Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834702-24.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834702-24.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834702-24.2022.8.23.0010 DESPACHO Diante do declínio da competência para este juízo, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que entendam de direito. Após, tornem conslusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Documento

23/06/2026, 15:54

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:03

Documento

29/05/2026, 14:40

Expedição de documento

28/05/2026, 09:34

Expedição de documento

26/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834702-24.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Alex Sampaio Farias, em face do Estado de Roraima. R$7.449,62 (sete mil e quatrocentos e O autor atribuiu à causa o valor de quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Em análise preambular, verifico que a quantia indicada pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Em observância ao artigo 2º da Lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excedam os 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demonstra-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60. (sessenta) salários mínimos Embora o valor da causa não seja o único critério de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, observa-se a compatibilidade das partes e da natureza da ação com a sumariedade do microssistema dos juizados, como dispõe artigo 2º, § 1º e o artigo 5º da Lei nº 12.153/09: Art. 2º. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Dessa maneira, reconheço de ofício a incompetência para o julgamento da causa e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o prazo para recurso, encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

25/05/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:08

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 14:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 14:35

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 14:35

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:35

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:34

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834702-24.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Alex Sampaio Farias, em face do Estado de Roraima. R$7.449,62 (sete mil e quatrocentos e O autor atribuiu à causa o valor de quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos. É o relatório. Decido. Em análise preambular, verifico que a quantia indicada pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Em observância ao artigo 2º da Lei nº 12.153/09, os processos cujo valor da causa não excedam os 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demonstra-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60. (sessenta) salários mínimos Embora o valor da causa não seja o único critério de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, observa-se a compatibilidade das partes e da natureza da ação com a sumariedade do microssistema dos juizados, como dispõe artigo 2º, § 1º e o artigo 5º da Lei nº 12.153/09: Art. 2º. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Dessa maneira, reconheço de ofício a incompetência para o julgamento da causa e determino a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o prazo para recurso, encaminhe-se o feito ao Cartório Distribuidor. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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