Cumprimento de sentença 0847732-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847732-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847732-58.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$2.961,99 Requerente(s) JHON FELIPY D ISRRAELLY OLIVEIRA DA SILVA Rua: Pedro Camargo, 1876 QD 169 LT 140 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-803 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99144-5304 Requerido(s) JOSE IVANILDO SANTOS VIEIRA Rua Barreto Leite, 233 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-310 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) JHON FELIPY D ISRRAELLY OLIVEIRA DA SILVA em face de Requerido(s) JOSE IVANILDO SANTOS VIEIRA. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 85/97) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Fica estipulada multa de 10% sobre o valor integral do débito em caso de descumprimento do acordo entabulado. 5. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 29/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 19:45

Definitivo

30/07/2025, 18:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2025, 18:40

Trânsito em julgado

30/07/2025, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 19:28

Desarquivamento

28/07/2025, 19:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/07/2025, 19:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 12:53

Definitivo

18/07/2025, 14:55

Trânsito em julgado

18/07/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847732-58.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$2.961,99 Polo Ativo(s) JHON FELIPY D ISRRAELLY OLIVEIRA DA SILVA Rua: Pedro Camargo, 1876 QD 169 LT 140 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-803 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99144-5304 Polo Passivo(s) JOSE IVANILDO SANTOS VIEIRA Rua Barreto Leite, 233 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-310 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão entre veículos. A parte requerida é revel, conforme decisão proferida no EP 65, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. A tentativa conciliatória foi infrutífera (Ep. 63). Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). No mérito, a análise do conjunto probatório, revela que a parte requerida não se cercou das cautelas legais ao não guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seu automóvel e o veículoda parte requerente (art. 29, II, do CTB), inobservando o dever de segurança do art. 34 do CTB, olvidando, ademais, a parte requerida em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), descurando inclusive do ônus da impugnação específica dos danos materiais, tornando imperativa a procedência da ação: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RECORRENTE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA ESTABELECIDO NO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM OS COMPROV ANTES DE PAGAMENTO.QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0819966-98.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/04/2023, public.: 03/04/2023) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR RELATIVO AO DANO MATERIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL DEMONSTRAM O V ALOR GASTO RELACIONADO AO ACIDENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido.” (TJRR – RI faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido.” (TJRR – RI 0821584-49.2020.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 22/05/2023, public.: 22/05/2023) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.961,99(dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e novecentavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danosoe acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intimem-se as devedoras para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Boa Vista, 17/6/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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