Procedimento Comum Cível 0839849-60.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0839849-60.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839849-60.2024.8.23.0010 SENTENÇA BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A - BIPASA ajuizou ação anulatória c.c pedido de danos morais e lucros cessantes em face do ESTADO DE RORAIMA e da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - FEMARH, alegando, em síntese, que participou do Edital de Chamamento Público de Agentes Executores nº 0001/2023; que foi vencedora e firmou os Contratos nºs 78 e 79/2024; que com a mudança de gestão na FEMARH, houve a anulação do referido edital e das avenças sem oportunização do contraditório; e que há nulidade do ato administrativo. Pleiteou, assim, em tutela de urgência, a suspensão da decisão administrativa que anulou o Edital nº 1/2023 e os atos dele decorrentes. No mérito, pugnou pela reconhecimento da nulidade do ato administrativo e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.28). Intimada para emenda à inicial (EP's 7 e 12), a autora promoveu a adequação ao valor da causa, delimitando a controvérsia ao pedido de anulação do ato administrativo e restabelecimento dos contratos, afastando eventual pretensão indenizatória (EP’s 10 e 18). Comprovante de recolhimento das custas de ingresso (EP 24). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (EP 28). Citados (EP’s 39 e 86), o Estado de Roraima e a FEMARH apresentaram contestação, alegando, em síntese, a legalidade da anulação dos contratos em razão de vícios insanáveis identificados pela Procuradoria-Geral do Estado, notadamente relacionados à ausência de estudos técnicos adequados, inconsistências na modelagem jurídica e financeira do projeto e inobservância de requisitos legais indispensáveis. Clamaram pela improcedência dos pedidos exordiais (EP’s 52 e 88). Intimada (EP 90), a requerente apresentou réplica às defesas dos requeridos (EP 92). Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 95), os réus quedaram-se silentes (EP’s 104 e 105), ao passo que a autora requereu a produção probatória (EP's 100, 118 e 132). O pedido foi indeferido pelo Juízo, eis se tratar de matéria exclusivamente de direito, anunciando-se o julgamento antecipado da lide (EP's 109, 123 e 136). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Nesse contexto,. A prova oral requerida pela não há falar em cerceamento de defesa autora, conforme já indeferido motivadamente pelo Juízo, mostra-se impertinente ao objeto da demanda e com notório óbice legal à sua produção (CPC, incisos I e II, art. 443), porquanto a controvérsia não versa sobre a regularidade dos trabalhos desempenhados pela comissão responsável pelo Chamamento Público n.º 001/2023, mas sim sobre a legalidade do posterior ato administrativo que determinou a anulação dos contratos celebrados. Os fundamentos que embasaram a invalidação administrativa não guardam relação com a atuação dos integrantes da comissão ou com a análise das propostas apresentadas, razão pela qual a oitiva pretendida não se revelou apta a influenciar a solução da controvérsia. Assim, estando os autos suficientemente instruídos pelos documentos coligidos, o julgamento antecipado da lide não implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime pela análise recair sobre a própria (i)legalidade da contratação. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. É cediço que a interferência do Poder Judiciário nas decisões administrativas configura-se como medida de caráter excepcional, consoante os ditames do princípio da separação dos Poderes, sendo certo que tal ingerência apenas se revela legítima quando constatada afronta à legalidade estrita, violação a princípios fundamentais da Administração Pública ou transgressão às garantias do devido processo legal (controle judicial do ato administrativo). No tocante ao controle judicial de legalidade, o Poder Judiciário poderá invalidar atos administrativos que se revelem incompatíveis com a normatividade vigente, seja em razão da inobservância de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, seja pela aplicação de dispositivos revogados ou inexistentes, ou ainda pela prática de atos revestidos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Ademais, impõe-se a fiscalização jurisdicional nos casos em que se vislumbrar afronta aos princípios administrativos, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF,, art. 37). caput In casu, cinge-se a controvérsia à análise da (i)legalidade do ato administrativo que anulou o Edital de Chamamento Público n.º 001/2023/FEMARH e, por consequência, os Contratos n.º 078/2024 e 079/2024, firmados entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH e a parte autora, destinados à execução de serviços ambientais no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado de Roraima. Deveras, a invalidação dos atos administrativos pode ser promovida pela Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de autotutela, prerrogativa amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria e consolidada pelo E. STF, por intermédio das Súmulas nº 346 e 473, que consagram a possibilidade de revisão dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade, verbis: ‘Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ In casu, a anulação questionada pela autora não se deu por mero juízo discricionário ou por simples mudança de entendimento da nova gestão da FEMARH, mas sim da manifestação técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciada no Parecer n.º 673/2024/PGE/GAB/ADJ/CA, que apontou vícios relevantes e insanáveis no procedimento que culminou na contratação da requerente. Com efeito, verifica-se, inicialmente, que o procedimento foi instaurado sem a existência de regulamentação estadual específica apta a disciplinar, de forma clara e segura, o reconhecimento de agentes executores de serviços ambientais no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais do Estado de Roraima. Frise-se, a contratação em questão não envolvia atividade administrativa ordinária, mas matéria de elevada complexidade jurídica, ambiental e econômica, relacionada à geração, certificação, gestão e exploração de ativos ambientais e créditos de carbono. Assim, denota-se que a ausência de disciplina normativa estadual adequada comprometeu a própria sustentação jurídica do modelo adotado, uma vez que o edital buscou viabilizar a atuação de agentes executores em área sensível da administração ambiental sem que houvesse prévia definição normativa acerca dos critérios de seleção, das atribuições dos agentes, dos mecanismos de controle, da forma de remuneração, da repartição dos benefícios eventualmente obtidos e dos instrumentos de fiscalização da execução contratual, tornando ilegal a própria contratação. Trata-se de deficiência que transcende eventual irregularidade formal. Com efeito, em matéria administrativa vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual a atuação estatal deve encontrar amparo prévio na ordem jurídica. Assim, inexistindo suporte normativo suficiente para o modelo implementado, resta comprometida a própria validade do procedimento desde sua origem, restando maculada a pretendida contratação e todos os demais efeitos e reflexos daí decorrentes. A par dessa irregularidade, constatou-se igualmente a inexistência de Estudo Técnico Preliminar apto a justificar a modelagem adotada pela Administração. Como cediço, o planejamento constitui etapa indispensável das contratações públicas, especialmente sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, sobretudo quando envolvem projetos de grande repercussão institucional, ambiental e econômica. No caso dos autos, o objeto pretendido envolvia a implementação de estrutura voltada à gestão de serviços ambientais e à geração de créditos de carbono, matéria que exigia aprofundada avaliação acerca de sua viabilidade jurídica, técnica, operacional e financeira. A elaboração de estudo prévio consistente era imprescindível para demonstrar a necessidade da contratação, os riscos envolvidos, a adequação da solução escolhida e os impactos decorrentes de sua implementação e até mesmo estudo seguro de eventuais benefícios e prejuízos, além da pactuação da renda e remuneração. Não se sustenta, portanto, a alegação autoral de que sua proposta comercial seria suficiente para suprir essa lacuna. A proposta apresentada pelo particular não se confunde com o dever de planejamento imposto à Administração Pública, uma vez que, enquanto aquela traduz os interesses e a capacidade operacional do proponente ( ), o Estudo Técnico Preliminar constitui interesse privado instrumento de motivação administrativa voltado à demonstração da conveniência, necessidade e viabilidade da contratação sob a perspectiva do interesse público ( ) e também interesse público primário respectivos lucros/rendas (interesse público secundário). Outrossim, a análise promovida pela Procuradoria-Geral do Estado identificou inconsistências relevantes na estrutura financeira e operacional do projeto apresentado, especialmente no, à que concerne à forma de remuneração dos créditos ambientais previsibilidade do retorno econômico e às (EP 1.14). para o Estado estimativas dos custos operacionais envolvidos Tais elementos não representam aspectos secundários do ajuste, mas, ao contrário, constituem pressupostos indispensáveis para aferição da viabilidade econômica do projeto, da adequada repartição dos benefícios decorrentes da exploração dos ativos ambientais e da efetiva proteção do patrimônio público ambiental. A ausência de clareza quanto a esses aspectos compromete a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da contratação, impedindo que a Administração avalie adequadamente os riscos e as vantagens do modelo proposto, exsurgindo daí a ilegalidade da contratação. Portanto, consideradas conjuntamente tais ilegalidades, constata-se que não se está diante de meras falhas formais suscetíveis de correção posterior, mas de vícios estruturais que comprometem a própria validade do procedimento administrativo. A ausência de base normativa adequada compromete a legalidade do chamamento; a inexistência de planejamento técnico inviabiliza a aferição da necessidade e viabilidade da contratação; e as inconsistências financeiras e operacionais impedem a adequada avaliação dos riscos e benefícios do modelo adotado. Diante desse quadro, restam juridicamente maculadas a manutenção do edital ou dos contratos mediante correções pontuais. Os vícios identificados atingem pressupostos essenciais de do procedimento e, por consequência, dos próprios instrumentos contratuais, contaminando os validade atos subsequentes e impedindo sua convalidação. Trata-se, portanto, de nulidade originária, apta a justificar a invalidação integral do chamamento público e das avenças dele decorrentes. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: verbis ‘No caso dos autos, conforme destacado no acórdão atacado, é incontroverso que o impetrante foi convocado e nomeado após expirado o prazo de validade do concurso público. Desse modo, como preconiza a própria Constituição Federal, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo. (...) É pacífico, nesta Suprema Corte, que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. (...) Não subsiste o direito alegado pelo recorrido, visto ser impossível atribuir-se legitimidade a qualquer convocação para investidura em cargo público não comissionado realizada depois de expirado o prazo de validade do certame após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. Entendo, por conseguinte, não ser possível invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime.’ (ARE 899.816 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-3-2017, DJE 57 de 24/3/2017) (g.n) ‘O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade Nesse sentido, as súmulas 346 e ao princípio da segurança jurídica. 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" (Súmula 346)."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial’ (Súmula 473). (AO 1.483, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 20-5-2014, DJE 106 de 3/6/2014) (g.n) 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO ANULADO. AUTOTUTELA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VÍCIO INSANÁVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A anulação dos atos administrativos pode ser realizada pela Administração Pública sobre os próprios atos, com fundamento no seu poder de autotutela, em conformidade com entendimento já notadamente, com a edição das pacificado e consagrado pelo STF, súmulas n. 346 e 473. 2. No caso dos autos, verifica-se que o que motivou a Administração a anular o processo seletivo em questão foi a ausência de publicação oficial do edital n. 04, de 17 de janeiro de 2009, em patente ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Desse modo, ao reconhecer mencionada irregularidade e anular o certame, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado entre o autor e o IFMA, conforme portaria n. 522, de 10/02/10. 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o servidor não tem direito à indenização por danos morais em decorrência de anulação de concurso público eivado de vícios. Precedentes. 4. A anulação constitui ato administrativo vinculante, com efeitos ex tunc, ou seja, tem-se por invalidados os efeitos decorrentes do referido ato, o que afasta a produção de direitos e/ou obrigações entre as 5. Na hipótese, a partes, sem possibilidade de convalidação. responsabilidade do IFPA é subjetiva. Com efeito, a responsabilidade do requerido somente seria objetiva no caso da vítima ser terceiro desvinculado da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que não é o caso. Pontuo que, em verdade, a pretensão indenizatória deduzida nestes autos é baseada na condição de servidor público que o autor possuía, e nas consequências provenientes da anulação do ato de sua nomeação. Nessa senda, é possível constatar que inexiste ato ilícito praticado pelo ente federal, porquanto a desconstituição do ato de nomeação, não obstante a boa-fé do autor, ocorreu por ausência de publicação do edital do certame, caracterizando vício insanável e ofensivo a princípio constitucional, o que enseja a nulidade no concurso, por contrariedade ao disposto no artigo 37, da CF/88. Nesse contexto, não configura ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a desconstituição de ato administrativo de nomeação de servidor público, em virtude da anulação do concurso, em razão do exercício da autotutela pela Administração Pública, uma vez evidenciado vício insanável. 6. Em razão da sucumbência invertida, os honorários advocatícios, em favor do IFMA devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que em consonância com o quanto disposto no, então vigente, art. 20, § 3º, do CPC/73, suspensa a execução em face da justiça gratuita deferida. 7. Apelação do IFMA provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.' (TRF-1 - AC: 00065331320104013701, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/05/2022 PAG PJe 27/05/2022 PAG) (g.n) Mais a mais, não há falar em direito adquirido da autora à manutenção dos Contratos n.º 78/2024 e 79/2024. Com efeito, a celebração de contrato administrativo pressupõe a validade do procedimento que lhe deu origem. Se o processo administrativo antecedente encontra-se maculado por ilegalidades insanáveis, dele não decorre qualquer direito subjetivo à continuidade da contratação, eis que sua validade está maculada. Ressalte-se que atos administrativos ilegais não geram direitos adquiridos à sua preservação, sobretudo quando a Administração atua para restaurar a legalidade e resguardar o interesse público. Nesse sentido, os precedentes infra: 'APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PREMIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Cinge-se o recurso do Município sobre a legalidade da parcela remuneratória denominada "premiação", concedida ao Autor em razão do princípio da isonomia salarial; 2- A gratificação não foi criada por lei formal, mas por simples decisão do Prefeito em processo administrativo, contrariando o parecer do Procurador Geral do Município que observou sobre a ilegalidade do ato; 3- O ato ilegal não gera direito adquirido, cabendo a Administração Pública a revisão de seus atos quando eivados de vícios, nos termos da 4- Além disso, o servidor público não possui Súmula 473 do STF; direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo; 5- Entretanto, a parcela não pode ser simplesmente suprimida da remuneração do Autor, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, tendo em vista que o Autor recebe de boa-fé a parcela de "premiação" desde 2003; 6- Desta forma, deverá a gratificação ser incorporada ao vencimento base que deverá permanecer congelado até que esteja no patamar dos vencimentos base para o mesmo cargo, mesma referência e mesmo nível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.' (TJ-RJ - APL: 00013900520198190076 202200161320, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/08/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2023) 'MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. COMANDO GENÉRICO QUE ABRANGE OUTROS INVESTIGADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. "Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas (grifei) (Hely Lopes definitivas; não admite convalidação" Meirelles, Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 197/200).' (TJ-SC - MSCIV: 50382787320228240000, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público) Por fim, tampouco se sustenta a alegação de que a anulação teria ocorrido de forma abrupta e sem observância do contraditório, na medida que a Administração motivou o ato anulatório com base em parecer jurídico específico e oportunizou à empresa a apresentação de recurso administrativo, posteriormente analisado e indeferido, ocasião em que foram mantidos os fundamentos da invalidação (EP 1.13). Ainda que se cogitasse alguma irregularidade procedimental, não se extrai dos autos prejuízo concreto capaz de afastar os vícios materiais identificados na origem do chamamento público e dos contratos. Em matéria de autotutela fundada em ilegalidade insanável, a Administração está obrigada ('dever-poder') a cessar os efeitos do ato nulo, sobretudo quando demonstradas as razões jurídicas que inviabilizam sua manutenção. Dessa forma, não comprovada a ilegalidade do ato anulatório, e demonstrado que a Administração Pública atuou dentro dos limites da autotutela administrativa para invalidar procedimento e contratos originariamente viciados, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, declarando EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comporta julgamento antecipado do mérito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso I, art. 469), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos litigantes, decisum promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 12:45

Expedição de documento

13/07/2026, 11:19

Expedição de documento

13/07/2026, 11:19

Expedição de documento

13/07/2026, 11:19

Expedição de documento

13/07/2026, 11:19

Improcedência

13/07/2026, 08:24

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 12:07

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 20:09

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 20:08

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

16/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839849-60.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - A pretensão já foi expressamente apreciada por este Juízo quando do EP 132 saneamento do feito (EP 109), ocasião em que se reconheceu a impertinência das oitivas postuladas, diante da natureza eminentemente documental da controvérsia e da limitação do controle jurisdicional à legalidade do ato administrativo impugnado, restando irrecorrida. Em assim sendo, não havendo novo fundamento novo apto a justificar a rediscussão da matéria, de rigor a manutenção do entendimento anteriormente firmado. 2) Decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se Cumpra-se. Boa Vista, 1/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 08:45

Expedição de documento

07/04/2026, 07:54

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839849-60.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 100 / 104 / 105 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação anulatória de ato administrativo c.c pedido de tutela de urgência e dano material, moral e lucro cessante, visando a anulação definitiva da decisão administrativa, proferida pela FEMARH, buscando manter a legalidade e validade dos Contratos administrativos nºs 78/2024 e 79/2024, bem como a condenação dos réus em pagamento de indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes dos alegados prejuízos sofrido pela empresa autora, razão pela qual fixo como pontos controvertidos: (i) a (in)existência do direito alegado pelo autor quanto à manutenção da contratação; (ii) a (i)legalidade do ato administrativo de anulação dos contratos firmados com a FEMARH; (iii) a (in)ocorrência dos alegados prejuízos causados à sociedade empresária. 3) Lado outro, vislumbra-se, de pronto, a impertinência das oitivas postuladas pela requerente ( ), máxime considerando incabível a discussão acerca do integrantes da comissão de licitação mérito do ato administrativo, salvo o controle de legalidade que será realizado no feito, se preenchidos os requisitos legais, salientando que, segundo a própria exordial, o objeto processual recai sobre a conduta de anulação dos contratos administrativos firmados com a Administração Pública, tratando-se, portanto, de fatos ocorridos em momento posterior à contratação/seleção da proposta e que com ela não se relaciona, em especial porquanto a anulação ultimada pela parte ré não se voltou a eventuais vícios no procedimento/tramitação do Chamamento Público nº 1/2023, mas sim à própria ilegalidade do objeto licitado, tratando-se, pois, de matéria/fatos totalmente estranhos e desvinculados dos trabalhos e finalidade a que designados os integrantes da comissão licitante. Desse modo, intimem-se as partes para indicação de provas, na forma oportunizada pelo Juízo (EP 28 - item 7) (Prazo comum: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(146)