Cumprimento de sentença 0824755-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824755-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 11:06

Mero expediente

01/06/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:30

Documento

30/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Documento

31/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824755-72.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerente(s): Jocélio Constancio de Souza Requerido(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 103.1) interpostos por, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra a sentença (EP 93.1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento na inércia da parte e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 103.1) A parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, afirma que a sentença padece de contradição ao fundamentar que a autora permaneceu inerte quando intimada para se manifestar acerca da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aponta que apresentou manifestação tempestiva no EP 91.1, postulando expressamente pela conversão da demanda antes da prolação da sentença. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração. (2) PEDE a atribuição de efeitos infringentes para devolver o prazo e dar andamento ao feito com a devida apreciação do requerimento de conversão constante no EP 91.1. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA, não apresentou contrarrazões, visto que a relação processual ainda não foi devidamente consolidada com a citação válida. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, devendo ser desconsiderada a anotação prematura de trânsito em julgado lançada equivocadamente pelo sistema no EP 99. Conheço do recurso. DA CONTRADIÇÃO E DO ERRO MATERIAL A parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alega que a sentença de EP 93.1 é contraditória e baseada em premissa equivocada ao extinguir o feito por inércia, uma vez que efetivamente protocolou petição requerendo a conversão da ação no EP 91.1. A decisão impugnada de fato padece de vício que autoriza a sua correção por meio dos embargos de declaração. O juízo fundamentou a extinção do processo na suposta inércia da parte autora, asseverando que não houve requerimento de conversão do pleito em ação executiva. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela que a parte embargante apresentou a petição no EP 91.1, datada de 27 de janeiro de 2026, requerendo expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. A sentença proferida posteriormente, no EP 93.1 em 29 de janeiro de 2026, desconsiderou a existência dessa manifestação tempestiva. A prolação de decisão fundamentada em premissa fática equivocada caracteriza erro material e omissão evidente quanto à análise de petição regularmente juntada aos autos, o que impõe a sua imediata correção. A correção do referido vício afasta o fundamento que embasou a extinção do processo, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para anular a sentença. ACOLHO a alegação da parte embargante. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 103.1) opostos pela parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o erro material e a omissão apontada. Fica cancelada a certidão de trânsito em julgado do EP 99.0. DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Altere-se a classe processual para ação de execução de título extrajudicial. Revogo a decisão liminar. Retire-se a restrição RENAJUD. Considerando a necessidade de alimentação correta do sistema PROJUDI para a aferição das metas pelo setor de Estatística deste Tribunal, lancei esta movimentação como sentença. Intime., conclusos para declínio de competência. Após a preclusão desta decisão Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

30/03/2026, 15:45

Expedição de documento

30/03/2026, 14:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 21:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:04

Desarquivamento

25/03/2026, 13:04

Petição (Embargos À Execução)

23/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824755-72.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido(s): Jocélio Constancio de Souza DESPACHO Não conheço do recurso - é intempestivo (a sentença transitou em julgado - EP 99). Intimem e arquivem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824755-72.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerente(s): Jocélio Constancio de Souza Requerido(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 103.1) interpostos por, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra a sentença (EP 93.1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento na inércia da parte e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 103.1) A parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, afirma que a sentença padece de contradição ao fundamentar que a autora permaneceu inerte quando intimada para se manifestar acerca da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aponta que apresentou manifestação tempestiva no EP 91.1, postulando expressamente pela conversão da demanda antes da prolação da sentença. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração. (2) PEDE a atribuição de efeitos infringentes para devolver o prazo e dar andamento ao feito com a devida apreciação do requerimento de conversão constante no EP 91.1. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA, não apresentou contrarrazões, visto que a relação processual ainda não foi devidamente consolidada com a citação válida. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, devendo ser desconsiderada a anotação prematura de trânsito em julgado lançada equivocadamente pelo sistema no EP 99. Conheço do recurso. DA CONTRADIÇÃO E DO ERRO MATERIAL A parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alega que a sentença de EP 93.1 é contraditória e baseada em premissa equivocada ao extinguir o feito por inércia, uma vez que efetivamente protocolou petição requerendo a conversão da ação no EP 91.1. A decisão impugnada de fato padece de vício que autoriza a sua correção por meio dos embargos de declaração. O juízo fundamentou a extinção do processo na suposta inércia da parte autora, asseverando que não houve requerimento de conversão do pleito em ação executiva. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela que a parte embargante apresentou a petição no EP 91.1, datada de 27 de janeiro de 2026, requerendo expressamente a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. A sentença proferida posteriormente, no EP 93.1 em 29 de janeiro de 2026, desconsiderou a existência dessa manifestação tempestiva. A prolação de decisão fundamentada em premissa fática equivocada caracteriza erro material e omissão evidente quanto à análise de petição regularmente juntada aos autos, o que impõe a sua imediata correção. A correção do referido vício afasta o fundamento que embasou a extinção do processo, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para anular a sentença. ACOLHO a alegação da parte embargante. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 103.1) opostos pela parte embargante, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o erro material e a omissão apontada. Fica cancelada a certidão de trânsito em julgado do EP 99.0. DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Altere-se a classe processual para ação de execução de título extrajudicial. Revogo a decisão liminar. Retire-se a restrição RENAJUD. Considerando a necessidade de alimentação correta do sistema PROJUDI para a aferição das metas pelo setor de Estatística deste Tribunal, lancei esta movimentação como sentença. Intime., conclusos para declínio de competência. Após a preclusão desta decisão Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação ) proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra Jocélio (0824755-72.2024.8.23.0010 Constancio de Souza. Em decisão liminar, foi deferido o pedido para busca e apreensão do veículo. A parte ré foi citada. Mas, o veículo não foi apreendido. Intimada a autora para se manifestar acerca da conversão da busca e apreensão em ação de execução, esta quedou-se inerte. Decido. Nos presentes autos, verifica-se que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo DL 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA.. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EXTINÇÃO DO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que PROCESSO todos os endereços solicitados foram diligenciados e as pesquisas deferidas, e ainda facultada a oportunidade para promover o andamento processual, é de se notar que o autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerceu sua prerrogativa de requerer a conversão em execução, demonstra desídia eis que as tentativas frustradas não impulsionam a ação, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. TJRR (AC 0800051-22.2019.8.23.0090, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 06/08/2020, DJe: 13/08/2020) JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. CANCELO a decisão liminar e a restrição RENAJUD. Custas pela parte autora. Intimem., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.268,48) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA 0802255-61.2025.8.23.0047 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória 11785 - Diligências 09/10/2025 Distribuição Automática 09/10/2025 Situação: Comarca: RORAINOPOLIS Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 55.942.312/0001-06 Advogado(s) da Parte 209551NSP PEDRO ROBERTO ROMÃO Nome: Tipo: Promovido Jocélio Constancio de Souza Data de 08/06/1978 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 612.062.882-72 Filiação: MARIA CONSTANCIA DE SOUZA / 20/01/26 17:57 Página 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Fórum Adv. Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefones: (95) 3198-4727 /(95) 3198-4728 - E-mail:[email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Prazo para cumprimento: 30 dias Número do Processo: 0824755-72.2024.8.23.0010 Classe: 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: 9582 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ R$ 38.268,48 Exequente(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 2235 / 20 andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Advogado: OAB 209551N-SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO Executado: Jocélio Constancio de Souza, Endereço: Rua Luiz Cavalcante Cidade Nova, s/n - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Advogado: parte sem advogado cadastrado nos autos Deprecante: Juízo de Direito da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Deprecado: Juízo de Direito da VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS/RR FINALIDADE: a) Proceda a BUSCA E APREENSÃO do veiculo caracterizado na petição inicial, depositando-o em mãos do representante legal da parte autora e o bem deve ser mantido nesta Comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, caput). b) INDEPENDENTE DA APREENSÃO DO BEM, CITE-SE o réu, dando-lhe ciência de que poderá pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, contados da execução da liminar, hipóteses em que o bem será devolvido sem ônus (Decreto-Lei nº. 911/69, art. 3º, §2º), e que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do comprovante de citação no autos. Obs.: Segue anexo cópias da inicial e da decisão que concedeu a medida liminar. Local da Diligência: Rua Luiz Cavalcante Cidade Nova, s/n - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 Anexos: Petição Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Decisão (EP 6.1); Petição - Fiel Depositário (EP 14.1); Custas (EP 78) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8YG M75NM 89RV9 3HQJA. PROJUDI - Processo: 0824755-72.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 80.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 02/09/2025: ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSP 74Z7N 8KQ2K 3CDVD PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 09/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Boa Vista/RR, data constante no sistema RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ8YG M75NM 89RV9 3HQJA. PROJUDI - Processo: 0824755-72.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 80.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 02/09/2025: ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSP 74Z7N 8KQ2K 3CDVD PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 09/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802255-61.2025.8.23.0047 Certifico que a carta precatória atende aos requisitos do art. 260 CPC. Dou fé. Rorainópolis/RR, 10/10/2025. Eduardo Pancha Stica Servidor Judiciário Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5NN AWSPH LCHY7 4YMQB PROJUDI - DECISÃO Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047. Réu: JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA / GRUPO: 00678 / COTA: 2156 / Placa nº: NUJ3I88 Autor: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYF SN3PV YDUVL G236U PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 13.4 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 25/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Guia de custas Página 9 Entre contas correntes BB G336181447128188117 18/11/2025 15:54:07 Debitado Nome TATTINI S DE ADVOGADOS Agência 1744-2 Conta corrente 40421-7 Creditado Nome ASSOCIACAO DOS OFICIAIS D Agência 250-X Conta corrente 87053-6 Valor 339,30 Identificador 1 10550544000180 Data Nesta data Transação efetuada com sucesso por: J5193567 ANDREA TATTINI ROSA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 18/11/2025, 15:54 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.10.0#/template/~2Ftransferencias~2F818-1.bb 1/1 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSAU 6TF84 8LC96 Z28DY PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 13.5 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 25/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Comprovante de pagamento Página 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] URGENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 Classe Processual: 261 - Carta Precatória Assunto Principal: 11785 - Diligências Valor da Causa: R$ 38.268,48 Polo(s) Ativo(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Polo(s) Passivo(s): Jocélio Constancio de Souza, PESSOA A SER CITADA/INTIMADA: Polo(s) Passivo(s): Jocélio Constancio de Souza, (CPF/CNPJ: 612.062.882-72) Endereço: Rua Luiz Cavalcante Cidade Nova, s/n - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000; O Exmo. Juízo d, a Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular MANDA ao(à) Sr(a) Oficial(a) de Justiça marca competente(s) que, em cumprimento a este, proceda à do veículo marca BUSCA E APREENSÃO VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE CL MB, ano/modelo 2015/2016, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01067774839, Chassi n.º 9BWDB45U2GT029061 e placa NUJ-3I88 entregando-o em poder da parte autora, na pessoa de seu(s) representante(s): ANDRE SANTOS DE MENEZES (CPF 382.498.202-15) - telefone: (95) 991397208, SARAH ALMEIDA DE MENEZES (CNPJ 032.241.858/0001-34) - telefone: (95)98118-7454, SARAH ALMEIDA DE MENEZES - telefone: (95)98118-7454, (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº 911/69), que deverá(ão) ser intimado(a)(s) do encargo, ficando com o ônus de sua remoção e conservação, sendo advertido(a) de que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação até ulterior deliberação deste Juízo; da parte ré de todo teor da inicial, bem como desta da DECISÃO LIMINAR anexa, momento CITAÇÃO INTIMAÇÃO do qual iniciará o prazo para pagar a integralidade do débito em 05 (cinco) dias a partir da execução desta. Caso ocorra o adimplemento, o bem (caso apreendido) será restituído à parte devedora, arcando a parte autora com eventuais custos. Caso contrário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. Poderá, outrossim, apresentar RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, neste caso, a partir da juntada de sua citação nos autos; Deve o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder com a busca e apreensão do bem na localização em que este se encontrar, independente do endereço que constar do mandado, desde que respeitados os limites desta Comarca, forte nos artigos 139, IV e 154, II, ambos do Código de Processo Civil, podendo proceder de acordo com o que prevê o art. 212, §§ 1° e 2º, do Código de Processo Civil, e, se for necessário, requisitar reforço policial e arrombamento para execução desta ordem judicial; ainda para apresentar manifestação sobre a tramitação deste processo no Juízo 100% digital e para fornecer Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 8232026800267 Nome original: arquivo-599.pdf Data: 20/01/2026 17:58:31 Remetente: IMNA ARAUJO SOUZA Comarca de Rorainópolis TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0824755-72.2024.8.23.0010. Assunto: Devolvo carta precatória. Cumprimento negativo. Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Pancha Stica 10/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 4 Processo nº 0802255-61.2025.8.23.0047 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, expeço intimação à parte autora para que junte nos autos o comprovante do pagamento das a ser expedida para COMARCA dentro desta jurisdição (Estado de CUSTAS da CARTA PRECATÓRIA Roraima). A guia deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicialno campo específico. Concomitantemente, a parte autora deverá efetuar o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. ( ) ainda vigente em 2025 Rorainópolis/RR, 10 de outubro de 2025. Eduardo Pancha Stica Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente - Sistema e-CNJ/PROJUDI) O recolhimento deverá ser realizado por meio de na conta da ASSOJERR ( depósito identificado Banco do Brasil S/A - 001; Agência -, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR identificador no primeiro campo, bem como o nº deste processo no segundo campo. ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 R$ 135,73 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 135,73 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 135,73 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 20,36 R$ 27,14 V) Remoção e despejo R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 135,73 R$ 203,59 a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais R$ 27,14 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 R$ 135,73 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2L CZ6VZ 9BZLE GUWEU PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Pancha Stica 10/10/2025: EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato Ordinatório Página 5 _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ Av. Guido Caloi, 1000 - Cond. Panamérica Park - Bloco 6 - 2º andar - Jardim São Luís - CEP: 05802-140 - São Paulo - SP Fone: (11) 3508-3060 MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS-RR. Processo nº 0802255-61.2025.8.23.0047 Carta Precatória SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., já qualificada nos autos da ação indicada em epígrafe, que move contra JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA, vem, por seu procurador que a esta subscreve, em atenção à determinação, juntar a guia de recolhimento das custas iniciais, devidamente quitada (doc. anexo). Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 15 de outubro de 2025. PEDRO ROBERTO ROMÃO OAB/SP n° 209.551 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLYR WRW6N 2ZB5B 5R3UD PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 25/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 6 Boleto Bancário R$ 197,67 Número do Processo 0802255-61.2025.8.23.0047 Guias 047250154598 CARTA PRECATÓRIA E CARTA DE ORDEM R$ 197,67 Valor do documento R$ 197,67 Data da emissão 13/11/2025 Data do vencimento 29/11/2025 Nosso número 4172564652 Banco Beneficiário: Pagar.Me Pagamentos CNPJ: 18.727.053/0001-74 Recebedor Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima 05.741.060/0001-89 Pagador SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA 55.942.312/0001-06 Local de pagamento Até o vencimento, pague em qualquer banco ou correspondente bancário Instruções Pagar somente até a data do vencimento Linha digitável 19790000057577325558553982760323112800000019767 Detalhes do Pagamento Empresa Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima Arrecadação Multicanal Desenvolvido por JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA / GRUPO: 00678 / COTA: 2156 / Placa nº: NUJ3I88 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6D 6F4TW 77K5D Q3HHY PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 13.2 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 25/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Guia de custas Página 7 18/11/2025 - BANCO DO BRASIL - 16:20:21 174401744 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: TATTINI S DE ADVOGADOS AGENCIA: 1744-2 CONTA: 40.421-7 ================================================ STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ------------------------------------------------ 19790000057577325558553982760323112800000019767 BENEFICIARIO: PAGAR.ME S.A. NOME FANTASIA: PAGAR.ME PAGAMENTOS CNPJ: 18.727.053/0001-74 BENEFICIARIO FINAL: TJ FUNDEJURR CNPJ: 05.741.060/0001-89 PAGADOR: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO L CNPJ: 55.942.312/0001-06 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.852 DATA DE VENCIMENTO 29/11/2025 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2025 VALOR DO DOCUMENTO 197,67 VALOR COBRADO 197,67 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.B5D.665.72C.77E.767 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 18/11/2025, 16:21 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.10.0#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb%3Favalie=sim 152/272 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8T 47EFH H7ATG ECBYR PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 13.3 - Assinado digitalmente por Pedro Roberto Romao 25/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Comprovante de pagamento Página 8 CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário. Dados para depósito identificado (com CPF/CNPJ do devedor), em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10 Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X Conta Corrente - 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 Titular: Associação dos Oficiais de Justiça de Roraima - ASSOJERR Valor R$ 339,30 Dados do Processo: N° 0824755-72.2024.8.23.0010 INTIME-SE endereço eletrônico e linha telefônica móvel (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), conforme dispõe a Resolução 345/2021, alterada pela Resolução 378/2021, de 09 de março de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, c/c o art. 2.º e 7º da Portaria 583/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 25 de fevereiro de 2021, ficando cientes de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento. Rorainópolis/RR, 08 de dezembro de 2025. Eduardo Pancha Stica Servidor(a) Judiciário(a) da SJRI/TJRR Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZR3 VFU6M G73J4 LU9TD PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Pancha Stica 08/12/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 11 (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZR3 VFU6M G73J4 LU9TD PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Pancha Stica 08/12/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 12 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Rorainopolis Comarca de Rorainópolis CERTIDÃO Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 Parte: JOCELIO CONSTANCIO DE SOUZA Mapa: https://plus.codes/67CXVGRR+89 (1°6'33.13"S 60°27'32.78"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/12/2025 às 14:49, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado. Informações adicionais: Diante da insuficiência do endereço e o executado não ser conhecido naquele logradouro, devolvo sem êxito sem localizar o veículo e não ter paradeiro.. ANTONIO EDIMILSON VITALINO DE SOUSA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 17/12/2025 14:49:21 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXA5 25P9U 2DP35 YR7AY PROJUDI - Processo: 0802255-61.2025.8.23.0047 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Conselho Nacional de Justica:07421906000129 17/12/2025: RETORNO DE MANDADO. Arq: Mandado Página 13

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824755-72.2024.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): Jocélio Constancio de Souza ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( X ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO URB 339,30 URB TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( X ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 23 de julho de 2025. HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0824755-72.2024.8.23.0010 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): Jocélio Constancio de Souza DESPACHO Ação de busca e apreensão proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra Jocélio Constancio de Souza. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar o endereço atualizado da parte ré para expedição do mandado de busca e 1 apreensão, citação e intimação. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de busca e apreensão, citação e intimção por mandado ou carta precatória (a depender da localidade). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(132)