interesse processual no prosseguimento de atos constritivos, uma vez que o crédito foi integralmente vertido aos autos para levantamento pela parte credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

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